Caderno Advogados Ed 22 by Adriano Miranda

VIDEOCONFERÊNCIA

São Paulo

Janeiro de 2008

Edição 22

O presidente da República, sancionou, transformando em lei, o projeto que previa a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009). A lei entrou em vigor oficialmente na data da publicação, ou seja, no dia 9 de janeiro de 2009, causando polêmica e debates. Confira a opinião das autoridades sobre Luiz Antônio Marrey o assunto. pg. 08

Luiz Flávio D´Urso

IVES GANDRA MARTINS

Jurista poeta revela sua filosofia Ives Gandra Martins conta como consegue realizar tantos projetos profissionais e ainda se dedicar à poesia O jurista Ives Gandra da Silva Martins, 73 anos, advogado tributarista, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco é membro da APL (Academia Paulista de Letras) e gosta de escrever poesias. Admite ser metódico e também um crítico, “de idéias, não de homens”, como gosta de ressaltar. Embora aprecie poesia e literatura, ele afirma que sua formação é influenciada por filósofos como Etienne Gilson, Jacques Maritain, São Tomás de Aquino, Santo Agostinho e não por romancistas. Veja os melhores trechos da entrevista que Ives Gandra da Silva Martins concedeu em seu escritório, com exclusividade, para a reportagem do Caderno Advogados e conheça o lado literário do jurista. pg. 03 - 04

RADAR

TRÊS HERÓIS DA JUSTIÇA

MONITORAMENTO DA CRISE ECONÔMICA Debates influenciam a 1ª Reunião de Monitoramento da Crise Econômica Internacional, promovida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

No dia 16 de janeiro de 1969, a ditadura militar investia contra o STF, cassando três de seus mais ilustres nomes: Victor Nunes Leal, Hermes de Lima e Evandro Lins e Silva.

DEFENSORIA TEM 7.985 CANDIDATOS INSCRITOS Quase oito mil candidatos se inscreveram no III Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público. As inscrições se encerraram no último dia 14 de janeiro. MUDANÇA NA PRESCRIÇÃO DE ADVOGADO É UMA VITÓRIA DA OAB Foi sancionado pelo presidente a lei que reduz para cinco anos o prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação contra advogados sobre honorários. NOVA REPRESENTANTE DO CONADE A advogada Laís Vanessa de Figueirêdo Lopes é a nova indicada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). pg. 05 EU RECOMENDO Recém lançada e organizada por André Ramos Tavares, denominada 1988-2008: 20 anos da Constituição Cidadã é a recomendação do advogado Rubens Naves. A obra uniu nomes marcantes no mundo jurídico, que com saber inestimável, discorreram sobre diversos temas, mostrando o avanço e o reflexo que a Carta Cidadã de 88 proporcionou aos brasileiros. pg. 02

Em artigo escrito por Cézar Britto, presidente da OAB, relembra um período de cassações de mandatos, prisões irregulares, fim do habeas corpus, torturas, censura à imprensa e fechamento do Congresso. Passados 40 anos, aprovada a anistia e promulgada nova Constituição que estabeleceu no país o Estado democrático de Direito, aquele ato não obteve ainda nenhum tipo de reparação. Em nenhum momento o STF manifestou-se em relação a ele, mesmo para repará-lo simbolicamente. Segundo Britto, “eis aí uma dívida moral e histórica que, no ensejo das quatro décadas daquele brutal acontecimento, o STF está em condições de resgatar. Mais que um ato de justiça, será gesto cívico e de louvor à liberdade, de densa significação, em consonância com as mais altas tradições do Judiciário”. pg. 07 ARTIGOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PODEMOS CONSULTAR? Alvaro Thedor Herman Salem Caggiano é sócio da Gregori Capano Advogados Associados

pg. 07

MARKETING JURÍDICO ESTRATÉGIA NA ADVOCACIA Ricardo Freitas Silveira: advogado, especialista em marketing de serviços

pg. 06

índice

DIREITO AMBIENTAL

Comércio de Guarulhos deve adotar embalagens ecológicas

Artigos

Imagem

Modelo de gestão do Rio São Francisco deve ser entregue até final de junho

Editorial

Direito Ambiental

Entrevista Especial

Marketing Jurídico

Catarinenses discutem alterações na legislação ambiental estadual

Radar

Mesa Redonda

pg. 06

São Paulo, Janeiro de 2008 - Edição 22 - PÁGINA 02 -

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Eu Recomendo

Editorial POR QUE SE PREOCUPAR?

pós um moroso início de 2009, sensação comum a quem tanto exigiu tantas mudanças na virada do ano, começam as preocupações. Não só em um sentido pessoal, mas um sentimento global de análise do que poderá acontecer nos próximos meses. O ano de 2009 se inicia sob a égide de uma crise econômica financeira, que para muitos é uma grande oportunidade de negócios. Nesta Edição do Caderno Advogados ao invés de detectarmos quais obstáculos encontraremos neste ano focamos em perspectivas positivas para a advocacia brasileira.

1988-2008: 20 anos da Constituição Cidadã - André Ramos Tavares Recém lançada e organizada por André Ramos Tavares, reuniu nomes marcantes no mundo jurídico, que com saber inestimável, discorreram sobre diversos temas, mostrando o avanço e o reflexo que a Carta Cidadã de 88 proporcionou aos brasileiros. Com objetivo de homenagear a tradição constitucional e valorizar sua específica e profícua multidimensionalidade material, a obra mostra os valores da Carta Maior, trazendo, também, aos leitores temas que, apesar de não serem explorados pela literatura constitucional, fazem parte do dia a dia da sociedade brasileira. A forma objetiva com que os assuntos foram expostos, aperfeiçoou a obra, repleta de fotografias e ilustrações que retratam a passagem para o período mais democrático de todos os tempos. A leitura da obra é indicada para todos apreciadores da democracia brasileira e imperativa para os operadores do direito.

Inauguramos nesta edição a coluna OBSERVATÓRIO ECO que traçará um panorama das notícias de direito ambiental, suas repercussões e ressonâncias positivas no âmbito jurídico. Fomentando a discussão acerca do tema e incentivando o interesse nas questões ambientais como uma função social dos operadores do direito. Complementamos a coluna com o artigo sobre os Licenciamentos Ambientais e o “segredo de justiça”.

Rubens Naves - Advogado, professor licenciado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC/SP, onde exerceu a chefia do Departamento de Teoria Geral do Direito, sócio fundador de Rubens Naves – Santos Jr. Hesketh Escritórios Associados de Advocacia.

O início do ano é uma época de reflexão, a entrevista especial com o prof. Dr. Ives Gandra Martins torna emblemática esta edição. Ao comentar seu ofício, como jurista, nos conduz a um percurso filosófico visando o conhecimento do ser humano. Diante do volume admirável de sua produção intelectual ele nos revela como organiza seu tempo. A justiça para Ives Gandra versa em poesia e prosa, uma dicotomia perfeita que impulsiona a criatividade técnica do jurista.

Garantia e Extinção das Obrigações – Eduardo Espínola A produção doutrinária no Brasil vem, desde muito, mostrando uma face preocupante. Os lançamentos são quase que invariavelmente de brochuras monográficas sobre direitos exóticos ou de viés interpretativo normalmente irrelevante, ou então publicadas quase que concomitantes com alterações legislativas, nada mais fazendo que repetir a lei. Todas elas com extensa biografia do autor.

No artigo HERÓIS DA JUSTIÇA, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, faz uma reflexiva homenagem a três ícones da justiça nacional: Evandro Lins e Silva, Hermes de Lima e Victor Nunes Leal. Volta 40 anos no tempo, em plena ditadura militar, onde houve um confronto de poder que envolveu o STF.

É sempre uma surpresa agradável encontrar, perdidas em alguma estante de livraria, republicações de autores como Carvalho Santos ou Carvalho de Mendonça, identificados singelamente como “advogados”, ou Pontes de Miranda, em cujas obras nenhuma identificação ou credencial é mencionada.

O ano se iniciou com um debate sobre a videoconferência após a sanção da Lei pelo presidente Lula. O depoimento divergente das autoridades envolvidas que reproduzimos na seção MESA REDONDA, apresenta as várias vertentes do tema.

Recentemente encontrei a obra “Garantia e Extinção das Obrigações” do professor baiano e ex-presidente do STF, Eduardo Espínola, republicado pela Bookseller.

O Caderno Advogados começa o ano de 2009 com uma evolução editorial, a constituição do Conselho Editorial, formado pelos mais eminentes juristas e advogados, que contribuirão para enriquecer as opiniões aqui expressas e ampliar a função integradora do Caderno.

O “Garantia e Extinção das Obrigações” constitui, juntamente com os três volumes do “Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro”, a contribuição perene de Eduardo Espínola, e trata de um aspecto basilar das relações jurídicas, tão relevado a segundo plano pelos autores mais recentes e pelas cadeiras de direito civil nas escolas de direito.

Boa leitura.

Adriano Miranda - Editor Executivo

Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi formado na Faculdade Mineira de Direito - PUC/MG (1969). Pós-graduado em: Administração Tributária (Londres: HM Revenue & Customs – British Council), Direito Econômico (Faculdade de Direito da USP), Filosofia do Direito (PUC/SP) e Administração (INSEAD - Fontainebleau, França)

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A quebra de sigilo 20 anos depois da criação das CPIs Livro analisa a popularização das Comissões Parlamentares de Inquérito e se as mesmas têm conseguido conciliar o interesse coletivo e as garantias individuais dos investigados

Jana Bevilacqua

Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, sócio do escritório Porto Advogados, especialista em Direito Administrativo e mestre em Direito Constitucional, acaba de lançar a obra “Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito”, pela Editora Fórum. No ano em que se completa duas décadas da edição da Constituição Federal de 1988 – o livro busca identificar os requisitos e as garantias para se efetivar um justo equilíbrio entre poder especial de autoridade das CPIs e garantia dos investigados, de modo a proporcionar maior efetividade aos princípios constitucionais.

SÃO PAULO - 455 ANOS: Detalhe do prédio do Ex-Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Esse edifício foi concebido no escritório técnico de Ramos de Azevedo, Severo & Villares. Inaugurado em 1930 e destinado a sede da Bolsa de Valores de São Paulo, atualmente abriga o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expediente:

A obra trata de temas polêmicos – como a chamada “reserva do Poder Judiciário”, assim como o direito de defesa e ao contraditório dos investigados. E ainda, a proporcionalidade dos atos parlamentares como condição de validade.

CADERNO ADVOGADOS

Jornalista Responsável Silvia Torreglossa Mtb: 28167/SP silvia@cadernoadvogados.com.br

Editor Executivo Adriano Miranda miranda@cadernoadvogados.com.br

Diretor Comercial Carlos Araújo araujo@cadernoadvogados.com.br

Estagiários Rogério Avelino rogerio@cadernoadvogados.com.br

Gabriela Galvêz gabriela@cadernoadvogados.com.br

Impressão Gráfica e Editora Ponto a Ponto R. Ester Rombenso, 361, centro , Osasco - São Paulo

Colaboradores: Roseli Ribeiro, Rubens Naves, Pedro Paulo Rezende Porto, Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi, Alvaro Thedor Herman Salem e Cezar Britto

Porto Filho também suscita o debate sobre os limites jurídicos referentes à quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, assim como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente à relativização dos direitos e garantias individuais. Sobre o autor Pedro Paulo de Rezende Porto Filho faz parte da terceira geração do Porto Advogados. Neto do fundador, hoje é um dos sócios do escritório. É associado efetivo e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e participa como associado do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (Ibec). Também é membro do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).

São Paulo, Janeiro de 2008 - Edição 22 - PÁGINA 3 -

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IVES GANDRA MARTINS

Filosofia e compreensão do mundo O jurista Ives Gandra da Silva Martins, 73 anos, advogado tributarista, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco é membro da APL (Academia Paulista de Letras) e gosta de escrever poesias. Admite ser metódico e também um crítico, “de idéias, não de homens”, como gosta de ressaltar. Ives Gandra da Silva Martins conta que coleciona dezenas de episódios da série Star Trek (Jornada nas Estrelas) e que admira o criador da série Gene Roddenberry. Inclusive, chegou a escrever um roteiro de cinema, a história de um advogado em Brasília, no período que antecedia a Revolução de 64. O diretor, Charles Guggenheim, contudo perdeu o interesse pelo projeto, após o golpe. Embora aprecie poesia e literatura, ele afirma que sua formação é influenciada por filósofos como Etienne Gilson, Jacques Maritain, São Tomás de Aquino, Santo Agostinho e não por romancistas. Veja os melhores trechos da entrevista que Ives Gandra da Silva Martins concedeu em seu escritório, com exclusividade, para a reportagem do Caderno Advogados e conheça o lado literário do jurista. Roseli Ribeiro, da reportagem

Ives - Os escritores que mais me influenciaram, não foram nem poetas, nem romancistas e sim os filósofos. Sempre gostei muito de filosofia. Etienne Gilson, Jacques Maritain, São Tomás de Aquino e Santo Agostinho foram filóCA – Em que ano o senhor entrou para a Academia sofos que me influenciaram bastante. Etienne Gilson e Paulista de Letras? E o que mudou na sua vida? Jacques Maritain influenciaram muito a minha forma de ver o mundo. Ives - Estou na Academia há 17 anos, inclusive já fui presidente. Entrei em 1991 e tomei posse em 1992. A Filosofia auxilia muito mais a perceber o mundo Desde o início, o convívio com romancistas, juristas, his- do que a literatura, a poesia e o romance. Normaltoriadores, poetas, grandes intelectuais, é fundamental- mente, quando nos refugiamos na poesia, no romance, mente enriquecedor. Quando se tem 40 acadêmicos dá-se na literatura em geral, procuramos um ponto de descanso uma idéia e se recebe 39. Sempre, dessas discussões, os na nossa vida. Um jardim, um oasis no deserto da vida, acadêmicos saem enriquecidos, em razão das mais varia- para repousar. A Filosofia, ao contrário, nos auxilia a das opiniões que são apresentadas. Estar na Academia é um grande prêmio. CA - Por que a academia atrai tantos juristas? Ives - Se analisarmos a história, a primeira faculdade do Brasil, foi uma faculdade de Direito. Da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, nós tivemos os três maiores poetas românticos, Castro Alves, Álvares de Azevedo e Fagundes Varela. Se analisarmos as grandes figuras da literatura brasileira, Rui Barbosa, Olavo Bilac, Lygia Fagundes Teles, eles também passaram pela Faculdade de Direito. Na Academia temos Lygia Fagundes Teles, romancista, Paulo Bomfim e Mário Chamie, poetas, que também fizeram Direito. A literatura e o Direito estão intimamente ligados. CA - Cite um escritor que mudou sua maneira de ver o mundo.

“Estar na Academia Paulista de Letras é um grande prêmio”

compreender o deserto e o oasis. Esses autores que citei foram mais influentes do que Machado de Assis, que sempre gostei muito, José Alencar, Olavo Bilac, Martins Fontes e Cruz e Souza. CA- Já se aventurou pela ficção? Ives - Fiz uma vez um romance, foi um romance editado nos Estados Unidos, em inglês e português, para ser roteiro de filme, “Um Advogado em Brasília”. Inclusive, na História da Literatura Brasileira, do Afrânio Coutinho, da Academia Brasileira de Letras, ele faz menção a este livro. Era para ser um roteiro cinematográfico, mais do que um romance. Uma história que se passa em três dias, uma aventura durante um julgamento e anterior a tomada de posse pelos ministros militares em 1964. Mas com a vinda da Revolução, os americanos perderam o interesse em fazer o filme, pois eles queriam registrar justamente aquele período de burburinho que antecedeu a revolução. O diretor seria Charles Guggenheim, cineasta que fez toda a parte de filmagem da campanha de Kennedy. CA - Pretende escrever um livro de memórias? Ives – Não. Tenho o bom senso se saber que sou um mero lutador nessa vida. Não tenho nenhuma experiência a contar. Todo cidadão que tende a escrever um livro de memórias procura, evidentemente, apresentar os fatos da sua maneira e se apresentar bem. Ele tende a se ver com olhos muito mais condescendentes do que o mundo poderia vê-lo. Esse risco não gostaria de correr. Como tenho absoluta consciência de minhas limitações, pelo menos esse atentado, não cometerei.

São Paulo, Janeiro de 2008 - Edição 22 - PÁGINA 04 -

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IVES GANDRA MARTINS

“Faço poesia a todo momento, a idéia vem na cabeça, se não escrevo fico sufocado”

um estilo que impressiona. Não gosto, por exemplo, de Jean Paul Sartre e Simone de Beauvoir. Li apenas para conhecer o ambiente político da época, após a Segunda Guerra Mundial. Outros autores que gosto são J. R. Tolkien e C. S. Lewis, pela densidade que trazem, apesar de muita fantasia. Tolkien cria, a partir da mitologia grega nórdica, uma mitologia própria para a Inglaterra. Dessa criatividade gosto. CA - Outra influência? O cinema, por exemplo? Ives - Gosto de Gene Roddenberry, que para mim foi um gênio. Tenho em DVD cerca de 700 episódios da série Star Trek (Jornada nas Estrelas). Gosto pela filosofia, na série, quando todos eles vão procurar novas civilizações, e respeitam o primeiro comando, que é “não interferir na cultura alheia”. Fiz um artigo lembrando que se George Bush tivesse assistido os filmes de Star Trek não teria feito a loucura do Iraque.

CA - Qual o processo de criação dos seus livros de poca do país. Não tenho vocação para isso. esia? O senhor parte de um verso, de um tema? CA - Como o senhor consegue uma produção acadêmiIves - Faço poesia a todo o momento. É muito espontâ- ca tão dinâmica? Qual o seu método de trabalho? neo. A idéia vem na cabeça, não controlo. Se não escrevo, fico sufocado. Vou morrer compondo. Ives - Na prática, não sinto isso. Outro dia, minha secretária fez um levantamento de livros publicados em coCA - O senhor admira a poesia de cunho social e autoria foram 230 e 79 individuais, em 19 países. Fiquei político? espantado. No fundo, fui produzindo. Há 40 anos vou à missa diariamente, dou para Deus meia hora por dia e Ives - A poesia sai do coração. Na poesia muito trabalha- o tempo de repente é multiplicado. Nem faço idéia de da o cidadão é mais cerebrino que espontâneo. No ro- como consegui. Sou metódico. Deus multiplica o meu mance eu devo trabalhar mais a frase, a prosa. A poesia tempo em troca daquela meia hora que Lhe dedico. é um momento repentino. Dentro dessa linha, na poesia social política, às vezes, o cidadão pensa antes em fazer CA - E da literatura, algum autor em especial? a poesia e depois coloca em forma poética. A poesia vem depois da sua formulação ideológica. Fiz uma única po- Ives - Gosto de William Faulkner e Albert Camus. De esia que tem um pouco cunho político ideológico. Um Camus aprecio a maneira triste dele, um homem amardescontentamento com essa situação política e ideológi- gurado, sofredor, pessimista, desiludido, decepcionado,

C A - Nos textos opinativos o senhor é um crítico dos governos. O senhor sofre pressão em razão dessa postura? Ives - Estou com 73 anos e critiquei todos os governos e tenho um bom relacionamento com todos, por incrível que pareça. Mesmo no período militar. Uma vez sofri perseguição, mas foi por causa do cliente. Quando encontro um ministro cumprimento normalmente. Até porque nunca ataco pessoas, sou um crítico das idéias do governo. Quando abordo corrupção, sempre falo no gênero. Mantenho essa linha e procuro não atingir as pessoas. Nunca cobrei nada do governo federal, estadual, do município. Pedem para eu fazer pareceres, faço, mas não cobro. Justamente para poder continuar criticando, de acordo com a minha consciência. Nada devo. Faço o trabalho de graça, para poder atacar as idéias que considero erradas.

Linha do Tempo Academia, obras e prêmios 1954 - Prêmio ESSO do IV Centenário de São Paulo, monografia “A História de São Paulo até 1930”; 1958 - Bacharel em Direito pela USP; 1962-1964 - Presidente do Partido Libertador em São Paulo; 1970 - Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP, dissertação: “A apropriação indébita no Direito Tributário”; 1971 - Especialista em Ciência das Finanças pela Faculdade de Direito da USP, dissertação: “As despesas militares nas Finanças Públicas - Teoria do Limite Crítico”;

Ives Gandra Martins publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e 1.000 estudos sobre direito, economia, filosofia, política, história, literatura, sociologia, música, nos seguintes países: Alemanha, Angola, Argentina, Bahamas, Bélgica, Brasil, Bulgaria, Cabo Verde, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Holanda, Inglaterra, Peru, Portugal, Romênia, Rússia, Taiwan e França. Recebeu como prêmio de reconhecimento: Colar do Mérito Judiciário dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro, Medalha de Mérito Judiciário Grau Ouro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Medalha do Mérito Cultural Judiciário do Instituto Nacional da Magistratura, Ordem do Mérito Legislativo das Assembléias Legislativas de Minas Gerais e do Pará (Cabanagem), Medalha Anchieta da Câmara Municipal de SP, Cidadão Araraquarense, Sãomanuelense e Pratiano, “Chevalier Commandeur” e “Gran Cruz do Mérito” da Ordo Militaris et Hospitalaris Sancti Lazari Hierosolymitanifundada em 1097; Medalha do Pacificador do Ministério do Exercito, 25/08/95; Membro do PEN Clube do Brasil;

1979 - Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros;

Titulação acadêmica: Academia Paulista de Letras; 1979-1984 - Conselheiro da OAB/SP; Academia Paulista de Letras Jurídicas; 1980-1992 - Professor Titular de Direito Econômico e Academia Paulista de Direito; Academia Paulista de Educação; Direito Constitucional na Universidade Mackenzie; Academia Brasileira de Letras Jurídicas; 1982 - Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie Academia Brasileira de Direito Tributário; Academia Lusíada Ciências, Letras e Artes (Pres.1982/83); com a Tese: “Teoria da Imposição Tributária”; Academia Internacional de Direito e Economia (Pres.1988/89); 1985-1986 - Sócio Benemérito e Presidente do Instituto Academia Internacional de Cultura Portuguesa (Lisboa) Academia Mato-grossense de Letras (Correspondente); dos Advogados de São Paulo; Academia Letras da Faculdade de Direito da USP (Honorário); Academia Brasileira de Ciências Políticas e Sociais; 1987-1988 - Conselheiro da OAB/SP; Academia Luso-Hispano-Brasileira de Direito. 1989-1998 - Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da FCESP; 1990 - Professor do Ano do Instituto Mackenzie; 1990 - Professor Emérito da Universidade Mackenzie; 1993 - Professor Emérito da Universidade Paulista; 1994 - Professor Emérito da ECEME - Escola de Comando do Estado Maior do Exército; 1994-1995 - Presidente do Clube de Poesia; 1999-2004 - Presidente e Membro Nato do Conselho Consultivo do São Paulo Futebol Clube, Conselheiro Vitalício do Conselho Deliberativo; 1997-2003 - Membro do Conselho Deliberativo do MAM - Museu de Arte Moderna;

Principais livros publicados: “Desenvolvimento Econômico e Segurança Nacional-Teoria do limite crítico”, “Apropriação Indébita no Direito Tributário”, “O Estado de Direito e o Direito do Estado”, “Da Sanção Tributária”, “Teoria da Imposição Tributária”, “Roteiro para uma Constituição”, “O Poder”, “A nova classe ociosa”, “Sistema Tributário na Constituição de 1988”, “Uma Visão do Mundo Contemporâneo”, “A Era das Contradições”, “A queda dos mitos econômicos”, a coletânea “A Constituição Aplicada”, 12 volumes, “O Livro de Ruth”,“Navegantes do Espaço – Antologia Poética”, “Em tempos do Senhor”, “Na Imprensa”. Assim como: “Comentários à Constituição do Brasil”, 15 volumes, com Celso Ribeiro Bastos, “Comentários ao Código Tributário Nacional”, 2 volumes, coordenando equipe de tributaristas e “Comentários à lei das Sociedades por Ações”, coordenando equipe de comercialistas com Geraldo de Camargo Vidigal e o “Curso de Direito Tributário” (Ed. Saraiva) coordenando equipe de 36 professores entre outras expressivas obras.

São Paulo, Janeiro de 2009 - Edição 22 - PÁGINA 5 -

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Radar PRAZO FINAL PARA NOVAS CARTEIRAS

As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão em campanha lembrando aos advogados de todo o País que se aproxima o prazo final (31 de janeiro) para a renovação do cartão de identificação do advogado. Conforme Resolução 02/2006, do Conselho Federal da entidade, os advogados de todo o Brasil que tiveram seu cartão expedido antes de 24 de agosto de 2007 terão que substituí-lo. A nova carteira trará um chip, que permitirá a certificação digital. O objetivo é trazer mais agilidade e segurança no processo eletrônico, que já se torna realidade no Judiciário brasileiro. MONITORAMENTO DA CRISE ECONÔMICA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participou no dia 22 de janeiro da 1ª Reunião de Monitoramento da Crise Econômica Internacional, promovida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). A reunião aconteceu no Salão Leste do Palácio do Planalto. O objetivo das reuniões é acompanhar a evolução e os efeitos da crise no País. Foi debatido pelo Conselho os impactos das medidas de políticas econômicas, fiscais e monetárias, enfatizando o comportamento do crédito, da produção, do emprego, câmbio e outras variáveis que influenciam no desempenho da economia brasileira. NOVO JUIZ NO CNJ O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem novo juiz auxiliar: Marcelo Martins Berthe que tomou posse nesta terça-feira (20/01) como o primeiro juiz de São Paulo a atuar junto à presidência do Conselho. Berthe exercia a função de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo antes de aceitar convite do ministro Gilmar Mendes para auxiliá-lo na presidência do CNJ. INCENTIVO A PESQUISA JURÍDICA O Ministério da Justiça abriu inscrições para a nova fase do “Pensando o Direito”, programa de incentivo à pesquisa acadêmica sobre temas jurídicos. Neste ano, os grupos cujos projetos forem aprovados receberão até R$ 80 mil para o desenvolvimento da pesquisa. As inscrições vão até o dia 13 de março e são direcionadas a faculdades, universidades públicas e privadas, fundações mantenedoras de apoio e de amparo à pesquisa e entidades não governamentais. Em 2009, foram selecionados dez temas relevantes do direito que deverão ser o foco dos projetos: Avaliação das reformas do processo penal (leis 11.689/2008 e 11.719/02); avaliação da lei de falências (11.101/2005); agências reguladoras e direito do consumidor; concessão de crédito e a proteção do consumidor; o papel da vítima no processo penal; medidas assecuratórias no processo penal; análise das justificativas para a produção de normas penais; estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do ato infracional atribuído ao adolescente; conferências nacionais, participação social e processo legislativo; e Juntas Comerciais.

DEFENSOR PÚBLICO TEM 7.985 CANDIDATOS INSCRITOS Quase oito mil candidatos se inscreveram no III Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público. As inscrições se encerraram no último dia 14 de janeiro. O concurso tem três provas, duas escritas e uma oral, que são eliminatórias e a primeira prova está prevista para 01/03. O III Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público visa formar um cadastro de reserva para preenchimento das vagas que se abrirem ou forem criadas durante o andamento da seleção ou no seu prazo de validade, que é de 2 anos, prorrogáveis por igual período. Para se inscrever o candidato, entre outros requisitos, deve ser bacharel em direito e ter, pelo menos, dois anos de prática jurídica. O defensor público tem como atribuição prestar assistência jurídica à população de baixa renda. Os defensores públicos atuam nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude e Família. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo está presente em 22 cidades entre Capital, Região Metropolitana, Litoral e Interior. O salário inicial é de R$5.045,62. Mais informações podem ser obtidas nos sites: www. concursosfcc.com.br ou www.defensoria.sp.gov.br NOVOS DESEMBARGADORES O desembargador Vasco Della Giustina assumiu no dia 15 de janeiro o acervo deixado pelo ministro Ari Pargendler, que deixou o colegiado para assumir a vicepresidência do tribunal, enquanto o desembargador Paulo Roberto Bastos Furtado ficará responsável pelo acervo resultante da aposentadoria do ministro Castro Filho. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, chegou ao Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira para dar início às atividades na função de convocado. Os dois desembargadores comporão a 3ª Turma e a 2ª Seção do STJ, que analisa questões de Direito Privado. As vagas, ocupadas pelo prazo de seis meses, são destinadas as integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, mas ainda não foram preenchidas em razão do impasse na definição da lista tríplice. A convocação é prevista no artigo 56 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual, em caso de vaga ou afastamento de ministro por mais de 30 dias, pode ser convocado juiz de Tribunal Regional Federal ou desembargador de Tribunal de Justiça. A decisão de convocação foi tomada na última sessão de 2008 da Corte Especial. NOVA REPRESENTANTE DO CONADE O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, indicou a advogada Laís Vanessa de Figueirêdo Lopes para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), órgão superior de deliberação colegiada, integrante da estrutura da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Laís Vanessa substituirá o advogado Joelson Dias, representando a OAB Nacional como titular naquele Conselho. Para suplente do órgão Britto designou Ana Paula Crosara de Resende. Além do Conselho Federal da OAB, o Conade é integrado por representantes de organizações não governamentais de e para pessoas com deficiência e por organizações de trabalhadores, de empregadores e da comunidade científica, dos ministérios setoriais, Casa Civil da Presidência da República, conselhos Estaduais e Municipais, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

MUDANÇA NA PRESCRIÇÃO DE ADVOGADO É UMA VITÓRIA DA OAB O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que reduz para cinco anos o prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação de contra advogados sobre quantias pagas para custear serviços. Furtado Coelho lembrou que após a vitória obtida com a sanção do projeto que assegurou a inviolabilidade do direito de defesa, protegendo o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, a nova lei que reduz o prazo de prescrição é mais uma conquista da advocacia nacional". A nova lei, aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, está fundamentada no argumento de que deve haver isonomia de tratamento entre as partes, já que o cliente pode contar com até dez anos para exigir as contas, mas os advogados só dispunham de cinco anos, no máximo, para propor ação de cobrança dos honorários. O Estatuto (Lei 8.906/94) já define, em cinco anos, a prescrição para as ações referentes à cobrança de honorários. No entanto, nada diz com relação ao prazo prescricional para início de ações de prestação de contas, situações em que se aplica a regra geral prevista no Código Civil, de dez anos, como tempo máximo para a iniciativa de ações pessoais, explica Marcus Vinicius. V Fórum Mundial de Juízes – referência na América Latina V Fórum Mundial de Juízes encerrou no dia 25 de janeiro tendo como tema “Judiciário, Meio Ambiente e Direitos Humanos”, o evento foi realizado no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). A AMB foi uma das entidades apoiadoras do encontro, que teve como organizadoras, entre outras, a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (Amatra VIII), ambas filiadas à entidade nacional. Além de apoiar o Fórum, a AMB fez questão de marcar a primeira reunião de seu Conselho Executivo o início do encontro, também em Belém. Assim, os integrantes da diretoria puderam participar do encontro junto aos 700 magistrados presentes. O Fórum Mundial de Juízes é uma instância mundial de referência para todos os operadores de Direito. É o principal canal que dá vez e voz para a questão da democracia no âmbito do Poder Judiciário e luta pela efetiva independência dos juízes, com especial atenção para o que acontece na América Latina. O objetivo é promover a identificação dos países com a luta por um Judiciário democrático e preocupado com a inclusão social. As discussões partiram da constatação de que um mundo melhor exige juízes independentes, justos e comprometidos com a redução das desigualdades sociais. Até agora, três edições do Fórum Mundial de Juízes aconteceram em Porto Alegre (RS) e uma na capital argentina, Buenos Aires.

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Marketing Jurídico

Direito Ambiental

Estratégia na Advocacia

Por Roseli Ribeiro

Ricardo Freitas Silveira * O tema estratégia é, constantemente, objeto de artigos, cursos e livros. E na maioria das vezes, quem lê ou ouve sobre este assunto tem a impressão de que se trata de matéria abstrata, subjetiva e, principalmente, complexa. Uma explicação simples e de fácil compreensão sobre estratégia foi escrita por Jack Welch. “Estratégia significa fazer escolhas claras sobre como competir. Não se pode ser tudo para todos, não importa o tamanho do negócio ou a profundidade do seu bolso”. A atividade jurídica, embora extremamente dinâmica e competitiva, traz consigo regras próprias, o que nos faz afirmar que as estratégias empresariais, via de regra, somente se aplicam à advocacia após um trabalho de customização. Portanto, transportar conceitos e práticas de outros mercados para a advocacia demanda cautela e adaptações. Urge salientar ainda que o processo de definição das estratégias não pode ser prejudicado pelo excesso de teorias, metodologias e pelas intermináveis reuniões internas. É muito importante evitar a concepção de uma estratégia complexa e que, certamente, produzirá dúvidas e divergências no futuro. O mesmo especialista é enfático ao afirmar: “Na hora da estratégia, pense menos e faça mais”. Este breve texto apresenta, de forma clara e objetiva, uma adaptação dos três passos necessários à elaboração de uma estratégia, sugeridos por Jack Welch em seu livro “Paixão por Vencer” – Editora Campus e devidamente contextualizados e exemplificados de modo a serem utilizados em um escritório de advocacia.

Passo 1 – Vantagem Competitiva Sustentável: Definir uma estratégia está diretamente ligado a duas expressões: escolha e diferenciação. Não é possível investir em todas as frentes, alocar profissionais em todos os projetos. Faz-se necessário identificar um ponto e concentrar os esforços, criando assim uma vantagem competitiva sustentável.

Lembre-se da segunda parte da explicação sobre estratégia apresentada no início do texto: “Não se pode ser tudo para todos, não importa o tamanho do negócio ou a profundidade do seu bolso”. Aplicar este conceito aos escritórios jurídicos equivale dizer que um escritório com estratégia não se apresenta como um prestador de serviço que faz de tudo (todos os ramos do Direito), para todo tipo de cliente (empresas de todos os portes e segmentos ou pessoas físicas), em todo o território nacional e, tudo isto, de forma preventiva e com atendimento personalizado. Portanto, é fundamental restringir o foco da atuação do escritório, seja na área de atuação, segmentos dos clientes ou área geográfica. Michael Porter, o grande especialista em estratégia da Harvard Business School, considerado por muitos “o pai da estratégia”, ao discorrer sobre a diferenciação fez o seguinte comentário: “As empresas devem tentar ser únicas. Os executivos precisam se perguntar: Como oferecer um valor exclusivo, que atenda a uma série de necessidades essenciais de um grupo de clientes importante?”. Diferente da tendência no mercado jurídico brasileiro, Porter não considera práticas como fusões ou terceirização dos serviços como estratégia, pois, a princípio, não determina a posição que o escritório ocupará com exclusividade. Realizada a primeira etapa (definição), deve o escritório buscar diferenciar-se da concorrência por meio da inovação e criatividade. Ao analisar o segmento jurídico brasileiro constata-se que, qualquer que seja o posicionamento do escritório, existem muitos bons concorrentes oferecendo os mesmos serviços. Sendo assim, não é possível ter vantagem competitiva sem inovação, novos serviços, novas metodologias de trabalho e, até mesmo, novas pessoas. Contudo, precisaríamos de muitas outras linhas para descrever os passos que conduzem à inovação jurídica.

Passo 2 – Pessoas certas nas posições certas: Este segundo passo nos apresenta dois ensinamentos: (I) os profissionais que integram um escritório são diretamente responsáveis pelo seu desempenho; e (II) pessoalidade na prestação de serviços jurídicos. A estratégia precisa corresponder às pessoas que compõe o escritório. Enquanto alguns advogados têm maior aptidão para trabalhos complexos e que demandam grandes estudos, outros preferem um volume maior de processos, muitas vezes associado com outras atividades administrativas. Um erro que pode ser fatal é atribuir a uma equipe um projeto que não esteja de acordo com seu perfil. A advocacia sempre foi e sempre será uma atividade pessoal. Apesar do avanço da tecnologia, da transformação dos escritórios em verdadeiras marcas jurídicas e das novas formas de comunicação, o contato pessoal entre cliente e advogado ainda é insubstituível.

Comércio de Guarulhos deve adotar embalagens ecológicas Os comerciantes de Guarulhos, região metropolitana de São Paulo, não poderão mais fornecer as tradicionais sacolas plásticas aos consumidores. Segundo a lei 6.481/2009, já em vigor, os estabelecimentos locais terão de adotar embalagens que sejam 100% ecológicas. O comércio tem prazo de 6 meses para se adaptar à nova regra. Quem não cumprir a norma poderá ser multado em 1 mil Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs) - cerca de R$ 1.900,00 Caso haja reincidência, o valor da multa dobra, indo para R$ 3.800,00 Essa prática também é adotada em estados como Goiás, Espírito Santo e Maranhão e nos municípios de Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Piracicaba (SP). A adoção de embalagens biodegradáveis (que se desintegram naturalmente no meio ambiente) ou reutilizáveis (recicladas ou permanentes) visa diminuir o uso das sacolas plásticas convencionais, que podem durar até 200 anos. Procurador-geral de Justiça de SP fixa as metas do Gaema para a proteção ao meio ambiente O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, fixou as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente. Os núcleos Paraíba do Sul, Vale do Ribeira, Baixada Santista, Litoral Norte, Ribeirão Preto (Pardo) e Pontal do Paranapanema terão missões específicas buscando a preservação e proteção da vegetação de Mata Atlântica, cerrados, banhados, restingas, mangues, rios, ribeirões, balneários, costões e estações ecológicas. Ministério Público Federal recorre contra sentença que mantém esgoto na praia de Santos O Ministério Público Federal entrou com recurso no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para que seja reformada a sentença da 4ª Vara da Justiça Federal santista, que decidiu pela permanência da plataforma do emissário submarino na Praia de José Menino, em Santos, segundo informações do site da instituição. Na avaliação do MPF, a plataforma do emissário é resultado de um aterro na faixa de praia e no mar que foi irregularmente mantido pela Sabesp para cobertura da tubulação do emissário de esgotos. O aterro causa prejuízos à qualidade ambiental, danificando, inclusive, a paisagem natural da praia, do mar e da ilha Urubuqueçaba. Conselho da Justiça Federal dá exemplo de postura ambiental O CJF (Conselho da Justiça Federal) através de dois projetos, Economiza e Educação Ambiental, demonstra sua preocupação com a preservação ambiental e o melhor uso de recursos públicos. Com as ações dos projetos, o Conselho economizou R$ 408.886,18 nas contratações, 12,8 toneladas de papel branco, 32 barris de petróleo, 1.254.400 litros de água, 32.00 Kv/h de energia elétrica, 38,4 m3 de volume em aterros/lixões, e 19.800 unidades de copos plásticos. As medidas implantadas estão despertando a conscientização de todas as unidades do CJF para a necessidade da sustentabilidade ambiental e a busca pela melhor utilização dos recursos públicos nas contratações. Além disso, o projeto de educação ambiental muda aos poucos a mentalidade dos funcionários em relação à preservação ambiental. Modelo de gestão do Rio São Francisco deve ser entregue até final de junho

Na advocacia coorporativa, gosto da famosa expressão: “O advogado contrata o advogado”, que significa que a confiança da empresa-cliente é colocada sobre o advogado e não sobre o escritório que ele representa.

Passo 3 – Melhores práticas e melhoria contínua: A crescente profissionalização do mercado

jurídico requer a utilização das melhores práticas em todas as áreas do escritório, sejam jurídicas ou não. Não basta ao escritório concentrar-se na busca do melhor Direito, conhecendo o que há de novo na doutrina, legislação e jurisprudência. Deve também focar no aperfeiçoamento permanente das atividades financeiras, tecnológicas e relacionadas às áreas administrativas, de marketing e de recursos humanos. Existem muitos procedimentos administrativos internos que podem ser aprimorados, especialmente aqueles em que há interação com as ferramentas de tecnologia. São alguns deles: o cadastramento de um novo processo, a designação de um advogado responsável, a distribuição dos prazos, a comunicação com a área financeira, o controle das despesas do processo e o controle das horas despendidas. Muitas idéias, capazes de gerar diferenciais competitivos, já foram concebidas somente neste conjunto de procedimentos internos. Modernamente, cresce nos escritórios a preocupação com a produtividade dos advogados, sendo este fator decisivo, especialmente quando se trata de profissionais alocados em carteiras com grandes volumes de processo. E somente a busca por novas metodologias e tecnologias aplicadas ao trabalho podem proporcionar aumento de produtividade e constância na qualidade. Apenas por um instante, imagine a possibilidade de seu escritório não ser o único composto por grandes profissionais, com uma equipe qualificada, motivada e focada nos interesses dos clientes. Presuma a qualidade e eficiência dos concorrentes e, além de buscar aprimorar-se constantemente na técnica jurídica, invista tempo e recursos no aprimoramento administrativo, operacional e logístico do seu escritório. Ter uma estratégia clara e definida deixou de ser facultativo para ser uma condição de sobrevivência. Caso seu escritório não tenha, faça. Se já possui, realize uma avaliação dos resultados e, se necessário, busque adaptá-la à nova dinâmica do mercado jurídico. Apenas não se esqueça de que a continuidade é fundamental para uma estratégia de sucesso. Segundo Porter, “se não for algo que se faz constantemente, não é estratégia. Quando não se permanece buscando a mesma direção por dois ou três anos, ela não significa nada”.

*Ricardo Freitas Silveira: advogado, especialista em marketing de serviços, consultor de escritórios, fundador do Jornal A Comarca do Mundo Jurídico, sócio da Marcka – Marketing e Recrutamento

O Conselho Gestor, do Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco, tem prazo até 30 de junho de 2009 para entregar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de modelo de gestão do Rio São Francisco. O prazo já está valendo, conforme o Decreto nº 6.725/2009 publicado no DOU, em 13/1/2009, que dá nova redação ao art. 8º do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Catarinenses discutem alterações na legislação ambiental estadual Santa Catarina, ainda sob a influência da tragédia causada pelas chuvas, discute projeto de lei que traz mudanças significativas em sua legislação ambiental. O governo pretende unificar todas as leis que tratam do assunto em um código ambiental. No entanto, ambientalistas catarinenses criticam vários pontos do projeto e o consideram inconstitucional. Brasil e Alemanha realizam feira de produtos e tecnologia sustentável A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, em parceria com a Embaixada da República Federal da Alemanha no Brasil e do Consulado Geral da Alemanha em São Paulo, realiza, de 12 a 15 de março de 2009, no Transamérica Expo Center em São Paulo, a Ecogerma 2009, o primeiro congresso e feira de negócios de produtos e tecnologias sustentáveis realizados em conjunto pelo Brasil e pela Alemanha na América Latina. O evento pretende discutir a adoção de soluções sustentáveis no setor público e privado e debater temas de direito ambiental.

São Paulo, Janeiro de 2008 - Edição 21 - PÁGINA 7 -

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três heróis da justiça

HOMENAGEM Cezar Britto *

como os outros dois, por sua independência e coragem. Opôs-se ao pedido de licença para cassar o mandato de Márcio Moreira Alves. Sustentou sua resistência com argumentos tecnicamente irrespondíveis, a exemplo de Evandro e Victor Nunes.

Em 16 de janeiro de 1969, na sequência da edição do ato institucional nº 5, a ditadura militar investia contra o Supremo Tribunal Federal, cassando três de seus mais ilustres nomes: Victor Nunes Leal, Hermes de Lima e Evandro Lins e Silva. Em solidariedade a eles, renunciaram em seguida os ministros Gonçalves de Oliveira e Lafaiete Andrade, num gesto admirável, que os eleva ao mesmo patamar moral dos cassados.

Victor Nunes Leal

O regime militar, que já investira contra o Congresso, cassando o mandato do deputado Márcio Moreira Alves, por discurso considerado ofensivo às Forças Armadas, ignorando a Constituição, que garantia imunidade aos parlamentares em manifestações de voto e opinião, centrava suas baterias contra nossa corte suprema. A ditadura mandava às favas seus últimos escrúpulos. Deixava de ser envergonhada, no dizer de Elio Gaspari, para ser escancarada. Cassações de mandatos, prisões irregulares, fim do habeas corpus, torturas, censura à imprensa e fechamento do Congresso pontuaram aquele trágico momento, que mergulharia o país, por uma década, em espesso ambiente de medo e repressão. Passados 40 anos, aprovada a anistia, promulgada nova Constituição, que estabeleceu no país o Estado democrático de Direito, aquele ato não obteve ainda nenhum tipo de reparação. Em nenhum momento o STF manifestou-se em relação a ele, mesmo para repará-lo simbolicamente, já que os personagens em pauta não mais estão em nosso convívio.

Quando se cassa um magistrado por agir com independência, atendo-se apenas à lei, são os próprios fundamentos civilizatórios que estão sendo afrontados. Reparar tal gesto, pois, transcende a esfera meramente individual e abrange a própria instituição da Justiça.

Alvaro Thedor Herman Salem Caggiano *

Hermes de Lima

Foram três luminares do direito no Brasil submetidos à humilhação de uma exclusão truculenta, sem nenhum embasamento legal. A agressão teve sobre cada qual consequências psicológicas dramáticas que se refletiriam por toda a vida. Evandro Lins e Silva, por exemplo, jamais a absorveu. Após a anistia, chegou a cogitar de pedir seu reingresso àquela corte, no que foi contido por Victor Nunes Leal, que argumentou que, àquela altura da vida, septuagenários, nada mais tinham a

Basta ver o que escreveu Evandro Lins e Silva, 25 anos após o acontecimento, recordando-o: "(...) Ignoro até hoje a razão da nossa aposentadoria. Não fomos ouvidos. Na festa de meu jubileu profissional, no Primeiro Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro, voltei, 50 anos depois, à mesma tribuna do dia da estreia. Pedi ao Criador que, no juízo final, me assegurasse o direito de defesa, recusado na Terra. Com o que aprendi nas tribunas forenses, na defesa da liberdade dos outros, hei de lutar, na corte celestial, por minha própria causa, na esperança de conquistar o reino dos céus (...) Deus é generoso. AI-5 nunca mais. Vade retro, Satã".

O regime militar em uma ação restritiva de poder do STF ampliou para dezesseis e depois diminuiu para onze o número de juízes e aposentou compulsoriamente os ministros destacados nesta foto da esquerda para a direita, Victor Nunes Leal, Evandro Lins e Hermes Lima.

Eis aí uma dívida moral e histórica que, no ensejo das quatro décadas daquele brutal acontecimento, o STF está em condições de resgatar. Mais que um ato de justiça, será gesto cívico e de louvor à liberdade, de densa significação, em consonância com as mais altas tradições do Judiciário.

AMBIENTAL

Evandro Lins e Silva

A cassação não os marginalizou no âmbito da profissão, tal o conceito de que desfrutavam, em décadas de brilhante carreira. A OAB, inclusive, dispensou-os da quarentena legal, afrontando o regime militar e o AI-5, permitindo que voltassem a advogar imediatamente. Mas o efeito moral, segundo testemunhos dos que com eles privaram, causou-lhes irreparáveis danos psicológicos.

acrescentar ao Supremo. Ledo engano. Tinham e muito. No dizer de Heleno Fragoso, "Victor Nunes Leal foi o maior juiz que o Supremo Tribunal teve, no período em que atuou a minha geração de advogados, sem esquecer que o Supremo, naquele tempo, era um verdadeiro escrete de juízes magníficos". Hermes de Lima, um dos fundadores do Partido Socialista, escritor, membro da Academia Brasileira de Letras, foi punido,

Fica aqui, pois, o registro desta data e a proposta da OAB, que teve a honra de tê-los em suas fileiras, de uma reparação formal por parte do STF, que alcançará os que renunciaram em protesto à cassação.

Eles o merecem. E o Brasil, que tem fome e sede de justiça, precisa de atos assim, que lembrem que, mesmo nos momentos mais infelizes de sua história, pôde contar com o heroísmo de magistrados abnegados, que ao rei admitiam dar tudo, menos a honra.

* Cezar Britto é Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: pODEMOS CONSULTAR?

A Resolução CONAMA 237/97, em seu artigo 1º, inciso I, com fulcro na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6938/81, assim conceitua o licenciamento ambiental:

“Procedimento administrativo pelo qual órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” Destarte, tal definição invoca a aplicabilidade dos princípios da prevenção e, conseqüentemente, do desenvolvimento sustentável, ambos esculpidos em nosso Estado Ambiental de Direito, cravado em nossa hodierna Constituição Federal. Com efeito, muito se tem debatido sobre a definição técnica do licenciamento ambiental que alcança a conotação de serviço público ou até mesmo uma manifestação do poder de polícia, no entanto, em ambos os sentidos, uma enorme preocupação vem atingindo este célebre instrumento de proteção ambiental. Por ser oriundo de uma atuação estatal, o licenciamento ambiental deve respeitar os princípios básicos da Administração Pública, pautados no artigo 37 da Constituição Federal atual, mormente os axiomas da legalidade, moralidade e publicidade, sob pena de responsabilidade dos agentes e do próprio ente público. Ademais, é sabido que dentre os vinte e sete princípios consagrados na segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, o Princípio X assim dispõe:

“Questões ambientais são melhor trabalhadas com a participação de todos os cidadãos relevantemente

interessados. Em nível nacional, cada indivíduo deve ter o devido e apropriado acesso às informações referentes ao meio ambiente, que são mantidas em poder das autoridades públicas, inclusive aquelas sobre materiais e atividades perigosas e sobre a oportunidade de participação no processo de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e encorajar a consciência pública e a participação popular através de uma ampla divulgação das informações. O acesso efetivo a procedimento administrativos e jurídicos, inclusive, deve ser providenciado.”

a suposta arbitrariedade, no entanto, tais situações permissivas apontadas estão sendo utilizadas abusivamente pelos gestores administrativos.

É dizer que, o procedimento administrativo do licenciamento ambiental pode e deve ser público, uma vez que são fontes de informação ambiental e outorgam à sociedade o dever de participação nas respectivas decisões cujas as quais serão tomadas em função de um meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. No Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente já vem distribuindo aos órgãos ambientais em funcionamento, competências para realizarem o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que produzam o passivo ambiental, no entanto, tal outorga não vem sendo operacionalizada de acordo com o ordenamento jurídico em vigor.

* Alvaro Thedor Herman Salem Caggiano é sócio da Gregori Capano Advogados Associados.

Não é novidade a alegação de “segredo de justiça” pelos gestores administrativos, quando questionados pela Sociedade sobre uma eventual consulta aos procedimentos de licenciamento ambiental. De fato, somente em razão da segurança da Sociedade e do Estado, o sigilo deve ser resguardado. Outrossim, a defesa da intimidade ou o interesse social permite

O direito de informação, de acesso ao processo administrativo, bem como à demonstração efetiva do real interesse da consulta pelo eventual interessado devem ser operados com mais legitimidade pela Coletividade, resguardando-se, pois, a virtuosidade do atual Estado Democrático de Direito. Portanto, a resposta é sim! A Sociedade pode e deve ter vista dos procedimentos de licenciamento ambiental, pois a mesma tem interesse legitimado pela nossa Constituição Federal, devendo tal qualidade prevalecer sobre eventual recusa injustificada ou motivada ilegalmente pelos respectivos gestores administrativos, uma vez que o meio ambiente é bem de uso comum de todos e impõe tanto ao Poder Público quanto à Coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

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São Paulo, Janeiro de 2008 - Edição 22 - PÁGINA 8 -

Mesa Redonda Videoconferência Sem interferência “Em princípio fundamental estabelecido pela constituição brasileira, o devido processo legal, o direito do réu conversar com o estado que o acusa nos termos da história, da conquista da humanidade é poder conversar livremente com o estado juiz sem interferência de quem quer que seja. O uso da tecnologia, o uso da informática não cumpre esse dever.” Cezar Britto - Presidente da OAB

Triunfo da injustiça “A sanção presidencial do projeto lei que autoriza a videoconferência em casos excepcionais não seria necessária se o juiz fosse à unidade prisional para interrogar o acusado preso, preservando a segurança, a evitar eventual fuga ou resgate, não gastando dinheiro, nem mobilizando policiais para a escolta e evitando mais gastos com a própria aparelhagem da videoconferência. “O homem preso, independente da sua culpa, vale dizer, podendo tratar-se de um inocente, tem o direito de ser interrogado pessoalmente pelo juiz que irá julgá-lo. Afastar o acusado fisicamente do juiz, no único momento no qual pessoalmente, de viva voz, expõe seus argumentos é descumprir o princípio basilar da defesa, previsto constitucionalmente. Por mais grave que seja o crime que se imputa a alguém, não se pode suprimir garantias constitucionais da defesa sob pena de se ver triunfar injustiças”, Luiz Flávio Borges D´Urso – Presidente da OAB- SP

Videoconferência O presidente da República, sancionou, transformando em lei, o projeto que previa a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009). A lei entrou em vigor oficialmente na data da publicação, ou seja, no dia 9 de janeiro de 2009 causando polêmica e

Modernização do processo É uma lei extremamente necessária que trás a modernização do processo, incorporando um instrumento já usado nos países da Europa há muito tempo e trazendo condições de evitar transporte do presos perigosos com escolta grande expondo a risco a Segurança pública de tal forma que essa lei vai trazer econômia e trazer segurança e modernização do processo Secretário de Justiça de São Paulo.

debatees. Confira a opinião de especialistas sobre o assunto.

Luiz Antônio Guimarães Marrey - Secretário de Justiça de São Paulo

Economia de recursos “Boa parte dos policiais militares de São Paulo ficam dedicados à escolta perigosa. Consome tempo, cria complicações de segurança porque você tem que empregar PMs que poderiam cuidar da segurança pública na escolta. Você diminui a capacidade de oferecer segurança à população. A videoconferência é um instrumento moderno O Supremo entendeu que é necessária uma lei, é muito importante o que o Senado aprovou. Nos países da União Européia, todos usam videoconferência. O Código Penal Brasileiro é de 1942, quando não existia nem televisão. A videoconferência economiza enorme contingente de recursos humanos”, José Serra - Governador de São Paulo

Agilidade e segurança É no instrumento de atividade processual, vai emprestar mais agilidade, mais rapidez, ao processo da ação penal dos fóruns do país. Segundo aspecto que gostaria de ressaltar é a questão da segurança para a sociedade, em várias oportunidades, quando o réu preso está sendo transportados do presídio para o fórum, para o interrogatório, alguns companheiros de crime dele que estão foragidos, ou que estão soltos, eles tentam resgatar esse acusado do trajeto entre o presídio e o fórum e isso trás intranqüilidade, trás insegurança para a sociedade brasileira.” Mozart Valadares Pires - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Benefício do direito a visita Tem presos que têm condição de buscar a família ou mesmo de bancar uma mudança de domicílio. Mas percebemos que havia muitos que, por falta de condição financeira, ficavam privados do direito à visita. Esse sistema vem para amenizar esta situação, fico satisfeito com os primeiros testes. Wilson Damázio Diretor do Sistema Penitenciário Federal