Esclarecimento sobre o Despacho 32/2015 da FCSH, acerca das alterações aos Regulamentos de Propinas dos Ciclos de Estudos
Lisboa, 19 de Outubro de 2015
À comunidade estudantil, A Direcção da AEFCSH vem por este meio clarificar as dúvidas dos estudantes em relação ao recente despacho emitido pelo Director da FCSH, o Professor Doutor João Costa, a 16 de Julho de 2015. No ponto 8 deste mesmo despacho, que se pode consultar aqui1, é declarado que, de acordo com a Lei Nº37/2003 – Artigo 29º, alínea b), que pode ser consultada neste link2, os alunos que estejam em situação de incumprimento de pagamento de propinas são alvo de um acréscimo de juros legais ao seu valor em dívida. Até agora, esta taxa era inexistente pois não tinha sido aplicada pela FCSH. No entanto, após ter sido alvo de uma auditoria, a taxa teve de ser instituída. De realçar que é uma responsabilidade instaurada pela tutela a nível nacional. É importante ainda referenciar que esta taxa é apenas aplicada a alunos não-bolseiros ou a alunos sem problemas financeiros comunicados à FCSH. Se a situação for explicada à Direcção da FCSH, o aluno em questão pode ser alvo de isenção conforme prova de necessidades prestada à faculdade através dos serviços académicos da faculdade. Esta taxa pode ser aplicada da seguinte maneira: Se o aluno tiver uma prestação da propina em atraso (cerca de 178€), a vencer a dia 20 de Setembro, e a pagar no dia 20 de Outubro (31 dias depois), acrescem 0.86€ à dívida total do aluno, tendo os juros de mora para o ano de 2015 a taxa de 5.476%. O cálculo é efectuado com os seguintes dados:
Quantia em dívida;
Taxa de juros civis em vigor (até 31 de Dezembro de 2015, a taxa é 5.476%);
Número de dias em incumprimento.
1
(http://intranet.fcsh.unl.pt/documentos-gestao-da-fcsh/director/ensino/despacho-n-o-32-2015- regulamento-depropinas-dos-ciclos-de-estudos-1-o-2-o-e-3-o-e-pos-graduacao-2015-2016) 2
http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/2A5E978A-0D63-4D4E-9812-46C28BA831BB/1133/L372003.pdf
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