FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013
Nº 15.022
PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13.109 DE 25 DE ABRIL DE 2013. Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 24.000,00 para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 10.002, de 28 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novos elementos de despesa, das diversas unidades orçamentárias. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, o crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ANEXO I R$ 1,00 Codigo
Especificacao
Esf Elemento Fonte
11000
GABINETE DO PREFEITO
Valor 1.000
11203
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
1.000
16.482.0084.1121.0007 - MELHORIA HABITACIONAL - PROJETO VILA DO MAR - SER I DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 5181
1.000
24000
SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.000
24901
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.000
12.365.0058.2130.0062 - APOIO A FUNDACAO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ - SER VI SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 0101
1.000
25000
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
4.000
25901
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ADMINISTRACAO GERAL
3.000
10.302.0031.2276.0001 - CONVENIAMENTO COM ENTES PUBLICOS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0212
1.000
10.302.0031.2293.0001 - MANUTENCAO DO HOSPITAL DA MULHER - MUNICIPIO
25904
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES D S 3.3.90.34 0212
1.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0212
1.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER III
1.000
10.122.0029.2136.0003 - MANUTACAO DO CONSELHO REGIONAL DE SAUDE - SER III DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0102
1.000
27000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
7.000
27101
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
7.000
15.451.0095.1012.0001 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - PREURBIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
1.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
1.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 2100
1.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 2148
1.000
15.451.0095.2265.0001 - GERENCIAMENTO DAS ACOES DO PREURBIS - MUNICIPIO
15.451.0118.2279.0001 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - DRENURB - MUNICIPIO SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 0100
1.000
SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 2100
1.000
SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 2148
1.000
30000
SEC MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
1.000
30101
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
1.000
23.695.0129.1495.0001 - ESTRATEGIA DO PRODUTO TURISTICO - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
1.000
31000
SEC MUN TRAB,DESEN SOCIAL COMBATE A FOME
5.000
31901
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2 S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA Prefeito de Fortaleza GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA Vice–Prefeito de Fortaleza
S E C R E TA R I A D O FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ MAIA FILHO Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito PRISCO RODRIGUES BEZERRA Secretário Municipal de Governo JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO Procurador Geral do Município MARLON CARVALHO CAMBRAIA Secretário da Controladoria e Transparência
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretário Municipal Extraordinário da Copa
KARLO MEIRELES KARDOZO Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS Secretário Municipal de Infraestrutura
FRANCISCO GERALDO DE MAGELA LIMA FILHO Secretário Municipal de Cultura de Fortaleza
JOÃO DE AGUIAR PUPO Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos
GUILHERME TELES GOUVEIA NETO Secretário Regional I
MÁRCIO EDUARDO E LIMA LOPES Secretário Municipal de Esporte e Lazer
CLÁUDIO NELSON ARAÚJO BRANDÃO Secretário Regional II
FRANCISCO JOSÉ VERAS DE ALBUQUERQUE ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO Secretário Municipal de Segurança Cidadã Secretário Municipal de Desenvolvimento Secretário Regional III Econômico JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURÃO Secretário Municipal de Finanças Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ Secretário Regional IV Secretária Municipal de Urbanismo e Meio PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM Ambiente Secretário Municipal de Planejamento, JÚLIO RAMON SOARES OLIVEIRA Orçamento e Gestão Secretário Regional V JOÃO SALMITO FILHO IVO FERREIRA GOMES Secretário Municipal de Turismo de Fortaleza RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA Secretário Municipal de Educação Secretário Regional VI CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA Mª DO PERPETUO SOCORRO MARTINS Secretário Municipal de Trabalho, BRECKENFELD FRANCISCO RÉGIS CAVALCANTE DIAS Desenvolvimento Social e Combate Secretária Municipal de Saúde Secretário Regional do Centro à Fome
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SEGOV COORDENADORIA DE ATOS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO FONE/FAX: (0XX85) 3105.1002 FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320 FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680
08.241.0116.2255.0001 - PROGRAMA DE ATENCAO BASICA AO IDOSO - PABI - MUNICIPIO OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0100
1.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0210
1.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0210
1.000
08.243.0116.1442.0001 - PRO-JOVEM ADOLESCENTE - MUNICIPIO 08.244.0114.2147.0001 - CADASTRO UNICO - MUNICIPIO 08.244.0116.2237.0001 - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS/PAIF-MUNICIPIO OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0210
1.000
08.244.0117.2270.0001 - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASIST. SOCIAL - CRAS/PAEFI OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0210
1.000
39000
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
1.000
39101
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
1.000
15.451.0063.1112.0008 - RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SERCEFOR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100
1.000
44000
SECRETARIA REGIONAL V
4.000
44101
SECRETARIA REGIONAL V
4.000
08.244.0064.1091.0024 - REFORMA E EQUIPAMENTO DE CENTROS DE CIDADANIA - SER V - OP DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 4.4.90.92 0100
1.000
15.451.0023.1081.0042 - URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS - SER V - OP DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100
1.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
1.000
15.452.0132.2336.0014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS - SER V 27.812.0046.1205.0005 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA - SER V DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100 T O T A L
1.000 24.000
ANEXO II R$ 1,00 Codigo
Especificacao
Esf Elemento Fonte
11000
GABINETE DO PREFEITO
Valor 1.000
11203
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
1.000
16.482.0084.1121.0007 - MELHORIA HABITACIONAL - PROJETO VILA DO MAR - SER I OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 5181
1.000
24000
SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.000
24901
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.000
12.365.0058.2130.0055 - CRECHE COMUNITARIA DO CONJUNTO PALMEIRAS - SER VI SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 0101
1.000
25000
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
4.000
25901
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ADMINISTRACAO GERAL
3.000
10.302.0031.2276.0001 - CONVENIAMENTO COM ENTES PUBLICOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0212
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.50.39 0212
1.000
10.302.0031.2293.0001 - MANUTENCAO DO HOSPITAL DA MULHER - MUNICIPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.50.39 0212
25904
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER III
1.000 1.000
10.122.0029.2136.0003 - MANUTENCAO DO CONSELHO REGIONAL DE SAUDE - SER III MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0102
1.000
27000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
7.000
27101
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
7.000
15.451.0095.1012.0001 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - PREURBIS - MUNICIPIO SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 2100
1.000
SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 0100
1.000
15.451.0095.2265.0001 - GERENCIAMENTO DAS ACOES DO PREURBIS - MUNICIPIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 2100
1.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 2148
1.000
15.451.0118.2279.0001 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - DRENURB - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 2148
1.000
30000
SEC MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
1.000
30101
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
1.000
23.695.0129.1495.0001 - ESTRATEGIA DO PRODUTO TURISTICO - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 5100
1.000
31000
SEC MUN TRAB.DESEN SOCIAL COMBATE A FOME
5.000
31901
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
08.241.0116.2255.0001 - PROGRAMA DE ATENCAO BASICA AO IDOSO - PABI - MUNICIPIO LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0100
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0210
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0210
1.000
08.243.0116.1442.0001 - PRO-JOVEM ADOLESCENTE - MUNICIPIO 08.244.0114.2147.0001 - CADASTRO UNICO - MUNICIPIO
08.244.0116.2237.0001 - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS/PAIF - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 5210
1.000
08.244.0117.2270.0001 - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS/PAEFI OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0210
1.000
39000
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
1.000
39101
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
1.000
15.451.0063.1112.0008 - RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SERCEFOR OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100
1.000
44000
SECRETARIA REGIONAL V
4.000
44101
SECRETARIA REGIONAL V
4.000
08.244.0064.1091.0024 - REFORMA E EQUIPAMENTO DE CENTROS DE CIDADANIA - SER V - OP OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 0100
1.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100
1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100
1.000
15.451.0023.1081.0042 - URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS - SER V - OP
15.452.0132.2336.0014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS - SER V
27.812.0046.1205.0005 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA - SER V OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100 T O T A L
1.000 24.000
*** *** *** ATO N° 7792/2009 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ANTÔNIA MOREIRA FIRMINO, do cargo em comissão de Diretor da EMEIF Pe. Cícero Romão Batista, simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente - Parte I - Cargos em Comissão, a partir de 05.10.09. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 09 de outubro de 2009. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 1400/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, os servidores relacionados abaixo, dos cargos em comissão discriminados, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEPLA, incorporado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, através da Lei Complementar 0137/2013, art. 3º, publicada no DOM n° 14.952, de 08.01.2013, constante do Quadro Permanente - Cargos em Comissão, a partir de 31.03.2013. NOME Ângela Gardênia Viana Mônica Gomes Pereira
CARGO Assessor Técnico Assessor Técnico
SIMB. DAS.1 DAS.1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). *** *** *** ATO N° 1676/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Seleção Pública para Agente Sanitarista regulada pelo Edital 008/2006, de 12 de abril de 2006 e o resultado final homologado através do Ato n° 4121/2006, publicado no Diário Oficial do Município de 30 de junho de 2006; CONSIDERANDO a liminar proferida no Processo n° 0039846-72.2006.8.06.0001, oriunda da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde foi determinado o cômputo de 10 (dez) pontos em favor do candidado ODILON FALCÃO DA SILVA; CONSIDERANDO a infor-
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 mação contida no Ofício n° 95/13, de 21 de março de 2013 da Coordenadoria de Concursos - CCV da Universidade Federal do Ceará informando que com a nova pontuação o candidato passa a condição de Classificado; DIVULGA aditamento ao resultado final definitivo, que segue em anexo da Seleção Pública para emprego público de Agente Sanitarista da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, nos termos do Edital Regulador. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra PREFEITO MUNICIPAL. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1677/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, TATIANA MARIA RIBEIRO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Técnico I, simbologia DNS.1, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 18.04.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1678/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, a servidora LIANA LEITE MOTA COELHO, matrícula n° 15434, do cargo em comissão de Apoio Técnico 6, na Coordenadoria de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar, simbologia DAS.3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 28 de fevereiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. *** *** *** ATO N° 1679/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA NETO, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Logistica da Coordenadoria Administrativa, simbologia DNS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, constante do Quadro Permanente - Anexo III - Cargos em Comissão, do Decreto n° 13.074, de 06 de fevereiro de 2013, a partir de 01 de abril de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ivo Ferreira Gomes SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. *** *** *** TERMO DE ALTERAÇÃO - No Contrato de Trabalho firmado entre esta Prefeitura e ANTÔNIO DE CASTRO ALVES, mat. 17.587, Datilógrafo, lotado na Secretaria de Educação e Cultura do Município, fica a seguinte alteração: O Contratado passará a exercer a função de Assessor Trabalhista, a partir desta data, em 01 de julho de 1985. Fortaleza, em 01 de junho de 1985. CONTRATANTE: César Cals Neto PREFEITO DE FORTALEZA. CONTRATADO: Antonio de
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 Castro Alves. TESTEMUNHAS: Eduardo Sergio R. Valentim. Josenira Bezerra Valentim. *** *** *** ERRATA - MOTIVO: Objeto. ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial firmado entre o Município de Fortaleza, por intermédio do Gabinete do Prefeito, e o ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE VIEIRA, por meio de sua inventariante. OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato relativo a locação de imóvel não residencial, com o fim exclusivo de estacionamento para os carros oficiais, de visitantes e funcionários do Gabinete do Prefeito, por mais 12 (doze) meses, à partir de seu vencimento, ampliando sua vigência até o dia 30.03.2014. ERRATA: No Sétimo Termo Aditivo, ONDE SE LÊ: “Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato, relativo a locação de imóvel não residencial, com o fim exclusivo de estacionamento para os carros oficiais, de visitantes e funcionários do Gabinete do Vice Prefeito, por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, ampliando sua vigência até o dia 30.03.2014.” LEIA-SE: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato relativo a locação de imóvel não residencial, com o fim exclusivo de estacionamento para os carros oficiais, de visitantes e funcionários do Gabinete do Prefeito, por mais 12 (dozes) meses, a partir de seu vencimento, ampliando sua vigência até o dia 30.03.2014. SIGNATÁRIOS: COORDENADOR EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - Paulo Afonso Cavalcante Júnior, e INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE VIERA - Sra. Maria Dulce Vieira.
COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial n° 021/2013. ORIGEM: Secretaria Executiva Regional IV – SER IV. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (açúcar, arroz, café, farinha, feijão, macarrão leite, biscoito, leite em pó, margarina e outros) para o Centro de Assistência à Criança Lúcia de Fátima R.G. Sá – CROA, vinculado a SER IV tudo de acordo com as especificações contidas no Anexo I deste edital, de forma parcelada para o período de execução de 12 meses. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. O(A) Pregoeiro(a) comunica que o credenciamento e os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação, serão recebidos no dia 09/05/2013, no horário de 09:00h, na Rua do Rosário, 77 – Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja – Fortaleza–Ce. O Edital poderá ser obtido no endereço acima mencionado, no site www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações ligar para os telefones: (85) 3452.3482 | (85) 3452-3474. Fortaleza-Ce, 24 de abril de 2013. Geovânia Sabino Machado - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico - nº 017/2013. ORIGEM: Instituto Doutor José Frota - IJF. OBJETO: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de painéis e sensores compatíveis com a termodesinfectora da Marca Secon, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. O(A) Pregoeiro(a) comunica aos interessados que do dia 25 de abril de 2013 a 09 de maio de 2013 até às
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 10h00 (horário local), estará recebendo as propostas de preços referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bbmnet. com.br. A abertura das propostas acontecerá no dia 09 de maio de 2013, às 10h00 (horário local) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 13h30 do dia 09 de maio de 2013. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações: (85) 3452.3474 | Pregão Eletrônico|. FortalezaCe, 24 de abril de 2013. Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico - nº 018/2013. ORIGEM: Instituto Doutor José Frota - IJF. OBJETO: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. O(A) Pregoeiro(a) comunica aos interessados que do dia 25 de abril de 2013 a 09 de maio de 2013 até às 09h00 (horário local), estará recebendo as propostas de preços referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bbmnet. com.br. A abertura das propostas acontecerá no dia 09 de maio de 2013, às 09h00 (horário local) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 13h00 do dia 09 de maio de 2013. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações: (85) 3452.3474 | Pregão Eletrônico|. FortalezaCe, 24 de abril de 2013. Camilla Holanda Lima de Freitas PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico - nº 019/2013. ORIGEM: Instituto Doutor José Frota - IJF. OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços para futura e eventual aquisição de fios cirúrgicos de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. O(A) Pregoeiro(a) comunica aos interessados que do dia 25 de abril de 2013 a 09 de maio de 2013 até às 09h30 (horário local), estará recebendo as propostas de preços referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bb. com.br. A abertura das propostas acontecerá no dia 09 de maio de 2013, às 09h30 (horário local) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09h00 do dia 10 de maio de 2013. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Maiores informações: (85) 3452.3474 | Pregão Eletrônico|. FortalezaCE, 24 de abril de 2013. Carlos Henrique Rocha Almeida PREGOEIRO(A).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATO Nº 1702/2013 - SEGOV - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03; 12.493, de 30.12.08 e 13.076 de 08.02.2013. RE-
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 SOLVE atribuir a CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, Assessora Especial, a importância de R$ 1.960,00 (um mil e novecentos e sessenta reais), valor esse estipulado nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.425, de 03.06.03, correspondente a 07 (sete) diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que estabelece o §3º, do art. 2º, do Decreto nº 11.459, de 11.08.2003), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de participar do Curso de Formação de Multiplicadores para Elaboração de PPAs Municipais, no período de 21/04 à 26.04.2013, na cidade de Brasília/DF, devendo a despesa correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 04.122.0002.2002.0004, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 100, consignadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); Passagens - 15.101.04. 122.0002.2002.0034, Elemento de Despesa 3.3.90.33, Fonte 0100, consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 24 de abril de 2013. Prisco Rodrigues Bezerra - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL – A PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PROPAD, criada pela Lei Complementar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, cita, DANILO ARRUDA SALES, investido no cargo de provimento efetivo de Médico, matrícula nº 67.384-01, lotado na Secretaria Executiva Regional VI – SER VI, para ter ciência, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 120.324/2009 – PMF contra sua pessoa, através da Portaria Instauradora nº 08/2013, publicada no Diário Oficial do Município, aos 16 de janeiro de 2013, por possível infração ao art. 4º incisos I, II, IV, X e XI, incursão nas proibições do art. 168, inciso IX e XIV e incursão na previsão do art. 181 e na penalidade do art. 180, incisos II e XI da Lei 6.794/90, motivado por condutas funcionais irregulares: por não cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, não desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores; não observar todas as normas legais e regulamentares em vigor; não ser assíduo e pontual ao serviço; não observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa; cometer abandono de cargo público; e transgredir o art. 168, inciso XIV. 1 – Cometimento de faltas contumazes e não justificadas ao serviço pertinente ao cargo público que ocupa, desde 27 de janeiro de 2009 até a atualidade; e 2 – Recebimento indevido de vencimento do cargo ocupado durante o período de cometimento das faltas não justificadas ao serviço, devendo apresentar sua Defesa Escrita, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.90, no endereço onde funciona a Junta Processante da PROPAD, sito na Av. Santos Dumont, 5335, salas 917/920, no Bairro Papicu, Fortaleza-Ceará. A Junta decidiu promover a presente Citação para defesa através de Edital, em virtude de ser desconhecido o endereço atual do indiciado, encontrando-se em local incerto e não sabido, sendo que seu útimo endereço conhecido foi nesta Cidade de Fortaleza-Ceará. Fortaleza, 16 de abril de 2013. Eliza Maria Moreira Barbosa – PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. *** *** *** EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 nº 071/2009, cita, RAIMUNDO SOBREIRA NUNES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 12.888.01, lotado na Secretaria Executiva Regional VI, para ter ciência nos termos do art. 195 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), de que foi iniciado o Processo Administrativo Disciplinar nº 77.282/2009-PMF, através da Portaria nº 24/2013, publicada no Diário Oficial do Município aos 08 de abril de 2013, para apurar possível cometimento do ilícito administrativo de abandono de cargo público por parte do citado servidor, por possível infração ao art. 4º, incisos I, II, IV, X e XI, incursão nas proibições do art. 168, incisos IX e XIV e incursão na previsão do art. 181 e na penalidade do art. 180, incisos II, IX e XI da Lei 6.794/90, devendo apresentar-se para prestar depoimento pessoal no dia 09 de maio de 2013, às 08h30min, no endereço onde funciona a Junta Processante, na Av. Santos Dumont, 5335 - 9º andar, salas 917/920 - Papicu - Fortaleza-Ce. A Junta Processante decidiu promover a presente Citação através de Edital, em virtude de o servidor encontrar-se em local incerto e não sabido, sendo que seu último endereço conhecido foi nesta cidade de Fortaleza. Fortaleza, 19 de abril de 2013. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ATO N° 1670/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, do Decreto n° 13076, de 08.02.2013 e conforme Processo n° SS2311143654528/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a José Luis Monteiro, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade do servidor ALCIOMAR DE JESUS MARANHÃO, matrícula n° 8464-01, Professor, lotado na Secretaria Regional IV, no período de 01.04.1981 a 31.01.1983, no total de 671 dias, ou seja, 01 ano, 10 meses e 06 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO. *** *** *** ATO N° 1671/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, do Decreto n° 13076, de 08.02.2013 e conforme Processo n° SS 2401114930619/2013. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Maracanaú, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora VÂNIA BENEVIDES MONTENEGRO, matrícula n° 20170-01, Médico, lotada na Secretaria Regional V, no período de 15.03.1990 a 22.09.1992, no total de 923 dias, ou seja, 02 anos, 06 meses e 13 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1672/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° 2201135206892/2013. RESOLVE conceder o
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 afastamento da servidora ANTONIA NASCELIA SILVA, matrícula n° 13762-01, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Regional I, de acordo com o artigo 117, incisco I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, sem prejuízo de sua remuneração, para ocupar o cargo de Presidente no Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza SINDIFORT, no período de 17.01.2013 a 16.01.2017. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1673/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, do Decreto n° 13076/2013, de 08.02.2013, conforme Processo n° SS 1902134706982/2013. RESOLVE conceder o afastamento para o trato de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o artigo 83, parágrafo único da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, a servidora ANA GISELLE ALVES VASCONCELOS, matrícula n° 77764-01, Médico, lotada na Secretaria Regional III, no período de 01.05.2013 a 28.02.2014. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1674/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° 2201095413611/2013. RESOLVE conceder à disposição da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-Piauí, com ônus para origem e com ressarcimento, dentro dos termos do convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores firmado com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM n° 9.516 - Suplemento de 02.01.1991, a servidora MARIA DO CÉO DAMASCENO MOURA FÉ, Médico PSF, matrícula n° 86017-01, lotada na Secretaria Regional II, a partir de 01.04.2013. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO N° 1675/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° SS 3008154316777/2012. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3° da Lei n° 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM n° 13.357/2006, de 29.06.2006, à servidora MÁRCIA AGUIAR RODRIGUES, matrícula n° 12595-01, Advogado, lotada na Secretaria Regional II, a partir de 30.08.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 241/2010 - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, CPF nº 542.116.383-00, residente e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, representada por seu titular o Sr. Philipe Theophilo Nottingham, CPF
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 nº 107.881.743-04, residente e domiciliado nesta capital. FISCALIZAÇÃO/GESTÃO: Gabinete do Prefeito, representado por seu Chefe de Gabinete Sr. Francisco José Queiroz Maia Filho, CPF nº 660.950.183-15, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: SOLUÇÃO Serviços Comércio e Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.531.239/0001-01, com sede na cidade de Eusébio-Ceará, à Rua Pioneiro, 134 - Centro, representada pelo Sr. Orlando Braga de Almeida, CPF nº 273.189.312-53, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar e transferir, a partir de 1º de março de 2013, todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 241/2010, visto que nos termos da Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, a Coordenadoria de Participação Popular passou a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito. Dessa forma, o Gabinete do Prefeito passa a ser o órgão que figurará como gestor, passando a SEPOG a figurar como interveniente nos termos do Decreto nº 11.379, de 26 de março de 2003. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão a conta da Dotação Orçamentária abaixo descriminada: Projeto/Atividade 04.121.0096.2178. 0002, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recursos 0.100 do orçamento do Gabinete do Prefeito. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº 241/2010, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 1º de março de 2013. ASSINAM: Philipe Theophilo Nottingham/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco José Queiroz Maia Filho/GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADO: Orlando Braga de Almeida/SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO - CONVÊNIO N° 10/2013 - NATUREZA DO ATO: Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, o Instituto Dr. José Frota, a ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTONIO CASA DA VOVÓ MARIETA e o PRONTO SOCORRO DOS ACIDENTADOS, visando à execução de cirurgias eletivas nos termos que indica. OBJETO: O presente Convênio visa o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema de Saúde, de forma complementar, fixando através de instrumento as normas para pagamento e utilização de até 40 leitos/mês do Pronto Socorro dos Acidentados - PSA, para pacientes do Instituto Dr. José Frota que tenham como diagnóstico e intervenção cirúrgica de acordo com os procedimentos discriminados no Anexo I, parte integrante deste Convênio, exclusivamente para os pacientes oriundos do Instituto Dr. José Frota. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses contados a partir de 20 de março de 2013 de forma que seu término dar-se-á em 19 de março de 2014, podendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante Termo Aditivo devidamente motivado e justificado. VALOR: O valor anual estimado para a execução do presente Convênio é de R$ 8.424.132,43 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço responderá a Dotação consignada, conforme discriminada abaixo: • 25.901. 10.302.0031.2049.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recursos: 0212 - Projeto/Atividade: Conveniamento com Entidades Filantrópicas. DATA: Fortaleza, 20 de março de 2013. ASSINAM: Maria do Perpétuo Socorro Martins Breckenfeld - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ruthmar Xavier Benício - ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTO-
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 NIO - CASA DA VOVÓ MARIETA. Letícia Picanço Machado PRONTO SOCORRO DOS ACIDENTADOS - PSA e Francisco Walter Frota de Paiva - INSTITUTO JOSÉ FROTA - IJF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° 055/2013 DA SEUMA – EMPREENDEDOR: O Município de Fortaleza representado pelo Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF. PROCESSO: 2.266/2013 – SEUMA, LP n° 020/2009, Proc. 5.477/09 – PMF. EMPREENDIMENTO: Projeto de drenagem, terraplenagem e pavimentação das Avenidas da Sapiranga, Evilásio Almeida Miranda, Mário Linhares, Presidente Arthur Bernardes e Conselheiro Gomes de Freitas, bem como, das Ruas Firmo Ananias Cardoso, Tabelião Joaquim Coelho, Jurandyr Nunes, Sandra Gentil, São João Del Rei, Dr. Ernesto Del Rei e Sandra Gentil, integrantes do elenco de obras do Programa de Drenagem Urbana – DRENURB, Bairro Sapiranga, Município de Fortaleza/CE, Bairro Sapiranga. VALIDADE: 21.02.2015. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2013. Fortaleza, 18 de abril de 2013. Engº Samuel Dias – SECRETÁRIO – SEINF. *** *** *** EXTRATO LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° 096/2013 E 097/2013 DA SEUMA – EMPREENDEDOR: O Município de Fortaleza representado pelo Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF. EMPREENDIMENTO: A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Fortaleza – SEINF torna público que recebeu da SEUMA as seguintes Licenças de Instalação: Licença de Instalação (Renovação) n° 096/2013, validade até 09.04.2016, referente à Projeto de Alargamento da Av. Gurgel do Amaral, no trecho compreendido entre a Av. Barão de Aquiraz e a Rodovia CE-040, Bairro Messejana e Licença de Instalação (Renovação) n° 097/2013, validade até 09.04.2016, referente a implantação de projeto de drenagem na Av. Duque de Caxias e outras vias do Centro, Bairro Centro, todas integrantes do elenco de obras do Programa de Drenagem Urbana de Fortaleza – DRENURB. Fortaleza, 18 de abril de 2013. Engº Samuel Dias – SECRETÁRIO – SEINF. *** *** *** EXTRATO LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° 103/2013, 098/2013, 102/2013, 101/2013 E 100/2013 DA SEUMA – EMPREENDEDOR: O Município de Fortaleza representado pelo Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF. PROCESSOS: 4.583/2013, 4.584/2013, 4.567/2013, 4.571/2013 e 4.573/2013 – SEUMA. EMPREENDIMENTO: A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Fortaleza – SEINF torna público que recebeu da SEUMA as seguintes Licenças de Instalação: Licença de Instalação (Renovação) n° 103/2013, validade até 10.04.2016, referente à Projeto de implantação de obras de drenagem e pavimentação na Rua Torres Câmara, na interseção com a Av. Barão Studart, Bairro Aldeota; Licença de Instalação (Renovação) n° 098/2013, validade até 09.04.2016, referente a implantação de projeto de drenagem, terraplenagem e pavimentação das Ruas José Linhares, Conde Sandoval, Edilson Candeia, Tereza Bernardes, São Sebastião, Santo Antonio e S.D.O, como também a infraestrutura de drenagem e terraplenagem da área de circulação externa ao prédio da escola (situada na Rua Conde Sandoval) no Conjunto Palmeira; Licença de Instalação (Renovação) n° 102/2013, validade até 10.04.2016, referente ao projeto de alargamento da Av. Monsenhor Carneiro da Cunha, Bairro Luciano Cavalcante; Licença de Instalação (Renovação) n° 101/2013, validade até 10.04.2016, referente a implantação de projetos de drenagem, terraplenagem e pavimentação da Rua Paulo Ribeiro, Bairro Paupina; Licença de Instalação (Renovação) n° 100/2013, validade até10.04.2016, referente a implantação de projeto de drenagem, terraplenagem e pavimentação das Ruas do Jardim União, Bairro Passaré. Fortaleza, 16 de abril de 2013. Samuel Dias – SECRETÁRIO – SEINF.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 719967/2009 - CONCEDENTE: A União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTUR. CONVENENTE: Secretaria de Turismo de Fortaleza - SETFOR, com interveniência do Município de Fortaleza/CE. OBJETO: O Segundo Termo Aditivo tem por objetivo alterar o Preâmbulo e as Cláusulas Segunda - Do Plano de Trabalho e Quarta - Do Prazo de Vigência do Convênio nº 719967/2009, que tem por objeto a “urbanização da Praça 31 de Março localizada na Praia do Futuro”, para execução das metas constantes do Plano de Trabalho original e de suas reformulações. VIGÊNCIA: Até 07 de setembro de 2013. BASE LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.465, de 12 de agosto de 2011; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.708, de 17 de agosto de 2012; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009; da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; no que couber, na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, atualizada; na Instrução Normativa nº 02, de 02 de fevereiro de 2012 da STN/MF e na Portaria MTUR nº 112, de 09 de março de 2012, atualizada. DATA DA ASSINATURA: 09.01.2013. ASSINATURAS: Carlos Henrique Menezes Sobral - SECRETÁRIO NACIONAL DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SUBSTITUTO/MTUR. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA e João Salmito Filho - SECRETÁRIO DE TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2012/SDE - NATUREZA DO ATO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2012/SDE discriminado no Edital de Tomada de Preços nº 01/2012/PMF, que fazem entre si o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDE) e a Contratada CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, vencedora da licitação (Processo nº 36110/2012/PMF). DO FUNDAMENTO LEGAL: As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente termo aditivo, cuja celebração foi autorizada no Processo Administrativo nº 36.110/2012/PMF, fundamenta-se nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as modificações posteriores, nas normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos do Edital de Tomada de Preço nº 01/2012/PMF, na proposta de preços da Contratada e na Lei Complementar nº 0137, de 08 de janeiro de 2013, e no Parecer nº 14/2013 - ASSEJUR/SDE. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA) dos direitos e obrigações inerentes à condi-
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 ção e posição contratual de Secretaria interveniente do Município de Fortaleza, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), em razão da migração das competências afetas ao trabalho e qualificação profissional entre as Secretarias Municipais, nos termos dos art. 5º e art. 21, da Lei Complementar nº 0137, de 08 de janeiro de 2013. Parágrafo Único - A presente sub-rogação contratual passa a ter validade a partir da data de assinatura e publicação do presente Termo Aditivo. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza, 10 de abril de 2013. ASSINAM: Claudio Ricardo Gomes de Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. Robinson Passos de Castro e Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e Luíza Silva de Araújo - CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. *** *** *** EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2012/SDE – NATUREZA DO ATO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2012/SDE discriminado no Edital de Concorrência nº 01/2012/PMF, que fazem entre si o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDE) e a Contratada CENTRO DE PESQUISA E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA (CQPT), vencedora da licitação (Processo nº 25.945/2012 PMF). DO FUNDAMENTO LEGAL: As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente termo aditivo, cuja celebração foi autorizada no Processo Administrativo nº 25.945/2012/PMF, fundamenta-se nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as modificações posteriores, nas normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos do Edital da Concorrência nº 01/2012/PMF, na proposta de preços da Contratada e na Lei Complementar nº 0137, de 08 de janeiro de 2013, no Parecer nº 15/2013 - ASSEJUR/SDE. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, bem como a sub-rogação pela Secretaria Municipal de Trabalho Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA) dos direitos e obrigações inerentes à condição e posição contratual de Secretaria interveniente do Município de Fortaleza, atualmente ocupada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), em razão da migração das competências afetas ao trabalho e qualificação profissional entre as Secretarias Municipais, nos termos dos art. 5º e art. 21, da Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013. Parágrafo Único – A presente sub-rogação contratual passa a ter validade a partir da data de assinatura e publicação do presente termo aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Fica alterado o prazo de vigência do contrato original, que estipulou o seu término em 04 (quatro) de maio de 2013, estendendo-se, a partir do seu vencimento, até 04 (quatro) de junho de 2013. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza, 10 de abril de 2013. ASSINAM: Cláudio Ricardo Gomes de Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. Robinson Passos de Castro e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO e Edson da Silva Almeida - CENTRO DE PESQUISA E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA (CPQT). *** *** *** EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2012/SDE - NATUREZA DO ATO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2012/SDE discriminado no Edital de Tomada de Preços nº 02/2012/PMF, que fazem entre si o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDE) e a Contratada CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, vencedora da licitação (Processo nº 19883/2012/PMF). DO FUNDAMENTO LEGAL: As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente termo
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 aditivo, cuja celebração foi autorizada no Processo Administrativo nº 19883/2012/PMF, fundamenta-se nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as modificações posteriores, nas normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos do Edital de Tomada de Preço nº 02/2012/PMF, na proposta de preços da Contratada e na Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, e no Parecer nº 16/2013 - ASSEJUR/SDE. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação pela Secretaria Municipal de Trabalho Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA) dos direitos e obrigações inerentes á condição e posição contratual de Secretaria interveniente do Município de Fortaleza, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), em razão da migração das competências afetas ao trabalho e qualificação profissional entre as Secretarias Municipais, nos termos dos art. 5º e art. 21º, da Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013. Parágrafo Único - A presente sub-rogação contratual passa a ter validade a partir da data de assinatura e publicação do presente Termo Aditivo. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza, 10 de abril de 2013. ASSINAM: Claudio Ricardo Gomes de Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. Robinson Passos de Castro e Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e Luíza Silva de Araújo - CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
SECRETARIA REGIONAL II
PORTARIA N° 16/2013 – O SECRETÁRIO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso III do Decreto n° 12.757 – A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DIOM de 20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 67.970,74 (sessenta e sete mil, novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) em favor AMP ENGENHARIA LTDA, CNPJ – 73203739/0001-74, referente ao Contrato 25/2011, execução dos serviços complementares no Jardim do Paço Municipal de Fortaleza, localizado na Rua São José, número 01, Centro, correspondente a 7ª sétima medição exercício de 2012 que deverá ser classificada na Dotação 44.90.92 – 2148. Despesas de Exercícios Anteriores na Atividade 15.451.0063.1116.0002, consignada no orçamento em vigor. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II, em 18 de abril de 2013. Cláudio Nelson Araújo Brandão – SECRETÁRIO SER II. *** *** *** EXTRATO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 38/2010 DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, que fazem entre si o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Executiva Regional II – SER II, e a Empresa TARCON ENGENHARIA LTDA. (Processo n° 99478/2010). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria Executiva Regional II. DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o Contrato n° 38/2010, contado a partir do dia 15.02.2013 até o dia 17.02.2014 referente aos serviços de Manutenção Predial Básica, nas dependências dos Postos de Saúde, Unidades de Assistência Social, Sede e demais prédios públicos localizados na área de abrangência desta Secretaria Regional II. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, § 1º, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos contidos no Processo Administrativo n° 0401105045592/2013. DATA DA ASSINATURA: 15.02.2013. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: Cláudio Nelson Araújo Brandão – SECRETARIA REGIONAL II. CONTRATADA: Sr. Cláudio Roberto de Medeiros Silva –
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 REPRESENTANTE TARCON ENGENHARIA LTDA. VISTO DA ASSESSORIA JURIDICA e TESTEMUNHAS. *** *** *** EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 08/2011 DE EXECUÇÃO DE OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 02/2011, que fazem entre si, o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Executiva Regional II – SER II, e a Empresa CONSTRUTORA W2 LTDA. Vencedora do Lote 02 da Licitação (Processo n° 22780/2011). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA: Construtora W2 Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias, contado o prazo de vigência a partir do dia 23.04.2013 a 22.06.2013 e o prazo de execução a partir do dia 19.03.2013 a 18.05.2013, referente aos serviços de reforma dos prédios públicos, localizados na área de abrangência da Secretaria Regional II (Lote 02). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, § 1º, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos contidos no Processo Administrativo n° 0403164711726/2013. DATA DA ASSINATURA: 19.03.2013. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: Cláudio Nelson Araújo Brandão. CONTRATADA: Sr. Roberto Wagner Melo Correia Lima – DIRETOR ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA W2 LTDA. VISTO DA ASSESSORA JURIDICA DA SECRETARIA REGIONAL II e TESTEMUNHAS. *** *** *** EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 16/2011, DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRENCIA N° 02/2011, que fazem entre si, o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Regional II, e a Empresa LOMACON LOCAÇAO E CONSTRUÇÃO LTDA, vencedora da licitação (Processo n° 58129/2011). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA: LOMACON Locação e Construção Ltda. DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 180 (cento oitenta) dias os prazos de vigência e execução, contado o prazo de vigência a partir do dia 23.03.2013 até o dia 20.09.2013, e o prazo de execução contado a partir do dia 05.02.2013 até o dia 04.08.2013, referente à contratação de empresa para a execução do serviço de construção de espigões e aterro para proteção contra a erosão marítima na Praia de Iracema – Trecho: entre o espigão da Rua João Cordeiro e a Ponte Metálica. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, § 1º, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos contidos no Processo Administrativo n° 0304150734321/2013. DATA DA ASSINATURA: 04.02.2013. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: Cláudio Nelson Araújo Brandão – SECRETÁRIO REGIONAL II. CONTRATADA: Sr. Leo Silva Ribeiro – EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. VISTO DA ASSESSORA JURIDICA DA SECRETARIA REGIONAL II e TESTEMUNHAS.
SECRETARIA REGIONAL V
EXTRATO - TERMO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 03/2013 - Que fazem entre si, o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Executiva Regional V - SER V e a Empresa AMP ENGENHARIA LTDA, para os fins que nele indicam. CONTRATANTE/INTERVENIENTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, através Secretaria Executiva Regional V SER V, também Fiscalizadora, neste ato representada pelo seu Titular, Dr. Julio Ramon Soares Oliveira, brasileiro, casado,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 Administrador, inscrito no CPF sob o n° 380.434.673-15, residente e domiciliado nesta capital, em razão do Decreto 12.157/2007. INTERVENIENTE/FISCALIZADOR: Secretaria Executiva Regional V, órgão encarregado de fiscalização dos serviços. CONTRATADA: AMP Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 73.203.739/0001-74, com sede nesta cidade na Rua Caririaçú, 504, Jacarecanga, por seu representante legal, Valmir Mendes de Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro, inscrito no CPF sob o n° 228.780.253-34, e no CREA-CE sob o n° 9409-D, residente nesta cidade. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente Contrato no pedido de Dispensa de Licitação, o objeto do Processo Administrativo n° 1204151152646/2013 - SER V, tudo em conformidade com o que estabelece a Lei Federal de n° 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União, do dia 22 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no Parecer n° 30/2013 - PA, devidamente ratificado pelo Titular da Secretaria Executiva Regional V - SER V, com base na proposta de preços da Contratada, parte integrante deste termo independente de transcrição que para todos os efeitos fica fazendo parte deste instrumento. DO OBJETO: O presente tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação e drenagem em ruas e avenidas do Conjunto Ceará, em área de jurisdição da Secretaria Executiva Regional V - SER V, nesta capital, conforme especificado no orçamento e na proposta da Contratada. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Este Contrato terá prazo de vigência e de execução de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de sua publicação e Ordem de Serviço, podendo ser rescindido após a conclusão do procedimento licitatório, em andamento. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este Contrato o preço global de R$ 488.539,58 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e os preços unitários constantes da proposta de preços da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de Dotações consignadas ao Projeto/Atividade 15.451.0063.1112.0011, Elemento de Despesa 4.4.90.51, Fonte de Recursos 0100 do orçamento da Secretaria Executiva Regional V. Fortaleza, 25 de abril de 2013. SIGNATÁRIOS: Julio Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO SER-V - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Valmir Mendes de Oliveira - CONTRATADA. *** *** *** QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N° 11/2011, que fazem entre si, o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Executiva Regional V - SER V, e a Empresa TARCON ENGENHARIA - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de reforma e urbanização de praças, em área sob jurisdição da Secretaria Executiva Regional V - SER V, no Município de Fortaleza. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, através Secretaria Executiva Regional V - SER V, também fiscalizadora, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo, Dr. Marcelo Lemos Coelho, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 389.406.633-49, residente e domiciliado à Rua André Dall Olio, 530, Papicu, nesta capital. INTERVENIENTE/FISCALIZADOR: Secretaria Executiva Regional V, órgão encarregado de fiscalização dos serviços. CONTRATADA: TARCON Engenharia, Projetos, Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ n° 04.306.670/0001-91, com sede na cidade de Fortaleza, na Av. Oliveira Paiva, 2797/115, representada pelo seu Sócio Administrador, Cláudio Roberto de Medeiros Silva, brasileiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n° 266.174.803-25, residente nesta cidade na Rua da Glória, 32, Cidade dos Funcionários. RESOLVEM: Celebrar o presente Termo Aditivo, na forma do disposto na cláusula seguinte. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo nas disposições contidas no art. 57, § 1°, VI da Lei 8666/93, com suas alterações posteriores. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato n° 011/2011. DA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 PRORROGAÇÃO: Ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do citado contrato, sendo a vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 26.03.2013 com término em 23.07.2013 e a execução, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 18.04.2013 com término em 16.07.2013 - Processos n°s 2203160257096/2013 e 2203155958677/2013. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n° 011/2011. E por estarem de acordo, firmam o presente termo, com duas testemunhas que também o assinam em (04) vias de igual teor, para que surta os efeitos legais. Fortaleza, 22 de março de 2013. SIGNATÁRIOS: Marcelo Lemos Coelho - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Cláudio Roberto de Medeiros Silva - CONTRATADA. VISTO: Gisele Craveiro e Pinho - ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** TERMO DE RATIFICAÇÃO – Processo nº 1204151152646/2013. ASSUNTO: Dispensa de Licitação. RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, consoante fundamento contidos nos autos do Processo Administrativo nº 1204151152646/2013 e do Parecer nº 30/2013, fls. 70-80, destinada a celebração do Contrato entre a Secretaria Executiva Regional V e a empresa AMP ENGENHARIA LTDA, para a contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação e drenagem em ruas e avenidas do Conjunto Ceará, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, podendo o mesmo ser rescindindo unilateralmente, a qualquer tempo, por razões de interesse público, sem prejuízo para a Administração. Fortaleza, 24 de abril de 2013. Júlio Ramos Soares Oliveira – SECRETÁRIO SER V.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 68/2013 – O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e Processo n° 2102104500740/2013, de 21.02.2013. RESOLVE, conceder a Gratificação pela prestação de serviços extraordinários nos termos dos artigos 114 e 115, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, combinado com o artigo 7º, XVI da Constituição Federal, no valor correspondente a remuneração de 122 (cento e vinte e duas) horas a serem trabalhadas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), referente ao período de 01.03.2013 a 31.05.2013, a servidora relacionada abaixo, lotada neste Instituto. De acordo com o Decreto n° 11.881, de 01.09.2005, art. 1º, inciso V, que autoriza a concessão da referida gratificação à reorganização do arquivo único da previdência, assistência à saúde e pericia médica. NOME Antônio Jerônimo Neto
MAT. 23147.01
FUNÇÃO Agente Administrativo
GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 18 de março de 2013. Publique-se, anote-se e cumpra-se. José Barbosa Porto – SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 81/2013 – O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, inciso VIII da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, combinado com o Art. 4º, Parágrafo Único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 2003, e CONSIDERANDO a necessidade de apurar e tomar providências cabíveis referentes às possíveis irregularidades detectadas pela atual administração referente ao recadastramento dos servidores inativos e pensionistas realizado no ano de 2012. CONSIDERANDO que o recadastramento resultou na movimentação de uma conta
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aberta para receber doações, do Banco do Brasil para o IPM, para fins de confraternização, não cadastrada e não contabilizada no Balancete Financeiro e Conciliação Bancária deste Instituto de Previdência. CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 29/2013 datada de 04 de março de 2013 do Sr. Superintendente do IPM e demais documentos que compõem o Processo Administrativo nº 0603100325083/2013. RESOLVE: Art. 1º - Constituir uma comissão administrativa que será composta pelos seguintes servidores: FRANCISCO ALEXANDRE VASCONCELOS DIOGO DE SIQUEIRA, exercendo a função de Assessor da Superintendência, matriculado sob o nº 10876, FRANCISCA JULIANE BATISTA DO NASCIMENTO, exercendo a função de Coordenadora da Previdência Social, matriculada sob o nº 72247, LIANA CÂMARA DO VALE, Procuradora Autárquica, matriculada sob o nº 10706, LÚCIA MARIA FREITAS DE CARVALHO, Agente Administrativa, matriculada sob o nº 7259, exercendo o cargo de Chefe da Equipe de Concessão de Benefícios, indicados pelo Sr. Superintendente, às folhas 05 do processo acima, e ainda os Srs. MARIO CÉSAR CHAVES NUNES, matriculado sob o nº 8729, lotado na Secretaria de Finanças do Município, integrante do Conselho de Administração do IPM e ANTÔNIO CARLOS MOURÃO MELO, matriculado sob o nº 271, lotado no IPEM-Fortaleza e Presidente do Conselho Fiscal do IPM, conforme ata de reunião do Conselho de Administração do IPM realizada em 13 de março de 2013. Art. 2º - A Comissão Administrativa supramencionada desenvolverá seus trabalhos sobre a presidência do primeiro membro indicado. Art. 3º - A Comissão terá como finalidade apurar possíveis irregularidades surgidas em decorrência da realização do censo previdenciário de inativos e aposentados no Instituto de Previdência do Município no ano de 2012. Art. 4º Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores indicados para comporem a presente comissão. Art. 5º - A Comissão ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 27 de março de 2013. Publique-se, anote-se e cumpra-se. José Barbosa Porto – SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Dr. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 93/2013 – O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 “A”, art. 3º, inciso III, de 19 de janeiro de 2011, publicado em Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO, a previsão legal do art. 37 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercício anteriores. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, reconhecer a dívida do processo especificado no Anexo I desta Portaria, referente ao exercício de 2012, no valor total de R$ 20.197, 08 (vinte mil cento e noventa e sete reais e oito centavos). Dotação Orçamentária: 18.203 – 10.122.0031.2110.0001. Elemento de Despesa: 33.90.92. Fonte: 285. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 05 de abril de 2013. Publique-se, anote-se e cumpra-se. José Barbosa Porto SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Dr. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ANEXO I INTERESSADO
CNPJ
PROCESSO
Hospital Central de Fortaleza Ltda 04.870.928/0001-88 1012105732383/2012 TOTAL
*** *** ***
DATA ENTRADA
VALOR
10/12/2012
R$ 20.197,08 R$ 20.197,08
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2011, DISCRIMINADO NO PROCESSO Nº 1601105303021/2013, que fazem entre si o Instituto de Previdência do Município – IPM e EL SHADAY SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA – ME. CONTRATANTE: Instituto de Previdência do Município – IPM, Autarquia do Município de Fortaleza, com sede na Rua Major Facundo, 1361, Centro, FortalezaCE, representado pelo seu Superintendente, Dr. José Barbosa Porto, brasileiro, casado, Cirurgião Dentista, CPF nº 153.934.883-00, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): EL SHADAY SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA – ME, com sede na Rua Marcelo Reis, nº 117, CEP: 60.835040, Bairro Edson Queiros, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.327.099/0001-80, neste ato representada por Ana Lúcia dos Santos Nogueira, brasileira, casada, Funcionária Pública, inscrita no CPF sob o nº 258.372.813-04 e Ana Paula Oliveira do Nascimento, brasileira, solteira, Contadora, inscrita no CPF sob o nº 537.858.433-72, ambas residentes e domiciliadas nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/1993 e de conformidade com o disposto no Processo nº 190331/2011 – PMF, referente a dispensa de licitação. DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA: A Cláusula Quinta do Contrato Principal fica com a vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de 02 de janeiro de 2013, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer momento, por interesse de quaisquer das partes, mediante aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2013. ASSINATURAS: Pelo CONTRATANTE: José Barbosa Porto – SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelas CONTRATADAS: Ana Lúcia dos Santos Nogueira e Ana Paula Oliveira do Nascimento - REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
PORTARIA Nº 303/2013 – O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 57, do Decreto nº 5.952, de 15 de fevereiro de 1995 e fundamentado no art. 186 da Lei Municipal nº 6.794/1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que a autoridade que tem ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa. CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica do IJF ao analisar o fato narrado nos autos do Processo Administrativo nº 1103100139961/2013. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora ALINE MARIA PORTO FERNANDES, matrícula nº 426210, Advogada inscrita na OAB/CE sob o nº 4796, para dirigir os trabalhos da Comissão Processante e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 181981-0 para secretariar os trabalhos, a fim de apurar a denúncia contida no Processo Administrativo nº 1103100139961/2013, e nº 1802105841136/ 2013, que narram conduta irregular da Empresa PCA – Refeições Coletivas e Hospitalares Ltda, nesta Instituição Hospitalar. Art. 2º - A Presidente da Comissão Processante ora designada, nomeará servidor(a) para secretariar os trabalhos do Processo Administrativo. Art. 3º - O Presidente da Comissão ora composta, deverá apresentar Relatório Conclusivo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, em 22 de março de 2013. Francisco Walter Frota de Paiva – SUPERINTENDENTE DO IJF. *** *** *** EXTRATO DE CONVÊNIO - FUNDAMENTO LEGAL: Portaria - SMS n° 82/2013, no art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, no § 1° do art. 2° da Lei 8080/90 nas demais disposições legais aplicáveis, também no Plano de Trabalho. CONVENENTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONVENIADA: Secretaria Municipal de Saúde - SMS com a interveniência do
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2013 Hospital da Mulher. OBJETO: O presente convênio tem por objeto a criação de um Anexo do IJF no Hospital da Mulher, cujo Anexo será integrado pelos leitos que compõem os Postos n° 03 e 04 do Hospital da Mulher, para atendimento específico de cirurgias gerais, traumatológicas e plásticas, visando atender exclusivamente pacientes oriundos do IJF, regulados pela Central de Leitos do Município de Fortaleza, na forma do Plano de Trabalho parte integrante do presente Convênio. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.03.2013. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO IJF. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld e Francisco Pereira de Alencar - REPRESENTANTES DA CONVENIADA.
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA celebrado entre a HABITAFOR e a CONSTRUTORA CELI LTDA (Cocó). Edital n° 03/2007. (Processo n° 1004095441505/2012). I - DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, conforme Cláusula Nona - Da Revisão de Preços e do Reajuste do contrato originário, autorizar o acréscimo de valor referente ao reajuste da 19ª parcela de realinhamento, referente a 37ª medição, abaixo especificada no valor de: R$ 3.479,46 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). II - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato. Assim, por estarem justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2013. SIGNATÁRIO: José Roberto de Resende - CONTRATANTE. Roberto Câmara Cavalcanti - CONTRUTORA CELI LTDA CONTRATADA. Francisca Eliana Gomes dos Santos PRESIDENTE DA HABITAFOR - INTERVENIENTE/FISCALIZADOR. Olinda Maria dos Santos - COORDENADORIA PROVISÓRIA DA UGP - PREURBIS/FISCALIZADOR. *** *** *** EXTRATO DO DÉCIMO NONO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA celebrado entre a HABITAFOR e a CONTRUTORA CELI LTDA (Cocó). Edital n° 03/2007. (Processo n° 2205132205130/2012). I - DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, conforme CLÁUSULA NONA - DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originário, autorizar o acréscimo de valor referente ao desbloqueio do TCU do reajuste de parte da 14ª medição e dos saldos da 15ª a 18ª medições, no montante de: R$ 81.160,97 (oitenta e um mil, cento e sessenta reais e noventa e sete centavos). II - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato. Assim, por estarem justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2013. SIGNATÁRIOS: José Roberto de Resende SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEINF - CONTRATANTE. Roberto Câmara Cavalcanti - CONTRUTORA CELI LTDA CONTRATADA. Francisca Eliana Gomes dos Santos PRESIDENTA DA HABITAFOR - INTERVENIENTE/ FISCALIZADOR. Olinda Maria dos Santos - COORDENADORA PROVISÓRIA DA UGP - PREURBIS/FISCALIZADOR.
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental ACFOR e a Empresa STRUCTURA E PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, vencedora da licitação (Processo LC n° 0046/2012). CONTRATANTES: Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR e a Empresa STRUCTURA E PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. FORO: O presente termo aditivo tem como objeto o replanilhamento de serviços, sem reflexo financeiro, contidos na planilha orçamentária do Processo n° 001-12-DAF-ACFOR, redundando em acréscimos e supressões dos quantitativos na forma especificada: SUPRESSÕES: R$ 23.237,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), que correspondente a um percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento) do valor original do contrato; e ACRÉSCIMOS: R$ 23.237,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), que corresponde a um percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento) do valor original do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “b”, § 1°, da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir da data de assinatura do presente termo. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2013. FORO: Fortaleza-Ceará. ASSINATURAS: Homero Cals Silva - PRESIDENTE DA ACFOR. Antônio Walter Farias Neto - SÓCIO DA EMPRESA STRUCTURA E PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e TESTEMUNHAS.
PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
EMENDA À LOM Nº 010, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dá nova redação ao inciso XII e XIII do art. 271 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza: Art. 1º - O art. 271, incisos XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 271. O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias: i................................................................ XII – seleção pública para direção escolar dentre os profissionais da rede pública de ensino, de nível superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério; a) O controle social da unidade escolar será conduzido pelos Conselhos Escolares, na forma da Lei. XIII – criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na seleção desses profissionais.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 24 de abril de 2013. Walter Lima Frota Cavalcante – PRESIDENTE. José do Carmo Gondim – 1º VICE-PRESIDENTE.
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL EXTRATO DE 1° ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO discriminado no Pregão Presencial n° 01/2012, que entre si celebram a Autarquia de Regulação, Fiscalização e
Adaíl Fernandes Vieira Júnior – 2º VICE-PRESIDENTE. Elpídio Nogueira Moreira – 1º SECRETÁRIO. Francisco Wellington Sabóia Vitorino – 2º SECRETÁRIO. Antonio Henrique da Silva – 3º SECRETÁRIO. *** *** ***