ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AFIM CNPJ. 11.745.130/0001-70 ILMO(A) DR.(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Ilma. Maria do Perpétuo Socorro Martins Breckenfeld
OFÍCIO nº 46 AFIM – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.745.130/0001-70, sediada na Rua dos Pocinhos, nº. 33 – Edifício Palácio do Progresso – Centro – Fortaleza/CE, tendo como seu representante legal a Sra. Ana Lúcia Oliveira Viana, vem, com acatamento de estilo, perante Vossa Senhoria, em defesa da classe dos Fiscais Municipais de Fortaleza, requerer a , com URGÊNCIA, da Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos fatos que passa a expor: A Portaria nº. 2.792, de 06 de dezembro de 2012 instituiu incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária em serviços de alimentação, por meio da incorporação de critérios de risco estratégias específicas de comunicação de riscos aos consumidores. Dessa forma, no art. 1º da Portaria citada ficou instituído incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação, senão vejamos com sua textualidade: Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio para implementação de projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária em serviços de alimentação, por meio da incorporação de critérios de risco e estratégias específicas de comunicação de riscos aos consumidores.
No que diz respeito aos recursos financeiros que se destinam a Portaria – categorização dos serviços de alimentação, o art. 8º elenca RUA POCINHO, 33, PALÁCIO PROGRESSO, SALA 820, CENTRO – CEP 60055-120 Contato através do telefone: 3253-4291 e-mail: afim2012@yahoo.com Registro 62.576 – Fundada em 17/10/85, Considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 6.324/88 – Publicada no Diário Oficial do Município nº 8976