REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção Afubra 70 anos, 70 prêmios
CERTIFICADO
DE AUTORIZAÇÃO
SPA/ME Nº 06.039129/2024
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA
Endereço: JULIO DE CASTILHOS Número: 1021
Bairro: CENTRO Município: SANTA CRUZ DO SUL UF: RS CEP:96810-156
CNPJ/MF nº: 74.072.513/0001-44
1.2 - Aderentes:
Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: XV DE NOVEMBRO Número: 540
Bairro: CENTRO Município: RIO DO SUL UF: SC CEP:89160-015
CNPJ/MF nº:74.072.513/0003-06 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: PINHEIRO MACHADO Número: 564
Bairro: CENTRO Município: CAMAQUA UF: RS CEP:96180-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0009-00 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: SALDANHA MARINHO Número: 1393
Bairro: CENTRO Município: CACHOEIRA DO SUL UF: RS CEP:96508-001
CNPJ/MF nº:74.072.513/0021-98 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: NEREU RAMOS Número: 02
Bairro: CENTRO Município: HERVAL D'OESTE UF: SC CEP:89610-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0007-30 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: TAMANCA Número: S/N
Bairro: RINCAO DEL REI Município: RIO PARDO UF: RS CEP:96660-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0011-16 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: CORONEL ALFREDO BORN Número: 708
Bairro: CENTRO Município: SAO LOURENCO DO SUL UF: RS CEP:96170-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0014-69 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: TIRADENTES Número: 250
Bairro: CENTRO Município: DOM FELICIANO UF: RS CEP:96190-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0028-64 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: GETULIO VARGAS Número: 400
Bairro: RINCAO COMPRIDO Município: CANDELARIA UF: RS CEP:96930-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0033-21 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: CORONEL EMILIO GOMES Número: 399 Bairro: CENTRO Município: IRATI UF: PR CEP:84500-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0015-40 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: DUQUE DE CAXIAS Número: 199
Bairro: MARRECAS Município: FRANCISCO BELTRAO UF: PR CEP:85601-190
CNPJ/MF nº:74.072.513/0030-89 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: AYLTON ULGUIM CAMPOS Número: 1907
Complemento: QUAD.701-LOTE 3/4/9A
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Município: CAMAQUA UF: RS CEP:96180-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0038-36 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: DEPUTADO EUCLYDES NICOLAU
KLIEMANN Número: 369
Bairro: ANA NERY Município: SANTA CRUZ DO SUL UF: RS CEP:96840-010
CNPJ/MF nº:74.072.513/0036-74 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: PATRICIO LIMA Número: 1061
Bairro: HUMAITA Município: TUBARAO UF: SC CEP:88704-410
CNPJ/MF nº:74.072.513/0004-97 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: OSVALDO ARANHA Número: 1659
Bairro: CENTRO Município: VENANCIO AIRES UF: RS CEP:95800-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0005-78 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: JACOB BRENNER Número: 830
Bairro: CENTRO Município: IMBITUVA UF: PR CEP:84430-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0010-35 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: CARLOS SCHNEIDER Número: 3475
Bairro: BOM JESUS Município: RIO NEGRO UF: PR CEP:83880-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0002-25 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: ANTONIO ALVES DA SILVA Número: 474
Bairro: CIDADE ALTA Município: ARARANGUA UF: SC CEP:88901-104
CNPJ/MF nº:74.072.513/0006-59 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: RST 481 Número: 801
Bairro: BELA VISTA Município: ARROIO DO TIGRE UF: RS CEP:96950-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0023-50 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: GENERAL OSORIO Número: 596
Bairro: URUGUAI Município: CANGUCU UF: RS CEP:96600-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0029-45 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: ANTONIO NUNES Número: 40
Bairro: JARDIM AMERICA Município: MAFRA UF: SC CEP:89300-001
CNPJ/MF nº:74.072.513/0034-02 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: PRESIDENTE NEREU Número: 1039
Bairro: CENTRO Município: ITUPORANGA UF: SC CEP:88400-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0016-20 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: FELIPE SCHMIDT Número: 577
Bairro: CENTRO Município: MAFRA UF: SC CEP:89300-001
CNPJ/MF nº:74.072.513/0017-01 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: FELIPE SCHIMIDT Número: 1.073
Bairro: CENTRO Município: BRACO DO NORTE UF: SC CEP:88750-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0019-73 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: JANUARIO PIO LAZZARI Número: 418
Bairro: MAIERON Município: SOBRADINHO UF: RS CEP:96900-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0024-30 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: RS 348 Número: 239
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Município: AGUDO UF: RS CEP:96540-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0039-17 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: BR-471 Número: KM.147 Complemento: 300 METROS
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Município: SANTA CRUZ DO SUL UF: RS CEP:96835-642
CNPJ/MF nº:74.072.513/0027-83 Razão Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: SANTOS DUMONT Número: 230
Bairro: CENTRO Município: SAO MIGUEL DO OESTE UF: SC CEP:89900-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0012-05 Razão
Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: ANASTACIO THEOFILO TEIXEIRA Número: 1471
Bairro: HUMAITA Município: TUBARAO UF: SC CEP:88704-386
CNPJ/MF nº:74.072.513/0037-55 Razão
Social:AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: MARCELO GAMA Número: 1.315
Bairro: NOSSA SENHORA DE FATIMA Município: CACHOEIRA DO SUL UF: RS CEP:96506-002
CNPJ/MF nº:74.072.513/0035-93 Razão
Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: ERS 332 Número: 1202 Complemento: KM 58.57
Bairro: CERAMICA Município: ARVOREZINHA UF: RS CEP:95995-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0041-31 Razão
Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: HERMES RIBEIRO DE SOUZA Número: 343
Bairro: VILA FONSECA Município: CANGUCU UF: RS CEP:96600-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0047-27 Razão
Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: SANTOS DUMONT Número: 2000
Bairro: SAO VICENTE Município: HERVAL D'OESTE UF: SC CEP:89610-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0045-65 Razão
Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: ERS 265 Número: 4275 Complemento: KM 174
Bairro: INTERIOR Município: SAO LOURENCO DO SUL UF: RS CEP:96170-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0046-46 Razão Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: BR-471 Número: SN Complemento: KM 147
300 METROS PORTAO 17
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Município: SANTA CRUZ DO SUL UF: RS CEP:96835-642
CNPJ/MF nº:74.072.513/0044-84 Razão Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: JULIO DE CASTILHOS Número: 1025
Bairro: RIVERA Município: JAGUARI UF: RS CEP:97760-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0040-50 Razão Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: TAMANCA Número: SN Complemento: UNIDADE GRAOS
Bairro: RINCAO DEL REY Município: RIO PARDO UF: RS CEP:96660-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0043-01 Razão Social:AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDAEndereço: SC 386 Número: 1300
Bairro: SANTA RITA Município: SAO MIGUEL DO OESTE UF: SC CEP:89900-000
CNPJ/MF nº:74.072.513/0042-12
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/01/2025 a 08/08/2025
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/01/2025 a 31/07/2025
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Direito ao recebimento do cupom: a presente promoção abrangerá as vendas efetuadas na rede Agro-Comercial Afubra Ltda., dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e também pelo e-commerce, em todo território Brasileiro, no período de 11/01/2025 a 31/07/2025 até as 23h59min.
Serão distribuídos, gratuitamente, cupons ao portador, para cada total de R$ 500,00 (Quinhentos reais) de compras de mercadorias, realizadas em qualquer das lojas, das regiões pré-determinadas, da rede Agro-Comercial Afubra Ltda., e também, as realizadas para todo o Brasil através do e-commerce. Este valor poderá ser a soma de diversos cupons fiscais e notas fiscais de mercadorias de qualquer loja e região e o que exceder a este acumulará para soma da próxima troca, por exemplo, se o consumidor tiver efetuado compra numa loja do estado do Rio Grande do Sul poderá somar este valor a uma compra realizada numa loja do estado do Paraná ou Santa Catarina. Também será aceito que um consumidor participe nas várias urnas distribuídas nas regiões e lojas aderentes. Embora, não sendo objeto de comercialização da empresa, não terão direito a cupons nas aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, tudo em conformidade com o art. 10 do Decreto n.º 70951/72.
O cupom contendo nome, endereço e telefone, deverá ser preenchido e respondido corretamente pelo recebedor para ter direito a concorrer o sorteio. O mesmo deverá ser depositado em uma urna exposta nas lojas participantes, até o término do expediente do dia 31/07/2025. Nas compras realizadas pelo site www.lojasafubra.com.br, serão gerados, todas as manhãs, os cupons correspondentes aos compradores do dia anterior, esses cupons serão colocados em uma urna específica que se juntará, no dia do sorteio, aos demais . As 23h:59min do dia 31/07/2025 as urnas das lojas serão lacradas, a urna do e-commerce será lacrada cupons das urnas vindas das lojas dia 01/08/2025, às 12h. Todas as urnas lacradas seguirão em transporte próprio da empresa para o local da apuração. A data do sorteio será no dia 08/08/2025 às 15h00min.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Quem está completando 70 anos e sorteando 70 prêmios?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 08/08/2025 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/01/2025 00:01 a 31/07/2025 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Julio de Castilhos NÚMERO: 1021 BAIRRO: centro
MUNICÍPIO: Santa Cruz do Sul UF: RS CEP: 96810-156
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja
PRÊMIOS
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para a apuração do sorteio, todos os cupons depositados nas diversas urnas serão reunidos, misturados entre si, em um grande recipiente apurador, localizado na loja matriz, na Rua Júlio de Castilhos, 1021, município de Santa Cruz do Sul/RS. Os cupons serão arremessados para cima e pegos 7 cupons ainda no ar, por 7 pessoas presentes na apuração, Serão 10 arremessadas, sendo pegos 7 cupons em cada rodada. A ordem do sorteio será, os 7 primeiros cupons válido sorteados, depois mais 7, até concluir as 10 rodadas sequenciais. Em caso de respostas erradas, cupons fraudados ou rasurados sem condições de leitura, os cupons serão alçados ao ar tantas e quantas vezes forem necessárias, até que todos os prêmios tiverem sido distribuídos.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Os cupons não preenchidos corretamente ou que apresentarem rasuras ou vícios que prejudiquem a verificação da sua autenticidade serão considerados nulos, não tendo direito ao prêmio.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os contemplados serão avisados por telefone ou pessoalmente, conforme os dados preenchidos no cupom
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues aos contemplados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no local onde tiverem efetuado a compra, até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Funcionários do grupo AFUBRA (Agro-Comercial Afubra Ltda. e Associação dos Fumicultores do Brasil) não terão direito a receberem cupons. Na ocasião do sorteio, uma pessoa do grupo Afubra será designada para conferir numa lista que conterá todos os nomes dos funcionários e excluir aqueles que participaram indevidamente
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 28/11/2024 às 15: 31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador EGT.STF.XNW