Jundiaí
N Site: oabjundiai.org.br Email: jundiai@oabsp.org.br
o mês de junho, tivemos mais episódios com a participação do então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Primeiro a questão envolvendo o advogado Luiz Fernando Pacheco, ao mandar seguranças do STF retirá-lo do plenário, depois que o mesmo subiu indevidamente na tribuna, a fim de pedir que o presidente levasse para julgamento o recurso no qual o ex-deputado José Genoino Neto diz que tem complicações de saúde e precisa voltar a cumprir a pena em prisão domiciliar. Após tal episódio, o Ministro Joaquim Barbosa, no dia 17 do mesmo mês, anunciou seu afastamento da relatoria de todas as execuções penais do processo do mensalão, alegando que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente nos processos, por meio de manifestos, insultos e ameaças contra sua pessoa. Com isso, deixou de levar ao plenário do STF os recursos dos condenados que recorreram contra sua decisão, que cassou os benefícios de trabalho externo. O sucedido leva-nos a refletir sobre a regularidade das atitudes adotadas pelo advogado e pelo Ministro. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu artigo 7º, enumera os direitos do advogado.
Redação Luciana Sanfins (MTB: 57245)
Daniel Fernandes
Thiago Bastos (11) 9.7092-6324
No citado artigo está previsto que o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça; em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. A conduta do advogado Luiz Fernando
Pacheco, que invadiu indevidamente o plenário do Supremo Tribunal Federal, durante uma sessão de julgamento, encontra censura no artigo 31 do Estatuto da OAB, no qual está previsto que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, ou seja, não é tudo que é válido para a defesa dos interesses do cliente. O advogado deve sempre se pautar pela ética e disciplina. Também merece censura a conduta do Ministro do STF ao expulsar e pedir à Procuradoria da República a abertura de uma ação penal contra o advogado, para que o mesmo seja investigado pelos crimes de desacato, calúnia, difamação e injúria, pois, como previsto em nosso Estatuto, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Como podemos ver, o advogado, no exercício da profissão, está amplamente amparado pela lei, o que lhe dá condições de manter a independência em qualquer circunstância, porém sem se esquecer do referido artigo 31. Posso estar enganado, mas infelizmente acho que foi engendrada uma manobra para afastar o Ministro Joaquim Barbosa da condução do processo que julgou os envolvidos no mensalão, pois o incidente com o advogado do José Genoino acabou por tornar o Ministro suspeito para continuar na condução do processo, levando-o a pedir seu afastamento da relatoria de todas as execuções penais do processo do mensalão. Boa leitura.
Airton Sebastião Bressan Presidente
ÍNDICE
08 14
BEM-ESTAR LADO A LADO B
CORRUPÇÃO
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CAPA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
RAPIDINHA DO LULUZÃO
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AGENDA
DE EVENTOS TODAS AS PALESTRAS SERÃO REALIZADAS NA CASA DO ADVOGADO
17às 19h 14às 19h de julho
PALESTRA
de agosto
PALESTRA
"O Novo Código Florestal e a Jurisprudência Atual das Cortes Especializadas em Meio Ambiente doTribunal de Jus ça de São Paulo”, Dr. Rafael Antonie Ma hes.
"Adimplemento Substancial Sob Ó ca dos Tribunais de Jus ça”, Dr. Fábio Pinheiro Gazzi.
Inscrição: doação alimento/leite
Inscrição: doação alimento/leite
BEM-ESTAR
NOVOS ARES Saiba como o cigarro interfere na sua saúde e na vida das pessoas que convivem com você. Está pensando em parar? Você é a peça fundamental para essa mudança.
C
ada vez mais as pessoas mudam seus hábitos em busca de uma vida mais saudável: aderem à prática de exercícios físicos, bebem mais copos de água por dia, incluem mais legumes e verduras em suas refeições, consomem menos álcool, dormem melhor, entre outras atitudes. Mas, quando se trata de largar um vício como o cigarro, o processo é mais lento e delicado, porém, o sucesso é possível. Diversas pesquisas apontam que, nos últimos anos, o consumo de cigarros vem caindo no Brasil, devido a campanhas contrárias ao tabaco e a leis que propiciam uma diminuição do tabagismo. O Pneumologista Alcindo Edélcio Massucato explica que toda pessoa que fuma um cigarro sofre de tabagismo.
Hoje é possível deixar de fumar com o auxílio de tratamentos médicos aliados à prática de exercícios físicos. “Atualmente, contamos com tratamentos baseados em terapias cognitivo-comportamentais, bem como o uso de medicamentos, entre eles os adesivos transdérmicos, Além dos tabagistas por opção, pastilhas e gomas à base há ainda a categoria dos de nicotina, a Bupropiona e a Vareniclina, sendo fumantes passivos. que parte disso acaba Aquelas pessoas que convivem sendo utilizado em programas do tratamento do diariamente ou frequentam tabagismo”, comenta.
locais onde há fumantes.
“Trata-se de uma doença crônica com características psicossociais, comportamentais e orgânicas, que se difunde em todas as profissões e condições socioeconômicas, sendo mais prevalente atualmente nas classes média e alta”, analisa. O especialista destaca que o tabagismo pode trazer como consequências: enfisema pulmonar, bronquite
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crônica, hipertensão arterial, doença aterosclerótica coronariana, arteriopatias, além de vários tipos de cânceres, como de língua, lábios, garganta, pulmões, bexiga, mama, estômago, entre outros.
“Entre as atividades do dia a dia, há de se salientar a atividade física aeróbica, como, por exemplo, caminhadas, ciclismo, natação, aliadas a uma boa hidratação”, completa o Pneumologista. Mas ainda há um item primordial para quem deseja parar de fumar: o querer. Por isso, o fumante é a peça fundamental nesse processo.
Uma vida nova O corpo do fumante, ao deixar o cigarro, logo sente as mudanças e os benefícios só aumentam com o tempo: • 20 minutos: a pressão arterial e batimentos cardíacos retornam ao normal; • 8 horas: os níveis de monóxido de carbono retornam ao normal; • 24 horas: há uma redução do risco de ataque cardíaco; • 3 dias: há o relaxamento dos brônquios e aumento da capacidade respiratória; • 2 a 12 semanas: melhora a circulação sanguínea; • 1 a 9 meses: há redução de tosse, infecções e melhora da capacidade respiratória; • 1 ano: diminuição do risco de doença coronariana em 50%; • entre 10 e 15 anos: o risco de doença coronariana se iguala ao de quem nunca fumou; • de 15 a 20 anos: o risco de câncer se aproxima ao de quem nunca fumou.
Eu não fumo, mas... Além dos tabagistas por opção, há ainda a categoria dos fumantes passivos. Aquelas pessoas que convivem diariamente ou frequentam locais onde há fumantes. Pesquisas afirmam que o fumo é a maior fonte de poluição em ambientes fechados e não há níveis seguros de exposição. O ar poluído contém três vezes mais nicotina e monóxido de carbono; cinquenta vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça que entra pela boca do fumante após passar pelo filtro do cigarro. “Pessoas que convivem em ambientes com tabagistas também ficam expostas à fumaça e podem adquirir as mesmas doenças”, comenta o médico. Para o Pneumologista, as ações governamentais ainda são muito tímidas, mas sem dúvida têm a sua importância. “Esperamos que com a conscientização de nossos políticos e da população possamos conseguir maior êxito na cessação do tabagismo. Julgo que é fundamental as pessoas pararem de fumar, pois com isso é possível tratar a doença com maior possibilidade de se evitar complicações. Deixar de fumar é um ato de amor, para consigo próprio e para com os demais”, conclui.
Segunda à quinta: 17h às 22:30h Sexta e sábado: 17h às 23h
LADO A LADO B
KÁTIA CRISTINA GANTE
O
seu sonho era ser médica, mas depois de co- les. Passei primeiro no curso de Medicina, mas o custo nhecer o Direito se apaixonou pela carreira. era muito alto e eu não teria condições financeiras de Para ela, ética, concluir. Foi quando eu respeito e humildade soube que havia entrasão requisitos essendo também em Direito, ciais para um advogado na PUC, e decidi aposNa minha família, eu fui a primei- tar. Durante a faculdade, de sucesso. tive aula com grandes ra pessoa a estudar Direito, então Revista OAB: Como o mestres, como o atual era difícil abrir o meu próprio esDireito a conquistou? vice-presidente da Repúcritório. Para quem não tinha um blica, Michel Temer. Eu capital de giro inicial, a solução foi Kátia: Na época do me apaixonei pelo curso, vestibular, a primeira atender em casa e, lembro como se resolvi continuar e acaopção foi Medicina, na bei me tornando uma fosse hoje, em um ano foram sete OSEC, pois era o meu advogada. clientes . sonho. Mas me inscrevi também na FATEC, para Revista OAB: Conte-nos o curso de Processasobre a sua experiência mento de Dados, e na no início de carreira. PUC São Paulo, para Direito. Na verdade, eu queria fazer vários tipos de provas para conhecer cada um de- Kátia: Estudei na PUC São Paulo até o quarto ano e es-
“
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tagiei junto à diretoria do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de São Paulo. Depois, quando me casei, vim para Jundiaí e transferi o curso para a Faculdade Padre Anchieta. Lá fiquei sabendo de um estágio para trabalhar no INSS, participei do processo seletivo e passei em primeiro lugar. Nesses estágios consegui uma bagagem excelente, tanto no lidar com as pessoas como em questões processuais. Na minha família, eu fui a primeira pessoa a estudar Direito, então era difícil abrir o meu próprio escritório. Para quem não tinha um capital de giro inicial, a solução foi atender em casa e, lembro como se fosse hoje, em um ano foram sete clientes. E foi aí que as coisas começaram a acontecer, pois, como a propaganda é o seu próprio trabalho, no ano seguinte eu já tinha três vezes mais clientes e consegui me estabelecer um pouco melhor. Revista OAB: Há momentos marcantes em sua carreira? Kátia: O advogado acaba sendo como um confessionário para o cliente. Então, aprendemos muito todos os dias, pois lidamos com o ser humano e sempre somos surpreendidos de maneira positiva ou negativa. Já tive momentos extremamente delicados e emocionantes em audiências, como adoções, recuperações de imóveis, reconciliação de casais, indenizações que melhoraram a qualidade de vida de clientes doentes, réus presos que conseguiram se reabilitar. E a mulher, por menos que a gente queira ter a emoção aflorada na profissão, tem uma sensibilidade maior. Por isso, às vezes temos uma brandura maior para algumas coisas e somos mais exigentes em outras. São coisas boas que aconteceram ao longo dos meus
vinte e um anos de profissão que acabaram sendo marcantes. Em momentos como esses, a gente pensa: “Nossa, vale mesmo a pena. Eu amo o que faço.”. Revista OAB: Qual a dica para quem está iniciando a carreira? Kátia: Ética e respeito estão acima de tudo. Estude, pesquise muito, pois o advogado estuda a vida toda. Além disso, o bacharel que está se formando já tem uma boa bagagem teórica, mas, quando começar a estagiar ou a trabalhar, vai ver que a prática diverge um pouco da letra fria da lei. Então, preste muita atenção e tenha humildade. Porque essa humildade vai abrir caminhos para se tirar dúvidas. No meu início de carreira, quem mais me ensinou foram os cartorários, pois eu não sabia coisas simples do dia a dia, coisas essas que não se aprendem na faculdade. Nós temos na OAB Jundiaí uma comissão que auxilia o novo advogado, é a Comissão do Jovem Advogado, que está à disposição também para sanar dúvidas. Eu também estou aberta para ajudar os colegas. Precisamos nos unir, pois, por mais estranho que possa parecer, eu percebo que falta muita união em nossa classe. Revista OAB: Como é a sua rotina quando não está advogando? O que mais gosta de fazer? Kátia: Nas minhas horas de folga eu gosto muito de estar com a minha família e amigos, sou muito caseira. Eu tenho uma filha de 20 anos, um rapaz de 24 e gêmeas de 12 anos, que andam sempre comigo. Fazemos muitas coisas juntas, assistimos a filmes, nadamos, viajamos e vamos à igreja aos domingos. Cultivo algumas amizades antigas, há mais de vinte anos, e não troco isso por nada. É com eles e com a minha família que eu recarrego as minhas baterias.
>> Direito de Família com Ivo Aidar A Casa do Advogado recebeu, nos dias 20, 22, 27 e 29 de maio, o advogado Antônio Ivo Aidar, especialista em Direito de Família, para uma série de palestras sobre o tema. Os presentes veram a oportunidade de discu r sobre questões relacionadas a alimentos, sucessões, união estável e concubinato.
>> Os desafios do Direito Penal No dia 4 de junho, o advogado Luciano Anderson de Souza, Doutor de Direito Penal, esteve na OAB Jundiaí ministrando a palestra “Corrupção Pública e Privada: An gos e Novos Desafios no Direito Penal.”
>> Na voz do Advogado: sustentação oral A importância da sustentação oral nos tribunais foi o tema da palestra ministrada no dia 10 de junho, por Ulisses Nu Moreira, advogado militante no Foro Trabalhista, com atuação predominante nos Tribunais Regionais do Estado de São Paulo. Considerado pelos colegas como um especialista na área, o advogado defende a prá ca e lembrou que se trata de uma oportunidade de o advogado sustentar oralmente qualquer recurso ou processo no tribunal.
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CAMPEONATO
ESTADUAL PELA DEFESA DAS DE PESCA ESPORTIVA PRERROGATIVAS
A
Subsecção da OAB Jundiaí participou do 7º Campeonato Estadual de Pesca Esportiva, realizado entre os dias 21 e 24 de junho pela CAASP na Colônia de Férias dos Advogados Paulistas, em Três Fronteiras, interior de São Paulo. Davi David, acompanhado de seu filho e neto, foi o campeão da competição, capturando o maior peixe. Evaldo Willik e o seu parceiro Felipe Loureiro foram classificados em quarto lugar. Parabéns aos participantes!
ARTIGO
CORRUPÇÃO O cerceamento e seu importante debate
A
corrupção é um grave problema que assola a sociedade brasileira desde sua formação colonial, como o demonstra a historiografia. Somem-se a isso novas problemáticas em torno do tema, decorrentes do capitalismo globalizado dos dias atuais, que revela forte poderio de empresas transnacionais. Nesse contexto, a corrupção passa a ser um desafio global, o que tem ensejado forte pressão por meio de documentos internacionais a seu cerceamento.
aferição de autoria e de materialidade delitivas, com interpretação necessariamente restritiva da lei, de um fato típico, antijurídico e culpável, mediante um procedimento contraditório e com ampla defesa, tornam sua aplicação necessariamente dificultosa e excepcional. E é importante que assim seja, para se evitar o arbítrio. Num contexto empresarial, ainda, a identificação de autoria é muito difícil.
O Direito Administrativo, por outro lado, é mais flexíPor conta de tudo isso, fala-se muito em “combate” vel e dinâmico para o cerceamento de quaisquer conou “luta” contra a corrupção. Isso merece, no entan- dutas. Desta feita, sua utilização contra a corrupção é to, redobrado cuidado. Não se trata de uma guerra bem-vinda. Essa é, por exemplo, a positiva ideia da reem termos propriamente jurídicos e, ainda que assim cente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). fosse, jamais devemos Sucintamente, ela esnos esquecer de que tabelece responsabimesmo em uma guerlidade administrativa ra há regras mínimas e civil objetiva, isto é, a serem respeitadas e sem necessidade de demelhores estratégias monstrativo de dolo ou Por conta de tudo isso, fala-se de ação. Quer-se com de culpa, a empresas isso dizer que não vale envolvidas em atos de muito em “combate” ou “luta” tudo na repressão à corrupção e em fraudes contra a corrupção. Isso merece, no corrupção, pois não se em licitações. podem vilipendiar os entanto, redobrado cuidado. contornos do Estado A ideia, que a princípio Democrático de Direié conveniente, todavia, to. Devemos aprennão vem acompanhada der com a conhecida de maior desenvolvi“guerra às drogas”, enmento. Em outras palacetada desde os anos vras, referida legislação de 1970 a partir da podeixa muito a desejar. lítica repressiva norte-americana. Foi um retumbante Suas inteligentes e pesadas sanções não são acompafracasso. Dessa maneira, devemos evitar que isso se nhadas de parâmetros de aplicação. Permite-se a delerepita em outras searas. gação de apuração do procedimento, quando se deveria concentrá-lo num único órgão. Seu procedimento O Direito Penal não é o único mecanismo de dissua- é vazio e não garante efetivamente padronização e são da corrupção. Muito embora seja inegável que ele certeza de assecuração de garantias mínimas. Não são deva ser utilizado a tanto, seu alcance, devemos ad- previstas regras claras de delação e de boa governança mitir, é limitado. Suas caraterísticas de necessidade de corporativa (compliance), dentre outras questões. Ou
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seja, há muito por ser feito. Para piorar, a lei entrou em vigor sem a edição simultânea do decreto federal regulamentador, o que faz com que, quase um semestre após sua entrada em vigor, ela seja inaplicável no âmbito federal. No âmbito do Estado de São Paulo, por sua vez, foi editado um decreto (Decreto Estadual nº 60.106/2014) pífio, baseado mais nos erros que acertos da lei federal. Os municípios estão também editando seus respectivos decretos. Um raro exemplo positivo é o da cidade de São Paulo (Decreto Municipal nº 55.107/2014). Seus principais méritos são a impossibilidade de delegação do apuratório, centrado na Controladoria Geral do Município, estabelecimento de parâmetros sancionatórios e fixação de procedimento detalhado assegurador de fato do contraditório e da ampla defesa admi-
nistrativa. Mas não há qualquer garantia de que esse raro bom exemplo vá se replicar Brasil afora. Portanto, urge maior debate social em torno do cerceamento da corrupção. A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) tem feito sua parte nessa discussão, como em recente encontro na 33ª Subseção, em Jundiaí. Esperamos que mais encontros, trabalhos e reflexões sejam levados a efeito pela sociedade.
LUCIANO ANDERSON DE SOUZA Professor Doutor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Advogado.
CAPA
TRT IMPLANTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM JUNDIAÍ Como o sistema irá impactar a rotina do Fórum Trabalhista da cidade?
O
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, implantou, em 11 de junho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Trabalhista de Jundiaí. A ferramenta, que elimina o uso do papel no processo judicial, chega em um momento crítico de demandas e, por isso, traz uma expectativa de celeridade no andamento dos processos.
Vara do Trabalho da cidade tenha recebido mais de 2.500 novos processos, número esse que cresce a cada ano. “Considerando a quantidade de dias úteis no calendário do Judiciário, tem-se que cada Vara do Trabalho deveria autuar, notificar, instruir e julgar aproximadamente 12 processos por dia para dar conta dessa demanda de litígios, o que na prática não tem sido possível”, analisa. “Como resultado, o Judiciário acaba Airton Sebastião Bressan, presidente da 33ª Subseção por retardar demasiadamente a prestação jurisdicioda OAB de Jundiaí, nal ao mesmo tempo analisa que o cenário em que prossegue dos processos físicos acumulando cada vez O processo eletrônico é mais uma na cidade realmente mais processos sem é preocupante. “Algusolução”, destaca. excelente ferramenta que o Judiciário mas Varas estão com o serviço totalmente Bressan acredita que está implantando e que certamente atrasado, levam mea partir de agora o vai acelerar a tramitação dos ses, até anos para andamento deverá juntar documentos ser mais ágil. “Receprocessos. nos processos, como bemos a informação também para dar ande que o processo damento nos autos. eletrônico é 70% Muitos juízes reclamais rápido do que o mam da falta de funcionários para atender a grande processo físico. A expectativa dos militantes na Justiça quantidade de processos que recebem diariamente”, do Trabalho é que o processo eletrônico venha a sucomenta. prir a deficiência do processo físico, sendo mais célere e eficaz, pois todo o serviço braçal está ficando para O Fórum Trabalhista de Jundiaí possui uma das maio- os advogados, uma vez que eles terão que digitalizar res movimentações processuais da 15ª Região e está, todos os documentos em seus escritórios e a Justiça provavelmente, entre os de maior movimentação em do Trabalho somente cuidará de impulsionar o procestodo o país. Só em 2013, 9.065 novas ações foram so. Os juízos terão que ser mais rápidos para instruir e ajuizadas nas quatro Varas da Região, além das 1.890 sentenciar os processos, uma vez que as informações ações abertas através do Posto Avançado de Vinhedo. chegarão aos processos rapidamente”, explica. Alex Stevaux, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da 33ª Subseção, calcula que em 2013 cada
A expectativa é a de que os processos possam tramitar de forma mais simples e mais rápida. “O PJe-JT ajuda-
Segundo Stevaux, o processo eletrônico é mais uma excelente ferramenta que o Judiciário está implantando e que certamente vai acelerar a tramitação dos processos. “Porém esse resultado somente deverá começar a ser percebido a médio ou longo prazo, pois ainda existem milhares de processos físicos em tramitação, aguardando para serem solucionados, os quais permanecerão dessa forma até seu desfecho final”, destaca. A advogada trabalhista Fernanda Russo também acredita na celeridade processual, mas não concorda com a forma atual de implantação. “Alguns pontos não foram previstos e podem comprometer o acesso ao sistema, com agravante de que falta a infraestrutura para comunicação de dados (banda larga de qualidade), em grande parte dos municípios do Estado. Além disso, será necessário, também, disponibilizar o acesso para deficientes visuais e idosos”, analisa. Cristiane Pâmela Manoel, também atuante na área, diz que há ainda a necessidade de investimentos em equipamentos e treinamentos, por parte do TRT, para que se comporte a demanda. “Creio que se essas dificuldades forem supridas, com certeza o sistema será de grande impacto na vida de diversos profissionais do judiciário, agilizando o andamento processual e ainda, com economia de recursos, irá impactar positivamente o meio ambiente”. De acordo com Souto Maior, ainda existem vários problemas que a adoção do novo sistema deverá superar. Ele salienta que é importante que o jurisdicionado, e, sobretudo, advogados, servidores e juízes, tenham a consciência de que se trata de uma fase de transição, em que muitas intercorrências vão aparecer. “O que me parece essencial nesse momento é que todos tenham tolerância com relação aos ‘erros’ dos outros, no que se refere ao manuseio do sistema, assim como com relação às deficiências do próprio sistema. É um passo importante do Judiciário, que deve ser dado sem prejuízo da eficiência e do respeito às relações pessoais, pois nenhum sistema funciona sem pessoas e, afinal, deve estar a serviço destas.” Stevaux acredita que, como efeito colateral da implantação do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho de Jundiaí, deverão os advogados se adaptar a essa nova realidade investindo em novos equipamentos e treinamento para se adequar ao sistema do TRT como, por exemplo, o peticionamento eletrônico, digitalização de documentos, assinatura digital, notifica-
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ções on-line, visualização das peças processuais, atas de audiência, despachos e sentenças virtuais etc. Souto Maior ressalta ainda que há alguns riscos para os advogados, servidores e juízes que lidam com a novidade. “O sistema, estando em funcionamento 24 horas por dia, pode lhes roubar o necessário tempo fora do trabalho, o preciso tempo para desenvolver outros valores humanos”, defende. Para ele, o trabalho é importante, mas não se pode ser escravo do trabalho. “Além disso, não se pode perder de vista que a atuação dos profissionais do direito não é voltada ao sistema, ou melhor, para satisfazer as exigências do sistema e sim para entregar aos cidadãos aquilo que tenham por direito de receber. Na adaptação ao novo sistema, que requer, como dito, tolerância recíproca, é essencial não abrir mão de princípios jurídicos e humanos”, finaliza.
CURSOS E PALESTRAS PARA ESCLARECER DÚVIDAS Segundo Bressan, o PJe-TJ difere um pouco do processo da Justiça Estadual, o qual foi implantado em nossa cidade em outubro de 2012. Assim, diante desse novo cenário, a OAB Jundiaí está preparando uma programação com cursos e palestras sobre o processo judicial eletrônico atual.
Fotos TRT 15
rá na solução de muitos problemas que decorrem de um número tão grande de processos, mas não se pode prever milagres, até porque muitos dos problemas de tramitação se devem ao número reduzido de servidores e complexidade das demandas. O tempo para a realização das audiências, por exemplo, não sofre qualquer influência positiva do novo sistema”, explica Jorge Luis Souto Maior, juiz diretor do Fórum Trabalhista de Jundiaí.
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE Ações promovidas pela Subseção chamam a atenção para a preservação ambiental
“Nosso grupo visa oferecer aos advogados e à população jundiaiense uma maior compreensão dos problemas ambientais, auxiliando e incentivando atuações favoráveis a um meio ambiente equilibrado. E, ainda, mobilizar os governos em favor das políticas públicas que incentivem o desenvolvimento de tecnologias ambientalmente adequadas”, explicou a advogada. “As atividades oferecidas proporcionaram uma aproximação da OAB Jundiaí com as autoridades municipais no engajamento de soluções ambientais para nossa cidade”, completou. Audiência com o Poder Público A 33ª Subseção entregou um ofício ao Prefeito de Jundiaí, Pedro Bigardi, solicitando soluções ambientais essenciais. Entre elas, estão: • O manejo adequado de resíduos sólidos face aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que até a presente data ainda não foram levados para discussão em audiência pública; • O incentivo através de uma campanha contundente,
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acompanhada de ostensiva conscientização e fiscalização, para que a população se engaje na prática de hábitos simples de organização e disposição de resíduos domiciliares, a fim de evitar o acúmulo de sujeira nas ruas e calçadas do município; • A intensificação da coleta de resíduos eletrônicos em toda a cidade; • O enterramento total da fiação nas ruas e avenidas da cidade, vedando novas instalações aéreas de fiação com a intenção de diminuir a poluição visual. “As propostas apresentadas trarão mais qualidade e conforto ambiental à população jundiaiense”, comentou Creusa Anita Costa, presidente da Comissão de Meio Ambiente. Foto Assessoria de Imprensa PMJ
P
ara celebrar a data comemorada em 5 de junho, a OAB Jundiaí, juntamente à sua Comissão de Meio Ambiente, presidida pela advogada Creusa Anita Costa, preparou uma série de eventos com o objetivo de fomentar a preservação do planeta.
Plantio de árvore Integrantes da Diretoria e da Comissão de Meio Ambiente realizaram o plantio de uma muda de jequitibá branco no Jardim Botânico de Jundiaí.
Palestra sobre resíduos sólidos A advogada, ambientalista e especialista em Meio Ambiente, Telma Bartholomeu Silva, e a engenheira química e mestre em Gestão Ambiental, Tereza Cristina Silveira de Andrade, ministraram a palestra “Política Nacional de Resíduos Sólidos: oportunidades e desafios”. O evento esclareceu dúvidas sobre a legislação ambiental, além de comentar oportunidades de negócios no cenário atual.
CNJ ATENDE PEDIDO DA OAB-SP E GARANTE ASSENTO FIXO PARA ADVOGADOS NOS TRIBUNAIS Decisão respeita o Estatuto da Advocacia e constitui uma importante vitória do direito de defesa
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), para que o advogado tenha assento nas salas de julgamento. O voto da conselheira Ana Maria Duarte Amarantes Brito, na sessão de 11 de março último, em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94), recomenda aos tribunais a disponibilização de lugar fixo para os advogados nos púlpitos de julgamento, a exemplo do que acontece com os magistrados e os promotores. Os argumentos da advocacia foram entregues em memorial aos membros do CNJ por Márcio Kayatt, conselheiro federal por São Paulo. O texto afirma ser “prerrogativa” do profissional da advocacia falar sentado ou em pé. Para tanto, haverá de ser colocado à disposição do profissional assento na tribuna para que possa a norma ser tida como efetiva”. Também reforça a questão da isonomia de tratamento constitucionalmente consagrado entre advocacia, magistratura e Ministério Público. “Todas as profissões, portanto, se revestem de inegável relevância jurídica, cada qual timbrada com suas especificidades próprias”. Inicialmente, o pedido da OAB-SP foi encaminhado ao CNJ em 2012, quando Antônio Ruiz Filho presidia a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Na época, o CNJ negou provimento ao recurso, entendendo ser a questão ligada à autonomia dos tribunais. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o atual presidente da Comissão de Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, recorreram da decisão. “O Estatuto da Advocacia é bastante claro ao apontar como sendo direito do advogado fazer uso da palavra em qualquer juízo ou tribunal, mas se o advogado tiver de permanecer sentado em local destinado ao público e distante de onde se desenrola o julgamento terá sua atuação prejudicada, o que constitui uma ilegalidade. Parabenizo o CNJ pela decisão, que respeita a Lei Federal nº 8.906/94 e constitui uma importante vitória do direito de defesa”, declara Costa. Para Santos Filho, ao dar provimento ao recurso interposto pela OAB-SP, “o CNJ reconheceu as prerrogativas
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profissionais do advogado, uma vez que ele representa o cidadão no julgamento e é um dos protagonistas da justiça, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, que preconiza ser a advocacia função essencial à administração da justiça”. Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, quando o pedido foi encaminhado ao CNJ, o pleito foi trazido à OAB-SP pelo criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. “Na época, como presidente da OAB-SP, atendi prontamente à solicitação e determinei que fossem tomadas medidas urgentes, inclusive judiciais, se fosse o caso”, informa, acrescentando: “Fico feliz com essa conquista. Até porque não se trata de nenhum privilégio aos advogados. Trata-se de um direito observado nos tribunais e sustentado pelo Estatuto da Advocacia, que prevê um lugar fixo para o advogado durante as audiências”. Fonte: Jornal do Advogado, número 392
Garanta o seu convite para o tradicional Baile dos Advogados da 33ª Subsecção da OAB Jundiaí. Data: 9 de agosto Horário: 21 horas Local: sede de campo do Clube Jundiaiense Atração musical: Banda Brega & Chic
Os convites estão à venda na Casa do Advogado: 1º lote (1º a 30/06): R$ 90,00 2º lote (1º a 31/7): R$ 120,00 3º lote (1º a 8/8): R$ 140,00
Coquetel – finger foods
Tarteletes com creme Pupunha
Bebidas Vinho Cerveja Original e Líber Refrigerantes normais e diets Água mineral Prata (natural e com gás)
Comidinhas (Servidas em miniporcelanas brancas)
Finger foods frios (servidos em miniporcelanas) Aneli de abobrinha Roll do Sheik Damasco com cream cheese e gorgonzola Miniquibe com coalhada seca e molho de pimenta Zuccini de prata com pimenta rosa Trufas de cream cheese ao parmesão Baked Baby com bacalhau e zatar Sticks caprese ao pesto de manjericão Trouxinha de carpaccio ao molho picante Tartelete de salmão ao molho de maracujá Fingers foods quentes (servidos em travessas de prata) Quiche de alho-poró Quiche parisiense Quiche de gruyère e nozes Pasteizinhos JK (fritos) Ramequins ao triplo formaggio Folhados de ricota com rúcula Folhados de ricota com damasco Bolinhas de bacalhau Finger Foods Cremes quentes (servidos em minitarteletes folhadas) Tarteletes com creme de Camarão
Mix de folhas verdes, tomate cereja, lascas de parmesão e molho de laranja e mel Mineirinho Chic Moquequinha à caiçara Escondidinho de mandioquinha e carne seca Sfogliatti de mussarela com tomate seco, molho de tomate fresco e manjericão Jantar (servido em réchauds de prata pelos garçons) Carne Mignon ao molho funghi com shitake e shimeji Acompanhamentos Arroz com açafrão e amêndoas Risoto de salmão com alcaparras Panaché de legumes Sobremesa (servida em porcelanas brancas) Pudim de clara com sorvete e calda Encerramento
(servido em porcelanas brancas e travessas de prata)
Café com creme de chantilly Bombom de menta, minicookies, petit-fours Torta de limão, torta cheese cake Saideira (servida em consomês de porcelanas brancas) Caldo de abóbora com gorgonzola
JUNDIAÍ julho de 2014 24 OABJUNDIAÍ
A
inda repercutindo o evento que celebrou o padroeiro dos advogados, em 17 de maio. Confira quem tambĂŠm esteve com a gente!
26 OABJUNDIAĂ? julho de 2014
LULUZÃO
RAPIDINHA DO LULUZÃO C elso Francisco de Paula vai ficar conhecido, pela posteridade, como o autor da Enciclopédia Cultural de Paula, que resgatou toda a produção cultural de Jundiaí nos últimos cento e cinquenta anos. Mas nós, que somos da mesma geração, sabemos que o Celso exerceu ou exerce muitas outras atividades além da de lexicógrafo. Já foi jornalista, assessor de imprensa, político, editor, marchand, proprietário de escola de teatro, professor, ghost writer e só Deus sabe o que mais.
mas da Costa Leste à Costa Oeste.
Mais tarde, ele trabalhou em filme do Zé do Caixão e depois tentou a sorte como cineasta independente, conseguindo ter um filme exibido na seção trash da TV norte-americana, que é transmitida de madrugada,
Destruído assim o cenário, o filme nunca saiu do projeto.
Certa vez, o Toninho do Diabo planejou rodar um filme de terror que teria como cenário o porão daquela velha casa onde mora o Celso de Paula, na Rua Rangel Pestana. O cenário era perfeito, com poeira acumulada durante décadas e profusão de teias de aranha legítimas.
Este Luluzão que vos fala, é claro, candidatou-se a um papel no filme, qualquer que fosse: vampiro auxiliar, O que pouca gente sabe é do interesse do Celso por criador de morcegos, empalhador de corujas ou algucinema. Ele recuperou as latas contendo um filme pro- ma coisa assim. Mas, por sugestão do Celso, Luluzão duzido, dirigido, interfoi designado para o pretado e editado por papel do mordomo jundiaienses, em 1939. sinistro, porque fala É um bang bang intitulainglês com sotaque do O Cavaleiro da Serra, britânico. Detalhe: o Mas, por sugestão do Celso, Luluzão que, como o nome sugefilme era mudo. foi designado para o papel do re, foi rodado na Serra do Japi. Infelizmente, o Por mal dos pecados, mordomo sinistro, porque fala celuloide estava tão resa faxineira do Celso secado que o filme soouviu uma parte da inglês com sotaque britânico. mente poderia ser resconversa, ficou entuDetalhe: o filme era mudo. taurado fotograma por siasmada com a ideia fotograma, o que custade colaborar de alguria uma fortuna. ma forma e, dentro da Outra figura de Jundiaí sua cosmovisão voltainteressada em cinema é o Toninho do Diabo, aquele da para a ordem doméstica, foi lá e fez uma limpeza antigo faquir municipal (começou a carreira sendo en- em regra no porão. Deixou tudo brilhando, sem mais terrado vivo). poeira e sem mais as preciosas teias de aranha.
28 OABJUNDIAÍ julho de 2014
DICAS
Desaposentação – Aspectos Teóricos e Práticos Autores: Sérgio Henrique Salvador e Theodoro Vicente Agostinho Editora: LTR Trata-se de um trabalho voltado aos estudiosos e aos operadores do Direito Previdenciário, pois se reveste de fundamentos doutrinários e jurídicos, bem como atende as pretensões do dia a dia, uma vez que são encontrados o modelo da petição inicial, os documentos necessários de forma roteirizada e uma série de perguntas e respostas. Os autores tratam neste livro das questões teóricas e práticas a respeito do tema. O livro conta com um modelo de petição inicial de desaposentação na Justiça. Contratos administrativos – Estudos em homenagem ao professor Florivaldo Dutra de Araújo Autores diversos Editora: Fórum A obra selecionou ensaios acadêmicos envolvendo múltiplos aspectos da contratualidade administrativa, tais como: a aplicação da teoria geral dos contratos, a distinção entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, microssistemas de contratação pública, o contrato administrativo como alternativo ao ato unilateral, os contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, a participação popular no âmbito dos contratos administrativos, meios alternativos de solução de controvérsias entre a Administração e o administrado e outros aspectos.
Cadastro Ambiental Rural – CAR & Programa de Regularização Ambiental PRA Edson Luiz Peter e Alessandro Panasolo Editora: Juruá Este livro é sequência da análise que os autores apresentam sobre o novo Código Florestal. A obra versa de maneira clara, didática e prática sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de acordo com a recente reforma da legislação florestal (Lei 12.651/12), com linguagem acessível e de fácil compreensão para os profissionais e estudantes dos diversos setores envolvidos com a temática ambiental.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ATÉ 31 DE MAIO DE 2014 - PARA 1º DE JUNHO DE 2014*
*TR prefixada de 1º maio/2014 a 1º junho/2014 (Banco Central) = 0,06040%
1,002995377 1,001867274 1,001329560 1,001063277 1,000604000 1,000000000
TABELA DE DÉBITOS JUDICIAIS 1987
1988
1989
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
129,98
596,94
6,170000
102,527306 1.942,726347 11.230,659840 140.277,063840 3.631,929071
1990
1991
1992
1993
1994
13,851199
16,819757
18,353215
19,149765
19,626072
21,280595
22,402504
24,517690
151,85
695,50
8,805824
160,055377 2.329,523162 14.141,646870 180.634,775106 5.132,642163
14,082514
17,065325
18,501876
19,312538
19,753641
21,410406
22,575003
24,780029
181,61
820,42
9,698734
276,543680 2.838,989877 17.603,522023 225.414,135854 7.214,955088
14,221930
17,186488
18,585134
19,416825
20,008462
21,421111
22,685620
24,856847
207,97
951,77
10,289386
509,725310 3.173,706783 21.409,403484 287.583,354522 10.323,157739
14,422459
17,236328
18,711512
19,511967
20,264570
21,448958
22,794510
25,010959
251,56
1.135,27
11,041540
738,082248 3.332,709492 25.871.123170 369.170,752199 14.747,663145
14,699370
17,396625
18,823781
19,599770
20,359813
21,468262
22,985983
25,181033
310,53
1.337,12
12,139069
796,169320 3.555,334486 32.209,548346
15,077143
17,619301
18,844487
19,740888
20,369992
21,457527
23,117003
25,203695
366,49
1.598,26
15,153199
872,203490 3.940,377210 38.925,239176 610.176,811842
11,346741
15,351547
17,853637
18,910442
19,770499
20,384250
21,521899
23,255705
25,357437
377,67
1.982,48
19,511259
984,892180 4.418,739003 47.519,931986
799,392641
12,036622
15,729195
18,067880
18,944480
19,715141
20,535093
21,821053
23,513843
25,649047
401,69
2.392,06
25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764
1.065,910147
12,693821
15,889632
18,158219
18,938796
19,618536
20,648036
22,085087
23,699602
25,869628
424,51
2.966,39
34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048
1.445,693932
12,885497
16,075540
18,161850
18,957734
19,557718
20,728563
22,180052
23,803880
26,084345
463,48
3.774,73
47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725
1.938,964701
13,125167
16,300597
18,230865
19,012711
19,579231
20,927557
22,215540
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13,554359
16,546736
18,292849
19,041230
19,543988
21,124276
22,279965
24,337592
27,392011
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
28,131595
31,052744
32,957268
34,620735
35,594754
37,429911
39,855905
41,495485
44,178247
46,864232
49,768770
52,537233
28,826445
31,310481
33,145124
34,752293
35,769168
37,688177
40,110982
41,860645
44,593522
47,103239
50,226642
52,868217
29,247311
31,432591
33,290962
34,832223
35,919398
37,869080
40,235326
42,153669
44,834327
47,286941
50,487820
53,206573
29,647999
31,611756
33,533986
34,926270
36,077443
38,062212
40,315796
42,452960
45,130233
47,372057
50,790746
53,642866
30,057141
31,741364
33,839145
34,968181
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38,305810
40,537532
42,762866
45,455170
47,675238
51,090411
54,061280
30,354706
31,868329
34,076019
35,013639
36,265289
38,673545
40,780757
42,946746
45,714264
47,937451
51,269227
54,385647
30,336493
32,027670
34,038535
34,989129
36,377711
39,025474
40,952036
42,899504
45,814835
48,062088
51,412780
30,348627
32,261471
34,048746
35,027617
36,494119
39,251821
41,046225
42,869474
45,814835
48,268754
51,345943
30,403254
32,422778
34,048746
35,020611
36,709434
39,334249
41,079061
42,839465
46,007257
48,485963
51,428096
30,652560
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35,076643
36,801207
39,393250
41,144787
43,070798
46,214289
48,791424
51,566951
30,772104
32,533108
34,297597
35,227472
36,911610
39,590216
41,243534
43,467049
46,362174
49,137843
51,881509
30,885960
32,676253
34,482804
35,375427
37,070329
39,740658
41,396135
43,914759
46,626438
49,403187
52,161669
468.034,67937 21.049,339606
OBSERVAÇÃO I - Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mul plicar pelo fator do mês do termo final, obtendo-se o resultado na moeda vigente na data do termo final, não sendo necessário efetuar qualquer conversão. Esclarecendo que, nesta tabela, não estão incluídos os juros moratórios, apenas a correção monetária. PADRÕES MONETÁRIOS A CONSIDERAR: Cr$ (cruzeiro): de out/64 a jan/67 NCr$ (cruzeiro novo): de fev/67 a mai/70 Cr$ (cruzeiro): de jun/70 a fev/86 Cz$ (cruzado): de mar/86 a dez/88 NCz$ (cruzado novo): de jan/89 a fev/90 Cr$ (cruzeiro): de mar/90 a jul/93 CR$ (cruzeiro real): de ago/93 a jun/94 R$ (real): de jul/94 em diante Exemplo: Atualização, até abril de 2014, do valor de Cz$1.000,00 fixado em janeiro de 1988 Cz$1.000,00 : 596,94 (janeiro/1988) x 53,642866 (abril/2014) = R$89,86
OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Abr/86 a fev/87: OTN "pro-rata" Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante), sendo que, com relação à aplicação da deflação, a matéria ficará "Sub judice". OBSERVAÇÃO III - Aplicação do índice de 10,14%, rela vo ao mês de fevereiro de 1989, ao invés de 23,60%, em cumprimento ao decidido no Processo G-36.676/02.