Datapactum N°208

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C O N T E Ú D O S E M P R E S A R I A I S S E L E C I O N A D O S – N º 208 – JAN/FEV/MAR 2014 – w w w . p a c t u m . c o m . b r

Desafios tributários estimulam o planejamento nas empresas

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média da carga tributária dos países que integram o BRICS é de 22%. No Brasil, é mais elevada, corresponde a 36,3% do Produto Interno Bruto local. O país supera ainda economias desenvolvidas como Estados Unidos e Japão, cujas cargas tributárias são bastante inferiores. Acresça-se a esse cenário o momento de intensa fiscalização e de adaptação aos mecanismos de controle criados para facilitar a arrecadação pela fazenda pública. A elevação das despesas públicas que, como se sabe, é determinante para fixação do nível do sacrifício em impostos exigido da nação, está concentrada na área social. E as nossas demandas nessa área são enormes, donde se pode concluir que não cederão e continuarão a pressionar a carga tributária para o alto. Conforme destaca Gilson Rasador, advogado e diretor da Pactum, “não é fácil conter gastos sociais, o que torna a manutenção do equilíbrio fiscal no Brasil muito difícil”. Além das despesas com saúde e educação, nos últimos anos cresceram enormemente os gastos com políticas de transferência de renda, em face de programas como o Bolsa Família, seguro-desemprego e de benefícios previdenciários atrelados ao salário -mínimo, apenas para citar alguns. Mais importante que o aumento da carga tributária, acrescenta Rodrigo Piazzeta, economista e diretor da Pactum, é a necessidade de otimização da aplicação das receitas públicas. “Se, por um lado, são imensas as demandas sociais, por outro, a capacidade contributiva da nação tem limites, que diferem de segmento para segmento, que devem ser respeitados, sob pena de prejudicar-se

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a competitividade das empresas e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país como um todo”, conclui Piazzeta. Gilson Rasador destaca a importância de uma gestão não apenas especializada, tecnicamente falando, mas também com visão estratégica dos direitos e obrigações   da empresa em todos os ramos do  Selo comemorativo direito. “Ao longo dos anos, muitas de 35 anos empresas adotaram soluções ou página 2 procedimentos pouco recomendá veis na área tributária, por exemplo, Contribuição pree hoje enfrentam consequências videnciária sobre difíceis de administrar, mesmo converbas indenizatórias página 3 tando com os programas especiais  de parcelamentos”, explica. Gestão de RH Nesse contexto, outra alternativa e Compliance parece não restar aos empreendedoEmpresarial res senão imprimir a máxima eficiência página 6 na administração dos tributos que  Entrevista com o oneram as suas atividades, de modo a diretor executivo da manterem-se competitivos nos respecWay2 Tecnologia tivos mercados domésticos e também página 8 exterior, destaca Rasador.

Leia mais sobre este assunto na página 5


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Notícias

Logo alusivo aos 35 anos da Pactum

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ano de 2014 marca 35 anos de fundação da Pactum. O momento é de celebração e, com o intuito de externar esse sentimento, um logotipo alusivo foi desenvolvido. O elemento apresenta duas linhas onduladas, que foram acrescentadas na tradicional logotipia, simbolizando movimento, ação e energia. “Sua coloração em vermelho demonstra nossa vibração entusiasta, pois desde sempre esse tom serve para representar a pulsação da vida”, diz o advogado Vinicius

Piazzeta, diretor de Relações Institucionais e coordenador da Pactum no Rio Grande do Sul.

Pactum-MG promove palestras sobre aspectos tributários Entre janeiro e fevereiro, a unidade da Pactum Minas Gerais promoveu duas palestras no Centro Industrial e Empresarial (CIEMG). A primeira, realizada em 22 de janeiro, teve como tema a Desoneração da Folha de Pagamento, medida governamental que adota nova contribuição para a receita

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bruta das empresas. Na ocasião, foram abordadas as alterações na base de cálculo, alíquotas e riscos das contribuições previdenciárias. O diretor técnico da Pactum-MG, Julian Carlo Simões de Matos, ministrou o encontro. Já em 19 de fevereiro a pauta foi a MP 627/13. As discussões giraram em torno das alterações na legislação tributária federal, que envolve imposto de renda de pessoas jurídicas (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A palestra foi conduzida pelo consultor da Pactum, Rafael Luís Mitraud dos Santos.

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Editorial

Segurança e eficiência Reinventar continuamente a atividade e manter engajada toda a organização, hoje, são apenas parte das exigências que recaem sobre os gestores para manterem-se na liderança dos seus segmentos ou continuarem lucrativos e sustentáveis em seus empreendimentos. À parte a velocidade sem precedente com que ocorrem as mudanças, as organizações e seus gestores deparam-se atualmente com a necessidade de absorver e adaptar-se às novas obrigações legais, especialmente a implantação da certificação digital, Sped Contábil, Sped Fiscal, nota fiscal eletrônica, e-Social, dentre outros. Tais obrigações legais, para além do desembolso com aquisição de equipamentos, softwares, treinamento e qualificação de pessoal, requerem o mapeamento das operações por profissionais especializados de modo a garantir a necessária segurança e eficiência em todas as áreas do Direito, em especial no campo tributário, responsável hoje por 36% do PIB.

Francisco Sales Velho Boeira

  Datapactum é uma publicação trimestral distribuída gratuitamente aos clientes e parceiros da Pactum Consultoria Empresarial  Endereço: Avenida Independência, 1.199 – CEP 90035-077 – Porto Alegre – RS • Telefone: (51) 3314-1414 • Fax: (51) 3311-0438 • www.pactum.com.br  E-mail: rs@pactum.com.br • Direto com a Presidência: direto.presid@pactum.com.br • Comissão editorial: Denise Mari de Andrade, Francisco  Boeira, Vinicius Piazzeta• Execução: Uffizi Consultoria em Comunicação • Telefones: (51) 3330-6636 • Jornalista responsável: Almir Freitas (MTb/RS 5412) • Redação: Manuela Ferreira e Vinícius Duarte • Editoração: Airan Albino • Revisão: Luana Aquino • Atendimento: Grazielle Araujo Projeto gráfico: Carmen Fonseca • Os artigos assinados publicados nesta edição não traduzem, necessariamente, a opinião da Pactum.


Jurisprudência

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O STJ concluiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. No mesmo julgamento, foi definido que incide contribuição previden-

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Verbas indenizatórias ciária sobre o salário-maternidade e sobre o salário-paternidade. O caso analisado foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que as instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STJ. (Superior Tribunal de Justiça)

Compras pela internet

ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o Protocolo 21, do Confaz, que trata do pagamento do ICMS nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. Ele aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade alegando que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos produtos. Caso os Estados de destino façam a cobrança, haveria bitributação. De acordo com o ministro, o protocolo ICMS nº 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material. A decisão de Fux será encaminhada ao plenário do STF, onde todos os ministros podem mantê-la ou derrubá-la. (Supremo Tribunal Federal)

Exclusão do REFIS O contribuinte não pode ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores menores para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. Não demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, não há razão para excluí-lo do programa de parcelamento. (Superior Tribunal de Justiça)

Entidades filantrópicas Reafirmado pelo STF a imunidade de entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. De acordo com o relator do processo “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”. (Supremo Tribunal Federal)

Ações regressivas

Foi reconhecido o direito da empresa de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas efetivamente realizadas com o PAT, afastando o limite de valor por refeição previsto na IN SRF 267/02. Assim, a companhia pode, após o trânsito em julgado, realizar a compensação dos valores maiores recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança com tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal. (Justiça Federal de São Paulo)

Empresa catarinense do segmento alimentício deverá devolver valores gastos com pagamento de auxílio-doença à funcionária que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho. A doença denominada Lesão do Esforço Repetitivo é conhecida como LER. De acordo com a sentença “não se admite que os riscos criados pela empresa, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS”. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

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Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

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Legislação

Novo prazo do parcelamento das coligadas

O Fisco catarinense promoveu diversas alterações no RICMS-SC relativas à substituição tributária do ICMS: a) A base de cálculo nas operações com sorvetes, cimento de qualquer espécie, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, com efeitos a partir de 26.05.2014; b) Relação das mercadorias sujeitas ao regime, destacamos: a) massas alimentícias; b) artefatos de uso doméstico; c) água de côco; d) néctares de frutas; e) requeijão; f) manteiga; g) óleo de soja; h) doces, dentre outros. (Decreto nº 2.097; DOE/SC 19.03.2014)

Foi alterada a norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referentes ao IRPJ e à CSLL. De acordo com as novas regras, os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o CSLL para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior e calcularam de forma errada o valor da parcela na entrada do programa têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4; DOU 17.04.2014)

Seguro garantia – Débitos PGFN e FGTS

MG – Benefícios para indústria de base

Foi regulamentado o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluídas as Contribuições Sociais (instituídas pela LC nº 110/01). O referido seguro visa garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo. (Portaria PGFN nº 164; DOU 05.03.2014)

O estado de Minas Gerais ampliou benefícios fiscais concedidos aos fabricantes ou concessionários integrantes de rede de distribuição de estabelecimento industrial de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora. Nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 4% - produtos importados ou com percentual de matéria prima importada superior a 40% - também haverá o crédito presumido de 1%, de modo que a carga final alcance o percentual de 3%. (Decreto nº 46.453; DOE/MG 21.03.2014)

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SC altera substituição tributária

Lei anticorrupção

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Entrou em vigor, em 01/02, a chamada Lei Anticorrupção, que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. A empresa passa a ser responsável e vai ser estimulada a adotar boas práticas administrativas, podendo também se antecipar e denunciar eventuais infrações em suas práticas. (Lei nº 12.846; DOU 02.08.2013)

RAT – Redução da carga tributária Foi alterado ato legal que disciplina as regras gerais para tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As empresas com mais de um estabelecimento e atividade

econômica poderão ter reduzido o valor incidente sobre a sua folha de pagamento a título de contribuição previdenciária. Isso porque as organizações poderão recolher separadamente o RAT incidente sobre cada um de seus estabelecimentos, o que até então era impossível. (IN RFB nº 1.453; DOU 25.02.2014)

Admissão temporária

Carf não espera STF

Alterado regulamento aduaneiro para estipular o prazo máximo de vigência de cem meses aplicado aos bens admitidos temporariamente no país para utilização econômica. O ato dispôs também, que antes do término do prazo estipulado, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime. (Decreto nº 8187; DOU 20.01.2014)

Foram revogados os dispositivos do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que obrigavam o órgão a suspender os julgamentos quando o STF determinasse o sobrestamento dos recursos alvos de repercussão geral. (Portaria MF nº 545; DOU 20.11.2013)


Destaque • Capa

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Modelo de negócio deve ser avaliado com frequência

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iante da diversidade de fatores que influenciam diretamente na definição da carga tributária de cada organização, as empresas devem reavaliar constantemente seu modelo de negócio, tendo em vista que, dependendo da estrutura societária, do processo de produção, da sua localização e da localização de fornecedores e clientes, o custo dos tributos pagos pode ser menor ou maior. Gilson Rasador ressalta que “a empresa deve, além de se preocupar com a qualidade dos produtos e serviços e com a satisfação dos clientes, estar atenta à melhor forma de produzir, à escolha certa de fornecedores, à melhor localização, à verticalização     

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Gilson Rasador Superintendente Nacional de Atendimento Técnico da Pactum

ou não da produção, pois todos esses fatores podem influenciar positiva ou negativamente na carga tributária e, como consequência, na competitividade e na lucratividade”, defende. Além desses pontos estratégicos, a empresa deve cuidar também do correto tratamento tributário aplicável a cada um dos seus produtos e serviços, de modo a gozar de todos os benefícios fiscais eventualmente concedidos. As alíquotas diferenciadas para o ICMS nas operações com produtos importados, com mercadorias oriundas ou destinadas às regiões norte, nordeste e centro-oeste e os incentivos fiscais concedidos por uns ou outros estados, podem acarretar, por exemplo, ganhos ou perdas significativas nas operações, razão pela qual merecem especial atenção dos empresários. Já para Gilson Faust, Superintendente Nacional de Negócios e Relacionamento da Pactum, uma forma de melhorar a lucratividade da empresa, sob o ponto de vista tributário, é organizar-se preventivamente de modo a otimizar o pagamento dos impostos. Especialmente em se tratando de novos projetos de investimentos, impõem-se a prévia análise dos diversos cenários tributários que se podem descortinar em decorrência. De acordo com Faust, outra estratégia empresarial é entender como a complexidade do sistema tributário pode ser utilizada a favor da sua empresa, servindo de ferramenta de diferenciação em relação ao concorrente que não se dedique com a mesma intensidade na compreensão das

diversas alternativas proporcionadas pelo modelo vigente. “Resta ao empresário buscar o modelo que assegure a maior eficiência tributária para reger o seu negócio e enfrentar o enorme custo imposto pelas regras atuais, extraindo as alternativas mais adequadas do complexo modelo” avalia. O movimento arrecadatório do fisco brasileiro cria, conforme os técnicos, um sistema tributário complexo e oneroso. Mas, ao mesmo tempo em que a complexidade tributária é um componente que gera ônus à sociedade, em especial às empresas, essa pode ser uma alternativa para a estruturação dos negócios, buscando modelos de organização empresarial que redundem em menor carga tributária.     

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Gilson Faust Superintendente Nacional de Negócios e Relacionamento da Pactum

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Doutrina

Gestão de RH e Compliance Empresarial

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Alexandre Tarciso Tavares, Sócio da Pactum Consultoria Empresarial e Coordenador de Consultoria Trabalhista

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complexidade e a multiplicação das questões trabalhistas no cenário empresarial torna evidente a necessidade de as empresas gerirem de forma estratégica e mais eficiente a área de Recursos Humanos. Decorrência disso é a maior vigilância e a clara tendência de adoção de práticas corporativas pautadas na ética, na observância da Legislação Trabalhista e, principalmente, de práticas voltadas à melhoria no processo de Gestão ARQUIVO/PIXABAY de Pessoas. Constatamos em nossas pesquisas e estudos que boa parte dos conflitos trabalhistas tem origem no desconhecimento ou em falhas na aplicação da legislação por parte do empregador e, também, do relacionamento entre colegas de trabalho nos diversos níveis da hierarquia empresarial. Contudo, parcela importante dos litígios decorre da inabilidade no trato de subordinados, que com frequência dá ensejo a pleitos de indenizações por danos morais. De outra parte, do lado do empregador há fundadas dúvidas sobre como demitir um trabalhador por justa causa, no caso de falta grave, inclusive da prática de ato de corrupção, em voga com a edição da Lei n° 12.813/2013 em vigor. A lei anticorrupção estabelece normas para prevenção de conflitos de interesses públicos e privados, responsabilizando a empresa por

fraudes ou atos de corrupção, mesmo que não tenha autorizado o ato ou que o ato não seja de conhecimento de seus dirigentes. Por essa razão é recomendável a implantação de código interno de ética e de programa eficaz de Compliance Empresarial, perfilhado às melhores práticas de Gestão de Pessoas. Tais medidas impactarão positivamente no clima organizacional, pois a satisfação das pessoas por fazerem parte de um ambiente de trabalho ético e íntegro melhora sensivelmente. Contudo, a existência de código de conduta ética não garante o sucesso efetivo do Programa de Compliance Empresarial. É, por isso, muito importante que os gestores estejam envolvidos no programa, para desenvolver e aprimorar a cultura em toda a organização, acompanhando e revisando constantemente as práticas adotadas na empresa. Eventual conduta incompatível deve ser cuidadosamente apurada, evitando-se exposição indevida das pessoas envolvidas, mas com a adequada divulgação interna para evitar a repetição de atos ou fatos reprováveis. Sendo transparente, a empresa atrairá a confiança de seus colaboradores e gerará credibilidade para os sistemas de proteção. Portanto, Compliance Empresarial não se dissocia da gestão eficiente dos Recursos Humanos, devendo estar no topo das prioridades dos gestores de todas as organizações.


Defesa Fiscal

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Ilegalidade no lançamento

Multa isolada - Decadência

Todos julgadores ou agentes administrativos, em qualquer instância, ao tomar contato com manifesta ilegalidade perpetrada pela própria administração, deve reconhecê-la e revisá-la. (CSRF)

Aplica-se, na contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo critério empregado na fixação do termo inicial da decadência do imposto ou contribuição vinculados. (CARF)

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Notas  Gerdau vê Brasil mais competitivo com dólar valorizado A valorização do dólar ante o real ocorrida em 2013 ampliou a competitividade da indústria brasileira, mas ainda é insuficiente para viabilizar as exportações do setor siderúrgico, de acordo com o presidente da Gerdau, André Gerdau Johannpeter. Na visão

do executivo, um dólar mais alto seria mais favorável à indústria, mas o atual patamar já possibilita ao Brasil garantir competitividade de produção em relação aos níveis norte-americanos. O ganho de competitividade, contudo, ainda é insuficiente

para abrir mercados externos ao produto brasileiro, segundo ele. No mercado internacional, a Gerdau continua vendo um cenário de excesso de oferta, o qual pressiona as margens do setor siderúrgico. (Revista Exame)

 Queda no preço da energia ajuda lucro da indústria passado. Essa diferença indica recuperação da margem de luARQUIVO/PIXABAY

Os custos industriais cresceram em ritmo menor em 2013, segundo a Confederação Nacional da Indústria. A redução das tarifas de energia elétrica nos custos de produção foi um dos fatores responsáveis pelo menor crescimento desse conjunto de gastos desde 2011. O Indicador de Custos Industriais aumentou 4,1% no ano

cro perdida em 2011 e 2012. O indicador, formado pelos custos de produção, de capital de giro e tributário, registrou altas de 6,4% e 6,5% em 2011 e 2012, respectivamente. O aumento de 4,1% em 2013 ficou 1,9 ponto percentual abaixo da elevação de 6% nos preços industriais, melhorando a margem de lucro. (Agência Brasil)

 Superávit para 2014 contenção de despesas de custeio e da máquina administrativa. Não há previsão de desonerações tributárias para este ano. O superávit primário é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida pública. O corte foi, em termos percentuais, igual ao do ano passado, mas ficou um pouco acima do de 2013, que foi R$ 28 bilhões, de acordo com os dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dos R$ 44 bilhões, R$ 13,5 bilhões são despesas obrigatórias e R$ 30,5 bilhões correspondem

a despesas discricionárias. As previsões do governo foram feitas com base na manutenção dos seguintes parâmetros da economia brasileira: o superávit primário de 1,9% do PIB; inflação de 5,3% e dólar na faixa de R$ 2,44. (Portal Brasil) ARQUIVO/ISTOCKPHOTOS

O governo Federal anunciou um corte de R$ 44 bilhões no Orçamento Geral da União de 2014. Com essa medida, pretende atingir, neste ano, um superávit primário equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público consolidado (União, estados, municípios e estatais). O objetivo da medida é manter os fundamentos da economia e a confiança dos investidores internacionais e do mercado interno. A economia virá de receitas extraordinárias menores que as de 2013. O governo também fará

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Entrevista

Meta é otimizar etapas operacionais O empresário Ricardo Grassmann está à frente da Way2, empresa com sede em Florianópolis (SC), líder no segmento de software e serviços para telemedição e gestão de dados de medição de energia, e conhecida por sua criatividade e pioneirismo. A organização se orgulha em oferecer soluções pioneiras para os novos desafios do setor, serviços especializados e consultorias. Confira sua visão sobre o momento atual do setor: Que leitura a Way2 faz do atual cenário relativo à geração, à transmissão e à comercialização de energia elétrica do país? O setor elétrico está passando por um momento de transição importante. Desde os primeiros passos para a nova regulamentação do setor, este vem evoluindo institucionalmente, conduzindo ajustes importantes como o marco de 2004 e uma série de pequenas  alterações regulatórias. Entre tanto, a atitude precipitada da  Medida Provisória nº 579/2012,  editada em 11 de setembro de  2012 e depois convertida na Lei nº 12.783/2013012, objetivando uma redução forçada da tarifa de eletricidade para os consumidores desestabilizou todos os segmentos do setor.

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Que medidas podem ser adotadas pelos agentes do setor de energia com vistas à superação dos principais desafios do momento? Os agentes do setor já estão fazendo a lição de casa. Estão reformatando seus modelos de negócio buscando reduzir os custos operacionais e melhorar a qualidade de seus investimentos através de inteligência. Um movimento ainda suave de consolidação do setor está aparecendo como forma de atingir esses objetivos e deveARQUIVO/DATAPACTUM mos no futuro próximo perceber uma concentração das concessões em grandes grupos financeiros.

Conhecida pela criatividade e pioneirismo em soluções para o setor de energia, como a sua empresa está se posicionando para colher as oportunidades Ela antecipou o vencimento de que se avizinham? concessões de geração e transO posicionamento da Way2 no missão de eletricidade. setor sempre foi singular ofertando Contando com adesão total das soluções voltadas à otimização usinas à medida MP nº 579, o de processos operacionais e de Ricardo Grassmann governo cancelou o Leilão A-1 atendimento regulatório. Nós esDiretor executivo da de 2012, que comercializaria a tudamos constantemente a legislaWay2 Tecnologia energia de contratos vincendos ção e suas alterações procurando em 2012. Os leilões são a únifacilitar a adequação dos agentes ca forma das distribuidoras comprarem energia, e às alterações regulatórias e minimizando seus imcomo a adesão à MP n° 579 não foi integral, não pactos e riscos. houve energia para todas no processo e as distriDe certa forma os desafios do setor surgiram como buidoras tiveram que comprar no mercado de curto oportunidade para a Way2, pois os dois pilares de prazo a preços muito elevados. O problema é que posicionamento citados são fundamentais para o de acordo com o modelo regulatório, a distribuidora plano de recuperação dos agentes. Estamos sendo paga caro pela energia hoje e só repassa esse valor muito demandados pelo setor que hoje nos vê como em 12 parcelas futuras. o melhor parceiro nesta batalha de sobrevivência.


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