Edição especial
Publicação da Câmara Americana de Comércio
Sandro Mabel, deputado federal (PMDB-GO)
Aloysio Nunes, senador (PSDB-SP)
São Paulo, 5 de dezembro de 2012
Arnaldo Jardim, deputado federal (PPS-SP)
Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho
Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda
Pedro Parente, ex-ministro da Casa Civil
Miguel Jorge, ex-ministro do Desenvolvimento
Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade e da Sabesp
Ana Amélia, senadora (PP-RS)
Cândido Vaccarezza, deputado federal (PT-SP)
Reformas inadiáveis Fotos: Agência Foto e Leonardo Prado/Agência Câmara (Duarte Nogueira)
ICMS, PPPs e regulação trabalhista: temas tabus obtêm um surpreendente nível de concordância público-privada
Newton Lima, deputado federal (PT-SP)
Paulo Bauer, senador (PSDB-SC)
Cristovam Buarque, senador (PDT-DF)
Julio Delgado, deputado federal (PSB-MG)
Arlindo Chinaglia, deputado federal (PT-SP)
Jacques Marcovitch, professor da USP
Duarte Nogueira, deputado federal (PSDB-SP)
Mendes Thame, deputado federal (PSDB-SP)
Armando Monteiro, senador (PTB-PE)
Fernando Rezende, professor da FGV
Competitividade Brasil
Setores público e privado convergem em agenda de reformas
A
padronização da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a criação de condições mais favoráveis à participação da iniciativa privada nos grandes projetos de infraestrutura e a modernização das relações trabalhistas são avanços que o empresariado considera cruciais para uma maior competitividade da economia brasileira. A perspectiva de que essas reformas sejam priorizadas e concretizadas num futuro próximo ganha força quando se constata que a classe política partilha da mesma visão, como comprovou o seminário As Reformas Inadiáveis, realizado pela Amcham-São Paulo em 30/11. No evento, foram apresentadas propostas para essas três áreas, elaboradas ao longo dos seminários do programa Competitividade Brasil da Amcham, com participação de empresas associadas e especialistas. Seguiu-se um debate entre senadores, deputados federais, ex-ministros, professores e profissionais que são referência nessas temáticas, com coordenação do professor Jacques Marcovitch (USP). Houve ainda uma votação que reforçou a semelhança na percepção dos parlamentares e do empresariado sobre a pauta. Conheça a agenda debatida no seminário As Reformas Inadiáveis da Amcham: ICMS No que toca ao ICMS, as propostas apresentadas foram: 1. Padronização da alíquota interestadual do ICMS como forma de reduzir a guerra fiscal e abrir caminho para uma ampla reforma tributária. 2. Unificação em 4% da alíquota do ICMS aplicada a operações interestaduais, levando em consideração uma redução gradual das alíquotas vigentes num período de oito anos. 3. Lei complementar que regule a concessão de benefícios fiscais, de modo a garantir:
“ Queremos um sistema tributário de classe mundial, que não provoque distorções para a economia.” Armando Monteiro
• Preservação da regra de unanimidade dos estados para a concessão de qualquer espécie de benefício, prevendo um quorum de 2/3 (em deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz) para concessão de incentivos que atendam cumulativamente a determinados requisitos: projetos industriais em estados de baixo grau de industrialização, exceto Zona Franca de Manaus, com benefício limitado a uma alíquota interestadual de 4% por um prazo de oito anos. • Regularização dos benefícios concedidos até 31/12/2012, com remissão do imposto não pago e renovação dos incentivos a projetos industriais que atendam aos requisitos anteriores, respeitando um prazo limitado a 2013 e um quorum de 2/3. A justificativa para priorizar a urgência dessas mudanças foi salientada pelo professor Fernando Rezende (FGV). “A competição fiscal predatória [que se estabeleceu entre os Estados] está contribuindo para deteriorar a balança comercial, criando uma insegurança jurídica que paralisa investimentos fundamentais para sustentar o crescimento econômico, e causando prejuízos à competitividade, principalmente na produção de industrializados”, explicou ele. “As sugestões reconhecem que os incentivos foram estabelecidos em legítima defesa frente ao abandono de programas de distribuição regional
inadiáveis para o País
da riqueza econômica pelo governo”, elogiou o ex-ministro Delfim Netto. Entre os debatedores, houve consenso de que o modelo atual de ICMS se mostra esgotado e precisa ser mudado. “Queremos um sistema tributário de classe mundial, que não provoque distorções para a economia. Precisamos avançar e tenho certeza de que o Congresso dará sua contribuição”, disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE). “Neste tema, dificilmente chegaremos a um consenso, então deveremos buscar o maior acordo possível”, afirmou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Para alcançar esse acordo, um caminho importante é tratar as propostas para o ICMS em conjunto com outras, apontou. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta de reforma tributária na Câmara, por sua vez, defendeu um prazo mais longo do que oito anos para a transição ao novo regime de ICMS. “Isso é fundamental para que indústrias e comércio se adaptem e assimilem o impacto das mudanças”, justificou. Com relação a alterações na exigência de consenso para deliberações sobre incentivos no Confaz, houve contrapontos, mas parlamentares como o deputado Newton Lima (PT-SP) apoiaram a medida. “Não acredito em avanço se continuarmos com o modelo do Confaz de apenas tomar decisão por unanimidade. É preciso mecanismos
democráticos de decisão”, opinou. Lima também se revelou preocupado em analisar as condições dos prefeitos, “elo mais frágil da cadeia federativa”, que se veem diante de contribuições decrescentes aos cofres municipais, ao mesmo tempo em que suas atribuições aumentam. Já o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) fez questão de lembrar a necessidade de simplificação e diminuição da carga tributária. “Enquanto não promovermos redução da carga tributária, continuaremos falando de repasse de recursos [públicos] para financiar a iniciativa privada. Se houver diminuição, as empresas investirão com recursos próprios”, realçou. Licitações e PPPs Quanto à presença da iniciativa privada em projetos de infraestrutura, foram sugeridos: 1. Regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias e sua extensão aos municípios. 2. Desoneração tributária das PPPs (Parcerias PúblicoPrivadas) conforme previsto no PL (Projeto de Lei) 2892/11. 3. Retomada em regime de urgência do PL 3337, visando ao fortalecimento das agências reguladoras. 4. Previsão de regulação dos contratos de PPPs pelas agências reguladoras conforme previsto no PL 2892/11. 5. Aperfeiçoamento dos processos licitatórios para torná-los mais ágeis e eficientes. Hoje, a taxa de investimento em infraestrutura como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) está muito aquém das necessidades nacionais, como ressaltou o ex-ministro Pedro Parente. “Essa taxa é muito menor no Brasil do que em vários outros países: 2% em comparação com, por exemplo, 7% na China. Para eliminar ao menos parcialmente o déficit de infraestrutura, seriam necessários R$ 800 bilhões nos próximos cinco anos”, estimou Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade e da Sabesp.
“ As PPPs preenchem um vazio de capacidade de investimento e, para seu sucesso, o empresário precisa de segurança.” Ana Amélia
Competitividade Brasil
“Por mais esforço que se faça em termos de investimentos públicos, temos um limite gerencial, de execução orçamentária, e uma conta fiscal para pagar adiante, inevitavelmente. Mudar o patamar de crescimento do País é mudar o nível de investimentos, e as PPPs e concessões são os instrumentos mais adequados para isso”, complementou o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), autor do PL 2892. As propostas apresentadas foram bem recebidas pelos painelistas e provocaram uma reflexão sobre pontos críticos nesse cenário. “As PPPs preenchem um vazio de capacidade de investimento e, para seu sucesso, o empresário precisa de segurança. Vejo uma dificuldade de compatibilizar a realidade e as carências do Brasil com uma questão ideológica, um preconceito de alguns nichos do partido do governo toda vez que há abertura para o setor privado, o que cria uma desconfiança que não é positiva para operar”, pontuou a senadora Ana Amélia (PP-RS). “Os órgãos reguladores têm uma gritante carência de infraestrutura. Eles precisam ser órgãos de Estado, não de partido”, completou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). “Necessitamos dar estabilidade jurídica, regras claras, oferecer um ambiente político-institucional adequado para as coisas de fato saírem do papel. Isso demanda uma base técnica e executiva mais bem qualificada”, reforçou o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Mendes Thame (PSDB-SP), a seu turno, defendeu os leilões como instrumentos eficientes para determinação da rentabilidade das PPPs. “Acredito que os leilões podem ser a melhor forma de definir a rentabilidade, a melhor empresa, o processo mais transparente para escolher os parceiros para trabalhar com o Estado”, disse.
e convenções coletivas de trabalho, celebradas em sintonia com as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que regem a matéria. 2. Aprovação do Simples Trabalhista como instrumento de incentivo à criação e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas. 3. Fixação de teto salarial para a incidência da legislação trabalhista. Trata-se de excluir da minuciosa tutela legal o O seminário alto empregado, ou seja, aquele que, pelo nível de qualificação e patamar reuniu: elevado de remuneração, encontra-se em condições de dispensar, por exemplo, controle de horário de trabalho, pagamento de 13º salário, férias acrescidas de um terço e cobertura do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. parlamentares, “Temos uma legislação trabalhista arcaica. Entre todos nós, há convicção da necessidade urgente da reforma trabalhista. Não encontro ninguém que se oponha”, sublinhou o ex-ministro Almir Pazzianotto, apoiado pelo também ex-ministro Miguel Jorge. “Não podemos pensar em uma reforma que vá contra o direito do trabalhador, da mesma forma que não podemos prejudicar a economia depois o trabalhador paga a ex-ministros, porque conta, com desemprego e ineficiêne mais de cia”, ponderou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O deputado Julio Delgado (PSB-MG), autor do projeto do Simples Trabalhista, por sua vez, explanou o empresários princípio dessa proposta: “trata-se da e executivos questão democrática de tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente, ampliar postos de trabalho, garantir redução de encargos e custos, e elevar a formalidade, com outra condição para as micro e pequenas empresas.” “Uma quarta questão que precisamos resolver com urgência diz respeito à terceirização”, somou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
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Novas regulações trabalhistas Com referência à regulamentação trabalhista, as propostas foram: 1. Respeito ao disposto na Constituição da República, de tal sorte que o Ministério Público e a Justiça do Trabalho não mais se oponham à validade de cláusulas constantes de acordos
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Competitividade Brasil O seminário As Reformas Inadiáveis integra o programa Competitividade Brasil – Custos de Transação da Amcham, que está em seu terceiro ano e tem por objetivo identificar e propor soluções para os principais gargalos que comprometem uma maior competitividade do País.
“ Há convicção da necessidade urgente da reforma trabalhista. Não encontro ninguém que se oponha.” Almir Pazzianotto
Competitividade Brasil
Conheça os resultados de votação realizada pela Amcham com parlamentares e empresariado sobre a agenda de reformas inadiáveis
Visão do empresariado
impacto • alto impacto • médio impacto • baixo • nenhum impacto
Visão dos parlamentares
à aprovação • favorável com emendas • favorável, • não favorável
9,6% 48,9%
50% 50%
11,7%
ICMS
1ª proposta – Padronização da alíquota interestadual do ICMS como forma de reduzir a guerra fiscal e abrir caminho para uma ampla reforma tributária.
29,8%
5,1%
12,7%
2ª proposta – Unificação em 4% da alíquota do ICMS aplicada a operações interestaduais, levando em consideração uma redução gradual das alíquotas vigentes num período de oito anos.
50,8%
31,6% 68,4%
49,1%
16,7%
31,4%
8,2% 19,1%
58,3%
25%
3ª proposta – Lei complementar que regule a concessão de benefícios fiscais (como descrito na página 3).
23,6%
11% 31%
14%
Licitações e PPPs
1ª proposta – Regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias e sua extensão aos municípios.
69%
41%
34%
9%
5%
12%
65%
21%
63%
25%
2ª proposta – Desoneração tributária das PPPs (Parcerias Público-Privadas) conforme previsto no PL (Projeto de Lei) 2892/11. 9% 8%
64%
33%
19%
3ª proposta – Retomada em regime de urgência do PL 3337, visando ao fortalecimento das agências reguladoras.
11%
56%
Competitividade Brasil
Visão do empresariado
impacto • alto impacto • médio baixo impacto • nenhum impacto •
Visão dos parlamentares
à aprovação • favorável com emendas • favorável, não favorável •
8% 51%
15%
11%
4ª proposta – Previsão de regulação dos contratos de PPPs pelas agências reguladoras conforme previsto no PL 2892/11.
30%
31%
54%
2%
5% 10%
83%
14%
86%
5ª proposta – Aperfeiçoamento dos processos licitatórios para torná-los mais ágeis e eficientes. 1% 3%
Novas regulações trabalhistas
85%
11%
1ª proposta – Respeito ao disposto na Constituição, de sorte que o Ministério Público e a Justiça do Trabalho não mais se oponham à validade de cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho, celebradas em sintonia com as disposições da CLT.
20%
70%
10%
8%
4%
75%
12,5% 87,5%
71%
12% 38%
13%
2ª proposta – Aprovação do Simples Trabalhista como instrumento de incentivo à criação e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas.
9%
4%
16%
50%
3ª proposta – Fixação de teto salarial para a incidência da legislação trabalhista (como descrito na página 4).
EXPEDIENTE Editora: Giovanna Carnio (MTB 40.219) Reportagem: André Inohara, Dirceu Pinto e Marcel Gugoni Design: Flavia Sakai e Natália de Freitas / Estúdio Alcachofra. www.amcham.com.br
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