Mudanças relevantes – Acompanhar tramitação no SENADO: ATS - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, Nº 19 de 2013 - COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/93) - CTLICON Institui normas gerais para licitações e contratos Substitui a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 12.462/11 (Lei Geral Lic. Contr.) (Pregão) (RDC) * Texto do projeto e extrato de tramitação parte da apresentação.
Mudanças relevantes contidas no Projeto de Lei do SENADO:
- Inclui no texto geral alguns detalhamentos de objetos setoriais, como T.I. e engenharia - Expressa os princípios da celeridade, eficiência, economicidade e razoabilidade - Inclui ciclo de vida do objeto, eficiência, justa competição e outros objetivos de licitar - Altera o conceito de projeto básico para projeto completo - Trata da desconsideração da personalidade jurídica de empresas punidas - Acaba com convite e tomada de preços - Prevê inversão de fases do pregão também para a concorrência - Concorrência também poderá ser eletrônica e com lances - Sigilo de preços orçados pode ser aplicado além do RDC
Mudanças relevantes contidas no Projeto de Lei do SENADO:
- Altera valores de enquadramento das licitações - Altera percentuais para apuração de inexeqüibilidade e evitar mergulho de preços - Prevê padronização de editais e contratos com cláusulas uniformes - SICAF funcionará como cadastro de performance (histórica) do licitante - A avaliação de execução contratual anterior pode servir para desempatar e habilitar - Prevê centralização de aquisições e padronização em sistema online - Licenciamento ambiental não deve ser confundido com questões socio-econômicas - Fixa percentuais para quantidades em atestados de contratações anteriores - Expressa possibilidade de minimizar formalismos nas licitações
Mudanças relevantes contidas no Projeto de Lei do SENADO:
- Habilitação profissional bastante distinta da habilitação operacional da empresa - Enfatiza ação dos tribunais de contas sobre dispensas e declarações de inexigibilidade - Gestor público e empresa respondem solidariamente por contratação direta ilegal - Credenciamento e pré-qualificação previstos como instrumentos auxiliares - Embora não conste limite, adesões ao registro de preços serão justificadas (exceções) - Poderá haver prorrogação de registro de preço por mais 1 (um) ano - Registro de preços pode ser permanente, atualizado anualmente e com mudanças nas atas - Prevê as figuras dos fiscais das áreas requisitante, técnica e administrativa - Institui regra que reduzirá a quantidade de suspensões cautelares de contratos
Jonas Lima – Sócio de Lima & Curvello Rocha Advogados, ex-assessor da Presidência da
República (CGU) – Professor de Direito Administrativo (UDF – Brasília), especialista em licitações e contratos administrativos, com 20 anos de experiência na área, autor de 5 (cinco) livros, entre eles “A defesa da empresa na licitação: processos administrativos e judiciais” e o bilingüe “International Public Bidding in Brazil”, co-autor do guia legal “How To do Government Contracts in Brazil” (AMCHAM), palestrante em mais de 120 eventos em 18 Estados brasileiros, para mais de 5.000 participantes, além de eventos em Nova Iorque, Washington, Miami, Boston, Houston, Hong Kong e Buenos Aires.
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