eSocial
Dezembro / 2013
Exemplo 1. Legislação Aplicada •
Art. 37, XXII, CFB/88: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
•
Lei 8.212/91 (art. 32): obrigação das empresas em prestar informações cadastrais, financeiras, contábeis e fundiárias à Receita Federal
•
Decreto nº 6.022, de 22.01.2007: instituição do SPED que compõe o PAC (informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes: recepção, validação, armazenamento e autenticação)
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Exemplo 2. Introdução •
eSocial:
Sistema
Público
de
Escrituração
Digital
das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas •
Ato Declaratório Executivo SUFIS nº 5, de 17.07.2013, da
RFB (DOU 18.07.2013): aprovação e divulgação do layout do eSocial •
Conceito: é um projeto que visa aprimorar a qualidade da
informação da seguridade social e das relações do trabalho, com ou sem vínculo de emprego, além de possibilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais, por meio de canal único com o Fisco – Fluxo padronizado de informações – Base
de
dados
participantes Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
compartilhada
e
transparente
entre
os
Exemplo 2. Introdução
• O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: CEF, INSS, Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS),
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – TST e TRT (com o módulo de reclamação trabalhista)
• Não
há
alteração
previdenciária
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da
legislação
trabalhista
e
Exemplo 3. Finalidades • Garantir direitos trabalhistas e previdenciários ao trabalhador • Simplificar
o
acessórias,
cumprimento
para
redução
das
de
obrigações
custos
principais
(públicos)
e
e
da
informalidade • Aprimorar a qualidade das informações com redução de gastos públicos • Aumentar a arrecadação espontânea, por meio da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude • Ampliação e melhoria das fiscalizações administrativas, por meio do cruzamento de informações enviadas pelas empresas
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Exemplo 4. Simplificação e substituição das obrigações acessórias
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Exemplo 5. Produtos do eSocial
a.
Folha de pagamento digital, inclusive no modelo simplificado para pequenos empregadores
b.
Registros de Eventos Trabalhistas (RET)
c.
Banco de dados com “Visão Empregado” (vida laboral do empregado e visão contracheque)
d.
DCTF Prev. web (unificação dos procedimentos no âmbito da RFB
– cobrança, parcelamento e certidão negativa) e.
Portal do Empregador (sistema de consulta da declaração) e do Trabalhador (sistema de consulta das informações de empregados
e autônomos) f.
Módulo de Reclamação Trabalhista
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Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações A transmissão dos arquivos do eSocial obedecerá a seguinte ordem,
pois as informações dos primeiros arquivos serão necessárias para o processamento das informações dos arquivos subsequentes: a)
Eventos Iniciais (evento único): i.
Informações do empregador: razão social, CNPJ (PJ) ou CPF (PF), classificação tributária (eSocial), CNAE preponderante, alíquota RAT, FAP, Alíquota RAT ajustada, data de início e fim da validade das informações
ii.
Empregador
pessoa
física:
substituição
do
CEI
(Cadastro
Específico do INSS) pelo CAEPF (Cadastro de Atividades da
Pessoa Física) iii. Construção Civil: substituição do CEI pelo CNO (Cadastro Nacional de Obras) Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações a) Eventos Iniciais (evento único): iv.
Informações do trabalhador: CPF e NIS (NIT, PIS ou
PASEP), os quais deverão estar consistentes ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), sob pena recusa do recebimento da informação
v.
Cadastramento inicial de vínculo de emprego: arquivo enviado no início do eSocial pelas empresas e que servirá de base do RET
b) Registro de Eventos Trabalhistas (“RET”) c) Folha de Pagamento e outras informações
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Exemplo 6. Geração das Informações - Exemplos
1. Férias: para transmissão do arquivo de início das férias, o empregado deve constar no RET como empregado ativo e, portanto, há necessidade de
transmissão do arquivo de admissão ou de cadastro inicial do vínculo 2. Remunerações: nas informações de remuneração (folha de pagamento), as rubricas devem constar da Tabela de Rubricas
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Exemplo 7. Blocos do eSocial a. Registro de Eventos Trabalhistas: admissão, alteração de
dados
trabalho,
cadastrais,
CAT,
ASO,
estabilidades,
aviso
alterações
do
afastamentos prévio,
contrato
de
temporários, desligamentos,
reintegrações, férias (?), etc. i.
Atualizados
e
enviados
na
medida
em
que
ocorrerem os eventos ex.: transmissão das informações de admissão previamente ao início das atividades profissionais
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Exemplo 7. Blocos do eSocial
b. Folhas de Pagamentos: compreendem os eventos da folha
de
pagamento
e
seus
desdobramentos
obrigatórios e tributários (tratados no ambiente eSocial como Outras Informações) i.
Consistência com as informações prestadas com o RET
ii.
Transmissão mensal de dados (se um arquivo for enviado por mais de uma vez, o arquivo válido será
aquele mais recente)
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Exemplo 7. Blocos do eSocial b. Folhas de Pagamentos: iii. Composição de diversos arquivos de acordo com o conteúdo a ser transmitido: •
remuneração
•
dependente de salário família e IR
•
bases de cálculo para incidência de IR, INSS e FGTS
•
pensão alimentícia
•
agentes nocivos (insalubridade, periculosidade)
•
Serviços tomados (cessão de mão de obra) (exclusivo para construção civil)
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Exemplo 8. Tabelas Para maior otimização dos arquivos e informações, as informações de natureza permanente serão armazenadas em
tabelas e códigos: i.
da folha de pagamentos (salários, adiantamentos, horas extras, férias, vale transporte pago em dinheiro, etc.)
ii.
de
lotações
conforme
atribuição
da
empresa
(departamento, setor, escritório, etc.) iii. de cargos (identificação, descrição, CBO, data de início e fim) iv. de funções (identificação, descrição) v.
de horários (horários de entrada/saída, intervalos)
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Exemplo 9. Validação das Informações no eSocial
•
O empregador gera um arquivo eletrônico
•
Procede-se à assinatura digital (certificado digital) com garantia da integridade dos dados e autoria do emissor
•
Transmissão do arquivo eletrônico para o ambiente nacional do eSocial, com posterior emissão de protocolo de recebimento
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Exemplo 10. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
•
Após a transmissão da folha de pagamento e demais informações
previdenciárias,
a
Receita
Federal
elaborará a DCTF – Previdenciária de acordo com as informações contidas nos arquivos transmitidos, competindo ao contribuinte fazer as vinculações e transmitir
•
Na
hipótese
de
débito,
o
possibilidade de gerar o DARF
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contribuinte
terá
a
Exemplo 11. Cronograma •
Setembro/2013:
disponibilização
do
aplicativo
para
qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas
(consulta CPF, PIS/NIT e data de nascimento na base do sistema CNIS); •
Outubro/2013: disponibilização do manual de especificação
técnica do XML e conexão webservice •
Novembro/2013: disponibilização de ambiente de testes dos
Eventos
Iniciais
do
empregador
na
internet
para
conexão
webservice e XML (pré-produção) •
Março/2014: ambiente de testes para conexão webservice e
recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos Iniciais
•
Até 30/04/2014: produtor rural pessoa física e segurado
especial
•
Até 30/06/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:
•
Até 30/11/2014: para as empresas tributadas pelo lucro
presumido;
entidades
imunes
e
isentas;
ME;
EPP;
Micro
Empreendedor Individual •
Até 31/01/2015: órgãos da administração direta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e fundações
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos
A TRANSMISSÃO DOS EVENTOS DEVERÁ OCORRER
IMEDIATAMENTE
APÓS
A
INCLUSÃO DOS “EVENTOS INICIAIS” NO
eSOCIAL
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11. Cronograma – Transmissão dos eventos mensais de Exemplo folha pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas
•
maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial
•
julho/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:
•
novembro/2014:
presumido;
para
entidades
as
empresas
imunes
e
tributadas
isentas;
ME;
pelo EPP;
lucro Micro
Empreendedor Individual •
janeiro/2015: órgãos da administração direta da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e fundações
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11. Cronograma – Transmissão das informações pelo eSocial Exemplo
substituirá a GFIP/SEFIP
•
maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial
•
novembro/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real
•
Janeiro/2015: para os demais
•
A partir de janeiro/2015: substituição da DIRF, RAIS,
CAGED e outras formas acessórias •
A partir de janeiro/2015: entrada do módulo de reclamação
trabalhista
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Exemplo 12. Riscos de Contingências a)
Autuação
e
aplicação
de
multas
pelo
descumprimento
das
obrigações de natureza trabalhista (MTE) b)
Instauração de procedimentos administrativos pela Procuradoria Regional do Trabalho
c)
Autuação e aplicação de multas pela Receita Federal, em razão de tributação incorreta da folha de pagamento e prestadores de serviços
d)
Envio de informações erradas: configuração do crime de falsificação de documento ou falsidade ideológica (Código Penal, artigos 297 e
298) e)
Multa administrativa (i) pela apresentação extemporânea das informações, (ii) por não atender à intimação da Secretaria da Receita Federal, ou (iii) com apresentação de informações inexatas, incompletas ou omitidas (art. 8º da Lei 12.766, 27.12.2012)
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Exemplo 13. Conclusões iniciais do eSocial
a)
Atualização constante dos dados cadastrais de todos os empregados
b)
Envolvimento
e
integração
multidisciplinar/setorial
(RH,
Departamento Pessoal, Financeiro, Fiscal, Gestão de Terceiros e Supply Chain, Financeiro e Contabilidade, Jurídico, TI) c)
Definição de rotinas e práticas antes, durante e após a
implantação do eSocial d)
Revisão prévia das informações que serão enviadas
e)
Imediata capacitação das equipes de trabalho
f)
Ampliação das equipes de trabalho (?) (2361 registros; 20 tabelas – 1010 registros)
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Obrigado
Leonardo Augusto Padilha Bertanha – lbertanha@tozzinifreire.com.br
Documento confidencial - para uso interno de TozziniFreire