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O processo de responsabilização administrativa na Lei Anticorrupção Leonardo Estrela Borges Doutor em Direito pela Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne Consultor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria – CNI Professor do Instituto de Direito Público – IDP / DF Professor do Instituto IOB / SP leoestrela@hotmail.com
O processo de responsabilização administrativa na Lei Anticorrupção Prof. Dr. Leonardo Estrela Borges ________________________________________________________________________________________
Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 • 1. Contextualização: - âmbito internacional - âmbito nacional • 2. Responsabilização: - Civil - Administrativa: 2.1. Administrativa: - responsabilização administrativa - responsabilização judicial
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Responsabilização Administrativa • Atos lesivos (art. 5º) • Instauração e julgamento do processo administrativo (art. 8º) • Sanções (art. 6º) • Reparação integral do dano (art. 13)
• Desconsideração da personalidade jurídica (art. 14)
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Acordo de Leniência • Capacidade para celebrar o Acordo • Requisitos • Efeitos • Problemas práticos
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Compliance • Necessidade de regulamentação • Efetividade do programa instalado – critérios objetivos • Análise custo/benefício • Proteção ao denunciante
• Compliance não exclui a responsabilização
Obrigado Leonardo Estrela Borges Doutor em Direito pela Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne Consultor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria – CNI Professor do Instituto de Direito Público – IDP / DF Professor do Instituto IOB / SP leoestrela@hotmail.com