São Paulo, 27 de maio de 2013
A Amcham-SP realizou, em 17/05, o seminário “O ICMS que Interessa a Todos”, sobre o impacto que as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços provocariam no setor privado e na competitividade da economia brasileira como um todo. A proposta de unificação da alíquota em 4% foi debatida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que acabou propondo alterações, como criação de uma alíquota de 7% para operações com origem no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito
Santo e outra de 12% para zonas de livres comércio, desfigurando o projeto inicial. Com as alterações propostas, o governo perdeu o interesse em manter a Medida Provisória 599 que, além de a unificação do imposto, criava um fundo de compensação para estados que perdessem receita. A MP caducou no dia 3/6, o que posterga sine die a discussão sobre a unificação do imposto. Confira a cobertura completa do encontro:
Confira frases de destaque do seminário “O ICMS QUE INTERESSA A TODOS” da Amcham-SP Ex-ministro Delfim Netto: “A reforma do ICMS é fundamental para aumentar a produtividade da economia brasileira”.
“Nos últimos seis anos, tivemos uma perda de 100 bilhões de dólares na balança comercial da indústria manufatureira”
Economista Fernando Rezende: “O ICMS não e problema de economista ou tributarista, é de psicanalista. É um imposto à procura de identidade”
Sérgio Pompílio, vice-presidente Jurídico da Johnson & Johnson: “Difícil justificar para uma empresa estrangeira que o que foi extensivamente negociado não vale mais”.
Paulo Câmara, secretário da Fazenda de PE: “Nosso sistema tributário hoje não combate as desigualdades. Há Estados que perdem com essa alíquota unificada em 4% em 12 anos”. Jader Afonso, secretário da Fazenda do MS: “O ICMS é a principal de arrecadação de vários estados e, no Mato Grosso do Sul, representa 90%. É preciso cautela” Andrea Calabi, secretário da Fazenda de SP:
Pedro Bentancourt, gerente de relações governamentais da GM: “É fundamental unificar o ICMS e ter um código único tributário”. Gabriel Rico, CEO da Amcham: “153 investidores estrangeiros procuraram à Amcham, no último ano, interessados no Brasil. A complexidade tributária continua sendo uma das principais barreiras na atração deste capital”.
Produtividade da economia brasileira depende da reforma do ICMS, aponta Delfim Netto Delfim Netto, economista e ex-ministro
A falta de consenso sobre o projeto de reforma do ICMS – em discussão no Senado – atrasa a sua execução e prolonga a guerra fiscal entre os Estados. Para o economista e ex-ministro Delfim Netto, é preciso insistir na criação de um sistema tributário mais racional e que “não desperdice recursos”, como forma de aumentar a eficiência da economia brasileira. “Temos hoje certo desânimo diante das dificuldades de encaminhamento da questão [do ICMS]. Mas é preciso continuar trabalhando, mostrando que essa reforma do ICMS é fundamental para aumentar a produtividade da economia brasileira”, afirma ele. O aumento da produtividade é a saída para recuperar a economia, pois as condições macroeconômicas favoráveis não vão durar para sempre. Alguns sinais de dificuldade começam a aparecer, como a queda do ritmo de enriquecimento populacional, ao mesmo tempo em que ela está ficando mais velha. “O ritmo de oferta de trabalho está um pouco mais lento, e precisamos de aumento fundamental da produtividade para retomar o crescimento que desejamos”, argumenta o ex-ministro. Uma das formas de dar agilidade ao setor privado é encontrar uma forma adequada de padronizar a alí-
quota interestadual de ICMS. Isso evitaria que as empresas optassem por montar uma operação em determinada localidade apenas por causa dos benefícios fiscais, em vez de critérios logísticos e operacionais. “Seguramente, um dos aspectos mais importantes é ter um sistema tributário melhor ajustado e que não desperdice recursos. Que dê a possibilidade de os preços relativos determinarem não só a localização, mas também a quantidade das coisas que devem ser produzidas”, observa o ex-ministro.
ICMS é uma questão nacional A questão do ICMS não é um problema só dos estados, mas também do governo federal, argumenta o economista Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em reforma tributária. “Temos que harmonizar a legislação. Não podemos manter a regra de 27 leis e regulamentos que tornam os custos das obrigações acessórias (escrituração fiscal) maiores que o das obrigações principais (pagamento de tributo). Não por acaso, os departamentos jurídicos das empresas são enormes”, comenta Rezende. Vale lembrar que cada um dos 27 estados brasileiros
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possui códigos próprios de ICMS, o que obriga as empresas a manter departamentos jurídicos que analisam e acompanham todas as atualizações. A criação de um ICMS que interessa a todas as esferas públicas depende de entendimento conjunto. “Não se trata apenas de capacidade tributária, regimes de transferências, ou competências legislativas. A discussão tem que envolver todos os componentes que significam autonomia aos entes federados e capacidade de coordenação entre eles, para a adoção de políticas de desenvolvimento”, detalha o especialista. Rezende disse que não há atalhos para uniformizar o sistema tributário. “É preciso dar passos lentos e seguros na direção desejada.”
Secretários da Fazenda Os secretários estaduais da Fazenda que participaram do debate falaram da necessidade de se encontrar um equilíbrio para compensar a perda de receita com a reduçao do ICMS. Paulo Câmara, secretário da Fazenda de Pernambuco, disse que o Nordeste apresentou forte desenvolvimento econômico nos últimos anos, mas os indicadores sociais e econômicos do Estado continuam abaixo da média nacional. Por isso, defendeu que a redução da alíquota seja gradual. “Nosso sistema tributário hoje não combate as desigualdades. Há Estados que perdem com essa alíquota unificada em 4% em 12 anos”. Jader Afonso, secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, destacou que o ICMS é a principal fonte de receita de seu Estado. “Representa 90% da nossa receita. É preciso cautela [ao propor mudanças]”, segundo ele.
Para Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, a padronização do ICMS em curto espaço de tempo é vital para a economia paulista. “Nos últimos seis anos, tivemos uma perda de US$ 100 bilhões na balança comercial da indústria manufatureira”, argumenta ele.
Setor privado
Sérgio Pompílio, vice-presidente Jurídico da Johnson & Johnson
As empresas presentes ao seminário abordaram as dificuldades práticas que o complexo sistema de arrecadação de ICMS acarreta. “É fundamental unificar o ICMS e ter um código único tributário”, comenta Pedro Bentancourt, gerente de relações governamentais da GM. Sérgio Pompílio, vice-presidente Jurídico da Johnson & Johnson, falou da insegurança jurídica trazida pelas constantes alterações no ICMS, que muitas vezes acabam sendo retroativas. “É difícil justificar para uma empresa estrangeira que o que foi extensivamente negociado não vale mais”. O ex-ministro Delfim Netto disse que os motivos apresentados pelos secretários são justificados, e voltou a falar em um sistema tributário mais racional. “É preciso nivelar a renda dos estados através de transferências adequadamente construídas”, comenta ele.
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Estados ainda tentam consenso sobre ICMS Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo
As divergências estaduais sobre a reforma do ICMS variam de acordo com os sotaques. A quantidade de alíquotas diferentes, o percentual para zonas de livre comércio e gás, o fundo de compensações e o tamanho das perdas que cada um diz que teria, com as alterações em discussão no Congresso, desenham um confronto complexo entre os secretários estaduais da Fazenda de São Paulo, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. “Apesar dos avanços que houve no país, o Nordeste continua sendo pobre. Na taxa de pobreza absoluta, estamos no dobro da média nacional”, diz Paulo Henrique Saraiva Câmara, secretário da Fazenda de Pernambuco, cujos 65% da arrecadação provêm do imposto estadual. O secretário paulista, Andrea Calabi, comentou, posteriormente, que “o maior número absoluto de pobres está em São Paulo, que tem a maior população do país”. Câmara concorda com a assimetria de alíquotas em 4%, 7% e 12%, mas defende a criação de fundos regionais de compensação para cobrir as perdas com a redução da alíquota para 4%, em 12 anos. “Precisa ter regras bem claras e definidas, porque há estados que terão perdas”, pontua.
Centro-Oeste
Jader Afonso, secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul
O Mato Grosso do Sul é beneficiado pela alíquota de 12% para o gás que vem da Bolívia, que entra em solo brasileiro por lá. O secretário do MS diz que as entradas com tributos, do Estado, cairiam 33% se a redução da alíquota fosse única, em 4%. “90% de nossa arrecadação dependem do ICMS”, justifica Jader Rieffe Julianelli Afonso. “A reforma atendeu um pouco o pleito dos estados mais pobres, mas tem de ser feita com mais cautela e com discussão mais ampla, inclusive sobre a compensação”, avalia.
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Sul e Sudeste
para o destino. Os estados exportadores líquidos perdem”, explica.
As três alíquotas assimétricas (4%, 7% e 12%) são ponto de clara discordância do governo paulista em relação ao projeto aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, no final de abril. O secretário Andrea Calabi afirma que o texto dos senadores, diferente do que o governo federal propôs, descumpre o objetivo da reforma, que seria acabar com a guerra fiscal, eliminar a insegurança jurídica e simplificar a legislação. “É disfuncional para a construção da competitividade nacional. Estamos esfarelando a competitividade construída ao longo de muito tempo”, diz. Calabi afirma que está “fazendo contas” para avaliar a viabilidade de alíquota de 9% para o gás. O estado concorda apenas com as alíquotas de 4% e 7% e é o maior prejudicado com a de 12%, aprovada na CAE do Senado para o gás e a Zona Franca de Manaus. “[9%] é pior que 7% e melhor que 12%”, comenta. Para o secretário, o fundo de recomposição de perdas com a reforma é “fundamental”. “A mudança [proposta] transforma o sistema de cobrança mais
Ele ainda criticou as bases de cálculo do atual FPE (Fundo de Participação dos Estados), consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo Calabi, o Sul e o Sudeste respondem por 56,5% d a população do país e 71,9% do PIB (produto Interno Bruto), e recolhem 78,7% de todo o IR (Imposto de Renda) e o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) gerados no Brasil. “Mas recebem apenas 15% do bolo federativo”, diz.
Desenrolar Concordância existe principalmente quanto ao fato de que há um emaranhado tributário que sobrepesa a todos e que existe insegurança em relação aos benefícios já concedidos pelos Estados durante a guerra fiscal, na atração de investimentos. Segundo Andrea Calabi, de São Paulo, as discussões continuam, no âmbito do Confaz, apesar do “desânimo” provocado pela votação da CAE do Senado. Ele avalia que o processo chegue se finalize entre agosto e setembro.
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Iniciativa privada defende unificação e simplificação da legislação tributária para as empresas
A falta de unidade na legislação brasileira para os tributos é um grande entrave para as empresas brasileiras. “Tenho a impressão que, a cada alteração nos códigos tributários e no ICMS, é desagregada a base industrial do país”, disse Pedro Betancourt, gerente de Relações Governamentais da General Motors. Ele acredita que um dos principais problemas enfrentados pela iniciativa privada é a quantidade de exigências e artigos da legislação definidos para cada estado. “Isso agrega complexidade à operação tributária de forma extraordinária. É um peso administrativo atender a 27 legislações diferentes para um mesmo tributo”, explicou o empresário. Ele foi um dos palestrantes do seminário “O ICMS que interessa a todos”, que contou com a mediação dos economistas Delfim Netto e Fernando Rezende, além da presença dos secretários de fazenda Andrea Calabi (São Paulo), Paulo Henrique Câmara (Pernambuco) e Jader Rieffe Afonso (Mato Grosso do Sul). O evento foi realizado na sexta-feira (17/05), na Amcham-São Paulo. Durante discussão sobre o impacto das mudanças do ICMS, Pedro Betancourt lembrou que seria essencial caminhar para a criação de um código único tributário. “Em algum momento, a gente esqueceu que o
Pedro Betancourt, gerente de Relações Governamentais da General Motors
Brasil continua sendo um único país”, falou. De acordo com o representante da GM, as companhias acabam tendo um custo maior para manter um corpo técnico para gerir regulamentações que, na maioria das vezes, são mais simplificadas em outros países.
Insegurança jurídica Outra grande preocupação dos empresários é em preservar as negociações feitas anteriormente. “Difícil justificar para uma empresa estrangeira que aquilo que foi amplamente negociado tenha suas regras alteradas”, alertou Sérgio Pompílio, vice-presidente do Departamento Jurídico e de Relações Corporativas da Johnson & Johnson. Ele lembrou que a situação fica ainda mais complicada para pequenas e médias empresas, que deixam de entrar no mercado brasileiro por causa de uma instabilidade nesse sentido. Existe ainda um receio sobre os impactos da súmula vinculante nº 69, proposta pelo ministro Gilmar Mendes em abril deste ano. O edital propõe um reforço em uma decisão já estabelecida em 2011 que determina a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais estaduais do ICMS que não forem aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). “Não podemos nos dar ao luxo de perder a
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unanimidade no Confaz. Fico desesperado se a situação deixar de ser uma guerra tributária para virar federativa e, aí sim, uma secessão”, explicitou Pedro Betancourt, da GM.
Entraves para o investimento
abril, consultas de 153 empresas internacionais querendo vir ao Brasil. Quando se fala da complexidade tributária e jurídica, as empresa param, refletem e muitas delas não voltam a conversar”, disse Gabriel Rico, CEO da Amcham. De acordo com Rico, o Brasil é uma opção muito atraente para os investidores por causa do tamanho do mercado interno, da evolução da renda per capita, mas quando eles olham para as dificuldades tributárias, desistem facilmente.
Gabriel Rico, CEO da Amcham
Além de fortalecer a indústria nacional, simplificar a legislação tributária também favoreceria o mercado externo. “Nós tivemos neste ano, de janeiro a
No final do seminário, Pedro Betancourt, representante da GM, aproveitou para fazer um apelo às autoridades presentes para que essa possibilidade de simplificação seja, de fato, posta em prática. “Há um clamor na indústria não só paulista, mas brasileira, e eu peço o apoio dos secretários da Fazenda para que façam um esforço na próxima reunião do Confaz para trabalhar a favor de nós, que produzimos, pois o assunto não está resolvido”, finalizou.
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Guerra fiscal leva Brasil a estado de debilitação progressiva Fernando Rezende, economista
A guerra fiscal que os Estados praticam entre si para atrair investimentos privados enfraquece a coesão federativa e evidencia a necessidade de o governo federal reconduzir uma política de desenvolvimento regional.
capacidade de gerar investimentos em indústrias modernas, criar alto valor agregado e empregos de qualidade. O grande problema é como transitar dessa situação para o futuro.
“Vamos entrar em um processo de debilitação progressiva da indústria nacional e perda da capacidade de acompanhar o ritmo de desenvolvimento dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e outros países a que estamos associados”. Veja abaixo a entrevista de Rezende ao site da Amcham:
Amcham: Mas que saídas o senhor enxerga para esse impasse? Fernando Rezende: Estamos vislumbrando com clareza um embate entre os estados que querem preservar a unanimidade da concessão de novos benefícios e aqueles que acham necessário negociar incentivos em um regime mais flexível. A única saída que vislumbro é o governo federal protagonizar o debate e tornar a questão regional objeto de fato de uma nova estratégia nacional de desenvolvimento. Ela não pode ser vista como problema a ser tratado individualmente por cada estado. Isso quebra o espírito da coesão federativa, que estamos sofrendo no momento.
Amcham: Que balanço o senhor faz das discussões do seminário? Fernando Rezende: Há grande dificuldade em saber como enfrentar o futuro. O que existe hoje é um razoável entendimento entre os estados em pacificar o passado ou sancionar benefícios concedidos. Isso faz parte do reconhecimento necessário que os entes públicos envolvidos têm a fazer. Essa é uma armadilha que o Brasil tem que sair, pois faz o País perder
Amcham: Sob que aspectos o governo federal pode tratar a questão do desenvolvimento regional? Fernando Rezende: A questão regional é formada por um trinômio. O primeiro é que o Brasil precisa de infraestrutura moderna, sendo que atração de investimentos é fundamental para esse desenvolvimento. Mas o governo federal tem dificuldades para ampliar os investimentos, então é fundamental criar debate para integrar as ações da federação
“A única saída que vislumbro é o governo federal protagonizar o debate e tornar a questão regional objeto de fato de uma nova estratégia nacional de desenvolvimento”, disse o economista Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em reforma tributária.
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a respeito do assunto. Outro ponto é a inovação, ciência e tecnologia, mas cada caso deve ser estudado de maneira separada. Grande parte das oportunidades do Nordeste pode estar associada às suas vantagens comparativas e competitivas regionais, a exemplo da exploração de algumas atividades industriais e outras ligadas ao turismo. Em outro caso, a economia da Amazônia tem grande potencial na exploração das riquezas naturais, desde que seja feita com a devida preservação do meio ambiente. Ainda há a questão dos investimentos em comunicações modernas e fibras óticas, que talvez sejam mais importantes que fazer rodovias. O último trinômio é a educação, que consiste em qualificar a mão de obra para as que as oportunidades de cada região sejam plenamente aproveitadas. Amcham: Como viabilizar uma política nacional de desenvolvimento regional? Fernando Rezende: Temos alguns instrumentos. Além do investimento público, o incentivo fiscal é uma ferramenta pertinente, e nesse caso é necessário discutir como substituir os incentivos estaduais pelos federais. A política [de desenvolvimento] regional do passado foi feita em cima de incentivos federais, do Imposto de Renda que levava as indústrias para o Norte e Nordeste, assim como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Precisamos saber como recuperar essa estratégia. Amcham: O secretário da Fazenda de São Paulo chegou a mencionar a palavra secessão, caso a falta de consenso se agravar. O senhor vê ânimos acirrados na questão da padronização do ICMS? Fernando Rezende: Não acredito nem em secessão política ou movimento separatista. Mas estamos criando, sim, uma nação economicamente fragmentada. Veja que as relações econômicas entre o Sul-Sudeste e o Norte-Nordeste se enfraqueceram muito ao longo dos últimos anos. Boa parte das indústrias que foram para o Norte-Nordeste ou Centro Oeste,
por exemplo, trazem insumos de outras partes do mundo que geram produtos fabricados internamente. E que trazem dois problemas. O primeiro é que se enfraquece a coesão federativa, dado os interesses econômicos divergentes. Em segundo, ocorre a redução do valor agregado interno. Boa parte das indústrias que se instalam em função dos benefícios fiscais traz um kit pronto e apenas montam o produto aqui, com agregação interna menor de produtos. Não vamos enfrentar secessão, e sim entrar em um processo de debilitação progressiva da indústria nacional e perda da capacidade de acompanhar o ritmo de desenvolvimento dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e outros países a que estamos associados. Amcham: Que pontos positivos e negativos o senhor vê neste projeto de ICMS (PRS 1/2013) que está em tramitação no Senado? Fernando Rezende: Ele só contribui para acirrar os conflitos da federação. Se for aprovado do jeito que está, poderemos ter eventualmente uma situação onde serão instaladas zonas de livre comércio em outras partes do Brasil. Será uma forma a que os Estados recorrerão para compensar o diferencial de incentivos dados à Amazônia, o que pode agravar o caos federativo. Amcham: E como o sr. vê o envolvimento do governo federal em conciliar todos os interesses? Fernando Rezende: É uma posição titubeante. O governo federal tem certa dificuldade em se envolver de forma mais atuante no processo, até porque tem uma situação fiscal que não é tranqüila. Há receio de que a demanda por compensações financeiras seja grande demais. A União reconhece a necessidade de mudar, mas hesita em assumir a liderança do debate talvez por receio de sair chamuscado politicamente e ter que pagar uma conta maior do que a conjuntura econômica permite.
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Amcham: Para encerrar, como o senhor acha que o setor privado deve se posicionar diante da perspectiva de um novo cenário fiscal? Fernando Rezende: O setor precisa se unir em defesa de um regime tributário que atenda as exigências da competitividade do País e dos diferentes segmentos. Cada empresa e segmento acomodou suas estruturas de produção em função das regras
vigentes, de modo que as mudanças vão afetá-las de forma diferente. Por isso é muito difícil encontrar uma posição uniforme do setor privado em matéria de mudanças tributárias. Isso também dificulta a própria atuação do governo federal. Além disso, não há uma pressão da sociedade que aponte uma só direção. Criar uma proposta convergente para todos é o nosso grande desafio.
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ICMS diferenciado incentiva investimentos em regiões pobres, de acordo com secretário de PE
As desigualdades de renda ainda são um fenômeno comum no Brasil e os incentivos fiscais continuam sendo um instrumento importante de fomento à atividade econômica. Essa é a razão pela qual se justifica a existência de alíquotas diferenciadas de ICMS. “A questão da desigualdade regional é que ainda pesa sobre as decisões dos estados. Há lugares muito pobres que ainda precisam de incentivos para se desenvolver”, afirma o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara. “E é preciso ao menos assegurar a manutenção de algum diferencial de ICMS, que é usado como mecanismo de atração de investimentos”, comenta o secretário. O Nordeste tem apresentado forte crescimento econômico nos últimos anos, mas os indicadores sociais da região ainda estão abaixo da média nacional. Para Câmara, a diferenciação de alíquotas “existe para possibilitar incentivos às indústrias que quiserem se instalar em estados mais pobres”. Veja a entrevista de Câmara ao site da Amcham: Amcham: Diante do que foi discutido no seminário, há caminho para o consenso entre os Estados a respeito da PRS 1/2013 – proposta de ICMS em
Paulo Câmara, secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco
discussão no Senado? Paulo Câmara: Tivemos um bom debate, e acredito que chegamos ao amadurecimento da discussão sobre a questão federativa. Agora é preciso que os Estados definam seus votos no Congresso, pois a questão do ICMS está bem encaminhada. Existem alguns questionamentos por parte de alguns estados, como a definição da alíquota da Zona Franca de Manaus (em 12%, o que São Paulo é contra), a convalidação de benefícios, o indexador da dívida e o FPE (Fundo de Participação dos Estados). Falta o entendimento político para aprovação, pois o técnico já foi alcançado. Esperamos ter, a partir de 2014, regras mais claras que dêem mais segurança aos investidores, contribuintes e governo. Amcham: O que falta para um consenso? Paulo Câmara: As discussões estão avançadas. Praticamente, falta fechar a necessidade de manter assimetria de alíquotas de 4% para bens industrializados, em um primeiro momento. Isso avançou muito, e cremos que é possível de se fazer em um universo de dez anos (2023). A questão da desigualdade regional é que ainda pesa sobre as decisões dos estados. Há lugares muito pobres que ainda precisam de incentivos para se desenvolver. O governo federal ainda não tem isso muito bem desenhado, está muito na teoria. E é preciso ao menos assegurar a manutenção de algum diferencial de ICMS, que é usado
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como mecanismo de atração de investimentos. Essa é nossa preocupação no momento, mas temos consciência de que será preciso voltar ao tema no futuro e discutir uma alíquota de destino puro. Ou seja, pagar ICMS no Estado que receber a mercadoria. Amcham: Que prazo pode ser considerado ideal para a unificação do ICMS? Paulo Câmara: A região Nordeste defende a padronização de 7% (Norte, Nordeste, Centro Oeste e mais Espírito Santo) e 4% (Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo) em um prazo de dez anos apenas para produtos industriais. Nos setores de comércio e serviços, uma alíquota que chegue a 4% em 12 anos (2025) é bem razoável, e já concordamos. E partir disso, avaliar a aplicação das medidas em uns cinco anos, para reavaliar a unificação ou não. Amcham: O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, é contra a criação de três alíquotas diferentes (4%, 7% e 12%). Como isso repercute no andamento do projeto de reforma do ICMS? Paulo Câmara: O estado de São Paulo já entendeu
a necessidade de ceder um pouco e chegar à diferenciação de alíquota para os bens industriais, com o prazo de dez anos sendo assimilável. O que vejo como uma preocupação maior de São Paulo é a questão da Zona Franca de Manaus. As preocupações têm cabimento e precisam ser refletidas pelos envolvidos, para chegar a um meio termo. O melhor é fazer um bom acordo, com cessão de ambos os lados, do que manter um status quo que está trazendo falta de governança e segurança jurídica a todos. Amcham: Em sua opinião, o fato de existir três alíquotas não neutraliza a proposta de reforma? Paulo Câmara: A diferenciação de alíquotas existe para possibilitar incentivos às indústrias que quiserem se instalar em estados mais pobres, e sempre dentro das regras definidas. Estamos falando de benefícios que são discutidos, e não dados aleatoriamente. Temos todo o interesse de definir regras claras e trazer segurança jurídica ao setor privado, para criar possibilidades reais de geração de empregos e também crescimento da renda nos estados.
Expediente Editor: Ricardo Lessa (MTB 17216) Reportagem: André Inohara, Dirceu Pinto, Gustavo Narlir e Simei Moraes Crédito das fotos: Mário Miranda Diagramação: Fabiana Senatore
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