AMCHAM BRASIL – SÃO PAULO Comitê FINANÇAS “O fim do Regime Tributário de Transição (RTT) e seus impactos para o departamento financeiro” Adaptação da Bemis diante do fim do RTT, enaltecendo os principais desafios e também as oportunidades desse processo.
Comitê FINANÇAS – 04/11/2014
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No Brasil nenhum tributo pode ser cobrado e nenhuma obrigação fiscal pode ser exigida dos contribuintes caso não exista legislação instituindo a cobrança e as respectivas obrigações. Dessa forma p/ regulamentar a questão do RTT – Regime Tributário de Transição - desde a sua origem até a extinção c/a exigência de NOVA Obrigação acessória, qual seja: o ECF, foram editadas as seguintes normas legais: (i) LEI 11.638/2007: instituiu a harmonização e padronização das regras contábeis brasileiras às regras contábeis internacionais – IFRS (International Financial Reporting Standard); (ii) MP 449/2008 convertida na Lei (iii) 11.941/2009 e IN RFB (iv) 949/2009: instituiu o RTT visando neutralizar os efeitos fiscais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) s/ a harmonização das regras contábeis - IFRS; (v) MP 627/2013 convertida na (vi) Lei 12.973/2014 e IN RFB (vii) 1397/2013 alterada pelas IN´s RFB (viii) 1.422/2013 e (ix) 1.492/2014: revogação do RTT com efeitos a partir de JAN de 2015 ou opcionalmente c/ efeitos a partir de JAN de 2014 p/ as empresas que efetuarem a opção; (x) Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF): todos os meses desde JUL de 2014 tem sido editado um leiaute novo c/ alterações. A última edição de OUT contém 715 páginas. Comitê FINANÇAS – 04/11/2014
PRINCIPAIS DESAFIOS BEMIS Para efetuar implementação do ECF estamos enfrentando os seguintes desafios: Leitura e análise do leiaute do Manual de Orientação do ECF (mais de 700 págs). O ECF está substituindo a DIPJ, o FCONT e o LALUR, além de exigir mais informações; Validação dos saldos iniciais a serem carregados da Parte “B” do Lalur: todos os itens temporários, saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; Identificação e utilização das informações já apresentadas em outras obrigações acessórias: DIPJ, FCONT, LALUR, DIRF, etc; Análise, identificação e utilização do arquivo ECD (Sped Contábil), principalmente no que se refere ao plano de contas contábil referencial. O ECF será efetuado c/ base no ECD; Alocação dos saldos contábeis ao plano de contas referencial (De x Para) e análise dos parâmetros contábeis necessários a serem declarados; Avaliação da qualidade da informação dos relatórios de retenções de tributos; Avaliação da necessidade de criação de novas contas contábeis (a legislação exige que o controle dos ajustes de RTT seja efetuado por subcontas); Todos os itens acima devem ser efetuados em conjunto pelos deptos: Contabilidade, Fiscal e TI, além é claro de utilizar produto de Solução Fiscal p/ gerar as Informações. Comitê FINANÇAS – 04/11/2014
OPORTUNIDADES Dicas de oportunidades que podem ser identificadas durante a implementação do ECF: Opção antecipada do fim do RTT p/ 2014: JCP, MEP, Lucros e Dividendos, Avaliação de Investimentos; Revisão do IRPJ e CSLL: provisões, despesas dedutíveis, ágio, despesas pré operacionais e pré industriais, taxas de depreciação: vida útil do bem x taxa fiscal, incentivos fiscais e outros; Revisão do PIS e COFINS: identificação de custos e/ou despesas que eventualmente não estão sendo consideradas para fins de utilização de créditos; Créditos de PIS e COFINS s/ bens do ativo imobilizado. Desde o ano passado está sendo permitido se apropriar do crédito em parcela única;
Comitê FINANÇAS – 04/11/2014
PONTOS DE ATENÇÃO Pontos de Atenção que devem ser observadas na tomada de decisão:
Opção antecipada do fim do RTT p/ 2014: A opção de antecipar ou não os efeitos deverá ser efetuada na DCTF do mês de AGO de 2014 a ser entregue até o dia 07/11/2014; Prazo da entrega da ECF 2014: A entrega da ECF 2014 será no dia 31/07/2015 para todas as empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado; Nova Versão do ECD: Está previsto ser editado uma nova versão do ECD – Escrituração Contábil Digital com alterações que serão utilizadas na geração do ECF;
Compliance - Revisão: O ECF será utilizado pela RFB para cruzar diversas informações com vários outros arquivos eletrônicos exigidos pelo Governo. Efetuar revisão nas apurações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e caso seja identificadas contingências ajustar antes que o Fisco faça através da aplicação de multas e penalidades. OBRIGADO! RICARDO AMÉRICO DO PRADO ricardo.prado@bemis.com
Comitê FINANÇAS – 04/11/2014