Notícias das Gerais nº 72

ENTREVISTAS Lucio Fernando Borges

Ricardo Medeiros

Presidente do Crea-Minas

Diretor-presidente de Furnas

www.portalamm.org.br

Número 72 . Janeiro e Fevereiro de 2018

Prefeitos lotam Cidade Administrativa em grande mobilização da AMM

Vitória dos prefeitos mineiros

Presidente da AMM é eleito 1º vice-presidente da CNM

Economia para o seu município!

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparada à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.

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ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARÊNCIA

PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

Em defesa constante dos municípios mineiros Caros leitores: Iniciamos 2018 com o pensamento voltado para a pauta municipalista. O ano que passou não foi positivo para os municípios mineiros devido à grave crise política e econômica vivida pelo País e os constantes atrasos nos repasses de recursos aos municípios pelo Governo de Minas. Tais fatores prejudicaram o planejamento das gestões municipais, provocando desequilíbrio nas contas públicas para o desespero dos prefeitos mineiros. Dentro desse contexto, a Associação Mineira de Municípios (AMM) não se intimidou, como de praxe, a abraçar a causa e, já em janeiro, iniciou uma grande mobilização que culminou no maior encontro de prefeitos e prefeitas de Minas Gerais no evento “Encontro dos Prefeitos Mineiros”, no dia 2 de fevereiro. Na pauta, a dívida do Estado com os municípios referente ao ICMS, IPVA, Saúde, Transporte Escolar e Assistência Social. Foram mais de 400 prefeitos presentes, cerca de 600 municípios representados com público total de 800 pessoas, que contou também com deputados, viceprefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores públicos. Como resultados positivos, apontamos o pagamento do transporte escolar de 2017 e a regularização dos repasses do ICMS e IPVA a partir de fevereiro de 2018. Mas as outras pautas ainda precisam ser solucionadas. Por exemplo, segundo o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), a dívida do Governo Estadual com os municípios passa dos R$ 2,5 bilhões, como mostra reportagem desta edição.

Também nesta 72ª edição da nossa “Notícias das Gerais”, a primeira de 2018, duas importantes entrevistas mostram dois destacados personagens dirigentes de instituições relevantes na vida pública brasileira. Como novo presidente do Crea-Minas, Lucio Fernando Borges, destaca as parcerias com a AMM. Já Ricardo Medeiros, diretor-presidente de Furnas, aponta o Congresso Mineiro de Municípios como palco para mostrar as iniciativas da estatal para os municípios. Visando o sucesso da 35ª edição do Congresso, fizemos várias reuniões na busca de novos parceiros, bem como o fortalecimento de laços já construídos pela nossa Associação. Os leitores poderão ver ainda que o fortalecimento da AMM foi destaque na mídia com mais de cinco mil citações na imprensa estadual e nacional em 2017, repercutindo a importância do trabalho da entidade na defesa e representatividade dos 853 municípios mineiros. Entre as ações da AMM neste início de 2018, o projeto de interiorização dos cursos do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) se firmou em parcerias com as microrregionais e os municípios com edições em Timóteo e Coronel Fabriciano. Está também à disposição dos caros leitores, o calendário das eleições de 2018, eventos pelo interior na coluna “Giro por Minas”, além de artigos e opiniões que merecem a atenciosa leitura. Todos nossos esforços se voltam agora para o 35º Congresso Mineiro de Municípios com o tema “Cidade: É aqui que eu vivo. O município é de todos!”, em que o MUNICÍPIO será o foco de todos os debates. Boa leitura a todos!

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 72 . Janeiro . Fevereiro . 2018

CONSELHO DIRETOR PRESIDENTE Julvan Lacerda 1º Vice-presidente Wander Goddard Borges 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro 3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos 1º Secretário Maria Aparecida Magalhaes Bifano 2º Secretário José de Freitas Cordeiro 1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira 2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy CONSELHO FISCAL Presidente - Higino Zacarias de Sousa Geraldo Magela Barbosa Armando Greco Filho SUPLENTES Marisa de Souza Alves Roberto Alcantara Botelho Welington Marcos SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO

Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio Impressão: Gráfica Del Rey Tiragem: 5000 mil exemplares Periodicidade: Bimestral Distribuição Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431 ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

DESTAQUES

MINAS SÃO MUITAS Autor: Adriana Ferreira Título: Ouro Preto (MG)

15 – PORTARIA: Novos prazos para emendas parlamentares 16 – GIRO AMM: Confira notícias das prefeituras 28 – ELEIÇÕES: Acompanhe o calendário eleitoral 2018 30 – FALA, PREFEITO: Expectativas para o ano de 2018 36 – OPINIÃO: Histórico da dívida do Estado com municípios

CURSOS DO CQGP DA AMM CAPACITAM SERVIDORES NO INTERIOR DE MINAS - PÁG 18

ÁREA DA SAÚDE ACENDE ALERTA COM A DÍVIDA ACUMULADA EM R$ 2,5 BILHÕES - PÁG 20

ENTREVISTA

FURNAS: Parceira da AMM no Congresso de 2018 Contribuir com o desenvolvimento dos municípios e respeitar os anseios das comunidades locais são alguns dos objetivos de FURNAS ao trabalhar como parceira das gestões públicas mineiras. A empresa é uma das apoiadoras da AMM no 35° Ricardo Medeiros Congresso Mineiro Diretor-presidente de FURNAS de Municípios. O d i r e t o r- p r e s i d e n t e de FURNAS, Ricardo Medeiros, em entrevista à Revista Notícias das Gerais, fala da importância do evento e de projetos relevantes para os municípios de Minas Gerais, como o Programa Energia Social Furnas; Programa de Desenvolvimento Territorial, para áreas de extrema pobreza; o programa Luz para Todos; e o Plano Geral de Empreendimentos de Transmissão em Instalações em Operação (PGET).

NG – FURNAS tem passado por reestruturação na gestão. De que forma será adequada a situação aos municípios mineiros atendidos pela empresa? Diante das mudanças no cenário macroeconômico nacional, FURNAS realiza uma série de adequações para se manter sustentável, inovadora e referência para o setor elétrico brasileiro. Reinventar-se é fundamental para garantir a perenidade de nossa empresa. Trabalhamos não apenas para o crescimento da companhia, mas também para o desenvolvimento das comunidades do entorno dos empreendimentos. Neste contexto, FURNAS reafirma seu espírito de parceria com os municípios para que eles se fortaleçam junto com a empresa, contribuindo assim para um futuro sustentável da atual e das próximas gerações. A sustentabilidade também tem sido constantemente debatida e aprimorada em Furnas.

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

NG – O que cabe destacar como exemplo para as gestões municipais? FURNAS incorpora a sustentabilidade às suas políticas, à gestão e à implantação de seus projetos, buscando maximizar oportunidades e minimizar interferências inevitáveis. Desta forma, a empresa contribui decisivamente para o progresso das comunidades do entorno, fornecendo energia limpa, renovável e de qualidade para o desenvolvimento do país. Tanto na construção como na operação de grandes empreendimentos de geração e de transmissão, FURNAS adota rigorosos padrões socioambientais, reforçando seu compromisso com a efetiva geração de valor para todas as partes interessadas. Desde as etapas de planejamento e de implantação, a empresa realiza estudos ambientais e socioeconômicos, de forma a propor as soluções e a identificar as ações de mitigação a serem desenvolvidas durante toda a obra. FURNAS alia-se às comunidades do entorno para participar de iniciativas de valorização da cidadania, de geração de renda e de efetiva melhoria da qualidade de vida. O compromisso com a sustentabilidade manifesta-se, também, na participação da companhia, desde 2003, no Pacto Global das Nações Unidas. FURNAS integra o Grupo de Trabalho sobre Direito Humanos e Trabalho do Pacto e o Comitê Brasileiro do Pacto Global (CBPG). A empresa tem parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a disseminação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Pacto Global no Brasil. O objetivo é planejar iniciativas para a realização dos ODS no país, com foco no cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. FURNAS mantém ações de investimento social focadas em educação, cidadania e desenvolvimento territorial, como o Programa Energia Social Furnas, que leva às escolas temas como cidadania, direitos humanos, conservação de energia e prevenção de queimadas, para alunos dos ensinos fundamental e médio. Outros exemplos são o Programa de Desenvolvimento Territorial, para áreas de extrema pobreza; o programa Luz para Todos, que leva energia elétrica a áreas ainda não atendidas, e o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (PRODEEM), para

ENTREVISTA

viabilizar o suprimento de energia a comunidades carentes não servidas por rede elétrica com a utilização de fontes alternativas, como a fotovoltaica.

NG – Um projeto para recuperação de matas ciliares tem atendido cidades mineiras. Quais as expectativas e os processos do “Nascentes do Mar de Minas”? FURNAS trabalha em diversas frentes para minimizar as interferências da crise hídrica no país. Uma das iniciativas é o projeto Nascentes de Furnas, lançado em novembro de 2017, em São José da Barra (MG), que visa assegurar a disponibilidade hídrica no entorno do reservatório da UHE Furnas. O investimento inicial de produção de mudas, preparo de terreno, confecção de aceiro será em torno de R$ 600 mil. A etapa de cercamento, plantio, adubação e manutenção está estimada em torno R$ 2 milhões. Serão 1.667 mudas por hectare, totalizando 83.350 mudas. Caberá à FURNAS elaborar o projeto, efetuar o plantio das mudas, as ações iniciais associadas, incluindo o cercamento e o acompanhamento técnico. A Prefeitura será responsável pelo cadastramento dos produtores interessados, que realizarão a manutenção das áreas. O programa será implantado em 400 nascentes ao longo dos municípios que fazem parte da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (ALAGO).

NG – A AMM promove o Congresso Mineiro de Municípios. Quais as propostas de FURNAS para fazer parte do maior evento regional municipalista do país? Mostrar as iniciativas sociais e ambientais da empresa nos municípios em que atua, como o apoio a projetos de geração de emprego e renda, o programa de segurança alimentar e nutricional e os núcleos de integração comunitária. Ações como estas fazem parte do compromisso de FURNAS com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que visa implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e cumprir as metas da Agenda 2030. Para FURNAS, o desenvolvimento sustentável só é possível com a fusão de interesses econômicos, ambientais,

culturais e sociais. Por isso, sua atuação social está associada à gestão estratégica, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento das comunidades próximas aos seus empreendimentos.

NG – Quais os seus anseios e objetivos para aprimorar o atendimento relacionado ao sistema de Furnas aos municípios em solo mineiro? Conhecida por sua excelência operacional, FURNAS investe constantemente na segurança do seu sistema elétrico. Assim foi criado, em 2011, o Plano Geral de Empreendimentos de Transmissão em Instalações em Operação (PGET), com o objetivo de facilitar a condução simultânea e integrada de reforços e melhorias em 222 empreendimentos em operação da empresa. A iniciativa prevê a instalação/troca de novos equipamentos principais e sistemas de proteção, bem como a reposição de diversos itens sobressalentes de grande importância. Desde a criação do Plano até novembro de 2017, o Estado de Minas Gerais recebeu investimentos da ordem de R$ 390 milhões em melhorias. Entre os destaques estão as obras de reforço e melhorias nas seguintes subestações: Barreiro, Itutinga, Itabirito, Mascarenhas de Moraes, Ouro Preto, Poços de Caldas e Furnas. A substituição de equipamentos nessas subestações trará sensível incremento na confiabilidade e na qualidade do suprimento de energia elétrica ao Estado. Considerando as implantações futuras, as referidas subestações receberão o total de 710 equipamentos, entre eles: transformadores de força (4), transformadores para instrumentos (207), disjuntores (82), secionadores (263) e para-raios (154).

“FURNAS reafirma seu espírito de parceria com os municípios para que eles se fortaleçam junto com a empresa, contribuindo assim para um futuro sustentável da atual e das próximas gerações.”

ENTREVISTA

Presidente do Crea-Minas enfatiza parceria com a AMM para o desenvolvimento tecnológico dos municípios

Lucio Fernando Borges Presidente do Crea-Minas

O Crea-Minas é parceiro da Associação Mineira de Municípios no projeto “AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões”, quando leva aos quatro cantos do Estado a experiência técnica da autarquia em soluções para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria na qualidade de vida dos municípios mineiros. Em entrevista à Revista Notícias das Gerais, o presidente do Conselho, Lucio Fernando Borges, fala sobre a importância dos trabalhos com a AMM, não somente no projeto, mas na divulgação de políticas públicas da engenharia como ferramenta para fortalecer os municípios mineiros. O engenheiro enfatiza, ainda, a presença do Crea-Minas no 35º Congresso Mineiro de Municípios com a palestra “Engenharia Pública e Assessoria de Engenharia na Gestão de Projetos de Infraestrutura Urbana e Rural”.

NG – Quais os desafios do Crea com os municípios mineiros?

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas) é uma autarquia federal que regulamenta e fiscaliza o exercício profissional da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, tanto no nível superior quanto técnico, conforme prevê a Lei Federal 5.194/1966. A função do Conselho é defender a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas, garantindo que existam profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na condução dos empreendimentos da área tecnológica. Nesse sentido, o Crea-Minas sempre fomentou projetos que se destacassem pela forma participativa dos profissionais da área tecnológica em busca do desenvolvimento dos municípios e do encaminhamento técnico das demandas de cada região. Vamos estreitar ainda mais os laços com a AMM para promover a participação desses profissionais na busca por soluções para o desenvolvimento socioeconômico e, consequentemente, para melhoria na qualidade de vida dos municípios mineiros.

NG – O Crea participou, juntamente com a AMM, do projeto “AMM nos Municípios”, que interiorizou as ações da Casa. Como foi a experiência? A experiência foi muito enriquecedora. O Crea-Minas visitou, juntamente com a AMM, 10 macrorregiões do Estado quando pudemos constatar de perto a carência técnica das pequenas cidades de Minas Gerais. Essa ausência do profissional técnico faz toda a diferença para o desenvolvimento dos municípios. Buscamos contribuir divulgando as políticas públicas da engenharia às administrações municipais, demonstrando a importância das funções tecnológicas como elemento fundamental na busca de soluções para o desenvolvimento econômico e social.

NG – O Crea criou o Portal da Transparência. Qual o objetivo e como os cidadãos podem se aproximar das ações do Conselho?

ENTREVISTA

“Vamos estreitar ainda mais os laços com a AMM para promover a participação desses profissionais na busca por soluções para o desenvolvimento socioeconômico e, consequentemente, para melhoria na qualidade de vida dos municípios mineiros.” O Portal da Transparência do Crea-Minas foi criado com o objetivo de tornarem públicas todas as ações da administração do Conselho no dever de cumprir o que determina nossa missão. Essa é uma ferramenta muito importante para a sociedade. O acesso às informações é um direito do cidadão e permite que a sociedade possa participar cada vez mais, ampliando o controle social das ações governamentais. Para acompanhar de perto as ações do Conselho, disponibilizamos diversos canais, entre eles o site, o próprio Portal da Transparência, a Ouvidoria, além de estarmos disponíveis nas 63 unidades de atendimentos espalhadas por Minas, para que profissionais, empresas e comunidade apresentem suas críticas, dúvidas e sugestões de maneira a tornar o Conselho mais eficiente.

NG – Os municípios e seus gestores podem recorrer ao Crea como conselho de consultoria? Embora a nossa função seja de fiscalizar o exercício profissional da área tecnológica, estamos de portas abertas para ajudar no que for possível e contribuir para o desenvolvimento das cidades mineiras.

NG – O Crea confirmou participação no 35º Congresso Mineiro de Municípios. Para o senhor qual a importância de eventos que tratam de assuntos relacionados ao municipalismo? O Crea-Minas é um dos parceiros do Congresso Mineiro de Municípios por acreditar no potencial do evento, o qual propõe a discussão e o debate de temas importantes para a sociedade e os gestores públicos. Eventos como este são essenciais para entendermos as demandas dos municípios, principalmente os pequenos, que estão no interior do

Estado. Nesse sentido, o Crea-Minas, em parceria com a Associação de Ex-Alunos da Escola de Engenharia da UFMG (AEAEE UFMG), vai proferir, nesta edição do congresso, uma palestra sobre “Engenharia Pública e Assessoria de Engenharia na Gestão de Projetos de Infraestrutura Urbana e Rural”. O nosso objetivo é apresentar aos prefeitos e demais gestores públicos a importância da contratação de técnicos de engenharia que desenvolvam diagnósticos, projetos e serviços que facilitam o processo de tomada de decisões, de forma otimizada, para melhor atendimento das demandas públicas. A palestra será ministrada pelo atual presidente da AEAEE UFMG, e conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) do Crea-Minas, o engenheiro civil Bernardo Abraão Lopes. Como extensão desse projeto, vamos levar palestras e cursos sobre esse assunto aos municípios mineiros.

NG – O que os municípios mineiros podem esperar da nova gestão do Crea? Queremos manter o Crea aberto para o diálogo com os diversos setores que compõem a nossa base, como os conselheiros, as entidades, as instituições de ensino, as empresas, os profissionais e a sociedade. Durante a campanha para a presidência do Crea-Minas, conversamos com todos os segmentos, visitando todos eles e percorrendo mais de 90 cidades mineiras. Como presidente, já estamos fazendo este diálogo que foi compromisso assumido. Esse contato direto vai nos permitir ouvir, de forma ativa, ideias e propostas vindas dos profissionais, empresários, professores e sociedade no sentido de convergir em escolhas que contemplem o maior número de demandas.

“O Crea-Minas é um dos parceiros do Congresso Mineiro de Municípios por acreditar no potencial do evento, o qual propõe a discussão e o debate de temas importantes para a sociedade e os gestores públicos.”

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

CONGRESSO

Associação firma parcerias para o 35° Congresso Mineiro de Municípios A

gestão

Associação

municipalista do País.

Mineira de Municípios (AMM) está

fechando

Outro apoiador de peso

parcerias

ao Congresso é o Conselho

para o 35° Congresso Mineiro

de Arquitetura e Urbanismo

que

de Minas Gerais (CAU-MG).

acontece em Belo Horizonte.

O presidente do CAU-MG,

As empresas, órgãos e entidades

Danilo

estão apoiando o evento que,

a importância da parceria

neste

Municípios

ano,

(CMM),

tem

como

tema

“Cidade: é aqui que eu vivo! O município é de todos!”. O

presidente

prefeito

Lacerda,

enfatiza

AMM

Moema, que

AMM e Furnas fecham parceria para o Congresso Mineiro de Municípios

Julvan

estar

destacou

dos

municípios. “O trabalho do arquiteto e urbanista é de suma importância no planejamento e

este

Batista,

desenvolvimento

municípios.

dos

Valorizar

urbanismo

será o maior Congresso dos

arquitetura

últimos tempos, pautado nas

qualificar a vida das pessoas

conquistas da entidade em prol

nas cidades.”

municipalismo.

“Estamos

A AMM está negociando,

atravessando uma fase difícil por

também,

causa dos atrasos dos repasses

Eletrobras Furnas, subsidiária

do Governo do Estado e tenho

da Eletrobras e vinculada ao

certeza de que no Congresso,

Ministério de Minas e Energia,

estaremos

comemorando

bons resultados da nossa luta contra essa situação e de todas as conquistas que tivemos em

apoio

do Rio de Janeiro, ao 35°

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MG é mais um parceiro da AMM no 35º Congresso Mineiro de Municípios

CMM. O diretor-presidente de Furnas, Ricardo Medeiros, afirma que Furnas e seus

um ano de trabalho na AMM”,

dirigentes

reforça Julvan.

do maior encontro regional

irão

participar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já

municipalista do País. “Será uma honra para Furnas levar

está confirmada como parceira e apoiadora do evento.

os objetivos da empresa para os municípios mineiros e

De acordo com o consultor da CNM e ex-presidente da

seus gestores”, enfatizou.

AMM, Ângelo Roncalli, a entidade acha muito importante

O Congresso Mineiro de Municípios é considerado o

a participação tanto da CNM quanto dos gestores

maior evento de entidade municipalista no Brasil. No

mineiros no evento, que é organizado pela maior entidade

Congresso, os participantes podem conferir, também,

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

CONGRESSO

as novidades da “33ª Feira para o Desenvolvimento dos

Prêmio de Boas Práticas da AMM

Municípios”, do “VI Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura”, “VI Fórum Mineiro de Educação”, “II Fórum

Impulsionar a eficiência na gestão pública, por meio

Eleitoral”, “VIII Congresso Mineiro de Vereadores”, “III

de experiências modernas e inovadoras, é o objetivo do

Seminário de Assistência Social”, além da entrega do “VIII

“Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal”,

Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal”.

promovido anualmente pela Associação Mineira dos

Evento

tem

como

parceiros

associações

Municípios (AMM), que, neste ano, chega à oitava edição.

microrregionais de Minas Gerais, Confederação Nacional

prefeituras

dos Municípios (CNM), CAU-MG, Furnas, Crea-Minas,

suas

iniciativas

inovadoras

Ministério das Cidades, TCE-MG, Caixa Econômica

reconhecimento e se tornam exemplos para outros

Federal, Unicef, Cosems-MG, Cogemas-MG, Vale e

municípios

Banco do Brasil.

desenvolvimento para a população.

Participe! Faça parte desse grande evento! Mais

Neste

por

ano,

Minas

Gerais no

apresentarem

prêmio

que

inscrevem

Prêmio

garantem

ações

que

levam

englobará

três

eixos

informações, para expositores, pelos telefones (31)

temáticos: Gestão Ambiental; Educação; e Economia/

2125-2406 e 2125-2411 e sobre o “VIII Prêmio Mineiro

Desenvolvimento Econômico. Cada prefeitura pode

de Boas Práticas na Gestão Municipal” no hotsite:

concorrer com práticas em todos os eixos temáticos

premiomineiroboaspraticas.amm-mg.org.br.

apresentados. Os vencedores da edição 2018 serão anunciados no 35 o Congresso Mineiro de Municípios.

O prefeito de Andradas e diretor regional da AMM, Rodrigo Lopes, representando o presidente Julvan Lacerda, e o superintendente-executivo da AMM, Rodrigo Franco, firmaram a parceria com o novo presidente do Crea, engenheiro Lucio Borges

O superintendente-executivo da AMM, Rodrigo Franco, e o assessor de relações institucionais da Vale, Eugênio Fonseca, confirmaram o apoio da empresa ao Congresso

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

REPRESENTAÇÃO

AMM ainda mais forte e representativa

O primeiro ano de trabalho está mostrando uma gestão pautada na eficiência para alcançar conquistas aos municípios mineiros O trabalho da Associação Mineira de Municípios

ros que compõem a base dos municípios afiliados à

(AMM) chegou ao interior do Estado, está na pauta

AMM.

da imprensa nacional e sendo fortalecido por mobi-

A força do municipalismo está na união de todos os

lizações em Belo Horizonte e na capital federal. Esse

administradores públicos pelo desenvolvimento dos

resultado positivo dos primeiros nove meses da ges-

municípios mineiros. Somente nos últimos nove me-

tão 2017-2019 é reflexo da união dos prefeitos minei-

ses, foi registrado crescimento de 14% nas afiliações

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

REPRESENTAÇÃO

à entidade. Ao aderirem à Associação, os gestores

volvimento dos profissionais que atuam nas diversas

reforçam a missão da AMM de representar os muni-

áreas de competência da administração municipal, o

cípios mineiros e defender a causa municipalista, po-

CQGP oferece cursos sobre os principais temas da

tencializando o desenvolvimento e a consolidação da

administração pública, em turmas de, no máximo, 50 alunos, com duração de dois dias.

autonomia municipal. A AMM é a maior entidade municipalista do País e, ao se afiliarem à Associação, os municípios têm acesso a serviços para o fortalecimento dos trabalhos da administração pública. Na entidade, os gestores contam com o serviço técnico especializado aos afiliados, por meio do atendimento de assessores nas 12 principais áreas da administração pública: Assistência Social, Captação de Recursos, Contábil e Tributário, Convênios, Desenvolvimento Econômico, Direitos Humanos, Economia, Educação, Esporte, Jurídico, Meio Ambiente e Saúde. Além disso, o associado pode ter acesso ao Espaço AMM, na Cidade Administrativa. Criado em 2012, possui infraestrutura necessária para reuniões, despa-

Diário On-line O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios, oferece a ferramenta Diário On-line. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que a gestão pública terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.

chos e encaminhamentos, com profissionais à disposição dos gestores, responsáveis por receber as demandas e assessorá-los nos trâmites e processos nos órgãos do Governo Estadual.

CQGP Os afiliados têm, ainda, desconto especial nos cursos do Centro de Qualificação para a Gestão Pública, mais conhecido como CQGP. Criado pela AMM com o intuito de auxiliar na formação e no desen-

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

INSTITUCIONAL

AMM foi notícia em mais de cinco mil publicações na mídia Na era digital, em que as informações circulam com alta velocidade, atingindo milhares de pessoas com apenas um clique, aparecer na chamada grande imprensa é sinal de que a notícia é relevante e tem expressivo impacto social. Assim aconteceu com a Associação Mineira de Municípios (AMM), que foi citada na mídia 5.301 vezes no ano de 2017, sob a gestão do presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. O reconhecimento da imprensa mineira, e também nacional, se deve ao relevante serviço prestado pela Associação em defesa dos interesses e do desenvolvimento dos municípios mineiros. Nos últimos nove meses, a gestão 2017-2019 enfrentou fortes barreiras, com a alta dívida do Governo do Estado com os municípios, lutou bravamente, e, ao levantar as bandeiras municipalistas, conquistou a liquidação de parte dos débitos do Estado. Outra ação de destaque foi a interiorização das ações da entidade com o projeto “AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões” e as capacitações do Centro para a Qualificação da Gestão Pública (CQGP), que estão levando aos servidores públicos do interior do Estado novos conhecimentos e reciclagem técnica na área da gestão municipal.

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EMENDAS

Portaria apresenta prazos para indicação de emendas parlamentares Os gestores municipais devem ficar atentos, pois no dia 19 de fevereiro foi aberto o Módulo Orçamento Impositivo no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para indicação das emendas pelos parlamentares, conforme a Portaria Interministerial 10/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de janeiro.

Em seguida, terá início nova fase para apresentação de informações para a Secretaria de Orçamento Federal, entre elas, a classificação orçamentária da despesa, o número da emenda, com respectivo nome do autor, o valor disponibilizado, entre outras. O prazo se encerra no dia 19 de abril. A portaria detalha os prazos de apresentação, registro

Os parlamentares terão até o dia 28 de fevereiro para a indicação, no Sistema dos beneficiários, dos valores das emendas e ordens de prioridade para atendimento. A divulgação do cronograma de abertura dos programas no Sistema de Convênios (Siconv) será emitida até o dia 6 de março, quando haverá publicação também dos prazos para cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas.

e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Também orienta a respeito de possíveis impedimentos técnicos. Como explica o texto, as propostas com impedimentos técnicos não superados deverão ser apresentadas à Secretaria de Governo da Presidência da República até 24 de abril de 2018.

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

GIRO AMM

Desenvolvimento Rural No dia 5 de março, Manhuaçu recebe o 1º Seminário Municipal de Desenvolvimento Rural do município, promovido com apoio da Secretaria de Agricultura. O evento será às 9h da manhã, no salão da Câmara de Vereadores. Os temas debatidos serão relacionados à produção agropecuária, aos mercados, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, ao Programa de Aquisição de Alimentos, à cafeicultura, além de melhorias nas estradas. O seminário é, também, uma forma de os agricultores apresentarem suas demandas, visando melhorias em suas comunidades.

Prédio da prefeitura de São João del-Rei A sede administrativa da Prefeitura de São João del-Rei voltou a funcionar no edifício imperial da rua Ministro Gabriel Passos, 199, prédio tradicional da Prefeitura, construído em 1849. Para isso, foi feita uma reforma no telhado e nas infiltrações de água das paredes, além da recuperação da pintura, da fiação elétrica, do cabeamento de telefonia e de internet. Os telefones de contato são: (32) 3379-2900 e 3379-2901.

Escola em Pirajuba A prefeitura Municipal de Pirajuba inaugurou a Escola Municipal Professor Lázaro Rosa Muniz – Unidade II, no dia 5 de fevereiro de 2018. A escola conta com uma ampla horta com diferentes espécies de plantas e um pomar. Além disso, as seis salas de aula incluem ventiladores e ar-condicionado, para garantir o conforto dos estudantes, dos professores e todos os funcionários, e o mobiliário da escola, assim como todos os utensílios e equipamentos, são novos e foram adquiridos exclusivamente para uso da unidade escolar. A escola funcionará na Rua Oronídio José Borges, nº. 275, Bairro Dourados III.

Córrego do Lenheiro A prefeitura de São João del-Rei dará início neste semestre às obras no córrego do Lenheiro, com construção de redes coletoras e interceptoras, sub-bacias e travessias sob a ferrovia. O objetivo é acabar com a poluição provocada pelo despejo de esgoto e outros detritos. O custo total da obra é de R$ 40 milhões, mas somente foram liberados, para a primeira etapa, R$ 32,547 milhões, distribuídos para a Infracon, encarregada da obra, (R$ 31, 278 milhões); a Consominas, gerenciamento e fiscalização (R$ 664 mil); e R$ 605 mil para o trabalho socioambiental. A obra deverá ser inaugurada daqui a três anos.

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

ELEIÇÕES CNM

Julvan Lacerda é eleito vice-presidente da CNM O segundo dia do mês de março foi de reconhecimento ao trabalho da gestão 2017-2019 da Associação Mineira de Municípios (AMM) com a eleição do presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, como 1° vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). “É uma vitória do municipalismo mineiro, uma vez que estou no cargo como representante de todos os prefeitos de Minas Gerais, ao lado do novo presidente da entidade, o companheiro Glademir Arold, do Rio Grande do Sul, e com representantes de todo o País, em uma chapa única, montada de forma apartidária”, reforçou Julvan. É a primeira vez, em toda a história da CNM, que Minas Gerais conquista a primeira vice-presidência da entidade. “É uma posição estratégica para reforçar a nossa luta em defesa da causa municipalista e valorizar o movimento mineiro no cenário nacional. Agradeço aos colegas que assinaram a lista de apoio para o registro da chapa e os que votaram para concretizar nossa vitória”, enfatiza o presidente da AMM e 1° vice-presidente da CNM.

Votação A votação se encerrou às 18 horas do dia 2 de março e ocorreu via internet e, também, com votos na urna eletrônica na sede da CNM. Os prefeitos mineiros foram importantes na decisão final com 47% dos votos dos gestores de Minas afiliados à CNM.

Novo presidente O novo presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça a importância da chapa única como sendo de consenso entre os prefeitos de todo o País, que se uniram e escolheram um representante para cada região: presidência (Sul), 1ª vice-presidência (Sudeste, com Julvan Lacerda – MG), 2ª vice-presidência (Nordeste, com Eures Pereira – BA), 3ª vicepresidência (Norte, com Jairo Mariano – TO), 4ª vice-presidência (Centro-Oeste, com Haroldo Naves – GO). “O presidente Paulo Ziulkoski vai deixar um legado de grande responsabilidade, pois foi responsável por transformar a CNM na maior entidade municipalista do mundo.”

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CQGP

Cursos de capacitação do CQGP da AMM chegam ao interior do Estado

Em Timóteo, foi oferecido o curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) O ano de 2018 começa com novas oportunidades no Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da Associação Mineira de Municípios (AMM). Entre as novidades estão os cursos promovidos em diferentes regiões do Estado de Minas Gerais. Em mais uma ação de interiorização da entidade, na gestão do presidente Julvan Lacerda, os cursos da AMM serão levados para todas as Associações Microrregionais do Estado. No ano passado foi promovido um curso, e nos dois primeiros meses deste ano houve capacitações em Coronel Fabriciano e Timóteo. No ano passado, o CQGP promoveu 31 cursos, que capacitaram aproximadamente 1.500 pessoas, entre gestores e servidores públicos. Para 2018, há a expectativa de aumentar a quantidade de capacitações, além de oferecer novos cursos, como o de “Cerimonial Público e Protocolo”. “A qualificação da gestão local é um dos nossos principais objetivos. Se a gestão local tiver eficiência nas suas ações, teremos alcançado o objetivo de atender o cidadão e prestar serviço de qualidade”,

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explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Com o CQGP, a AMM tem como compromisso oferecer cursos que qualificam as práticas de gestão pública e promovem a capacitação continuada dos gestores, vereadores e servidores dos 853 municípios mineiros por meio de aperfeiçoamento nas diversas áreas de competência municipal. O prefeito de Coronel Fabriciano e segundo vicepresidente da AMM, Marcos Vinícius Bizarro, salienta que o território de Minas Gerais é maior que de muitos países. “Por isso a importância de levar os cursos às diferentes regiões do Estado. Muitas vezes, para o servidor de uma prefeitura se deslocar para Belo Horizonte e ter esse conhecimento, que é tão importante, fica difícil. Esse projeto de levar os cursos aos municípios acrescenta muito à gestão. Em Coronel Fabriciano já houve dois cursos e faremos um terceiro em breve. O resultado foi muito positivo. Eu tive retorno dos servidores e pude conferir de perto, pois participei de um curso”, finaliza o prefeito.

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SAÚDE

Situação nos municípios mineiros preocupa gestores públicos Durante as campanhas eleitorais, os prefeitos recebem os candidatos em suas cidades, chamam a população para ouvir as propostas e as principais promessas são, sempre, na área da saúde. Na prática, após as eleições, são notórios os registros do descaso da área mais importante para a sobrevivência humana. Conforme levantamento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, (COSEMS/ MG), o Estado de Minas Gerais deve aos municípios mineiros o valor de R$ 2.447.218.893,00. Sem verba para custear a infraestrutura básica, a população mineira, sobretudo dos menores municípios, sofre com fechamentos de hospitais, ausência de médicos nas cidades, falta de medicamentos, equipamentos e instrumentos para primeiros socorros e cirurgias. Toda essa clara tradução do que seja o caos é consequência dos atrasos e não repasses de verba para os municípios na área da Saúde.

Constituição A lei é clara e não está sendo cumprida. De acordo com o artigo 198, da Constituição Federal, as ações de saúde são financiadas com recursos do orçamento da seguridade social da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, União, Estado e município. Além disso, os recursos destinados aos municípios mineiros estão consignados no orçamento da União e também do Estado de Minas Gerais e pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB). “E o que estamos vivenciando é o descompromisso total

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do Estado de Minas Gerais”, enfatiza a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho. Os prejuízos à qualidade dos serviços da saúde pública são notórios. “O resultado desse descaso é facilmente observado pelo fechamento de hospitais, de unidades diversas de saúde, pelas filas extenuantes de espera, falta de leitos, falta de medicamentos, atrasos de pagamentos dos profissionais, demora na marcação de exames e cirurgias, entre vários outros problemas que causam riscos à saúde da população.”

Quitação da dívida Na reunião do presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, com representantes do Governo, no dia 2 de fevereiro de 2018, foi apresentada a planilha da AMM com todas as dívidas listadas. Para a surpresa dos prefeitos presentes no evento, a dívida na área da Saúde não foi sequer mencionada na proposta do Estado para quitação das dívidas. A assessora Juliana Marinho salienta, ainda, que a

SAÚDE

situação se agrava à medida que as gestões públicas têm que arcar com os gastos da Saúde. “Os municípios mineiros vêm, a duras penas, com seus recursos próprios escassos tentando manter o funcionamento para que não cheguemos a um colapso do Sistema Único de Saúde.” Para completar esse cenário de descaso com a saúde pública, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 20 de dezembro, aprovou a Lei 22.943/2018, Lei Orçamentária Anual. “A lei determina, no artigo 3º, parágrafo único, que os valores devidos pela União ao Estado devem ser fruto das perdas com a desoneração das exportações (Lei Kandir), assegurando o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde não pagos até 31 de dezembro de 2018”, enfatiza Juliana Marinho. A Associação Mineira de Municípios (AMM) se posiciona totalmente contra, pois acredita que a compensação da Lei Kandir dificilmente será concretizada e os municípios não receberão seus recursos dos serviços de Saúde. O presidente Julvan Lacerda está mobilizando os prefeitos mineiros para pressionarem seus deputados a vetarem a emenda do Governo Mineiro. “Isso é um tremendo absurdo. Um golpe contra os municípios mineiros. Não iremos receber os atrasados e ainda o que estiver em atraso até 31 de dezembro de 2018. Essa compensação da Lei Kandir não irá se concretizar e esses atrasos da Saúde nunca serão pagos”, desabafa o presidente.

Partos em risco Considerada a maior maternidade do Brasil, o Hospital Sofia Feldman, de Belo Horizonte, está refletindo o caos instalado na área da saúde. No mês de fevereiro de 2018, a unidade, que tem quatro UTIs neonatal, desativou sete dos 49 leitos. Na unidade de cuidados intermediários, cinco dos seis leitos também estão fechados. O resultado pode ser um sinal de alerta para a saúde de Minas Gerais, uma vez que pelos corredores do Sofia Feldman passam mais de 400 mil pessoas por mês. A instituição faz cerca de 1.000 partos por mês de gestantes de diferentes regiões de Minas Gerais e é referência na área obstétrica, sobretudo de partos especiais e de alto risco à saúde tanto das mulheres quanto dos bebês. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

MOBILIZAÇÃO

Mobilização da AMM em BH mostra força do municipalismo A história do municipalismo mineiro teve um capítulo

ainda na fase de divulgação do evento. No início do

à parte no dia 2 de fevereiro de 2018. O dia ficará

mês de janeiro, a AMM começou a publicar a pauta

marcado na memória dos mais de 400 gestores pú-

do encontro, que teve repercussão em toda a impren-

blicos que compareceram ao “Encontro dos prefeitos

sa mineira. Na semana anterior ao evento, especifi-

mineiros”, no auditório JK da Cidade Administrativa, sede do Governo Mineiro, que contou também com a presença de vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, deputados e servidores públicos, sendo mais de 500 municípios representados em um público de 750 pessoas. No evento, os administradores municipais deram o prazo até o dia 19 de março para o Estado quitar as dívidas com os municípios mineiros, referentes ao IPVA, ICMS e Fundeb, além das multas e correções monetárias decorrentes dos atrasos desde 2017. O movimento fez o governo colocar o transporte escolar de 2017 em dia e a promessa de regularização dos repasses em 2018. Já as dívidas com a Saúde e Assistência Social ainda continuam sem data de quitação. Foram necessárias muitas mobilizações, tentativas de negociação e ações judiciais para o Governo começar

Mais de 400 prefeitos participaram de ev pagamentos de parte da dívid

a quitar as parcelas atrasadas. Os movimentos foram encabeçados pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan

camente no dia 25 de janeiro, o Governo do Estado

Lacerda, que, junto com os prefeitos das diferentes

liberou R$ 1,4 bilhão em recursos para os municí-

regiões de Minas Gerais, reafirmou a força do muni-

pios, referentes aos repasses atrasados do Fundeb, do

cipalismo mineiro.

ICMS, do IPVA, do Fundeb do IPVA e duas parcelas

A mobilização conseguiu conquistar bons resultados

do Transporte Escolar.

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MOBILIZAÇÃO

No dia do evento (2 de fevereiro), foi paga, também,

nistram. “Estamos aqui para lutar pelos direitos dos

uma parcela do Transporte Escolar e o restante pago

cidadãos, porque, quando os municípios deixam de

no dia 19 de fevereiro. As transferências foram, clara-

receber dinheiro, deixam de prestar um serviço e

mente, reflexos da mobilização da AMM feita na casa

de atender um cidadão na ponta da linha; princi-

do Governo do Estado, como manifestação legítima

palmente, em relação ao IPVA e ao ICMS, que são

dos gestores mineiros contra os atrasos e dívidas de

recursos dos municípios garantidos pela Constitui-

repasses expressos na Constituição Federal do Brasil,

ção. Este evento mostra a grande força dos prefeitos, unidos, para defender a causa do povo de Minas Gerais”, enfatizou.

Proposta do Governo Apesar de a mobilização ter acontecido na sede do Governo do Estado, nenhum representante do executivo estadual compareceu ao evento para participar do encontro e dialogar diretamente com os prefeitos mineiros. A proposta do Governo foi entregue ao presidente da AMM, Julvan Lacerda, que mediou a interlocução entre Estado e gestores públicos. O Governo de Minas, na proposta, pediu 90 dias para quitar os repasses do IPVA e os juros e correções do ICMS de 2017. Os prefeitos foram unânimes na contraproposta: não há como esperar o início do ano letivo para quitar as parcelas atrasadas do Transporte Escolar, uma vez que

vento da AMM quando foram conquistados da do Estado com os municípios

os municípios não conseguem mais cumprir os compromissos com recursos próprios. Os alunos precisam de transporte para estudar e os atrasos sinalizam falta

como sendo automáticos e de direito dos municípios.

de investimento do Estado na educação das crianças

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan

e jovens mineiros. Eles deram o prazo de 45 dias para

Lacerda, deixou clara a sua indignação ao fato de

o Governo quitar todas as dívidas referentes ao IPVA e aos juros e correções do ICMS de 2017, mantendo a regularidade dos pagamentos de 2018.

os prefeitos terem de se mobilizar para receberem os recursos pertencentes aos municípios que admi-

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REUNIÃO

Diretoria reafirma a validação do balanço e do portal da transparência da AMM

Diretores da AMM analisaram o balanço apresentado pela equipe do departamento financeiro da Associação

Na tarde do dia 2 de fevereiro, após a mobilização dos prefeitos na Cidade Administrativa, os membros da diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), da gestão 2017-2019, se reuniram para a apreciação do balanço da entidade, que foi aprovado pelo Conselho Fiscal da AMM, no dia 20 de dezembro de 2017. A reunião aconteceu no Espaço AMM na Cidade Administrativa. O balanço anual da entidade, dentro do primeiro quadrimestre da atual gestão, sob o comando do presidente da instituição e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, foi validado, sem ressalvas, pelo Conselho. Na reunião, o superintendente-executivo da AMM, Rodrigo Franco, expôs aos diretores o planejamento da gestão em fazer a aprovação das contas com regularidade, de três em três meses, para facilitar o acompanhamento.

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A apresentação do balanço e a projeção de gasto para 2018 ficaram sob a responsabilidade da equipe do departamento Financeiro da AMM. O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, elogiou a excelência do trabalho dos colaboradores, que apresentaram as contas de forma detalhada e didática. Os diretores também conheceram o portal da transparência e apreciaram o orçamento anual, já fechado para o ano de 2018. “Estamos mantendo o nosso compromisso com a Lei da Transparência, ao colocar o portal da transparência no ar e, principalmente, o bom trabalho da gestão pública na diretoria do presidente Julvan e dos 44 prefeitos”, reforçou Rodrigo Franco.

REUNIÃO

Inaugurada reestruturação do Espaço da AMM na Cidade Administrativa

Mais de 100 pessoas são atendidas no espaço mensalmente Na pauta do evento do dia 2 de fevereiro estava, também, a reinauguração do espaço da Associação na Cidade Administrativa, após obras de ampliação e modernização do local, que tem a finalidade de atender os gestores públicos. A diretoria da AMM inaugurou a placa do espaço, juntamente com os colaboradores da Associação, responsáveis pelo apoio técnico e assessoria dos pre-

Inauguração do espaço reformulado

feitos e servidores públicos atendidos na Cidade Administrativa. Criado em 2012, o espaço possui infraestrutura necessária para reuniões, despachos e encaminhamentos, com profissionais à disposição dos gestores, responsáveis por receber as demandas e assessorá-los nos trâmites e processos nos órgãos do Governo Estadual. Presidente Julvan Lacerda com prefeitos e diretores da AMM

MOBILIZAÇÃO

Prefeita de Bocaiúva, Marisa de Souza Alves “Queremos mostrar a nossa união, de prefeitos e prefeitas, que compreendem a grave situação que o estado e a nação estão passando. Porém, estamos juntos no propósito de proteger os direitos dos cidadãos.” Prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes “Estamos estarrecidos com o desrespeito por parte do governo estadual e esperamos que a justiça e os meios de comunicação ouçam a nossa voz e, acima de tudo, que o cidadão nos ouça e nos dê respaldo para esse enfrentamento.” Prefeita de Pedra Azul, Silvana Mendes “Como o governador é gestor, nós também somos. Viemos pelo diálogo, não existe partidarismo. A causa é municipalista e nós insistimos para que, juntos, possamos fazer um planejamento, sobretudo nas regiões pobres.” Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira “O nosso contato é direto com o cidadão e esses recursos são fundamentais para a saúde, educação, transporte escolar. Esse trabalho de união que o presidente Julvan está realizando é importantíssimo para que possamos garantir os direitos do cidadão mineiro.” Prefeito de Bom Despacho, Fernando Cabral “Os prefeitos unidos devem exigir do governador que ele cumpra sua obrigação de repassar o dinheiro, que é dos municípios, por força da Constituição Federal. E a AMM reúne os prefeitos e tem um papel crucial nessa luta.” Prefeito de Bom Jardim de Minas, Sérgio Martins “As escolas vêm aí. Temos cinco meses de atraso no transporte escolar. A minha cidade tem um hospital municipal que atende cinco municípios em volta. Estamos fazendo de tudo, mas o governo precisa se explicar e não fugir.” Prefeito de Turmalina, Carlinhos Barbosa “Uma gestão precisa ter planejamento, estudar os avanços do futuro, e nessa situação caótica, estamos sem condições de planejar, e quando fazemos isso, é furado devido aos atrasos. Isso é prejuízo em todos os segmentos.” Prefeito de Alto Rio Doce, Wilson Teixeira Gonçalves Filho “Estão inviabilizando a administração municipal por uma irresponsabilidade do governo do estado em não repassar o dinheiro que é de direito dos municípios, e, com isso, comprometemos nossa administração.” Prefeito de Extrema, João Batista “Hoje, ele deve milhões e começa a comprometer todas as ações de governo. E a população deve ficar ciente dos atrasos. Estou na prefeitura há 27 anos e é a primeira vez que vejo um fato como esse no Estado de Minas Gerais.”

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MOBILIZAÇÃO

Prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães “Eu não vim pedir socorro; vim cobrar os direitos que a minha cidade tem. O presidente Julvan está de parabéns. Era difícil ver essa aglutinação de prefeitos como vemos hoje. E ele não está fazendo política contra o governador, e sim a favor dos prefeitos. Votamos nele para isso.”

Prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo “Esses atrasos irresponsáveis do governo acabam atrapalhando o planejamento da administração pública. Estamos com folha de pagamento e fornecedores atrasados, devido à falta de repasse.”

Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho “Não tem viés político-partidário, é uma questão de sobrevivência dos municípios e de termos capacidade de quitar todas as despesas. O nosso compromisso é muito sério e daqui a pouco teremos problema com o Ministério Público. Estamos à beira de um caos.”

Prefeito de Pompéu, Ozéas da Silva Campos “A grande maioria dos nossos recursos, principalmente para pequenos municípios, são externos, como o ICMS e o IPVA. Sem eles, educação, saúde e serviços básicos ficam prejudicados.”

Prefeito de Ubaí, Marco Antônio Andrade “Reconhecemos que a situação não está boa para ninguém. Temos que abrir diálogo, conversar, não ficar cada um de um lado, disputando. Só perde o cidadão que mora no município.”

Prefeito de Governador Valadares, Marcus Vinícius “A AMM é justamente o elo, a voz das prefeituras. Porque, individualmente, não adianta o prefeito tentar fazer qualquer tipo de negociação com o Estado. Temos a AMM justamente para nos representar.”

Prefeito de Pirajuba, Rui Ramos “Os prefeitos ficam com uma insegurança, não sabem como se programar. Precisamos de uma resposta mais clara do governo, e viemos desarmados de qualquer movimento político, eleitoral. Queremos discutir as causas municipalistas em paz e chegar a um acordo.”

Prefeito de Nova Ponte, Lindon Carlos Resende da Cruz “Os municípios pequenos dependem muito desses repasses constitucionais, tanto do Estado quanto da União. E quando atrasa, atrasa tudo, porque temos a folha para pagar, os fornecedores. Isso cria grande transtorno para a prefeitura e os cidadãos.”

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ELEIÇÕES 2018

Calendário eleitoral define cronograma das Eleições Gerais de 2018

O calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo

Cronograma

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz as principais datas do processo eleitoral a serem obser-

Filiação partidária: até o dia 7 de abril.

vadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria

Retirada e transferência de título: até o dia 9 de maio

Justiça Eleitoral. As modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei nº. 13.487 e Lei nº. 13.488), aprovada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, foram incorporadas ao

(requisição de título de eleitor, alteração de dados e transferência de domicílio eleitoral). Fundo de campanha: os recursos disponíveis serão divulgados no dia 18 de junho. Propaganda intrapartidária: a partir do dia 5 de ju-

calendário do pleito de 2018, que ocorrerá no dia 7 de

lho, mas está proibido o uso de rádio, televisão ou

outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos

outdoor para isso. Voto em trânsito: o eleitor poderá habilitar-se a partir do dia 17 de julho para votar por meio dessa moda-

casos de segundo turno. Os eleitores vão eleger presidente da República, governadores dos Estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

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lidade. Convenções partidárias: entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.

ELEIÇÕES 2018

Enquetes: a partir de 20 de julho, não serão permiti-

Debates e comícios: os debates no rádio e na televi-

das enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

são só poderão acontecer até 4 de outubro.

Movimentação financeira: os partidos e candidatos

Material gráfico e carreata: um dia antes do pleito, 6

deverão enviar à Justiça Eleitoral, a partir de 25 de

de outubro.

julho, os dados sobre recursos financeiros recebidos

Agentes públicos: a partir de 7 de julho, os agentes

para financiamento de campanha até 72 horas após o

públicos ficam proibidos de praticar várias condu-

recebimento desses recursos, para fins de divulgação

tas: nomear, contratar, demitir, suprimir ou readaptar

na Internet.

vantagens. E, ainda, remover, transferir ou exonerar

Registro de candidatura: o último dia para os partidos

servidor público, ressalvados os casos de: nomeação

políticos e as coligações apresentarem o requerimen-

ou exoneração de cargos em comissão e designação

to de registro de candidatos é 15 de agosto.

ou dispensa de funções de confiança; nomeação para

Propaganda eleitoral: no dia 16 de agosto, passa a

cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos

ser permitida a propaganda eleitoral – comícios, car-

Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da

reatas, distribuição de material gráfico e propaganda

Presidência da República; nomeação dos aprovados

na Internet (desde que não paga), entre outras formas.

em concursos públicos homologados até 7 de julho

Plano de mídia: o TSE e os TREs têm até 24 de agosto

de 2018; nomeação ou contratação necessária à ins-

para elaborarem plano de mídia para uso da parcela

talação ou ao funcionamento inadiável de serviços

do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, ga-

públicos essenciais, com prévia e expressa autori-

rantida a todos a participação nos horários de maior

zação do chefe do Poder Executivo; transferência ou

e menor audiência.

remoção de militares, de policiais civis e de agentes

Horário eleitoral: a propaganda eleitoral gratuita no

penitenciários.

rádio e na televisão será de 31 de agosto a 4 de ou-

Também fica proibida a transferência voluntária de

tubro.

recursos da União aos estados e municípios e dos es-

Vagas remanescentes: até 7 de setembro.

tados aos municípios, ressalvados os recursos desti-

Prestação de contas: a primeira parcial até o dia 8 de setembro deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a partir do dia 9 de setembro. Julgamento de registros: a Justiça Eleitoral terá até o

nados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situa-

dia 17 de setembro para julgar todos os pedidos de

ções de emergência e de calamidade pública.

registro de candidatos que vão concorrer ao pleito de

Ainda são vedadas, a partir dessa data, inaugurações

2018.

e contratações de shows artísticos pagos com recursos

Prisões: a partir de 22 de setembro, nenhum candi-

públicos.

dato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

delito.

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FALA, PREFEITO!

Desafios em tempo de crise

A crise financeira gerada pela má gestão e maustratos com o erário público, além da corrupção desenfreada, mergulhou o país em um dos períodos mais turvos da sua história, atingindo diretamente os cofres dos Estados que, como consequência, impactam profundamente os municípios dependentes dos repasses de fundos e emendas, que permitem a liberação de recursos para convênios já firmados, ainda emperrados nas gavetas da burocracia. O governo de Minas, um dos mais atingidos, não tem sido nada generoso com as administrações municipais. Em Poté não poderia ser diferente das outras 852 cidades que compõem o Estado. A estratégia dos gestores públicos tem sido a união de forças em frequentes encontros macrorregionais, como o que aconteceu recentemente em nossa cidade, fortalecendo a Mobilização Municipalista pela conquista dos direitos legais de participação justa na receita, a fim de suprir as necessidades prioritárias da população.

A AMM tem sido o veículo mais importante para alavancar a discussão da Pauta Prioritária em favor da melhor qualidade de vida para a população e melhores condições para as administrações dos gestores municipais, por meio dos encontros realizados no evento “AMM NOS MUNICÍPIOS – Encontro nas Macrorregiões”. No dia 27 de outubro do ano passado, Poté sediou a 7ª edição, quando foi debatida e questionada a Mobilização Prioritária Municipalista, com o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Governo de Minas, e pela reforma dos Códigos Tributários, que vêm prejudicando os municípios. O importante acontecimento reuniu 31 prefeitos e 44 vereadores da região, entre outras autoridades. A esperança de um ano com melhores condições e conscientização dos governantes para com os municípios mineiros, atendendo suas reivindicações e solicitações, alimenta o otimismo dos gestores, confiantes no gargalo que o ano eleitoral pode proporcionar, facilitando a liberação dos benefícios e recursos, que virão a ser aplicados em melhor qualidade de vida para a população nas áreas de saúde, educação, agricultura, assistência social. Além da conclusão de obras que ficaram paralisadas pela falta de repasse dos recursos. A crise vai passar, como muitas que antes afetaram o país. Mas ela pode ser amenizada com a união das forças, a honestidade e o empenho em todas as esferas governamentais.

GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (NÊGO SAMPAIO) PREFEITO DE POTÉ

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

FALA, PREFEITO!

Por mais mulheres na política brasileira

Com o início da república em 1889 pouca coisa mudou na conquista dos direitos das mulheres, em relação ao patriarcado do império. Lugar de mulher ainda era na cozinha, e não na política. Foi em 1932, durante a Era Vargas, que as mulheres tiveram o direito ao voto. Esse fato abriu as portas para que poucos anos mais tarde fosse eleita a primeira deputada federal, Carlota Pereira de Queiroz, em 1934, um start na participação feminina na política nacional, até culminar nas eleições de 2010 que colocou no mais alto cargo do Executivo Nacional uma mulher como presidente. Essa inserção feminina no processo eleitoral vem

evoluindo com o passar do tempo. Novas maneiras de pensar geram novos hábitos, e com isso, inclusive a constituição federal teve que evoluir com as políticas públicas que garantem a participação de mulheres na vida política do Brasil. Após a constituinte de 1988, foram aprovados dois dispositivos em duas legislações visando promover a participação das mulheres na política representativa. Inicialmente, foi sancionada legislação propondo que 20% das vagas de candidaturas fossem preenchidas por mulheres, em 1995; em 1997 foram estabelecidas, nas normativas eleitorais, que a determinação de 30% das vagas de candidaturas para os cargos eletivos no executivo e legislativo nacionais fossem destinadas para as mulheres. Infelizmente essas normativas não garantem o preenchimento das vagas no parlamento nacional. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, dos 513 parlamentares apenas 52 são mulheres. Nas eleições de 2016, dos 5.570 municípios brasileiros 641 escolheram para o cargo de prefeito uma mulher. Este ano temos à frente um novo processo eleitoral. Em um ano em que a palavra de ordem já é diversidade espero que tenhamos a crescente e ativa participação feminina na política brasileira; que esse novo cenário político a se formar e administrar nosso Brasil pelos próximos quatro anos traga consigo a cara do brasileiro, um povo miscigenado, uma grande mistura de culturas. E que, inspiradas em Carlota Queiroz, tenhamos mais mulheres para mais representatividade e mais coragem para lutar pela construção de um Brasil mais Brasileiro.

SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ PREFEITA DE GUIDOVAL

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MUNICÍPIOS PELO AMANHÃ

Municípios pelo Amanhã: AMM reforça campanha da CNM para a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável Além da preocupação com a regularização dos repasses e as pautas municipalistas, a Associação Mineira de Municípios (AMM), na gestão do presidente Julvan Lacerda, prefeito de Moema, também quer sensibilizar os gestores municipais de Minas Gerais a trabalharem a favor das 17 metas dos “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, que representam um desafio a ser alcançado para a promoção da sustentabilidade, com um desenvolvimento mais justo e inclusivo. Por isso, é apoiadora da campanha “Municípios pelo Amanhã – juntos na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”, lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 22 de janeiro. Essas metas foram construídas sobre as bases estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que estiveram em vigor de 2000 a 2015. Os ODS, por sua vez, compõem a Agenda 2030, devendo ser alcançados até o ano 2030. Tratase de uma política global, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. As ações propostas são alcançadas por meio de ação conjunta, aliando diferentes níveis de governo, organizações, empresas e a sociedade como um todo nos âmbitos

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

internacional e nacional e também local. A ideia é impulsionar a implementação da Agenda 2030 nos municípios brasileiros. O presidente da AMM, Julvan Lacerda, destaca que os municípios têm um papel importante para o sucesso dessa agenda. “Para que esses objetivos sejam alcançados, os prefeitos devem incluir tais objetivos em suas políticas e projetos, pensando sempre na integração e na sustentabilidade.” Julvan também fala dos acordos e articulação com sociedade civil e o setor privado, que também são fundamentais para o processo. “Sem saber, já trabalhamos nessa agenda no cotidiano, e essa campanha ajuda os gestores e a população a entenderem como suas ações estão vinculadas aos ODS”, destaca. Para isso, a CNM disponibilizou informações sobre como suas ações podem estar relacionadas com os ODS, além de espaços para compartilhar iniciativas, bem como imagens com os logos dos 17 ODS para que cada pessoa possa compartilhar nas redes sociais como está trabalhando por esses objetivos. No site da CNM, estão disponíveis materiais de divulgação e ações que podem ser conduzidas na campanha, para incentivar os municípios a compartilharem as

MUNICÍPIOS PELO AMANHÃ

ações que já implementam nas redes sociais. Por exemplo, se a Prefeitura

está

implementando

um projeto de reciclagem, a ação está contribuindo para o ODS 12, que trata do Consumo e Produção Responsáveis.

Podem,

ainda,

incentivar a população e o setor privado local a colaborarem com essa iniciativa.

Mandala do Desenvolvimento Municipal Criada pela CNM para ajudar os gestores brasileiros a avançar nesse aspecto, a entidade criou a Mandala de

Desempenho

ferramenta

Municipal.

disponibilizada

A no

Portal CNM consegue medir o grau de sintonia das políticas públicas locais com as diretrizes propostas pela Agenda. A informação é disponibilizada por meio de gráficos, que facilitam a compreensão. E o grau de desenvolvimento é

apontado

município

acordo

com

quatro dimensões: institucional, econômica, social e ambiental. Cada uma delas abriga os ODS correspondentes e indicadores. Esse detalhamento se repete em todas as quatro dimensões da mandala, que é composta por um total de 24 indicadores.

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

GALERIA ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA

Assinatura de filiação do prefeito JOSIMAR TELES DA COSTA, de Ouro Verde

Prefeito ACÁSSIO COUTINHO, de Carlos Chagas, recebe orientações jurídicas de Thiago Ferreira, da AMM

Prefeita SORAIA VIEIRA, do município de Guidoval; e o prefeito LEONARDO DURAES, de Japonvar

Prefeito LUIZ CARLOS DA SILVA, do município de Formoso

Prefeito ARMANDO GRECO FILHO, do município de Abaeté, com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa

Prefeito AUGUSTO HART FERREIRA, de São Sebastião da Bela Vista, assina o termo de filiação, com o Superintendente-executivo da AMM, Rodrigo Franco

Jefferson de Souza Lourenço, assessor da prefeitura de Chapada do Norte, com o Prefeito DIEGO EUSTÁQUIO SOARES

Prefeito EDUARDO CARDOSO GARCIA; e o secretário de Educação, Agnaldo Montes, do município de Cana Verde

Prefeito EDUIR CAMARGO e o vice-prefeito Antônio Lopes, do município de Franciscópolis

Prefeito FÁBIO VASCONCELOS, do município de Jeceaba, e a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti

Prefeito GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, do município de Água Comprida, com a economista da AMM, Angélica Ferreti

Prefeito HENRIQUE LUIZ DA MOTA de Itambacuri; Cibeli Neiva, consultora; e Alexandre Fortes, da COHAB

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

GALERIA ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA

Prefeito HENRIQUE SCOFIELD, do município de Itambacuri, e vereadores

Prefeito IRAN SILVA COURI, do município de Visconde do Rio Branco

Prefeito JOÃO ANTÔNIO, de Santo Antônio do Itambé, e Rubens Costa, da AMM

Prefeito JOHN WERCOLLIS DE MORAIS, do município de Pratinha

Prefeito JULIANO GERALDO DA CUNHA, com o vice-Prefeito Belchior Antônio da Silva, do município de Santa Juliana

Prefeito MARQUES-UEL DE OLIVEIRA, do Município de Jordânia

Prefeito RENATO SOARES DE FREITAS, do município de Campo Florido, é recebido na sede da AMM por Rodrigo Franco

Prefeito WILSON FILHO, do município de Alto Rio Doce, recebe orientações do departamento de Meio Ambiente da AMM por Licínio Xavier

Prefeito WILTON PEREIRA DA SILVA, do município de Malacacheta

Rubens Costa, da AMM, o Prefeito WIRLEY RODRIGUES, do município de Itapecerica, e Analice Horta, da AMM

Prefeito JOSÉ DE MATOS VIEIRA NETO, do município de Morro do Pilar

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

ARTIGO

O desequilíbrio financeiro e o desafio municipalista em 2018 A crise financeira que assola o País, desde 2008, atingiu em cheio boa parte dos municípios brasileiros, causando forte desequilíbrio nas contas públicas, levando alguns a decretarem estado de calamidade financeira. O fato decorre, como foi mostrado amplamente na mídia, em consequência dos efeitos catastróficos da falta de financiamento dos entes superiores (Estado e União) para programas municipais, subfinanciados para a saúde, educação, segurança pública, transporte, assistência social, entre outros. O “Decreto de Calamidade Financeira Municipal” buscou também dar publicidade à população das dificuldades enfrentadas pelos municípios na execução e prestação dos serviços públicos. Essa situação decorre da incapacidade dos municípios em gerar recursos sozinhos, para atender todas as demandas e anseios do povo brasileiro, uma vez que a concentração de toda arrecadação de impostos fica na União, que detém 60% do bolo, seguida pelos estados, com 23%. Apenas 17% são transferidos aos municípios. Diante desse cenário, de crise, falta de recursos, atrasos e bloqueios nos repasses, foi necessário intensificar fortemente o movimento municipalista, tendo a Associação Mineira de Municípios (AMM) liderado peregrinações à Brasília e movimentos em Belo Horizonte, com centenas de prefeitos, a fim de alcançar medidas para o equilíbrio fiscal e econômico, por meio de intervenções jurídicas, ações e representações na Justiça e nos órgãos de controle. Com todas as medidas e ações que foram tomadas pelo Executivo Municipal – redução de

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

despesas administrativas e de custeio da máquina pública, limitações de empenhos, cortes, buscando equilíbrio nas arrecadações x despesas, controle nos gastos de combustível, telefonia, contratações, reformas, vantagens, entre outras –, resta, agora, o entendimento da Corte de Contas na apreciação da prestação das contas dos municípios referente ao ano de 2017. A análise tem em vista as sanções e penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vão desde pagamentos de multas, reclusão de um a quatro anos, à cassação do mandato. Vale ressaltar que, no ano de 2017, o Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, e demais prefeitos desta federação tiveram várias reuniões com o Governo do Estado de Minas Gerais, deputados, senadores da bancada mineira e secretários estaduais, para, juntos, buscarem alternativas a fim de amenizar a situação fiscal e econômica dos municípios. Entre as várias situações apontadas estão as dívidas com a área da saúde em mais de R$ 2,5 bilhões, segundo demonstrativo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS), de 10/09/2017; com o transporte escolar de, aproximadamente, R$ 63 milhões (duas parcelas de 2017 pagas em fevereiro de 2018); com o Piso Mineiro de Assistência Social em mais de R$ 54 milhões (12 parcelas); atrasos nos repasses do IPVA, registrados em dezembro e janeiro de 2018 (artigo 158, III, CF/88) e do FUNDEB/IPVA art. 3º,IX e art. 17º da Lei 11.494/2007 em mais de R$ 748 milhões. Os repasses dos 50% das multas de trânsito de competência municipal arrecadadas por agente de trânsito do Estado, ora firmados por meio de convênio, mas vencidos desde 31/12/2016; os débitos de juros e correções do ICMS, desde outubro de 2017; e, também, os juros e correções dos atrasos do Fundeb e IPVA, ao longo do segundo semestre de 2017 a até janeiro de 2018. Os atrasos nos repasses das transferências constitucionais tiveram início em 18 de julho de 2017 e perduraram até fevereiro de 2018. Foram

ARTIGO

contabilizadas doze transferências do ICMS, pagas com atrasos e até mesmo valores parciais, com até um mês de atraso, até a complementação final do repasse, e sem o pagamento dos juros e correções monetárias. Vale destacar que, quanto ao Fundeb, cabe ainda ao Governo de Minas ressarcir o fundo de origem do IPVA e IPVA/FUNDEB em mais de R$ 748 milhões, além das multas e correções pelos atrasos. Para a utilização das verbas, de acordo com o artigo 21 da Lei 11.494/2007, os recursos dos Fundos serão utilizados pelos entes no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no artigo 70 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. No entanto o § 2º do artigo 21 da Lei 11.494/2007 determina que somente até 5% dos recursos recebidos nas contas dos Fundos, nos termos do § 1° do artigo 6º desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício, imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. As ações e mobilizações da AMM resultaram em algumas vitórias, com a retomada dos pagamentos de alguns dos repasses constitucionais, totalizando R$ 3,4 bilhões desde os primeiros atrasos, apesar que ainda restam os pagamentos de juros e correções de 2017 (ICMS, IPVA, Fundeb), em R$ 280 milhões, além dos pagamentos do IPVA e IPVA/Fundeb referentes a janeiro de 2018, em R$ 763 milhões, totalizando R$ 1,04 bilhão. Durante o ano de 2017, o movimento municipalista voltou a Brasília com objetivo de reverter a difícil situação financeira dos municípios frente à forte queda nas transferências das receitas federais e estaduais. Na oportunidade, foi pactuada pelo Presidente da República com os presidentes de associações estaduais de municípios, prefeitos e outras lideranças políticas de todas as regiões do País, a aprovação da Medida Provisória 815, de 29 de dezembro de 2017, autorizando a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2 bilhões do novo Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM).

No entanto, o Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de fevereiro, o Projeto de Lei (PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões aos municípios. Os recursos serão destinados aos Ministérios da Educação (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400 mil) para viabilizar o auxílio financeiro às prefeituras. A matéria foi aprovada em votação simbólica e vai à sanção presidencial. Já no final de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 84/2014, garantindo aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para todo mês de julho de cada ano, a partir de 2015. Em 2013, também foi instituído, por meio da Lei Federal 12.859, de 10 de setembro de 2013, o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), trazendo o aporte de R$ 1,5 bilhão, crédito em 15/09/2013, e mais R$ 1,5 bilhão em 07/04/2014. E, em 2009, o Apoio Financeiro – Lei Federal 12.058, de 13/10 de 2009 –, que ingressou com rateios aos municípios brasileiros; em 25/5/2009, com crédito de R$ 755.008.284,59; em 22/6/2009, com crédito de R$ 197.827.847,76; em 21/07/2009, com crédito de R$ 9.734.549,18; em 20/10/2009, com crédito de R$ 904.925.735,42; e em 28/01/2010, com crédito de R$ 516.609.664,89. Mesmo diante deste cenário de muitas lutas, conquistas e inúmeras cobranças, reuniões com lideranças e acordos firmados, o assunto sobre a queda nas receitas municipais advinda das transferências constitucionais se estenderá em 2018, tendo em vista o descumprimento constitucional, que infringiu a Lei Federal – Lei Complementar nº. 63/1990, e estabelece, em seu artigo 5º, que os repasses referentes ao ICMS deverão ocorrer semanalmente, sempre no segundo dia útil. E, de acordo com o artigo 2° (da Lei Complementarnº. 63/1990), os repasses do IPVA serão creditados imediatamente ao município no momento em que a arrecadação estiver sendo apurada. Se houver atraso, não ocorrendo o repasse no prazo estabelecido, o valor da parcela devida deverá ser atualizado e acrescido dos juros moratórios (parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº. 63/1990). Angélica Ferreti Assessora do departamento de Economia da AMM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

ARTIGO

Vamos começar pelas emendas? As eleições de outubro se aproximam e, pelo baixo nível do debate travado até agora, é de se esperar que mais uma vez o raso confronto ideológico deve dar o tom da conversa entre candidatos e cidadãos. A discussão de alternativas concretas para mudar uma realidade de descolamento entre o que é pago pelo povo e o que é recebido em troca estará em segundo plano. Um tema que passa ao largo das campanhas ou que é citado sem um compromisso formal a cada novo ciclo que se inicia é o da necessidade de reduzir a participação da União no total de verbas que o Poder Público tem disponível e ampliar a capacidade de investimento e de decisão dos municípios. Nesse sentido, a responsabilidade dos prefeitos eleitos há dois anos é enorme e a união em torno das causas municipalistas é fundamental. Não basta apenas pressionar, realizar esporádicas marchas a Brasília e lançar manifestos de tempos em tempos defendendo a medida. É preciso romper a lógica das alianças regionais com deputados para impor uma causa comum como condição para um apoio. Parlamentar que não se comprometer em votar uma mudança na repartição do bolo, deve, independentemente de partido ou ideologia, ser rejeitado pelos prefeitos. E se os que assim se comprometerem, ao chegarem lá, mudarem seus pensamentos, que percam o apoio no próximo ciclo. Uma forma exemplar de começar essa nova repartição é com as emendas parlamentares. Por qual razão os deputados devem escolher quais municípios merecem e quais não merecem recursos a cada ano? Não seria mais democrático repartir esse bolo entre

os municípios indistintamente de forma que cada prefeito pudesse escolher o que é prioridade em sua cidade? Em 2016, ano em que os prefeitos atuais foram eleitos, 160 municípios foram esquecidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na hora da distribuição dos recursos. Eu pergunto aos prefeitos de tais cidades: valeu o apoio aos parlamentares eleitos e que beneficiaram os demais 693 municípios? Ou não seria melhor que todos pudessem contar com algum recurso, distribuído por critérios proporcionais? O mesmo vale, em nível ainda mais elevado de concentração, para a esfera federal. E não estamos falando de pouco dinheiro. Em 2017, foram liberados R$ 10,7 bilhões em recursos. A distribuição desse dinheiro foi escolhida pelos deputados federais, que apontaram qual cidade merecia e qual não merecia recebê-lo. Depois, coube ao governo federal, por critério de pura governabilidade ou sobrevivência, definir quando liberaria cada centavo. Se o dinheiro estivesse nas mãos dos prefeitos, e não dos deputados e do governo federal, parte das emendas de bancada não teria sido destinada ao financiamento eleitoral, como se dará em 2018, ou usada apenas como moeda de troca para arquivar denúncias de corrupção. Entregar os recursos das emendas nas mãos dos municípios não fará tanta diferença no reequilíbrio da balança da Federação brasileira, mas servirá para mostrar que o Parlamento está, sim, disposto a discutir o assunto. Então, se algum deputado eleito em 2014, durante a campanha deste ano, disser que defende que o dinheiro esteja nas mãos dos municípios, que tal questioná-lo: vamos começar pelas emendas? Se a resposta for não, entenda seu apoio genérico à causa como mera demagogia e escolha outro candidato para apoiar. Ricardo Corrêa Jornalista, editor de política do jornal O TEMPO

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018

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