LEI Nº 31/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA MARGARIDA DO SUL A LOCAR IMOVEL, PARA FINS DE FUNCIONAMEN – TO DO POSTO MÉDICO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul a locar o imóvel de propriedade de Nemo Valério Teixeira de Souza, localizado neste Município, área urbana, no Loteamento Camboatá, para fins de funcionamento do Posto Médico Municipal da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. Art. 2º - O valor pago pela locação, será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, incluídos taxas de água e luz. Art. 3º - As despesas havidas com a presente locação, correção por conta da seguinte rubrica orçamentária: I – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE II – Projeto atividade 2.015 – Manutenção das Atividades da Secretaria II – (78) – 3.1.3.2.02.00.00.0001 – Terceirização - Outros