LEI Nº 033/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE SÃO GABRIEL, PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM GERAL PARA A POPULAÇÃO DE SANTA MARGARIDA DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, para atendimento médico em geral à população deste Município. Art. 2º- O valor a ser repassado mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Caridade, será até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante apresentação de fatura.
Art. 3º- A verba para o Convênio, sairá da Secretaria da Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: Projeto 2016. Atividade 3231 – Subvenção Social.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 21 DE JUNHO DE 2001.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Wilmar Luiz do Canto Secretário de Administração e Fazenda