LEI Nº 34/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA MARGARIDA DO SUL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA (URCAMP) O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - autoriza o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul a firmar Convênio com a Universidade da Região da Campanha (URCAMP), para capacitação em nível superior dos Professores Leigos do quadro efetivo, em anexo, sendo efetuado o pagamento de 60% (Sessenta por Cento) das mensalidades, diretamente à referida Universidade, conforme a lei de Diretrizes e Bases da Educação e Programa de Formação de Professores em Serviço desenvolvido pela referida Universidade. Art. 2º - O pagamento será feito diretamente à Universidade da região da Campanha, (URCAMP) através de depósito bancário na conta corrente nº 2899-1, agência nº 153 do Banco do Brasil, em favor da Fundação Átila Taborda. Art. 3º - Os pagamentos, serão efetuados de acordo com o atestado de freqüência, apresentado pela Universidade. Art. 4º - A verba para o convênio, sairá da Secretaria da Educação e correção por conta da seguinte rubrica orçamentária: I – Projeto atividade 2.025 – atividade desenvolvimento profissional; II – 15 – Bolsa de Estudo – 3254.01.00.0001