LEI Nº 37/2001 Autoriza a abertura de Crédito Adicional no orçamento corrente. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes créditos orçamentários: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 1.003 – Desenvolvimento das Estruturas Administrativas da Secretaria (23) 4.1.2.0.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente ............................6.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 1.004 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 40% (36) 4.1.2.0.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente ..........................10.000,00 2.008 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEF 40% (46) 3.1.2.0.00.00.00.0001 – Material de Consumo .................................................. 10.000,00 2.025 – Atividade de Desenv. do Prof. do Ensino Fundamental (140) – 3.2.5.4.01.00.00.0001 – Bolsa de Estudo ....................................................... 2.500,00 SECRETARIA TRANSPORTE, VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.011 – Expansão das atividades da secretaria (107) – 4.1.2.0.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente .................... 15.000,00 2.019 – Manutenção das Atividades da Secretaria
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