LEI Nº 52/2001
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.141,88 (quatorze mil cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) no Órgão Secretaria Municipal de Saúde e meio Ambiente com a seguinte classificação funcional programática: Projeto 1.027 – Expansão das Atividades da Secretaria Função: 13 – Saúde e Saneamento Programa: 75 – Saúde Subprograma: 428 – Assistência Médica e Sanitária a população Elemento de Despesa: (159) – 4.1.2.0.00.00.00.1 – Equipamento e Material Permanente ............................................................................................................................ 14.141,88 Total Crédito Adicional Especial ................................................................. R$ 14.141,88 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, servirá de recurso R$ 14.141,88 (quatorze mil cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente a transferência de recursos do Governo do Estado – Municipalização Solidária Plus Adicional aos Novos Municípios.