LEI Nº 52/2001
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.141,88 (quatorze mil cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) no Órgão Secretaria Municipal de Saúde e meio Ambiente com a seguinte classificação funcional programática: Projeto 1.027 – Expansão das Atividades da Secretaria Função: 13 – Saúde e Saneamento Programa: 75 – Saúde Subprograma: 428 – Assistência Médica e Sanitária a população Elemento de Despesa: (159) – 4.1.2.0.00.00.00.1 – Equipamento e Material Permanente ............................................................................................................................ 14.141,88 Total Crédito Adicional Especial ................................................................. R$ 14.141,88 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, servirá de recurso R$ 14.141,88 (quatorze mil cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente a transferência de recursos do Governo do Estado – Municipalização Solidária Plus Adicional aos Novos Municípios.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Wilmar Luiz do Canto Secretário Munic.de Adm. e Fazenda