LEI Nº 57/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 012/2001.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 012/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O COMALES terá 01 (um) Presidente e seu Vice, eleitos e destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presente em Assembléia Geral. Art. 2º - Revoga as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se
Wilmar Luiz do Canto Secretário Municipal de Administração e Fazenda