LEI Nº 060/2001
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMETAR VERBAS.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Santa Margarida do Sul, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), através dos seguintes créditos orçamentários: SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 13.75.428.1.006 – Desenvolvimento da Assistência a Saúde (66) – 4.1.2.0.00.00.00.1 – Equipamento e Material Permanente ................ 54.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Especial os itens abaixo descritos. SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 13.76.448.1.007 – Construção de Rede e Tratamento de Esgoto (67) – 4.1.1.0.00.00.00.1 – Obras e Instalações ........................................... 8.000,00