LEI Nº 71/2002
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2002 e dá outras providências.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente do seguinte crédito orçamentário: ÓRGÃO 04 – Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto Unidade Orçamentária: 02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE Função: 12 – Educação Sub – Função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0103 – Desenvolvimento e Manutenção do Ensino da Criança de 7 a 14 anos. Atividade: 2.019 – Manutenção dos Transportes Escolares Elementos: 3.3.90.30.00.00.0001 3.3.90.36.00.00.0001 3.3.90.39.05.00.0001 3.3.90.39.99.00.0001
Material de Consumo ......................................... 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... 500,00 Serviços de Transportes ...................................... 500,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....4.000,00