LEI Nº 073/2002.
Autoriza abrir um crédito suplementar especial no orçamento corrente de 2002 e dá outras providencias.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 282.400,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) nas dotações abaixo descritas:
GABINETE DO PREFEITO 2.004 – Manut. Das Ativ. Do Gabinete do Prefeito (39) – 3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo........................15.000,00 (42) – 3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................................................................................................3.000,00 (43) – 3.3.90.39.99.00.0001 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................................................................3.000,00 2.005 – Divulgação Oficial do Município (47) – 3.3.90.39.13.00.0001 – Serviço de publicidade, Propag e Promo........................................................................................................................10.000,00