LEI Nº 76/2002
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2002 e dá outras providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento corrente no seguinte projeto: Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Fomento Unidade Orçamentária: 01 – Unidades Subordinadas Função: 20 - Agricultura Sub-Função: 122 – Administração Geral Programa: 0112 – Fomento Agropecuário e Patrulha Agrícola Projeto: 1.020 – Patrulha Agrícola Elemento: 4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.........................................................................................70.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito adicional especial de que trata e artigo 1º parte do superavit financeiro proveniente de parte do saldo de recursos livres apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 10 DE ABRIL DE 2002.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
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WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Municipal de Administração e Fazenda