LEI Nº 077/2002
Autoriza abertura do crédito adicional especial no orçamento para 2002, altera LDO e dá providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte programa: Órgão: 05 – Secretaria da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-Função: 301 – Atenção Básica Programa: 0105 – Saúde Preventiva Atividade: 2.053 – Atendimento Assistencial Básico - PAB Elementos: 3.3.90.30.00.00.000l - Material de Consumo........................................1.000,00 3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................................................................................1.000,00 3.3.90.39.99.00.0001 - Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................................................................11.320,66