LEI Nº 086/2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2002 e dá outras providências.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais) no orçamento corrente na seguinte atividade: SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 2.041 – Manutenção do Atendimento das Unidades de Saúde (260) – 3.3.90.39.99.00.0001 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................127.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º a redução de dotação da seguinte atividade: