LEI Nº 086/2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2002 e dá outras providências.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais) no orçamento corrente na seguinte atividade: SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 2.041 – Manutenção do Atendimento das Unidades de Saúde (260) – 3.3.90.39.99.00.0001 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................127.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º a redução de dotação da seguinte atividade:
SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 2.041 – Manutenção do Atendimento das Unidades de Saúde 3.3.50.43.00.00.0001 – Subvenções Sociais......................127.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 19 DE JUNHO DE 2002.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Munic. de Administração e Fazenda