LEI Nº 88/2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2002 e dá outras providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento corrente na dotação abaixo descrita: SECRETARIA TRANSP.,VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.027 – Aquisição de materiais e equipamentos permanentes (354) – 4.4.90.52.00.00.0001 – Equip. e Material Permanente.........................................................................100.000,00 Art.2º - Servirá de cobertura para a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º parte do superávit financeiro proveniente do saldo de recursos livres apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL EM 19 DE JUNHO DE 2002.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se
Wilmar Luiz do Canto Secretário Munic. de Administração e Fazenda