LEI Nº 89 /2002. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2002 e dá outras providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) no orçamento corrente na seguinte dotação: 07 . Secretaria da Agricultura e Fomento 07.01- Unidade Subordinada 07.01.25 - Energia 07.01.25.752 - Energia Elétrica 07.01.25.752. 0113 – Eletrificação Rural 07.01.25.752.0113.1.031- Eletrificação Rural (320)- 4.4.90.51.00.00.0001 Obras e Instalações................................17.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º a Lei Autorizativa Especifica.
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