LEI Nº 90/2002. Autoriza o Poder Executivo a receber doações em dinheiro para conclusão de rede de energia elétrica e dá outras providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações em dinheiro de pessoas físicas, destinadas, especificamente, a conclusão das duas redes de energia elétrica que estão sendo realizadas na localidade de Canas. § 1º - As doações em dinheiro recebidas de Pessoa Física, serão classificas como receita sob o código 1750 – Transferências de Pessoas; § 2º - Os valores recebidos serão depositados em conta bancaria de nº 006000078, na Agência 0508 da Caixa Econômica Federal; § 3º - As doações em dinheiro serão depositadas mediante recibo de deposito com a indicação da finalidade; § 4º - O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos doadores, especificando os valores para conclusão da obra.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação em dinheiro no valor total de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais) das pessoas abaixo de denominadas:
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Paulo Antonio da Silva Boff CPF 353 043 400-00 Paulino Neves da Silva CPF 125 843 930-00 Ricardo Munhoz Azambuja CPF 649 276 790-00 Devanir Neves da Silva CPF 119 357 150-20 Zulma Terezinha Garcia de Oliveira CPF 980 368 580-53 Felipe Nery Silveira Martins Neto CPF 324 540 580-49 Gaier Severo Viana CPF 091 382 420-87 Gentil Antonio Weber CPF 005 665 270-49
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os valores recebidos em doação, nos termos desta Lei, para suplementar a dotação orçamentária correspondente a eletrificação rural, conforme Lei Especifica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 19 DE JUNHO DE 2002.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
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WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Munic. de Administração e Fazenda