LEI Nº 92/2002.
Autoriza a abertura de crédito suplementar especial no orçamento 2002, altera LDO e dá outras providências.
ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe são conferidas por Lei: FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no valor de R$ 7.539,82 (sete mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) no orçamento corrente na seguinte atividade: 07 – Secretaria da Agricultura e Fomento 07.01 – Unidade Subordinada 07.01.20 - Agricultura 07.01.20.122 - Administração Geral 07.01.20.122.0112 – Fomento Agropecuário e Patrulha Agrícola 07.01.20.122.0112.2.055 – Manutenção das Atividades da Patrulha Agrícola Elementos: 3.3.90.30.00.00.0001 - Material de Consumo...............................................4.539,82 3.3.90.39.99.00.0001 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................................................................3.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura de parte do credito suplementar especial de que trata o artigo 1º a redução de dotação orçamentária abaixo descrita: SECRETARIA DE AGRICULTURA E FOMENTO 2.026 - Fundo Rotativo de Desenvolvimento (321) – 4.4.90.42.00.00.0001 – Auxílios.............................................5.000,00