Cilleneo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.407.819-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ- FORO REGIONAL DE MANDAGUARI- VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PUBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE:CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES.

EDMILSON BETIOLLI E OUTROS

RELATOR

: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual decretou a indisponibilidade de bens do requerido e outros até o limite de R$97.266,24 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). 2. Por meio de suas razões recursais o agravante busca a reforma do decisum, alegando, para tanto, que não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, em especial o periculum in mora, na medida em que sequer há indícios de que está dilapidando seu patrimônio. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ressalta a impossibilidade de decretar-se a indisponibilidade genérica sobre ativos financeiros, vez que “ (....) os créditos existentes na conta

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 6


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