CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ Avenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 135/2016
Maringá, 25 de fevereiro de 2016. Senhor Presidente: Considerando que a Administração Municipal inaugurou no dia nove de dezembro de 2015 o novo Portal de Entrada do Parque do Ingá, com a construção de uma estrutura de madeira laminada de reflorestamento; Considerando que, para a execução dessa obra, o Município utilizou recursos da ordem de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), provenientes do Governo Federal, segundo informações veiculadas na imprensa local; Considerando que a execução da obra levantou questionamentos por parte da sociedade maringaense acerca da regularidade dos gastos empregados para essa finalidade, bem como do respectivo preço; Considerando que, diante dos questionamentos levantados, o primeiro signatário formulou Requerimento solicitando ao Poder Executivo cópia dos autos do processo licitatório que teve por objeto a construção do novo Portal do Parque do Ingá, bem como de todos os projetos arquitetônicos e estruturais, do memorial descritivo e dos orçamentos gerais realizados pelo Município para a execução da referida obra; Considerando que as informações prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento não apresentaram elementos suficientes para que os Vereadores pudessem exercer adequadamente o seu dever de fiscalização; Considerando que o Município de Maringá recebeu quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Ministério do Turismo visando à implantação de um Centro de Apoio ao Turista no interior do Parque do Ingá, obra com orçamento total estimado em mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); Considerando que a implantação do referido Centro de Apoio ao Turista também levantou questionamentos da sociedade maringaense acerca de sua necessidade e utilidade, e também quanto à regularidade dos valores previstos para sua execução; Considerando que, apesar de já terem sido liberados quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo Ministério do Turismo, as obras do Centro de Apoio ao Turista encontram-se atualmente com menos de 50% de seu projeto concluídos;
Considerando, enfim, que a Administração Municipal executou outras obras no interior do Parque do Ingá, algumas das quais, embora concluídas, não estão sendo utilizadas pela população, suscitando, igualmente, questionamentos por parte da sociedade a respeito de sua necessidade; Os Vereadores adiante nomeados, atendidos os requisitos regimentais, com fulcro no disposto no § 4.º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Maringá, requerem a constituição de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar possíveis irregularidades na execução das obras do novo Portal de Entrada do Parque do Ingá, do Centro de Apoio ao Turista do Parque do Ingá e de algumas obras realizadas no interior do Parque do Ingá que foram concluídas e não estão sendo utilizadas pela população. Atenciosamente, Vereadores. Plenário Vereador Ulisses Bruder. Documento assinado eletronicamente por Ulisses de Jesus Maia K otsifas, Vereador, em 25/02/2016, às 15:48, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Humberto José Henrique , Vereador, em 01/03/2016, às 11:33, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Manoel Álvares Sobrinho , Vereador, em 21/03/2016, às 14:27, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Mário Sérgio V erri, Vereador, em 19/04/2016, às 16:51, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Luis Steinle de Ar aujo, Vereador, em 13/12/2016, às 11:25, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov .br/verifica informando o código verificador 0022891 e o código CRC 1AAD634C .
16.0.000000622-3
0022891v3