Nº 176.253/2017 – ASJCRIM/SAJ/PGR Petição nº 6.874/DF Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Ministério Público Federal
PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CRIME DE PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PORMENORIZADA. ARQUIVAMENTO.
O Procurador-Geral da República vem perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
I – RELATÓRIO
Trata-se de ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a pedido da Procuradoria Regional da República, encaminha duas mídias, uma reproduzida a partir do DVD que acompanha a denúncia do inquérito nº 0025039-72.2016.4.01.0000/DF e outra que contém cópia do Inquérito Civil nº 1.16.000.002149/2005-21, para exame da conduta dos investigados listados a fls. 04-v/06-v que detém foro privilegiado perante o STF.