Nº 176.253/2017 – ASJCRIM/SAJ/PGR Petição nº 6.874/DF Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Ministério Público Federal
PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CRIME DE PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PORMENORIZADA. ARQUIVAMENTO.
O Procurador-Geral da República vem perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
I – RELATÓRIO
Trata-se de ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a pedido da Procuradoria Regional da República, encaminha duas mídias, uma reproduzida a partir do DVD que acompanha a denúncia do inquérito nº 0025039-72.2016.4.01.0000/DF e outra que contém cópia do Inquérito Civil nº 1.16.000.002149/2005-21, para exame da conduta dos investigados listados a fls. 04-v/06-v que detém foro privilegiado perante o STF.
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A investigação tem por objeto o desvio de verba da cota parlamentar, destinada ao transporte aéreo dos Deputados Federais, para emissão de passagens aéreas em favor de terceiros, sem relação com o serviço público federal. A notícia de irregularidade na comercialização de cotas de passagens aéreas foi inicialmente investigada no Inquérito nº 2.294/DF perante o STF, que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, deferiu o arquivamento do inquérito em relação aos Deputados Federais Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, José Aírton Cirillo, Júlio Delgado, Nelson Marquezelli, Sérgio Moares, Valadares Filho, Waldir Maranhão e Zé Geraldo, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/90, 21, XV, e 231, §4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal , e remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apuração das condutas relacionadas aos ex-parlamentares Ênio Bacci, João Pizzolatti, Nazareno Fontelles, Paulo Piau, Sandra Rosado e Vieira da Cunha, que não exerciam mais mandato1. Diante do declínio de competência e com base em novas provas obtidas no Inquérito Civil nº 1.16.000.002149/2005-21, a Procuradoria Regional da República ofereceu 52 denúncias por peculato (art. 312 do Código Penal), com a seguinte narrativa 2: Durante os anos de 2007 e 2009, os denunciados, no exercício de mandatos parlamentares federais, utilizaram indevidamente a cota de passagens aéreas disponibilizada pela Câmara 1 Inq 2294, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/03/2016, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2016 PUBLIC 18/03/2016. 2 Conforme arquivo “486 – 0025039-72.2016 – Denúncia 2 – prefeitos – Peculato – Foro TRF1 – Passagens Aéreas.pdf ” da mídia “Denuncia Fl 2D”de fl. 03.
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dos Deputados para o exercício da atividade parlamentar, desviando, em favor de terceiros sem qualquer vínculo com a atividade
parlamentar, valores de que tinham a posse em razão do cargo. As investigações foram iniciadas com a notícia de que parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados “negociavam”, com deságio, as cotas de passagens aéreas custeadas pela Câmara com empresas de turismo, que depois as “revendiam” para particulares. O fato, que ficou conhecido pela imprensa como “escândalo das passagens aéreas”, foi investigado por meio do Inquérito Policial 2294, do Supremo Tribunal Federal, dele resultando a propositura de denúncia3 e, mais tarde, pedido de arquivamento quanto aos investigados remanescentes que gozavam de foro privilegiado por prerrogativa de função perante o STF . Em relação aos demais investigados, o STF declinou da sua competência, em favor desse TRF/1, originando o IP 0025039-72.2016.4.01.0000/DF (reproduzido no CD-Rom anexo). 4
Ocorre que, durante as investigações, a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou o Inquérito Civil 1.16.000.002149/2005-21, para a apuração do fato sob a ótica da improbidade administrativa, no qual foram requisitadas às principais empresas aéreas em atuação no mercado nacional – TAM e GOL – relação de passagens emitidas por ordem de deputados federais e custeadas pela Câmara dos Deputados, tendo como beneficiários (passageiros) pessoas diversas dos parlamentares ordenantes (fls. 633/635). A conduta era, supostamente, amparada no Ato da Mesa 42/2000 (fl. 369), que fixava os valores mensais para a cota de transporte aéreo. Não obstante o arquivamento parcial do Inquérito pelo STF, a investigação cível demonstrou a ocorrência de outra conduta delituosa: além da “venda” da cota de passagens por al3 Foram denunciados o então deputado federal Lino Rossi e Marlon Melo de Araújo, Pedro Damião Pinto Rabelo e José dos Reis Lima dos Santos pela prática do crime do art. 312 do CP, estando a Ação Penal, atualmente, em trâmite perante a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0027477-27.2014.4.01.3400. 4 Em 15/03/2016, o STF promoveu o arquivamento do inquérito em relação aos deputados federais Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Darcício Perondi, José Airton Cirillo,l Júlio Delgado, Nelson Marquezelli, Sérgio Morae, Valadares Filho, Waldir Maranhão e Zé Geraldo.
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guns gabinetes (objeto da denúncia e do arquivamento), diversos outros parlamentares simplesmente desviaram os recursos destinados à aquisição de passagens em favor de terceiros, requisitando a emissão de bilhetes para o transporte de pessoas que não tinham relação com o serviço público federal.
Na cópia do Inquérito Civil 1.16.000.002149-2005-21, constam os arquivos enviados pela TAM e pela GOL, contendo a lista com todas as passagens emitidas por parlamentares e pagas com verba da Câmara dos Deputados, entre 02 de janeiro de 2007 e 14 de fevereiro de 2009 (fl. 634, CD1 – arquivo “ICP 1.16.000.002149-2005-21 – Volume IV” – fls. 958/979). Diante da grande quantidade de registros, foi gerado pela Assessoria de Análise e Pesquisa – ASSPA, o Relatório 17/2010, que organizou e agrupou em tabelas as passagens emitida. Para o caso em tela, destacam-se os apêndices “II-B-3” e “IIC-3”, que listam as passagens, inclusive internacionais, emitidas por parlamentares em favor de terceiros.
Assim, não obstante o arquivamento parcial do feito no STF, o Inquérito Civil ampliou a apuração, identificando a utilização dos recursos da cota de transporte aéreo dos parlamentares para aquisição de passagens aéreas em favor de terceiros, sem relação com o serviço público federal. Diante do possível envolvimento de parlamentares nos fatos ora apurados, a Procuradoria Regional da República requereu o envio de cópia dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
II – FUNDAMENTOS Primeiramente, cumpre esclarecer que, apesar de a presente apuração decorrer de fatos originalmente investigados do Inquérito
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2.294/DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, no atual momento, o seu desarquivamento. Os fatos investigados naqueles autos trataram da comercialização de passagens aéreas ocorridas em 2005, enquanto o presente caso ampliou a investigação, apurando o desvio de verba de transporte aéreo para aquisição de passagens em favor de terceiros, sem relação com a função pública, no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009. O inquérito civil nº 1.16.000.002149/2005-21 identificou a utilização da verba da Câmara dos Deputados, destinada à emissão de passagens para os Deputados Federais no exercício de sua função, para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais em favor de terceiros, sem qualquer relação com o serviço público. Tal constatação foi feita com base nas informações encaminhadas pelas empresas aéreas TAM e GOL, contendo a lista de passagens emitidas por parlamentares e pagas com verba da Câmara dos Deputados entre 02 de janeiro de 2007 e 14 de fevereiro de 2009. Diante da notícia de utilização da cota parlamentar de pessoas com foro privilegiado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região remeteu para o Supremo o exame da conduta dos seguintes investigados:
001. 002. 003. 004.
Nome Ademir Camilo Prates Rodrigues Aelton José de Freitas Alex Canziani Silveira Alice Mazzuco Portugal
Observações Deputado Deputado Deputado Deputada
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Suplente Titular Titular Titular
MG MG PR BA
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Ana Lúcia Arraes de 005. Alencar André Carlos Alves de Paula 006. Filho André Peixoto Figueiredo 007. Lima Ângela Maria Gomes 008. Portela 009. Aníbal Ferreira Gomes Antônio Adolpho Lobbe 010. Neto Antônio Carlos de Mendes 011. Thame Antônio Carlos Martins de 012. Bulhões Antônio Carlos Valadares 013. Filho Antônio Duarte Nogueira 014. Junior
Ministra do TCU Deputado Titular
PE
Deputado Titular
CE
Senadora Titular Deputado Titular
RR CE
Deputado Titular
SP
Deputado Titular
SP
Deputado Titular
SP
Deputado Titular
SE
Antônio Pedro de Siqueira 015. Índio da Costa Deputado Licenciado 016. Arlindo Chignalia Júnior Deputado Titular SP Armando de Queiroz 017. Monteiro Neto Senador Titular PE
018. 019. 020. 021. 022. 023. 024. 025. 026. 027. 028. 029. 030. 031. 032. 033.
Prefeito de Ribeirão Preto – SP Secretário de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro
Secretário de Estado de Agricultura e Arnaldo Calil Pereira Abastecimento de São Jardim Deputado Licenciado SP Paulo Arolde de Oliveira Deputado Titular RJ Assis Miguel do Couto Deputado Titular PR Atila Freitas Lira Deputado Titular PI Atila Sidney Lins Albuquerque Deputado Titular AM Benedito de Lira Senador Titular AL Benjamin Gomes Maranhão Neto Deputado Titular PB Bonifácio José Tamm de Andrada Deputado Titular MG Ministro de Estado das Bruno Cavalcanti de Araújo Deputado Licenciado PE Cidades Carlos Alberto Rolim Zarattini Deputado Titular SP Carlos do Carmo Andrade Melles Deputado Titular MG Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira Deputado Suplente PE Carlos Gomes Bezerra Deputado Titular MT Carlos Henrique Focesi Sampaio Deputado Titular SP Carlos Humberto Mannato Deputado Titular ES Carlos Mauro Cabral Deputado Suplente, não
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Benevides 034. Celso Maldaner Celso Ubirajara 035. Russomanno 036. Ciro Nogueira Lima Filho 037. Cláudio Cajado Sampaio Cléber Verde Cordeiro 038. Mendes 039. Dagoberto Nogueira Filho 040. Damião Feliciano da Silva 041. Daniel Gomes de Almeida 042. Darci Pompeo de Mattos
043. Davi Alves Silva Júnior David Samuel Alcolumbre 044. Tobelem 045. Décio Nery de Lima 046. Dilceu Joao Sperafico 047. Édio Vieira Lopes 048. Edson Bez de Oliveira 049. Eduardo Alves do Amorim 050. Eduardo Benedito Lopes Eduardo Henrique da Fonte 051. de Albuquerque Silva Eduardo Luiz Barros 052. Barbosa Efraim de Araújo Morais 053. Filho Elcione Therezinha Zahluth 054. Barbalho
055. Eliseu Lemos Padilha 056. Eunício Lopes de Oliveira Fábio Augusto Ramalho dos 057. Santos Fábio Salustino Mesquita de 058. Faria 059. Felipe Catalão Maia Felipe Leone Bornier de 060. Oliveira Félix de Almeida Mendonça 061. Júnior Fernando Bezerra de Souza 062. Coelho Filho 063. Fernando Lúcio Giacobo Flaviano Flávio Baptista de 064. Melo 065. Francisco Jose d'Angelo
está em exercício. Deputado Titular
SC
Deputado Titular Senador Titular Deputado Titular
SP PI BA
Deputado Deputado Deputado Deputado Deputado
MA MS PB BA RS
Titular Titular Titular Titular Titular
Afastado do exercício de mandato na condição de suplente (ato da mesa nº 124 de 2016) Senador Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Titular
AP SC PR RR Deputado Suplente, não está em exercício.
Senador Senador
Titular Suplente
SE RJ
Deputado Titular
PE
Deputado Titular
MG
Deputado Titular
PB
Deputada Titular Ministrochefe da Casa Civil Senador Titular
PA
Deputado Titular
MG
Deputado Titular Deputado Titular
RN RN
Deputado Titular
RJ
Deputado Titular
BA
Deputado Titular Deputado Titular
Ministro de Estado de PE Minas e Energia PR
Deputado Titular Deputado Titular
AC RJ
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CE
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Pinto 066. Francisco Lopes da Silva Deputado Francisco Rodrigues de 067. Alencar Filho Deputado George Hilton dos Santos 068. Cecílio Deputado 069. Geraldo Resende Pereira Deputado 070. Gilberto José Spier Vargas Deputado Givaldo de Sá Gouveia 071. Carimbão Deputado 072. Gladson de Lima Cameli Senador 073. Henrique Fontana Júnior Deputado 074. Hermes Parcianello Deputado 075. Hidekazu Takayama Deputado 076. Hugo Leal Melo da Silva Deputado 077. Ibsen Valls Pinheiro 078. Ivan Valente 079. Izalci Lucas Ferreira Jacob Alfredo Stoffels 080. Kaefer 081. Jáder Fontenelle Barbalho 082. Jaime Martins Filho 083. Jair Messias Bolsonaro Janete Maria Góes 084. Capiberibe 085. Jefferson Alves de Campos
Titular
CE
Titular
RJ
Titular Titular Titular
MG MS RS
Titular Titular Titular Titular Titular Titular
AL AC RS PR PR RJ Deputado Estadual do Rio Grande do Sul
Deputado Titular Deputado Titular
SP DF
Deputado Senador Deputado Deputado
PR PA MG RJ
Titular Titular Titular Titular
Deputada Titular Deputado Titular
086. João Bosco da Costa 087. João Campos de Araújo Deputado Titular João Carlos Paolilo Bacelar 088. Filho Deputado Titular 089. João Sandes Júnior Jorge Catarino Leonardeli 090. Boeira 091. Jorge Tadeu Mudalen 092. José Alfonso Ebert Hamm 093. José Alves Rocha 094. José Aníbal Peres de Pontes José Arnon Cruz Bezerra de 095. Menezes 096. José Barroso Pimentel 097. José Carlos Aleluia Costa 098. José Carlos Leão de Araújo 099. José de Andrade Maia Filho 100. José Francisco Paes Landim José Leonardo Costa 101. Monteiro José Mendonça Bezerra 102. Filho 103. José Mentor Guilherme de
AP SP Deputado Suplente, não está em exercício. GO BA Deputado Suplente, não está em exercício.
Deputado Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Titular
SC SP RS BA Senador suplente, não está em exercício. Prefeito de Juazeiro do Norte – CE
Senador Deputado Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Suplente Titular
CE BA BA PI PI
Deputado Titular
MG
Deputado Titular
SP
Ministro da Educação.
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Mello Netto 104. José Múcio Monteiro Filho 105. José Nobre Guimarães 106. José Otávio Germano José Ricardo Alvarenga 107. Tripoli 108. José Roberto Oliveira Faro 109. José Saraiva Felipe 110. José Sarney Filho 111. José Wellington Roberto 112. Jovair de Oliveira Arantes Júlio César de Carvalho 113. Lima 114. Jutahy Magalhães Júnior 115. Laércio José de Oliveira 116. Laerte Rodrigues de Bessa 117. Lazaro Botelho Martins Leonardo Carneiro 118. Monteiro Picciani Leonardo Lemos Barros 119. Quintão 120. Lídice da Mata E Souza 121. Lincoln Diniz Portela 122. Lindomar Barbosa Alves 123. Lúcio Dutra Vale 124. Luís Carlos Heinze 125. Luiz Albuquerque Couto 126. Luiz Carlos Ghiorzzi Busato 127. Luiz Carlos Jorge Hauly 128. Luiz Fernando Ramos Faria 129. Luiz Gonzaga Patriota 130. Luiz Paulo Teixeira Ferreira Luiz Sergio Nóbrega de 131. Oliveira 132. Luíza Erundina de Sousa Manoel Alves da Silva 133. Júnior 134. Marcelo Costa E Castro 135. Márcio Carlos Marinho 136. Marco Aurélio Spall Maia 137. Marcos Montes Cordeiro 138. Maria de Fátima Bezerra 139. Maria do Rosário Nunes Maria do Socorro Jo 140. Moraes 141. Maria Gorete Pereira Maria Helena Veronese 142. Rodrigues Marinha Célia Rocha 143. Raupp de Matos 144. Mario Lúcio Heringer
Ministro do TCU Deputado Titular Deputado Titular
CE RS
Deputado Titular Deputado Titular Deputado Titular
SP PA MG
Ministro de Estado do Deputado Licenciado MA Meio Ambiente Deputado Titular PB Deputado Titular GO Deputado Deputado Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Titular Titular
PI BA SE DF TO
Ministro de Estado do Deputado Licenciado RJ Esporte Deputado Senadora Deputado Deputado Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular
MG BA MG RO PA RS PB
Deputado Deputado Deputado Deputado
Titular Titular Titular Titular
PR MG PE SP
Prefeito de Canoas – RS
Deputado Titular Deputada Titular
RJ SP Vice-Prefeito de João Pessoa -PB
Deputado Deputado Deputado Deputado Senadora Deputada
Titular Titular Titular Titular Titular Titular
PI BA RS MG RN RS
Deputada Titular Deputada Titular
MG CE
Deputada Titular
RR
Deputada Titular RO Deputado Licenciado MG Interesse Particular
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Ministro de Estado de Maurício Quintella Malta Transportes, Portos e 145. Lessa Deputado Licenciado AL Aviação Civil 146. Mauro Mariani Deputado Titular SC 147. Mauro Ribeiro Lopes Deputado Titular MG Secretário de Ciência, Miguel Correa da Silva Tecnologia e Ensino 148. Júnior Deputado Licenciado MG Superior de Minas Gerais. Milton Antônio Casquel 149. Monti Deputado Titular SP 150. Miro Teixeira Deputado Titular RJ 151. Moroni Bing Torgan Vice-prefeito de Fortaleza 152. Nelson Meurer Deputado Titular PR Nelson Vicente Portela 153. Pellegrino Deputado Titular BA 154. Nilson Pinto de Oliveira Deputado Titular PA 155. Nilton Balbino Deputado Titular RO Secretário de Governo do 156. Odair Jose da Cunha Deputado Titular MG Estado de Minas Gerais Odelmo Leão Carneiro Prefeito de Uberlândia – 157. Sobrinho MG 158. Olavo Bilac Pinto Neto Deputado Titular MG 159. Onyx dornelles Lorenzoni Deputado Titular RS 160. Osmar José Serraglio Deputado Titular PR 161. Otavio Santos Silva Leite Deputado Titular RJ 162. Paulo Abi Ackel Deputado Titular MG 163. Paulo Fernando Feijo Torres Deputado Titular RJ 164. Paulo Pereira da Silva Deputado Titular SP 165. Paulo Roberto Bauer Senador Titular SC Paulo Roberto Galvão da 166. Rocha Senador Titular PA Paulo Roberto Gomes 167. Mansur Deputado Titular SP Paulo Roberto Severo 168. Pimenta Deputado Titular RS 169. Paulo Salim Maluf Deputado Titular SP Paulo Sérgio Paranhos de 170. Magalhães Deputado Titular BA 171. Pedro Fernandes Ribeiro Deputado Titular MA 172. Pedro Pinheiro Chaves Deputado Titular GO 173. Raimundo Gomes de Matos Deputado Titular CE Raul Belens Jungmann Ministro de Estado da 174. Pinto Deputado Titular PE Defesa Reginaldo Lazaro de 175. Oliveira Lopes Deputado Titular MG 176. Renato Delmar Molling Deputado Titular RS Ricardo José Magalhães Ministro de Estado da 177. Barros Deputado Titular PR Saúde 178. Roberto Coelho Rocha Senador Titular MA 179. Roberto Egídio Balestra Deputado Titular GO 180. Roberto João Pereira Freire Deputado Suplente SP 181. Roberto Pereira de Britto Deputado Titular BA 182. Rodrigo Batista de Castro Deputado Titular MG
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183. 184. 185. 186. 187. 188. 189. 190. 191. 192. 193. 194. 195. 196. 197. 198. 199. 200. 201. 202. 203. 204. 205. 206.
Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia Deputado Rogério Simonetti Marinho Deputado Rômulo José de Gouveia Deputado Ronaldo Ramos Caiado Senador Rosilda de Freitas Senadora Rubens Otoni Gomide Deputado Sérgio de Oliveira Cunha Senador Sérgio Luis Lacerda Brito Deputado Silas Câmara Deputado Sílvio Franca Torres Deputado Sílvio Serafim Costa Deputado Simão Sessim Deputado Valdir Colatto Deputado Valtenir Luiz Pereira Deputado Vander Luiz dos Santos Loubet Deputado Vanderlei Macris Deputado Vanessa Grazziotin Senadora Vicente Alves de Oliveira Senador Vicente Ferreira de Arruda Coelho Deputado Vicente Paulo da Silva Deputado Victorio Galli Filho Deputado Vinícius Rapozo de Carvalho Deputado Ministro Vital do Rêgo Filho do TCU Waldemir Moka Miranda de Brito Senador
207. Walter de Freitas Pinheiro Senador 208. Wanderley Alves de Oliveira Deputado 209. Welington Coimbra Deputado Wellington Antônio 210. Fagundes Senador Wladimir Afonso da Costa 211. Rabelo Deputado 212. Wolney Queiroz Maciel Deputado
Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular Titular
RJ RN PB GO ES GO AC BA AM SP PE RJ SC MT
Titular Titular Titular Titular
MS SP AM TO
Licenciado CE Tratamento de saúde Titular SP Titular MT Titular
SP
Titular
MS
Secretário de Educação da Licenciado BA Bahia Titular RJ Titular ES Titular
MT
Titular Titular
PA PE
Apesar do registro pelas companhias aéreas de emissão de passagens em favor de terceiros, com utilização de verba das cotas de transporte dos parlamentares acima listados, não há nos autos informações suficientes sobre a efetiva participação e ilicitude da conduta dos investigados.
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Ademais, o grande número de investigados nesses autos, inviabiliza a apuração pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos, mostrando-se razoável uma apuração inicial no âmbito do Ministério Público Federal, a fim de esclarecer a ilicitude da conduta de utilização das verbas fora da autorização normativa e a efetiva participação dos parlamentares. Tem-se ainda que algumas pessoas listadas não possuem foro privilegiado perante o STF: 01. Antônio Duarte Nogueira Junior 02. Carlos Mauro Cabral Benevides 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13.
Prefeito de Ribeirão Preto – SP Deputado Suplente, não está em exercício. Afastado do exercício de mandato na condição de Davi Alves Silva Júnior suplente (ato da mesa nº 124 de 2016) Edson Bez de Oliveira Deputado Suplente, não está em exercício. Ibsen Valls Pinheiro Deputado Estadual do Rio Grande do Sul João Bosco da Costa Deputado Suplente, não está em exercício. João Sandes Júnior Deputado Suplente, não está em exercício. José Aníbal Peres de Pontes Senador suplente, não está em exercício. José Arnon Cruz Bezerra de Menezes Prefeito de Juazeiro do Norte – CE Luiz Carlos Ghiorzzi Busato Prefeito de Canoas – RS Manoel Alves da Silva Júnior Vice-Prefeito de João Pessoa -PB Moroni Bing Torgan Vice-Prefeito de Fortaleza Odelmo Leão Carneiro Sobrinho Prefeito de Uberlândia – MG
III – CONCLUSÃO Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer: I) a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para adoção das providências que entenderem cabíveis em relação a Antônio Duarte Nogueira Junior, Ibsen Valls Pinheiro, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Luiz Carlos Ghiorzzi Busato, Manoel Alves da Silva Júnior, Moroni Bing Torgan, Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, que mantém foro especial por prerrogativa de função;
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II) a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, para adoção das providências que entenderem cabíveis em relação a Carlos Mauro Cabral Benevides, Davi Alves Silva Júnior, Edson Bez de Oliveira, João Bosco da Costa, João Sandes Júnior, José Aníbal Peres de Pontes, que deixaram de exercer cargo com foro por prerrogativa de função; III) quanto aos demais indicados, que possuem foro perante o STF, considerando o grande numero de envolvidos e que o desmembramento do feito, para individualizar as condutas, causaria enorme transtorno ao Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento da presente Petição, informando essa Corte, desde já, que será instaurada de Notícia de Fato no âmbito do Ministério Público Federal, para melhor esclarecimento dos fatos quanto a materialidade e autoria, para, se for o caso, em seguida requer-se a instauração de inquérito.
Brasília (DF), 24 de julho de 2017.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República
FMVS/DD
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