Legislação

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 318/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021 SÉRIE I DE 2021-07-01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

PORTARIA N.º 138-F/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2021, SÉRIE I DE 2021-07-01 FINANÇAS E PLANEAMENTO Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

DECRETO-LEI N.º 56-A/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-06 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO N.º 18/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2021, SÉRIE I DE 2021-07-07 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020 PORTARIA N.º 144/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2021, SÉRIE I DE 2021-07-09 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

DECRETO-LEI N.º 57/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2021, SÉRIE I DE 2021-07-13 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

DECRETO-LEI N.º 64/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2021, SÉRIE I DE 2021-07-28 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

PORTARIA N.º 163/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2021, SÉRIE I DE 2021-07-29 ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

PORTARIA N.º 168-B/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-02 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR