Legislação

PORTARIA N.º 229/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2022, SÉRIE I DE 2022-09-06 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)

DECRETO-LEI N.º 59/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2022, SÉRIE I DE 2022-09-13 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.

DECRETO-LEI N.º 60/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2022, SÉRIE I DE 2022-09-14 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

PORTARIA N.º 243/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2022, SÉRIE I DE 2022-09-23 FINANÇAS Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

DECRETO-LEI N.º 66/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2022, SÉRIE I DE 2022-10-21 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos

PORTARIA N.º 249/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2022, SÉRIE I DE 2022-09-30 ECONOMIA E MAR Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

PORTARIA N.º 249-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2022, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-09-30 FINANÇAS Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2

PORTARIA N.º 249-C/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-10-03 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

DECRETO-LEI N.º 67/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2022, SÉRIE I DE 2022-10-04 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2022, SÉRIE I DE 2022-10-04 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

DECRETO-LEI N.º 68/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2022, SÉRIE I DE 2022-10-12 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2022, SÉRIE I DE 2022-10-14 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa

PORTARIA N.º 252-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-10-17 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)