Associativismo

Dias Europeus Da Cer Mica 2022

por Susana Rodrigues, Técnica da APICER para Ambiente e Assuntos Europeus

A 29 e 30 de Novembro Bruxelas acolheu as Jornadas Europeias da Cerâmica 2022, reunindo fabricantes industriais de produtos cerâmicos de toda a Europa.

Na terça-feira 29, realizaram-se as reuniões plenárias do Fórum Cerâmico do Parlamento Europeu (EPCF), divididas em dois grandes painéis de debate e discussão.

O primeiro painel teve como tema “Um Regulamento dos Produtos de Construção (CPR) revisto para um mercado único de produtos de construção que funcione bem”. Contou com a presença como oradores do Eurodeputado Sandro Gozi, do Gwenolé Cozigou (Comissão Europeia - DG GROW), de Gerhard Kochda Associação Austríaca de Tijolos e Telhas e Chair do Grupo de Trabalho CU CPR Ad-Hoc e Miquel-Angel Munar (Presidente da FECS), tendo sido moderado pela Eurodeputada Elisabetta Gualiminie presidente do EPCF.

A mensagem-chave que a indústria cerâmica quer transmitir é que a revisão do CPR inclua regras transparentes para assegurar o bom funcionamento do mercado único de produtos de construção, com um quadro legislativo estável para uma indústria de construção competitiva.

O segundo painel intitulado: "Um pacote #FitFor55 adaptado à situação de emergência da crise energética na UE", teve como oradores convidados os Eurodeputados Carlos Zorrinho (Comissão ITRE) e Adam Jarubas (Comissão ENVI), Jan Havlik (Representante da Presidência Checa), Madis Laaniste (Comissão Europeia - DG ENER) e Roman Blažíček (presidente da CET). O Painel foi moderado pela eurodeputada Inmaculada Rodriguez-Piñero.

Neste painel os oradores discutiram o impacto da atual crise energética na indústria da cerâmica e a necessidade de uma solução europeia urgente para limitar os aumentos dos preços do gás na EU.

Também o progresso das negociações do pacote #FitFor55, e em particular o Sistema de Comércio de Emissões & o Mecanismo de Ajustamento das Fronteiras de Carbono, fez parte do debate.

Seguiram-se as celebrações do 60º Aniversário da Cerame-Unie no Royal Belgian Institute of Natural Sciences, onde a indústria cerâmica foi homenageada com um discurso da Diretora-Geral da DG GROW, Kerstin Jorna.

O Presidente da Cerame-Unie Alain Delcourt aproveitou a oportunidade e prestou homenagem aos visionários que fundaram a Cerame-Unie em 1962, 5 anos após o Tratado de Roma e elogiou a longa história de evolução inovadora da cerâmica.

Foram discutidas ações futuras para impulsionar a transição verde da indústria cerâmica e promover o fabrico na Europa. Porque, como Solveig Menard-Galli (COO Weinerberger) observou no seu discurso: "Temos um caminho claro".

Na quarta-feira 30, teve lugar a Conferência Pública da Cerame Unie, intitulada "A autonomia estratégica da UE em cadeias de valor-chave", que abordou temas como os caminhos da sustentabilidade já definidos no seu Roadmap publicado em 2021.

A conferência pública iniciou-se com um discurso sobre política comercial da Comissão Europeia – DG Trade pelo CTEO Denis Redonnet, seguindo-se um painel alargado de discussão com a participação da Eurodeputada Anna Michelle Asimakopoulou, Jean Bergevin (Comissão Europeia - DG GROW), Wolf Harlfinger (IMA Europe), Adolfo Aiello e Solveig Menard-Galli (Wienerberger)

A mensagem que resume esta discussão é que os objetivos de redução de emissões necessários devem ter em consideração o calendário premente de uma transição energética, que requer um investimento financeiro e de investigação significativo na atual crise energética, o que limita os esforços da indústria para continuar a investir na Europa. Os próximos Dias Europeus da Cerâmica estão já agendados para 28 e 29 de Novembro de 2023.

Secção Jurídica

Apoio S Fam Lias Vulner Veis Em Face Do Aumento

Extraordin Rio Dos Pre Os

Retribui O M Nima Mensal

GARANTIDA PARA 2023

O Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de dezembro, veio criar a terceira fase do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, para mitigação dos efeitos do aumento extraordinário do preço dos bens alimentares de primeira necessidade.

A terceira fase do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis consistirá num apoio de € 240,00 (duzentos e quarenta euros) por agregado familiar, atribuído às famílias:

• Beneficiárias da tarifa social de energia elétrica que tenham recebido o apoio na segunda fase;

• Beneficiárias de uma das prestações sociais mínimas (complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; complemento da prestação social para a inclusão; pensão social de velhice; subsídio social de desemprego) por referência ao mês de novembro de 2022.

O pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis será efetuado pela Segurança Social, através do IBAN registado junto da Segurança Social Direta ou através de voucher.

No mesmo dia, o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, veio proceder à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00 (setecentos e sessenta euros).

Tal atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, significará um aumento de € 55,00 (cinquenta e cinco euros) no valor da retribuição mínima mensal. Todavia, apesar do aumento significativo do encargo para as empresas, não foi (até à data em que se escreve o presente artigo) publicado qualquer mecanismo de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida, contrariamente ao que sucedeu no ano anterior.

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