Júlia Schütz Veiga

Nota de Abertura

por Júlia Schütz Veiga

Desde tempos remotos, o Brasil demonstra profundo interesse em internalizar os conceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM; Convenção), i.e. retomar a sua conexão com o mar. Durante o largo período de negociações para a construção do texto da Convenção, o Brasil foi um Estado atuante e engajado tanto para o trabalho conjunto com as demais delegações, quanto para o posicionamento firme e objetivo na defesa de seus interesses, principalmente no resguardo de seus recursos naturais marinhos (MORRIS, 1979). Tem atuado da mesma forma no escopo das negociações do Novo Acordo de Implementação, vinculante à CNUDM, sobre a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha de áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), uma vez que presidiu o Comitê Preparatório, integra o bureau da Conferência Intergovernamental da Organização das Nações Unidas para o BBNJ (IGC-BBNJ) e lidera o grupo de recursos genéticos marinhos do CLAM (composto por Estados latinos).

Ainda, o Estado brasileiro tem desenvolvido importantes pesquisas desde a década de 80 (e.g. LEPLAC – levantamento de dados sobre a plataforma continental para sustentar a submissão brasileira perante à Comissão de Limites de Plataforma Continental para alargamento dessa zona marítima, cf. previsão do artigo 76(4) da CNUDM) que aumentam o conhecimento científico de nossas águas jurisdicionais, promovendo uma base sólida e científica para o desenvolvimento das políticas nacionais sobre oceano.

Nesse contexto, o Cedmar-USP (Centro de Estudos em Direito do Mar ‘Vicente Marotta Rangel’) e a Academia de Direito Internacional (ABDI) decidiram lançar no IV Congresso Brasileiro de Direito do Mar uma revista ilustrada que conte parte dessa história do Brasil com o mar. Para tanto, as próximas páginas estão fartas de diversos conteúdos atinentes ao Direito do Mar; artigos de opinião escritos por professores e pesquisadores da temática, além de entrevistas com personalidades do assunto.

Nossa ideia é mostrar quem tem aprimorado e enriquecido o Direito do Mar no Brasil. Criamos, portanto, uma inclusiva e positiva ação de reconhecimento daqueles que promovem o avanço da ciência. Esperamos que este seja o primeiro exemplar de muitos que virão. A Década das Nações Unidas da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável arrancará no próximo ano, o que implicará em um aumento expressivo de iniciativas do segmento. Esse periódico é apenas um dos projetos que nos impulsionam ao encontro da meta “[a] ciência que precisamos para o oceano que queremos” (NAÇÕES UNIDAS, 2012).

Júlia Schütz Veiga

REFERÊNCIAS

MORRIS, Michael A. International Politics and the Sea: The Case of Brazil. Boulder: Westview Press, 1979, pp. 137-168. NAÇÕES UNIDAS. The Future We Want, Documento A/CONF.216/L.1*, 19 de junho de 2012. Disponível em: <http://www.rio20.gov.br/documentos/documentos-da-conferencia/o-futuro-que-queremos/at_download/the-future-we-want.pdf>. Acesso em outubro de 2020.

História

Após uma longa negociação, que perdurou por mais de dez anos, em 30 de abril de 1982, em Montego Bay, Jamaica, e no escopo da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos, foi aprovada por votação a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM; Convenção). A Convenção apresenta-se como um marco no direito internacional, consoante a sua aderência quase universal, e teve a sua entrada em vigor internacionalmente em 16 de novembro de 1994.

O Brasil foi partícipe ativo das negociações por seu corpo diplomático e por representantes da Marinha do Brasil. Tem apresentado desde então reconhecimento das normativas internacionais, as quais estão consagradas em diversos dispositivos de seu direito interno. Considerando a dimensão de sua costa (e o que esta representa para o país, devido à sua história e vocação marítima), desenvolve uma continuada estratégia de reconhecimento de suas zonas marítimas (e.g. o trabalho desenvolvido para conquista da extensão de sua plataforma continental sob o plano da ‘Amazônia Azul’).

No escopo do estabelecimento da jurisdição internacional do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) – órgão criado pela CNUDM – o Brasil teve como representante da escola jurídica brasileira o eminente emérito da Faculdade de Direito da USP (FDUSP) Vicente Marotta Rangel. Este honrou a presença brasileira no TIDM e contribuiu decisivamente para a consolidação do Direito do Mar perante o mundo.

Professor Emérito Vicente Marotta Rangel, Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar

O primeiro congresso foi realizado pela primeira vez na cidade de São Paulo, entre os dias 3 e 5 de dezembro de 2014, na Sala da Congregação da FDUSP. O evento foi um sucesso, conjugando a especial homenagem ao professor Marotta Rangel, a presença de diversas instituições que dialogam com assuntos do mar, de respeitados pesquisadores em matéria de Direito do mar e de jovens pesquisadores.

Como discípulo e colega na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nãos após ter feito estágio no Tribunal Internacional de Direito do Mar por recomendação de Vicente Marotta Rangel, o professor Wagner Menezes, movido pela ideia de disseminar e aprimorar o estudo do Direito do Mar no Brasil, no não de 2014 criou o Congresso Brasileiro de Direito do Mar. O evento teve apoio da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI), da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), do Ministério das Relações Exteriores, da Escola de Guerra Naval da Marinha (EGN), da FDUSP e do Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM) de Hamburgo.

Da esquerda para direita Embaixador Fernando Mello Barreto Filho, Prof. Vicente Marotta Rangel, Embaixador Eduardo Moreira Lima e Prof. Wagner Menezes

Na oportunidade, como resultado dos debates, foi lançada a coletânea: ‘O Direito do Mar: Desafios e perspectivas’, constituída por 42 artigos de professores e pesquisadores nacionais e estrangeiros e publicada pela Arraes Editores. Entre os temas discutidos, estavam a natureza jurídica do espaços marítimos, o diálogo de fontes no Direito Internacional, o princípio da igualdade, as organizações internacionais, a atividade petrolífera, a ‘Amazônia Azul’, a pirataria marítima, direitos humanos, meio-ambiente, conservação e exploração marítima dentre outros temas. Cabe ressaltar que foi a primeira obra em formato de coletânea que reuniu acadêmicos de todo país para escrever sobre Direito do Mar.

No evento, o professor Marotta Rangel, após mandado de 20 anos como Juiz do Tribunal Internacional de Direito do Mar, anunciou a sua aposentadoria. Na mesma ocasião, era criado, na FDUSP, o Centro de Estudos em Direito do Mar – CEDMAR um grupo de pesquisa em Direito do Mar, o primeiro do Brasil sobre o tema, em homenagem à sua contribuição. Desenhava-se ali o desenvolvimento de uma escola de estudo e pesquisa em Matéria de Direito do Mar no Brasil.

O II Congresso Brasileiro de Direito do Mar foi realizado em Salvador, em 2017, sob a coordenação do professor Dr. Thiago Borges, da Faculdade Baiana de Direito. Contando com a impor-

Dr. Jorge Fontoura Nogueira e Dr. Thiago Borges

tante contribuição de representantes da Marinha, do Tribunal Marítimo e da ABDI, o evento teve abertura do professor Dr. Wagner Menezes, da FDUSP, a conferência magna foi proferida pela professora Dra. Martha Chantal, da Universidade do Porto, Portugal, e o encerramento foi realizado pelo diplomata Dr. Jorge Fontoura.

O III Congresso Brasileiro de Direito do Mar foi realizado no Rio de Janeiro, na histórica sede do Palácio do Itamaraty no ano de 2018, Na ocasião, foi ressaltada a importância do fortalecimento do Direito do Mar no Brasil, bem como a necessidade de uma intensificação da relação entre os debates teóricos e a prática, tanto no setor público quanto no setor privado. O evento contou com a abertura do Dr. Marcelo David Gonçalves, do Tribunal Marítimo, e a conferência de encerramento foi proferida pelo Dr. Fernando Loureiro Bastos, da Universidade de Lisboa, Portugal.

Pátio interno do Itamaraty. Fotos – Guia Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro Centre, Portugal, sob coordenação geral do prof. Dr. Wagner Menezes e coordenação executiva dos professores Barbara Mourão Sachett, Júlia Schütz Veiga, Manuela Bocayuva e Paulo Henrique Reis de Oliveira.

O IV Congresso Brasileiro de Direito do Mar foi realizado no formato online, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2020, contando com mais de 100 conferências, marcando um sucesso retumbante com a presença dos principais pesquisadores do mundo, professores pesquisadores, bem como jovens pesquisadores. O evento foi organizado pelo CEDMAR-USP, com apoio da CAPES, ARRAES EDITORES, do Air

O evento aprimorou mecanismos que atestam o rigor científico do congresso, com a organização de um conselho permanente formado por professores doutores do Brasil e do exterior, e com os artigos submetidos para publicação passando pela aprovação de dois professores doutores pelo sistema mais rigoroso do double blind peer review, que auferem ao mesmo tempo ao evento, qualidade acadêmica e seriedade.

SOBRE O CONGRESSO

O Congresso Brasileiro de Direito do Mar revela-se como o mais importante evento sobre o tema no Brasil. Criado aos auspícios do Centro de Estudos de Direito do Mar ‘Vicente Marotta Rangel’, reúne os mais destacados nomes da temática; pesquisadores e estudantes unem-se para debater um tema central que conduz os debates. O evento é aberto a todos que tenham interesse no fomento da pesquisa científica, de modo que podem enviar textos para discussão com intuito de auxiliar no desenvolvimento do Direito do Mar, além de disseminar o seu estudo e investigação nas universidades.

Conselho Curador do Congresso

Prof. Dr. Adherbal Meira Mattos (UFPA) Prof. Dr. Antonio Celso Alves Pereira (UERJ) Prof Dr. Jorge Fontoura Nogueira (IRB) Prof. Dr. Francisco Rezek (UnB) Prof. Dr. Wagner Menezes (USP)

Conselho Científico do Congresso

Prof. Dr. Alberto Cesar Moreira (UNMdP - Argentina) Prof. Dr. Andre de Carvalho Ramos (USP) Prof. Dr. Angel Horna (Peru) Prof. Dr. Fabio Aristimunho Vargas (UNOESTE-UNILA) Prof. Dr. Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro (UNILassale) Prof. Dr. John Yoo (EUA) Prof. Dr. Marcelo David Gonçalves (UNIRIO) Prof. Dr. Masato Ninomya (USP) Prof. Dr. Nelson Speranza Filho (FABE) Prof. Dr. Paulo Edvandro Costa Pinto (Marinha) Prof. Dr. Paulo Emilio Vauthier Borges de Macedo (UERJ) Prof. Dr. Rafael Prado Prof. Dr. Rui Aurélio de Lacerda Badaró Prof. Dr. Sidney Guerra (UFRJ) Prof. Dr. Vasco Becker-Weinberg (UNL – Portugal) Profa. Dra. Carina Costa de Oliveira Profa. Dra. Carmen Lúcia Sarmento Pimenta (MLAW) Profa. Dra. Eliane M. Octaviano Martins (UNIFIEO) Profa. Dra. Elizabeth Villalta (El Salvador) Profa. Dra. Ingriz Zanella de Andrade Campos (UFPE) Profa. Dra. Jete Jane Fioratti (UNESP) Profa. Dra. Márcia Brandão Carneiro Leão (Mackenzie) Professora Doutora Clarisse Lipmann (PUCSP)