Revista gestor público 1ª edição baixa by Bruno Eustaquio

REVISTA GESTOR PÚBLICO • OUTURBO 2013 - 1ª EDIÇÃO

Editorial EXPEDIENTE Caro Leitor, Você está prestes a ler a primeira de muitas edições da Revista Gestor Público. Ela foi idealizada pela Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) com o propósito de fomentar discussões e reflexões sobre a gestão pública no Brasil. Em nossas edições, procuraremos disseminar as melhores práticas para administração pública e divulgar as iniciativas dos gestores municipais, estaduais e federais, através de artigos, entrevistas e reportagens sobre política, economia, cultura, educação, meio ambiente, saúde, infraestrutura, segurança etc. O Brasil está em uma condição favorável na economia mundial, os índices de erradicação da pobreza têm aumentado, mas ainda estamos passando por transições, principalmente quando nos referimos à gestão. Em um momento de manifestações, julgamentos por corrupção etc, é oportuno a criação de um elo de comunicação entre os gestores. E por isso a ANGESP criou a Revista Gestor Público. Não alheios aos problemas de gestão vividos pelo Brasil, nos propormos a ser Porta Voz para questionar sobre as deficiências nas administrações.

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Nosso comprometimento é, e sempre será, com a veracidade das informações, com a transparência e a imparcialidade.

Nesta primeira edição, trazemos como matéria de capa, uma importantíssima elucidação sobre as desmistificações quanto ao Regime Próprio da Previdência e, na oportunidade de estar com o Secretário de Políticas Previdenciárias, Leonardo Rolim, abordamos temas como o déficit da previdência, fator previdenciário e sobre as fraudes na Previdência. Esperamos proporcionar uma leitura agradável e rica em conhecimentos sobre as práticas de gestão pública.

A Revista Gestor Público é uma publicação da Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) MARCA ANGESP (Associação Nacional da Gestão Pública) Presidente Jobson Aron Rocha Ferreira Vice-Presidente Severino José de Oliveira Secretário Executivo José Robenilson Ferreira Secretário José Bezerra Cavalcanti Filho Financeiro Janaina Nicacio da Silva Conselheiros Jaime Ferreira de Andrade Neto 1º Conselheiro Renilson Ferreira da Silva 2º Conselheiro Romário Alexandre Ferreira da Silva 3º Conselheiro Revista

Gestor Público revistagestorpublico.org

Diretor administrativo/financeiro e de distribuição José Robenilson Ferreira comercial@revistagestorpublico.org Colaboradores Carlos Henrique Bigois de Almeida Camila Pimentel Artigo do mês A próxima Reforma Administrativa Por Leonardo Secchi Redação e Edição Karla Araújo (DRT/RN 1778) Diagramação e arte Bruno Eustáquio Bento Impressão Gráfica Semear Anúncios comercial@revistagestorpublico.org Redação karlaaraujo@revistagestorpulico.org Quer receber a Revista Gestor Público gratuitamente? Envie uma solicitação para comercial@revistagestorpublico. org Tiragem 20.000 exemplares Circulação Nacional Periodicidade Mensal A revista Gestor Público não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos assinados. Reiteramos que são de responsabilidade dos seus autores e não representam, necessariamente, o posicionamento da revista.

SUMÁRIO 06

PREVIDÊNCIA Desmistificando o Regime Próprio da Previdência

Governo do Rio Grande do Norte receberá financiamento do Banco Mundial

O Imortal entre os Imortais

Os 25 anos da Constituição da Cidadania

14 Cidades e

Municípios

24 O Brasil não possui uma indústria de petróleo e gás

CULTURA

16 Câmara cria

Comissões Especiais para PECs sugeridas pela ABRACAM

31 Quem deve pagar a conta?

20 A próxima

Reforma Administrativa

DEMOCRACIA

22 Pesquisa,

Desenvolvimento e Inovação

32 Pelo povo do

Rio Grande do Norte

23 A previsibilidade

orçamentária no contexto estratégico e político

34 Eles

disseram

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EMPRÉSTIMO

REVISTA GESTOR PÚBLICO • OUTURBO 2013 - 1ª EDIÇÃO Nicolas Gomes

Capa

Desmistificando o Regime Próprio da Previdência Secretário de Políticas da Previdência Social também responde a questões sobre déficit, superávit, fraudes, auxilio doença,pensões e outros temas controversos sobre a Previdência.

A Previdência é dividida em três regimes diferentes: o Regime Geral da Previdência (RGPS), Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e o Regime Complementar. A maior parte dos trabalhadores brasileiros é regida pelo RGPS através do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que beneficia todos os trabalhadores do regime CLT, os trabalhadores públicos fora da carreira do estado e os servidores públi-

cos de entes federativos que não aderiram ao regime próprio. Já o RPPS está, exclusivamente, voltado para os servidores públicos efetivos, porém é preciso que o município adira a este regime. O Regime Complementar é a previdência privada, que pode ser aberta, em caso de bancos ou fechada, quando é oferecida pelo empregador. Como o nosso objetivo é desmistificar o RPPS, é importante deixar claro as vantagens em optar por este regime para garantir uma melhor seguridade ao servidor público. Em entrevista à Revista Gestor Público, o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, esclareceu as dúvidas e inseguranças que permeiam o RPPS perante gestores e servidores públicos, além de responder questões controversas a cerca do déficit da Previdência Social.

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Previdência Social é imprescindível à vida do cidadão e dos seus dependentes para garantir, ao menos, uma renda mínina que lhes assegurem uma aposentadoria ou pensão, no caso de dependentes. Mas, não é só isso. A Previdência Social representa uma importante fonte de recursos para os municípios, promovendo a circulação de dinheiro e contribuindo para a redistribuição social e regional dos recursos econômicos.

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Revista Gestor Público - previdenciário próprio. Eles são Qual a diferença entre o regi- regidos pelo INSS e isso pode me próprio e o regime geral? trazer alguns problemas ao município. Leonardo - No Regime Geral da Previdência, a contribuiEm Santa Catarina e Minas ção patronal do município é de Gerais, por exemplo, a justiça 22% e a do servidor varia de 8% determinou que se o municía 11%, dependendo do valor da pio tem RJU e o trabalhador sua remuneração. Já no regime apresentou os requisitos mínipróprio, a contribuição do ser- mos para se aposentar e o INSS vidor é de pelo menos 11%, no paga um valor menor do que o máximo 14%, e a contribuição salário do trabalhador, o munipatronal é de no mínimo 11%. cípio terá que arcar com a diEsse valor vai ser calculado com ferença para suplementar esse base na avaliação atuarial, é valor, mesmo sem ter recebido a projeção dos dados dos ser- arrecadação. E isso é muito covidores para que o município mum, muito corriqueiro. É um possa saber quanto ele vai pa- risco para a prefeitura ter RJU e gar de benefícios lá na frente. A não ter regime próprio. contribuição do servidor mais a Se a prefeitura optou por contribuição da prefeitura devem ser suficientes para pagar não ter RPPS, o melhor é ter os seus servidos regidos pela CLT. a aposentadoria. Mas por que alguns municípios RGP - Por que alguns ser- não querem ter CLT? Porque vidores públicos são geridos eles têm que pagar FGTS. Só pelo INSS? que o gestor deve saber que, ao final, fica mais caro para o Leonardo - Regime de tramunicípio ter que pagar essa balho não é o mesmo que rediferença complementar para gime previdenciário. A lei do a aposentadoria. Para o municímunicípio é quem estabelece. pio e para o servidor público a Nós temos municípios em que melhor alternativa é o RPPS. o servidor público é celetista, nesse caso ele não pode ter RGP - O que o Ministério regime previdenciário próprio, da Previdência Social (MPS) e sim regime geral. Por outro tem feito para desmistificar o lado, em muitos municípios, RPPS perante os municípios? principalmente no nordeste, o Leonardo - É importanregime trabalhista é o Regime Jurídico Único (RJU), não é ce- te esclarecer que o Ministério letista, porém não há regime não tem uma política de in-

É um risco para a prefeitura ter RJU e não ter regime próprio. Leonardo

A melhor forma é discutir com os servidores e a Câmara. Se o município decidir criar, nós damos todo o apoio. Disponibilizamos um auditor para discutir sobre o que é o RPPS, qual a melhor forma de criar e como blindar os recursos. RGP - Por que existe uma resistência dos municípios e dos servidores em aderir ao RPPS? Leonardo - Falta conhe-

cimento. E a resistência, geralmente, é dos servidores. Primeiro porque no passado houve muitos exemplos ruins de gestão do regime próprio, quando o MPS não fazia esse trabalho de fiscalização e não existia o Certificado de Regularidade Previdenciária. Hoje, a Secretaria de Regime Próprio faz um trabalho de auditoria, também in loco, e qualquer irregularidade, nós suspendemos a certificação. RGP - Como fica a situação do servidor se o seu município tiver o Certificado suspenso? Leonardo - Suspender o Certificado significa que o município não pode receber recursos da União, nem fazer empréstimos. Como os municípios precisam desse repasse, eles correm atrás de resolver o problema. Mesmo que o prefeito não esteja interessado em receber recursos da união e não procure regularizar a situação com o Ministério, mesmo assim, não haverá prejuízos para o servidor. O município é obrigado a pagar. Nós temos vários instrumentos para impedir que o dinheiro seja desviado, mas vamos supor que um prefeito maluco resolve colocar a mão no dinheiro - tem que ser um maluco para fazer isso. O próximo prefeito, infelizmente, vai ter que assumir o rombo, mas,

No passado houve muitos exemplos ruins de gestão do regime próprio. Leonardo

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centivo ao regime próprio. O que a gente costuma dizer é o seguinte “a decisão é do município”. Porque ele tem que avaliar os prós e os contras. Com o regime próprio ele vai assumir responsabilidades e nós vamos cobrar muito deles. Quem não cumpre os 35 itens de regularização fica sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e consequentemente não recebe as transferências voluntárias da União. Eu costumo dizer que é a diferença entre almoçar em um restaurante e fazer o almoço em casa. No restaurante, sai mais caro, mas você não tem trabalho nenhum. Em casa, você dá o seu tempero, coloca a quantidade de sal que desejar, colocar pimenta se você gostar – sai mais barato, porém você tem muito mais trabalho e pode ser que dê errado, você pode queimar a comida ou de repente, salgar demais.

o servidor não será prejudicado. Quem vai ser prejudicado é município. Na prática, quem vai pagar a conta é a sociedade que colocou aquele prefeito irresponsável. Nós e o Tribunal de Contas evitamos de todas as formas que isso ocorra. RGP - O RPPS possui as mesmas regras para todos os municípios? Leonardo - Na Lei Federal 9.717, do ano de 1999, nós temos as Regras Gerais. Agora, cada município tem uma lei própria que coloca algumas regras específicas. Por exemplo: o auxilio doença não é obrigatório, vai depender do município.

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RGP - O município pode ter mais de um regime próprio?

Leonardo - A Constituição diz que não pode haver mais de um Regime por ente (federativo). Então, servidores do estado do Rio Grande do Norte – é uma regra para todos; servidores do município de Natal – é uma regra para todos os servidores do município. Não pode ter uma regra por órgão. É uma previdência única para todos.

Leonardo – A Previdência é uma garantia que o governo dá para que o trabalhador possa ter uma aposentadoria, mesmo que mínima, em alguns casos. Quando a gente fala do regime geral, do INSS, existem dois regimes diferentes: a previdência urbana e a previdência rural, que são completamente diferentes e quando misturam os dois regimes, faz-se uma leitura equivocada. O sistema contributivo, as regras de aposentadoria, por exemplo, são diferentes. A previdência urbana, hoje, é superavitária. Esse ano a estimativa é de que feche com um superávit de 25 bilhões. Onde está o déficit? O Governo tem que injetar dinheiro? Tem. Mas, não é na urbana, é na Previdência Rural que tem um déficit de mais de 70 bilhões. Mas, ela foi feita para ser assim. Isso já era previsto desde a Constituição. É isso que a gente tem que explicar. O Regime Rural é semi-contributivo, ela tem uma contribuição quase que simbólica. O valor arrecadado não chega nem a 10% do que pagamos.

Mas, a Previdência Rural é um instrumento de manuRGP - A Previdência Social tenção das pessoas no campo, é um serviço público que não gerando alimentos para o país. dá lucro e tem causado um O Brasil, um país com dimenrombo ao Governo Federal. sões continentais, precisa ter Quanto o governo injeta de pessoas no campo produzindo alimentos para quem mora nas dinheiro na Previdência?

A previdência urbana, hoje, é superavitária. Esse ano a estimativa é de que feche com um superávit de 25 bilhões. Leonardo

cidades. Ou seja, na verdade não é a zona urbana que esta ajudando a rural, é uma troca. Enquanto a zona urbana subsidia a previdência rural, as pessoas no campo estão gerando alimentos para quem está na cidade. Então, essa é uma política importantíssima para o país. Se não fosse a Previdência Rural, muitos municípios já tinham falido, estavam quase desertos. As pessoas estavam inchando cada vez mais as cidades, enquanto haveria cada vez menos produção de alimentos.

As pessoas estão vivendo mais, então precisamos que elas se aposentem mais tarde. Muita gente se aposenta com menos de 50 anos, nenhum sistema previdenciário se sustenta dessa forma. Leonardo

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pulação brasileira idosa e daqui a pouco, mais de três décadas, 30% da população brasileira será de idosos. Isso nos preocupa. E, na Previdência você, não pode deixar para resolver o problema quando ele chega. Com esse número de idosos, a nossa previdência urbana vai passar a ser deficitária se não prepararmos, hoje, uma nova previdência. Além dessas reformas, temos que atacar também o Fator Previdenciário. Ele não é uma boa política previdenciária, reduz o valor da renda do aposentado no momento RGP - Dados do IBGE que ele mais precisa e não tem apontam que o Brasil terá como recorrer a uma renda exaproximadamente 64 mi- tra. lhões de idosos em 2050 e cada vez menos jovens. Esses O Fator foi criado para ser números preocupam de que um mecanismo que induzisse forma a Previdência? as pessoas a se aposentarem mais tarde, mas ele não funLeonardo - É como nosso cionou assim. Ele acabou funMinistro (Garibaldi Alves) cos- cionando como um redutor tuma dizer “Nos precisamos, da aposentadoria e isso não é hoje, preparar a previdência bom. As pessoas estão vivendo futuro”. O Brasil, hoje, ain- do mais, então precisamos que da é um país jovem, nós temos elas se aposentem mais tarde. cerca de 23 milhões de idosos, Muita gente se aposenta com mas o país está envelhecendo menos de 50 anos, nenhum sisrápido. Felizmente as pessoas tema previdenciário se sustenestão vivendo mais, graças aos ta dessa forma. avanços imensos que o Brasil teve nos últimos anos, e por Nós temos que trocar o faoutro lado as mulheres estão tor previdenciário por um metendo menos filhos. A taxa de canismo que faça com que as fecundidade caiu muito nos pessoas se aposentem mais tarúltimos anos. Resultado: hoje de e com benefício maior. E isso temos em torno de 12% da po- pode ser feito com o aumento

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da idade mínima, o aumento endividamento enorme e predo tempo de contribuição, ou carização da qualidade de vida. um misto dos dois que é a fórAgora, se a sua empresa mula 85/95 Progressiva. tem uma previdência fechada, RGP - Até que essas refor- ótimo, essa é a melhor. Porque mas sejam implantadas, qual ela também coloca dinheiro, deve ser o “Plano B” do tra- não é só o seu. E se a sua embalhador para garantir uma presa falir o dinheiro é seu. O aposentadoria equiparável trabalhador não perde. Em relação à previdência aberta, a ao seu salário? vantagem é o imposto de renLeonardo – Na minha vida. Você não tem tributação do são, a previdência privada é imposto de renda, até determiimportante para quem ganha nado limite. E também é uma acima do teto do regime geral, renda garantida. Investir em para manter a sua renda. Quem ações é uma área que eu indico ganha abaixo do teto deve para quem entende de mercacontribuir para o regime geral. do. O que eu aconselho é que não se aposentem cedo em virtude RGP - Nós sabemos que do Fator. Vamos imaginar um fraude, auxílio doença e atratrabalhador que ganha 2 mil so no repasse dos municípios reais: ele se aposenta com 54 causam um prejuízo à Previanos, o fator vai reduzir esse dência Social. O que essa sosalário em torno de 30%, então matória representa de agraele vai se aposentar com 1400 vos para a União? reais. Só que ele imagina que Leonardo - Nós temos váse continuar trabalhando vai rios problemas que precisamos somar os 1400 reais ao seu salário de 2 mil reais e ficará com atacar. Você citou boa parte deuma renda de 3400 reais. Du- les. Em relação aos municípios, rante alguns anos a vida dele é muito corriqueiro eles não fica ótima, ele tem um aumento contribuírem para a previdênde 1400 reais na renda. Só que cia e nós acabamos fazendo o quando ele perde o emprego e refinanciamento dessas dívinão consegue mais outro, por- das. Para se ter uma idéia, como que ele já está velho, a renda os municípios que aderiram ao dele vai cair de 3400 reais para regime próprio são os maiores, 1400 reais. A primeira coisa temos mais servidores públique ele faz é se endividar e vai cos regidos por ele do que pelo ficar em uma situação temerá- regime geral. Mas, ainda assim, vel, sofrível. Essa é a realidade a dívida dos municípios com dos nossos idosos, um grau de regime próprio é menos de 1%

O que eu aconselho é que não se aposentem cedo em virtude do Fator. Leonardo

(aproximadamente 2 bilhões) da dívida dos municípios com regime geral (aproximadamente 30 bilhões). Isso mostra que os municípios com regime próprio têm mais responsabilidade.

Têm ocorrido inúmeras operações da Polícia Federal e, em função desse trabalho, já reduzimos muito o número de fraudes. Leonardo

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Ministério da Educação e com a Secretaria de Direitos Humanos para, conjuntamente, desenvolvermos uma política integrada que nós estamos chamando de “Reabilitação Integral”, visando recuperar esse trabalhador que adoeceu ou Em relação às fraudes, nós se acidentou e inseri-lo de voltemos uma parceria com a Po- ta no mercado de trabalho. lícia Federal. Uma área do Ministério trabalha o tempo todo Outro ponto de ralo dos investigando indícios de irre- recursos da Previdência são gularidade e repassa essas in- as pensões por morte, tanto formações para a Polícia Fede- do regime geral quanto do ral que faz o seu papel. Temos regime próprio. O Brasil, sem pessoas espalhadas por todo o dúvida alguma, tem as regras Brasil com essa única função: mais benevolentes para penprocurar fraudes. Infelizmente sões por morte do mundo. O identifica. Têm ocorrido inú- país gasta mais de 3% do seu meras operações da Polícia PIB com pensões por morte, Federal e, em função desse mesmo sendo um país jovem trabalho, já reduzimos muito o e que tem poucos aposentanúmero de fraudes. dos. Nenhum outro país gasta tanto. Nós temos muitas regras Outro ponto é a nossa desinaceitáveis. pesa com a saúde do trabalhador, seja auxilio doença ou RGP - Quais as medidas aposentadoria por invalidez. do MPS para acabar com Temos muito mais do que seria isso? o adequado. O Brasil precisa Leonardo - Nós temos uma melhorar muito em relação à saúde do trabalhador. No re- série de propostas para acabar gime geral, cerca de 18% das com essas regras de pensões. pessoas se aposentam por in- Em discussões com as Centrais validez, enquanto a média no Sindicais, elas estão sensíveis mundo está entre 8% e 10%. ao problema, compreendem Também temos um número que há abusos nas regras de enorme de auxílio doença de pensão. Temos estudos dos imlonga duração. Em cima disso, pactos da mudança e estamos nós estamos implementando negociando. E é uma mudança um trabalho muito importan- necessária para que o país tete com o Ministério da Saúde, nha uma previdência sustentáo Ministério do Trabalho, o vel no futuro.

Cidades e Municípios Por Camila Pimentel Jornalista

Mais médicos O Programa Mais Médicos, idealizado pelo Governo Federal, gerou polêmica entre os profissionais da saúde no Brasil. Eles não aceitam a atuação dos médicos estrangeiros no país. Alegam que não há necessidade de mais médicos, e sim estrutura para as unidades de atendimento da rede pública. Pleito válido. Ocorre que médicos brasileiros não exalam desejo de trabalhar em cidades longe de capitais, e as prefeituras sofrem com esse desprezo. A população necessita de atendimento de urgência e emergência. Não pode ficar esperando o surgimento de um médico de boa fé que queira atender a comunidade que está localizada longe dos grandes centros. Fato!

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Argentina Enquanto o Brasil recruta médicos estrangeiros, a Argentina vem perdendo profissionais do segmento. Sabe por quê? Por causa do Mais Médicos. O jornal argentino O Clarin, de Buenos Aires, afirmou que muitos médicos estão deixando o país para vir trabalhar no Brasil. Significa mais uma disputa entre Brasil e Argentina. Quem vai ganhar?

Recursos para municípios Já faz parte do cotidiano de prefeitos e vereadores o périplo nos gabinetes dos deputados, senadores e nos ministérios. O objetivo é sempre o mesmo: buscar recursos para garantir a governabilidades em suas cidades. E, para obter recursos federais, se faz necessário ter uma equipe competente que saiba utilizar o Siconv (Sistema de Convênios do Governo) e elaborar projetos de acordo com as exigências do Executivo comandado por Dilma Rousseff. Protestos O brasileiro aprendeu que ir as ruas protestar, influência nas decisões do Executivo e do Congresso Nacio-

nal. O povo se deu conta que deve estar presente nas decisões políticas do Brasil. Aprendeu a lutar por segurança, transporte, educação e saúde de qualidade. Ver para crer se os protestos vão continuar ou parar. Eleições 2014 PMDB e PT vão caminhar juntos na esfera nacional e alguns estados já começam a seguir os passos da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer. O Distrito Federal, por exemplo, já bateu o martelo e a chapa majoritária deverá ser PT/PMDB com a reeleição de Agnelo Queiroz e Tadeu Fillippeli. Marina x PT A aliança entre Eduardo Campos e Marina Silva acirrou ainda mais a corrida presidencial em 2014. Com o registro da Rede negado no Tribunal Superior Eleitoral, a ex-senadora acreana teve que colocar em prática o seu Plano C, e se filiou ao PSB, com o intuito de ser vice na chapa encabeçada por Campos. Marina atribui o insucesso do seu partido ao PT, e agiu estrategicamente para se aliar ao candidato a sucessão de Dilma Rousseff, que Lula mais teme: Eduardo Campos. Campos e Neves E a união com Marina Silva fez Eduardo Campos desistir de uma possível aliança com o PSDB? Tudo indica que sim. Eduardo deve manter o seu discurso de esquerda. Parece que o tête-àtête entre o neto de Miguel Arraes e neto de Tancredo Neves não dará um bom jingle eleitoral. PROS nos municípios A correria foi grande entre prefeitos e vereadores para se filiarem ao PROS. A coluna soube que, em alguns estados, os bastidores ferveram para a definição do comando da nova sigla brasileira. Os insatisfeitos com seus partidos puderam sair sem o fantasma da infidelidade partidária.

Inédito De volta à sala de aula

Gestores de contas irregulares terão que assistir aulas sobre Gestão Pública

A sanção determina a realização de 100 horas/aula em cursos relacionados às áreas de tributação, finanças, processo legislativo e/ ou administração pública, conforme Lei Estadual nº 5.888/09 - Lei Orgânica do TCE/PI. Se o Gestor comprovar a qualificação nas áreas mencionadas, nos dois últimos anos, a contar da data da sanção, a pena pode ser abonada. O cumprimento da sanção será fiscalizado pelo TCE e o seu descumprimento gera penalidades com aplicação de multa. Os Gestores têm o prazo de 01 ano a ser contado a partir da publicação do acórdão referente a esta decisão.

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Os presidentes das Câmaras Municipais de Vila Nova do Piauí, Adão Frutuoso da Silva, de Pau d’Arco, Aurymar Oliveira Soares e de Murici dos Portelas, Raimundo Nonato da Costa terão que cumprir a sanção determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que determina aos gestores a participação em cursos de Gestão em virtude das irregularidades encontradas nas prestações de contas das Câmaras Municipais no exercício de 2011.

Câmara cria Comissões Especiais para PEC’s sugeridas pela ABRACAM

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a terça-feira (24/09), a Câmara criou três Comissões Especiais para examinar as Propostas de Emendas à Constituição (PEC) indicadas pela Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM) que tratam sobre a participação dos vereadores no processo legislativo nacional, a legitimação das Câmaras para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e o reajuste dos percentuais de repasse para as Câmaras Municipais.

Rogério Rodrigues. Segundo ele, essa posição permite aos vereadores uma relação mais próxima com o cidadão e por isso, ter o pleno conhecimento das dificuldades e das demandas da comunidade. Dessa forma, as Câmaras Municipais poderiam ter grande contribuição para processo legislativo, fazendo com que as decisões do Congresso Nacional representem, ainda mais, as aspirações e os anseios da população.

Pensando nisso a ABRACAM, “As Câmaras Municipais são através da PEC 468, propõe tora base da política brasileira”, afir- nar 20% das Câmaras Municipais mou o presidente da ABRACAM, aptas a proporem PECs. “Nós

o vereador e valorizar a base da Essa redução gerou fortes pirâmide política do país”, disse o impactos na gestão das Câmaras presidente sobre a PEC 469. em 92% dos Municípios Brasilei“No entanto, de modo que ros, principalmente, porque os tal legitimação seja exercida com critérios da redução foram apliresponsabilidade, evitando-se o cados em uma faixa muita extenuso abusivo da norma, será exi- sa que pode levar a uma análise gido que 3 Câmaras aprovem, distorcida da realidade sócio-epor maioria relativa de seus conômica e financeira entre esmembros, a proposição da ação sas cidades. Em alguns municídireta e que um mínimo de 15% pios, os vereadores tiveram que das Câmaras Municipais tenha obtido a aludida aprovação. Atualmente Dessa forma, minimizar-se-á o impacto derivado do grande Câmaras até 100 mil número de Câmaras Municipais hab. recebem 7% existentes no país.”, trecho retirado da Justificação da PEC 469.

abrir mão da assessoria técnica e da assessoria parlamentar e algumas Câmaras até tiveram que reduzir subsídios dos vereadores para se adequar a receita. Para a ABRACAM isso diminuiu a qualidade do serviço. “Se não há estrutura de trabalho quem perde é a população. O vereador coloca essa estrutura a disposição da população para melhorar o atendimento e cumprir com as

Proposta da PEC 514 Câmaras até 30 mil hab. passam a receber 8% Câmaras de 30,1 à 50 mil hab. passam a receber 7,5% Câmaras de 50,1 à 100 mil hab. continuam a receber 7%

suas obrigações”, afirmou Rogério que completou dizendo que as Câmaras dos pequenos municípios são as mais prejudicadas. Para corrigir esta distorção, a Associação propõe a redução da faixa de habitantes. Hoje, a primeira faixa refere-se aos municípios de até 100 mil habitantes. Com a PEC 514 essa faixa seria subdividida e os reajustes seriam propostos de acordo com a realidade das Câmaras Municipais.

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queremos fortalecer o município, não só fortalecer o legislatiAntes da Emenda vo estadual. Nós estamos em um Constitucional 58 país que é federativo de direito, mas não de fato. Não existe FeCâmaras até 100 mil deração quando os municípios hab. recebiam 8% do Brasil são todos dependentes da União”, afirmou Rodrigues. Para ele é fundamental o estaEm 2009, a Emenda Consbelecimento de um novo Pacto titucional 58 reduziu o repasFederativo via Constituição Fe- se do duodécimo às Câmaras deral. Municipais, representando um impacto de aproximadamente Outra PEC proposta à Câ22%. Diante disso, a ABRACAM mara trata da legitimação das indicou à Câmara Federal a PEC Câmaras Municipais na proposi514 que rever esses percentuais ção de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ao Supre- de repasse de modo a não caumo Tribunal Federal. “O que nós sar prejuízos financeiros e admiqueremos é incluir as Câmaras nistrativos às Câmaras de muMunicipais no contexto políti- nicípios com menos de 100 mil co nacional, com isso valorizar habitantes.

Governo do Rio Grande do Norte receberá financiamento do Banco Mundial

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Governadora Rosalba Ciarlini e a diretora do Banco Mundial para o Brasil, Deborah Wetzel, assinaram no início de outubro contrato de financiamento para diversos projetos de desenvolvimento que serão implantados no Estado dentro do programa “RN Sustentável”.

“Tenho certeza de que a sua equipe vai promover o desenvolvimento, a inclusão, a modernização da máquina pública do Estado e principalmente ajudar em ações de combate à seca”, disse a diretora, dirigindo-se à Governadora. “O empenho da equipe do Governo em defender os projetos nesses dois anos de tramitação foi fundamental para a aprovação do financiamento”, complementou.

O pedido de financiamento, que tem o respaldo e as garantias financeiras do Governo Federal, foi feito há dois anos pela Já a Governadora Rosalba Governadora Rosalba Ciarlini, na sede do Banco Mundial, em Wa- Ciarlini listou as principais ações que serão desenvolvidas dentro shignton. do Programa “RN Sustentável” Primeira a falar, a diretora do com as prefeituras e as organizaBanco Mundial para o Brasil, De- ções representativas de dez caborah Wetzel, ressaltou o fato de deias produtivas: turismo, arteque, em 60 anos de presença no sanato, fruticultura, agricultura país, é a primeira vez que a ins- irrigada familiar, pequenos netituição torna-se parceira do Rio gócios, caprinocultura, apicultuGrande do Norte num projeto de ra, latícinos e derivados, pesca, a partir da liberação dos recursos. financiamento desse tamanho.

Mariana Ceratti/Banco Mundial/Divulgação

Governadora assina contrato de financiamento com Banco Mundial

Dentro de trinta dias, depois de cumpridas as formalidades de praxe do Banco Mundial, que trabalha em parceria com a Procuradoria Geral da República, será liberado o primeiro va-

lor, de US$ 360 milhões. A partir dessa data, será iniciado um novo processo para liberação dos US$ 160 milhões restantes.

de Desenvolvimento sustentável, Paul Kriss, a assistente Carla Zardo, a consultora Cassia Coutinho Barreto, a advogada Catarina Portelo e as assessoras de Estiveram presentes à ceri- comunicação Paula Teklenburg mônia de assinatura do contrato e Juliana Braga. a secretária de Infra-Estrutura, Kátia Pinto, a assessora do EsA procuradora geral, Fabiani critório de Representação do Fadel Borin, representou o GoRN em Brasília, Sandra Maria de verno Federal na Cerimônia. Medeiros, e o procurador MarcoEm outubro, a diretora do ni Medeiros, do Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado Banco Mundial para o Brasil, Deborah Wetzel, irá ao Rio Grande junto aos Tribunais Superiores. do Norte participar do lançaRepresentando o Banco mento do projeto “RN SustentáMundial estiveram presentes o vel”, mas ainda sem data confircoordenador do Departamento mada.

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“Vamos chamar toda a sociedade potiguar para participar desse momento histórico para a nossa economia”, enfatizou a Governadora. “Vamos criar renda, lucro, emprego, receitas e tributos para o nosso Estado”. Rosalba Ciarlini também lembrou que esta é a primeira vez que o Rio Grande do Norte torna-se apto a um programa de financiamento dessa importância.

A Próxima Reforma Administrativa

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o século XX, o Governo Federal brasileiro vivenciou duas ondas de reformas administrativas. A primeira, iniciada na década de 1930, teve como objetivo substituir a Administração Patrimonialista herdada do período imperial e da República Velha por uma Administração Pública Burocrática, pautada na formalidade, impessoalidade e profissionalismo. A segunda onda foi iniciada no fim do século XX com iniciativas inspiradas na Administração Pública Gerencial. Os valores de base eram a racionalização econômica dos recursos públicos, a eficácia das políticas públicas, e a adaptação de ferramentas gerenciais típicas da administração privada na administração pública. As reformas administrativas empreendidas no setor público nos últimos anos foram pautadas nos princípios da New Public

Management, ou Administração Pública Gerencial, modelo proveniente de países anglo-saxões com vistas à racionalização de processos, empoderamento do corpo técnico-gerencial, eficiência de gastos e avaliação de eficácia das políticas públicas. Nos mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva e atualmente no governo Dilma o tema reforma administrativa ficou em segundo plano. Nos últimos 12 anos, saíram da agenda governamental temas como modelos de gestão pública, políticas de gestão pública, e reforma administrativa. Foi então que as esferas municipais e estaduais e o poder Judiciário passaram a assumir o protagonismo de reformas administrativas. São exemplos desse movimento o choque de gestão em Minas Gerais, o programa Gestão

Este é o primeiro livro didático de Políticas Públicas lançado no Brasil. Com linguagem simples e direta, traz conceitos fundamentais, tipologias e categorias analíticas já consolidadas na literatura internacional.

Leonardo Secchi, 36, é Ph.D. em Ciências Políticas pela Universidade de Milão, professor de Administração Pública na Universidade do Estado de Santa Catarina, e Presidente da PVBLICA – Instituto de Políticas Públicas.

ciativas entre escolas públicas, entre hospitais públicos, entre sistemas penitenciários, entre corporações policiais. No modelo atual, cada órgão reinventa a sua roda, e ninguém consegue ter um painel do que acontece no todo. Um exemplo atual: não é possível calcular uma taxa de reincidência criminal dos ex-presidiários, visto que as Secretarias de Segurança Estaduais não Esse modelo eficientista de compartilham informações. A gestão pública também chegará resposta a esse problema será a um esgotamento, do ponto de a integração, ou seja, relações vista técnico e político. Qual será intergovernamentais auxiliadas a nova onda de reforma adminis- por Tecnologias da Informação e trativa? Comunicação (TICs). Arrisco-me a apontar que a próxima onda de reformas administrativas será pautada pela integração de informações, decisões e atividades, pelo relaxamento das fronteiras entre público e privado na solução dos problemas públicos, e pela coprodução de políticas públicas. Em duas palavras: integração e participação. Integração no sentido de fazer com que as estruturas, processos e respostas dos vários órgãos da Administração Pública tenham homogeneidade Nos dias de hoje, observa-se falta de integração de informações e ini-

O outro elemento é participação, no sentido de inclusão de atores não-estatais nas diversas fases do ciclo de política pública: formulação, decisão, implementação, avaliação. Nos meios acadêmicos e profissionais da Administração Pública no exterior, o Brasil já serve como exemplo com suas iniciativas de conselhos gestores, conferências nacionais e orçamento participativo. São todas iniciativas de participação da sociedade civil na fase de formulação das políticas públicas. A próxima reforma administrativa irá aprofundar essa participação para todas as fases, resgatar a

Exemplares da 2ª Edição

política (no sentido de politics) na gestão pública, aumentar o controle social e transparência, aproximar as organizações privadas e organizações sociais na resolução de problemas públicos em parceria com o Estado. A Administração Pública é essencialmente diferente da Administração privada por sua dimensão política. Esse resgate já é feito pelas teorias de Governança Pública e do Novo Serviço Público, e valorizam o servidor público e o cidadão como atores políticos co-responsáveis pela Administração Pública. Alguns exemplos: não será apenas o agente público o responsável por um buraco na estrada, pela qualidade do serviço médico no posto de saúde, pela denúncia de cartéis de postos de gasolina, ou pela elaboração de uma proposta de reforma política. As organizações sociais, as organizações privadas e o cidadão comum compartilharão esse papel, e a Administração Pública terá a responsabilidade de criar plataformas para a coordenação e encaminhamentos das demandas que nascem na base da sociedade. Em um mundo multicêntrico, as respostas também serão multicêntricas.

podem ser encontrados nas principais livrarias, nas livrarias digitais, e no site da editora Cengage Learning

www.cengage.com.br

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Pública por Resultados em Pernambuco, a descentralização administrativa em Santa Catarina, as iniciativas de modernização administrativa em Porto Alegre e Curitiba, além da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca o aperfeiçoamento de procedimentos, a celeridade, e a transparência dos diversos órgãos do Judiciário.

Editais CNPQ Chamada MCTI/CNPq/FNDCT Ação Transversal - Redes Regionais de Pesquisa em Biodiversidade e Biotecnologia N º 79/2013 Apoiar projetos de pesquisa científica e tecnológica que promovam a expansão e consolidação das Redes Regionais de Pesquisa em Biodiversidade e Biotecnologia, contribuindo para a formação de recursos humanos e a produção

de conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovação que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável das Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com vistas à conservação e ao uso sustentável dos recursos

• Cronograma • Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global. Atividades

Data

Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq

19 de set de 2013

Data limite para submissão das propostas

04 de nov de 2013

Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na Internet

A partir de nov de 2013

Apoio às propostas aprovadas

A partir de dez de 2013

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Chamada MCTI/CNPq/FNDCT-Ação Transversal/CT-Aquaviário nº. 62/2013 – Pesquisa e Desenvolvimento em Ilhas Oceânicas

Apoio financeiro a projetos de pesquisa tivamente para a produção científica brasileira científica, tecnológica e em inovação, multi e de qualidade, para a geração de conhecimentos interdisciplinares e multi-institucionais, com científicos, tecnológicos e em inovação relacioincentivo à cooperação nacional, no âmbito do nados às ilhas oceânicas brasileiras, bem como Programa Arquipélago e Ilhas Oceânicas – PRO- aos ambientes oceânicos isolados, de especial ARQUIPELAGO, que visem contribuir significa- interesse ecológico e estratégico do país • Cronograma • Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global. Atividades

Data

Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet

19 de setembro de 2013

Data limite para submissão das propostas

4 de novembro de 2013

Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet

A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013

Apoio às propostas aprovadas

A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013

Carlos Bigois Cientista Político

A previsibilidade orçamentária no contexto estratégico e político nalidade negativa inerentes ao plano de gestão e, dentro desta realidade, não há como o plano estratégico e o orçamento andarem em conjunto. Mas, em paradoxo, e neste âmbito de planejamento, decorre o orçamento impositivo com a sua previsibilidade inerente, tendo como fim a obrigação do governo em executar as emendas propostas pelos parlamentares aos seus nichos políticos.

A dificuldade encontrada para execução desse plano é a imprevisível falta de sintonia entre a peça orçamentária e o planejamento estratégico, os quais se tratam de fatores necessários, inerentes e primordiais para uma boa gestão, a qual poderá levar a mais alta sinergia possível se o orçamento e o plano estratégico andarem em harmonia.

Orçamento impositivo seria o mal necessário na representação indireta por abranger o Poder Legislativo na aplicação de recursos, no cunho de previsibilidade e nas estimativas já contextualizadas, pois, na política, os representantes eleitos defendem os anseios das classes que os elegeram, levando à obrigatoriedade na execução das despesas e objetivos designados em seus redutos eleitorais.

A imprevisibilidade de alguns fatores, a alocação de recursos e as urgências não previstas etc Com a aprovação da PEC do constituem-se fatores de exter- Orçamento Impositivo, toda e

qualquer emenda parlamentar obrigará o governo a executar as emendas propostas no Legislativo e previstas no orçamento público. Contudo, não fica claro que tipo de fiscalização será oferecido, sendo indispensável este debate. No entanto, o modelo impositivo é de fundamental importância para destinar recursos e valores entre os eleitores e os redutos eleitorais dos políticos, em razão da sua representação indireta e do seu caráter previsível e orientado. Ele trará, também, uma “independência” para o Legislativo, fazendo com que atue na execução do orçamento junto ao Poder Executivo, induzindo o Orçamento Impositivo aos itens essenciais, únicos e específicos, tais como a saúde. Se aprovado, esse modelo de orçamento destinará, obrigatoriamente, 50% de cada emenda parlamentar para a Saúde, um grande avanço, mas em detrimento de outros de igual relevância.

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azer estimativas sobre o orçamento, dentro do contexto estratégico, é competência exclusiva do agente público ou político, com sua tecnicidade apropriada e assessoria técnica necessária para tanto. A Lei Orçamentária Anual (LOA), com a fixação das despesas, dá esta previsão das receitas futuras, dentro de uma previsibilidade vinculada às ações orçamentárias do projeto proposto.

ALEX RÉGIS - TRIBUNA DO NORTE

Cidades e Energia Municípios

O Brasil não possui uma Indústria de Petróleo e Gás

O Deputado Federal Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, tem como uma de suas principais atuações na Câmara dos Deputados a batalha em defesa dos interesses da população e a criação de uma indústria nacional no setor de Petróleo e Gás.

Por Marcel Lopes

profundas e ultraprofundas, que possibilita nossa produção atingir o patamar de 182 mil barris/ dia. No ano seguinte, o Governo abre as portas do país para a entrada de multinacionais de exploração de petróleo. A promessa era de que essa ação traria um aporte financeiro significatiO setor de Petróleo e Gás, um vo para o Brasil, o que não acondos mais importantes da econo- teceu, configurando-se, a partir mia brasileira, se iniciou em 1897 daí, o monopólio da Petrobras na com a descoberta do primeiro grande maioria dos setores ligapoço petrolífero do país, em São dos ao petróleo. Paulo. O que chamamos hoje de A luta do Deputado Betinho Indústria do Petróleo, tem seu verdadeiro início com a criação Rosado (PP-RN), no setor de peda Petrobras em 1953, que pos- tróleo e gás coincide com o início sibilitou investimentos em explo- de sua carreira política. Em 1995, ração, produção, refino e trans- buscando levar adiante uma luta porte de petróleo primeiramente iniciada pelo Deputado Ney Loem campos terrestres, seguidos pes, seu conterrâneo, apresentou uma emenda (nº 266-CE/96) pelos campos marítimos. ao Projeto de Lei 1210/95, gaEm 74, a descoberta do rantindo aos proprietários das campo de Garoupa, na Bacia de terras produtoras de petróleo e Campos (RJ) inicia a fase de ex- gás uma participação na renda ploração de petróleo em águas gerada com a exploração desses

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deputado federal do RN, Betinho Rosado, tem como uma de suas principais atuações na Câmara dos Deputados a batalha em defesa do interesse popular e da criação de uma indústria nacional real no setor de Petróleo e Gás.

combustíveis, se transformando no art. 52 da Lei 9.458/96 depois de aprovado. O Deputado justificou dizendo que buscava reparar uma injustiça praticada pela Constituinte de 88, que colocava o petróleo como o único mineral que não dava direito à participação dos proprietários e dedicou sua vitória a todo o povo do Rio Grande do Norte, um dos estados mais prejudicados com a situação por ser um dos maiores produtores de petróleo em terra do país, ganhando elogios de diversas personalidades do estado. Passado algum tempo, Betinho Rosado se tornaria um dos poucos parlamentares a defender a restrição da atuação da Petrobras no mercado, defendendo a criação, pelo Governo Federal, de uma verdadeira indústria petrolífera brasileira. É o autor de uma emenda que prevê que a

A aprovação dessa matéria deve passar por dificuldades, principalmente, por conta da bancada governista no Congresso Nacional. Mas, mesmo assim, Betinho diz: “Se a sociedade brasileira, representada através dos deputados e senadores, tiver consciência da necessidade de expandir o petróleo, vai aprovar (o PL com sua emenda). Se não, vai permanecer do jeito que está: cada vez mais monopolista”. Ele chama a atenção para a importância de abordar a questãopetróleo em terra, comum no Nordeste e imprescindível para a economia dos Estados produtores desse tipo de petróleo.

leis do pré-sal, conseguiram colocar duas emendas: uma obrigava a Petrobras, junto com a ANP, a fazer uma revisão da produção desses campos, a outra obrigava o governo brasileiro a dar US$ 5 bilhões à Petrobras para capitalização e atualização no pré-sal e obrigava que ela pegasse R$ 100 milhões dos campos marginais. Ambas as emendas foram vetadas pelo, então, presidente Lula.

“Neste momento em que a Petrobras está diminuindo os investimentos nos campos de petróleo em terra, como é o caso da Bacia Potiguar, seria muito importante para a economia dessas regiões que os campos marginais fossem repassados de forma onerosa para a iniciativa privada, pois não existe dúvida de que as pequenas empresas, muito mais fortemente do que a Petrobras, vão se entranhar na economia regional, permitindo que uma parte significativa dos empresários dos Estados produtores participe de forma mais decisiva Betinho ainda afirma que dessa questão do petróleo, uma ele e outros deputados estão lu- riqueza importante, e ajude o tando, já há muito tempo, com Brasil a crescer e se desenvolver” a Petrobras e a ANP para que os disse. campos de petróleo em terra, já “A luta pela criação de uma maduros (que já contribuíram verdadeira indústria de petróleo para o crescimento do Brasil com sua produção), possam ser licita- e gás no Brasil será grande, mas dos para a iniciativa privada, dan- tenho certeza, com todos os indo ao pequeno investidor brasi- dicativos, de que isso é o melhor leiro a oportunidade de entrar caminho para o país e principalmente para os brasileiros, em estambém no ramo do petróleo. pecial ao povo do Rio Grande do Segundo ele, na época das Norte”, conclui.

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Em um segmento da economia tão importante quando o de petróleo e gás, normalmente os investidores se orientam pelos sinais do mercado, o que não existe no Brasil. Em nosso caso, os investidores têm que tentar adivinhar os desejos dos Presidentes da Petrobras ou inclusive dos Presidentes da República.

Hoje, no Brasil, existem cerca de 200 campos de petróleo em terra. Os 50 campos mais produtivos produzem cerca de 95% do petróleo em terra do Brasil e os outros 150 produzem em torno de 5% desse do total. Os campos marginais são um excelente caminho, de grande importância e baixo risco, para que os investidores brasileiros comecem a trabalhar também na indústria de petróleo.

FREDSON OLIVEIRA - ASSESSORIA PARLAMENTAR

Petrobras repasse, através de leilões, o direito exploratório de campos determinados para pequenos e médios produtores. Betinho afirma que a Petrobras é, absolutamente, monopolista e que é necessária a criação de uma indústria real, restringindo a atuação da multinacional brasileira e permitindo que os pequenos produtores possam explorar as áreas que tenham menos de um milhão de barris de reserva.

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Cidades e Cultura Municípios

O entre Imortal os Imortais Ex-presidente FHC toma posse na Academia Brasileira de Letras

Guilherme Gonçalves(Academia Brasileira de Letras)

Fernando Henrique durante o seu discurso

a Sra. Lily Marinho declarar o seu desejo de que Fernando Henrique ocupasse a cadeira que foi do seu marido, Roberto Marinho, falecido em 2003 – o ex -presidente, aceitou as honras e tomou posse na Cadeira número 36, em 10 de setembro, no Salão Nobre da Academia, sob os olhares de amigos, familiares, políticos e autoridades.

“Eu não queria que confundissem minha condição política, meu status de presidente com minha qualidade de intelectual. Agora já passou tanto tempo, todo mundo sabe que eu não tenho poder, não quero ter poder, estou em outra. Fiquei feliz com Após alguns convites para a homenagem da Academia e eu compor a Academia Brasileira fico muito satisfeito. Espero ajude Letras – um deles feito após dar também”, afirmou FHC ao ser

questionado sobre a decisão de, somente agora, aceitar a candidatura à ABL. Como tem sido feito tradicionalmente nos discursos dos acadêmicos, o ex-presidente teceu elogios aos seus antecessores, em especial ao seu antecessor imediato, João de Scantimburgo, que carinhosamente deixou uma carta para o próximo ocupante da Cadeira 36. “São notáveis a singeleza do texto e a modéstia com que descreve a ascensão de menino interiorano, nascido em Dois Córregos e criado em Rio Claro, no estado de São Paulo.”, disse Fernando Henrique sobre o jornalista a quem atribui as mais prestigiosas publicações jornalísticas em São Paulo.

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ão precisaria tornar-se membro da Academia Brasileira de Letras (ABS) para o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, ser intitulado de imortal. A sua trajetória na vida pública e acadêmica fez de FHC uma personalidade respeitada pelos maiores intelectuais e líderes políticos do mundo. “O que importa é o culto permanente à cultura, à língua que a expressa, à paz, à liberdade e à dignidade humana, valores que se servem de nós, mortais, para permanecerem imortais”, disse o ex-presidente em seu discurso referindo-se ao título de imortal, dado aos acadêmicos.

Para o ex-presidente o momento não é de simples pregação democrática. “Não se trata só de ‘ensinar’, mas de ‘aprender’. Não estamos diante de uma elite que sabe e de um povo que desconhece. O momento é de respeito à plura-

Guilherme Gonçalves(Academia Brasileira de Letras) Guilherme Gonçalves(Academia Brasileira de Letras)

Nélida Piñon, primeira mulher a ser eleita Presidente da Academia

FHC com a presidente da Academia, Ana Maria Machado

Guilherme Gonçalves(Academia Brasileira de Letras)

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“Resumo o sentimento de incompletude que tenho com respeito à nossa democracia, dizendo que se a arquitetura institucional está quase acabada (ainda se vêem andaimes), falta o essencial: a alma democrática. Nossa cultura de favores e privilégios, nosso amor à burocracia, à pompa dos poderosos e ricos, de retraimento da responsabilidade pessoal e atribuição de culpa aos outros, principalmente ao governo e às coletividades, desobriga o cidadão a fazer sua parte, a sentir-se comprometido.”, enfatizou FHC em um dos trechos do seu discurso sobre a democracia no Brasil. “Cultura democrática se baseia no sentimento da igualdade”, afirmou.

O ex-presidente foi acompanhado da sua namorada, Patrícia Scarlat.

lidade das identidades culturais e de reconstrução das instituições para que elas captem e representem o sentimento e os novos interesses da população. Só assim poderemos manter acesa a chama da liberdade, do respeito à representação e da autoridade legítima e evitar que formas abertas ou disfarçadas de autoritarismo e violência ocupem a cena”, disse Fernando Henrique. Sobre as manifestações que o povo brasileiro tem protagonizado nos últimos meses, o acadêmico disse que o clamor é por igualdade. “‘decifra-me ou te devoro!’ é o enigma que as ruas, sem o proclamar, deixam entredito sobre a democracia atual. Cabe a todos nós, políticos, artistas, escritores, cientistas ou, simplesmente, cidadãos que prezam a liberdade, passarmos da escuta à ação, para tecer os fios institucionais pelos quais possam fluir os anseios de liberdade, participação e maior igualdade dos que clamam nas ruas.”

Guilherme Gonçalves(Academia Brasileira de Letras)

Foto oficial de todos os atuais membros da Academia

Na cerimônia de posse esti- o governador de São Paulo, Ge- des e Marco Aurélio Melo, além veram presentes o presidente da raldo Alckmin, o senador Aécio de personalidades representatiCâmara, Henrique Eduardo Alves, Neves, os ministros Gilmar Men- vas da sociedade brasileira.

No mesmo salão nobre, Petit Trianon, outros dois presidentes passaram pelo ritual da posse.

- Trecho do discurso de posse: “O Brasil realizou a sua emancipação política, constrói agora a sua emancipação econômica e inicia, finalmente, a sua emancipação cultural. As responsabilidades dessa magna tarefa têm de recair necessariamente sobre os intelectuais e os homens de pensamento. A Academia Brasileira de Letras não reúne a todos, mas dispõe de meios para congregá-los, oferecendo o exemplo dos seus ilustres membros, que não se recusarão a consagrar a tão alta empresa o que melhor possuem como expressão de inteligência, de generosidade, de fé patriótica.”, disse Getúlio. • José Sarney foi o segundo ex-presidente a compor a ABL. Em 1980 ele tomou posse da Cadeira número 38, cinco anos antes de se tornar Presidente da República. - Trecho do discurso de posse: “A sociedade industrial cria valores materiais. A cultura deve estar hoje na mesa do planejador, numa prioridade que possa fazer entender que o Brasil somente será uma potência econômica, política e militar quando for uma potência cultural. O Brasil deve investir maciçamente no setor cultural. Precisamos criar o nosso renascimento.” Fonte: Academia Brasileira de Letras

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• Getúlio Vargas foi nomeado em 1941 para a ABL, nove anos depois foi eleito Presidente da República.

Transparência Entre os meses de fevereiro a agosto deste ano, o Senado Federal economizou R$ 159,4 milhões com cortes de algumas despesas como, por exemplo, a redução dos cargos comissionados, 53 serviços, oito secretarias, redução da ampla jornada de trabalho e a suspensão das gratificações por desempenho. Em fevereiro, uma proposta de autoria

da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, levou à votação no Senado a extinção do 14º e 15º salários dos senadores e deputados federais. As medidas econômicas não param por ai, o Senado também racionalizou os contratos de prestação de serviço, realizou cortes na aquisição de material de consumo, nas passagens aé-

reas e nas diárias. Também foram reduzidos os contratos de manutenção do serviço médico, os contratos de clipping de jornais e revistas também foram suspensos. Você pode ter acesso às informações completas sobre as medidas econômicas do senado através do site www.senado.leg. br/transparencia.

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Em contrapartida...

O presidente do Senado, Renan Calheiros, “iria” gastar aproximadamente R$ 98 mil com compras de supermercado para a sua residência oficial, pelo período de seis meses. A licitação para a compra de alimentos e material de limpeza logo foi suspensa depois que a equipe de reportagem do site IG questionou o diretor geral

da Casa Oficial, Helder Rebouças. quilos do crustáceo de tamanho médio, R$ 2,7 mil em 25 quilos Entre os itens da compra es- do camarão vermelho “G”. Enfim, tavam 20 quilos de salmão, 50 a lista é extensa e não para por ai. quilos de picanha, nectarina importada, 54 quilos de lingüiça, Vale ressaltar que na Casa 30 quilos de carvão, 55 quilos de Oficial do Senado, mora apenas queijo de cinco tipos diferentes o senador, a sua esposa e dois fie 160 quilos de pão francês, al- lhos. guns itens básicos, como arroz e Será que Renan pretendia feijão etc. Só de camarão se pretendiam gastar R$ 2,3 mil em 20 acabar com a “fome na África”?

Quem

deve pagar pós a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), servidores do Senado que recebem acima do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 28 mil reais, sofrerão redução dos salários e terão que devolver o valor recebido a mais nos últimos cinco anos. Esse débito poderá ser parcelado de modo que não ultrapasse 10% da remuneração bruta do servidor, conforme a Lei 8.112/1990.

Diante disso eu pergunto caro leitor: Quem deve pagar essa conta? Os 464 servidores que ganham, ou ganhavam, acima do teto ou o Senado Federal? A ética e a moral cabem à consciência de quem recebe o salário aci-

ma do que é determinado pela lei ou de quem paga esses salários abusivos? A bem da verdade, não importa. O que nos interessa é que esse dinheiro seja devolvido, porque quem tem pago essa conta até hoje: é o contribuinte brasileiro. E o que podemos esperar, principalmente nesse momento de reinvidicações, é um pouco mais de bom senso e consciência por parte de todos. Algo semelhante aconteceu com a Câmara dos Deputados, com uma “pequena” diferença: os servidores não precisarão devolver aos cofres públicos o que foi recebido a mais. Olha só que coisa boa, para eles! Se o Senado e a Câmara economizarão cerca de R$ 3,3 bilhões em cinco anos, imagina o que se-

ria economizado se fosse devolvido todo o valor indevidamente pago dos anos anteriores, ou se, simplesmente, tivéssemos ética, ao menos na hora de pagar salários justos. Salários abusivos só contribuem para a desigualdade social. Consequentemente, hão de convir que o povo brasileiro – aquele que está pagando essa conta - utiliza hospitais superlotados, estudou em escolas públicas, em sua grande maioria sem a menor estrutura para dar uma educação de qualidade e é nessa mesma escola que também estudarão os seus filhos. E isso se torna um ciclo permanente.

Coincidentemente, na mesma semana da decisão do TCU, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgou dados que comprovam o aumento do índice de analfabetismo no Brasil. Esses dados sinalizam qual poderia ser o destino desse dinheiro.

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a conta? A

Pelo povo do Rio Grande do Norte Líder da bancada federal potiguar, dep. João Maia, dedica esforços para promover o desenvolvimento do RN

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parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, ao lado de nomes como Michel Temer e Ciro Gomes. Recém chegado à Câmara, o deputado recebeu a missão de relatar dois projetos de lei de enorme relevância para o país: a Lei do Gás e a Lei de Capitalização da Petrobras que vieram a torna-se Lei. Ao final desses quatro anos, 193 emendas foram destinadas ao RN, somando o montante de R$ 32.940,00, beneficiando 68 municípios do estado.

ela sua presença atuante na Câmara, como autor e relator de projetos de lei, e principalmente pelo seu desempenho na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, João Maia, logo em seu primeiro mandato, ganhou notoriedade nacional que o projetou entre os 135

Em seu segundo mandato como deputado federal, João Maia continua dedicando esforços para promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. “Para o meu segundo mandato, serei incansável no trabalho de indicação de municípios para os programas de qualificação do professor do Ministério da Educação” afirmou João Maia através do seu site.

O que já foi feito pelo RN

da malha rodoviária federal do Rio Grande do Norte, graças à Saúde determinação política do deputado João Maia e ao empenho do Projeto de lei para resolver presidente nacional do Partido de vez um problema de saúde da República (PR), Alfredo Nascipública que todo prefeito e todo mento, durante os anos em que vereador do Rio Grande do Norte esteve à frente do Ministério dos conhecem: a falta de médicos. Transportes.

Emenda a projeto de lei de Direito à Informação regulamentação de CooperatiNão obstante a este fato, vas de Saúde para estender os Emenda a projeto de lei de João Maia apresentou proposbenefícios a todos os profissio- regulamentação da comunicatas em prol da educação no esnais da área. ção eletrônica para aumentar tado que incluem a aquisição a concorrência no setor de TV a de ônibus e microônibus para Educação cabo e reduzir os preços dos sertransporte escolar, a compra de Aprovação na Câmara dos viços. bicicletas para o transporte de alunos que moram longe e a Deputados e no Senado Federal Defesa dos municípios construção, reforma e amplia- de proposta para capitalizar a Petrobras para a exploração do Préção de escolas e creches. Emenda a Medida Provisória sal e gerar recursos para salvar a que proibia a venda de bebidas Criar e melhorar as Unidades educação pública brasileira. alcoólicas em rodovias federais de Saúde, fortalecer o atendiEmenda a projeto de lei do para resguardar o direito de comento materno infantil, ampliar mercialização nos estabelecio acesso da população aos me- governo federal sobre destinamentos comerciais de beira de dicamentos essenciais e apoiar a ção de recursos para a internet estradas - como hotéis, bares e qualificação dos profissionais da a fim de favorecer um maior núrestaurantes - sem a qual, a ecosaúde nas universidades fede- mero de escolas públicas do Nornomia dos municípios nordesrais e estaduais são algumas das te e Nordeste. tinos, seria prejudicada. A lei foi idéias propostas pelo deputado sancionada pelo presidente Lula Agricultura para melhorar a saúde no RN. com a modificação sugerida por Emendas à Medida Provi- João Maia. A agricultura, o turismo, a insória da Dívida Agrícola para a fraestrutura, a cultura, o esporte concessão aos agricultores nore o lazer são outras áreas que destinos de um abatimento de também receberam e continuAcompanhe a atuação até 15% em cima dos descontos am a receber atenção do parlados deputados do concedidos aos demais agriculmentar, em especial agora que seu estado pelo tores brasileiros. o deputado foi nomeado pela site da Câmara governadora do RN, Rosalba Infraestrutura Ciarlini, para coordenar as reiwww.camara.leg.br vindicações do estado junto ao Mais de 500 milhões destinados à recuperação e a melhoria governo federal.

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Algumas áreas carecem de atenção especial por parte dos governantes, educação e saúde são algumas delas. São necessárias ações que transformem a realidade que o Rio Grande do Norte vive nos dias de hoje, é preciso infraestrutura, valorização dos profissionais para que a população esteja bem assistida.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é técnica. Os especialistas, os melhores juristas do país interpretam a lei. Então, ela [a decisão] tem que ser respeitada. Nós temos muita confiança de que o novo julgamento vai fazer justiça para que o país não se envergonhe de impunidade. Isso não pode ser uma vergonha nacional”.

La Civiltà Cattolica

José Cruz / Agência Brasil

Agência Petrobras

Governador de São Paulo, Geraldo ALkmin, durante anúncio do ônibus noturno em São Paulo. Fonte: G1

“O eventual acesso a dados, apesar de indesejável, não implica a detenção da tecnologia. É necessário muitos e muitos acessos permanentes e sistemáticos para ter todo o conhecimento das atividades”. Presidente da Petrobras, Graça Foster, sobre as denuncias de espionagem americana à Petrobras, durante a CPI.

“É ruim em termos de credibilidade da instituição. É ruim em termos de entendimento que deve haver no colegiado. Nós não podemos deixar que a discussão descambe para o campo pessoal”. Ministro do STF, Marco Aurélio sobre o desentendimento entre os ministros, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Fonte: Portal Terra

“Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”. Presidente do STF, Joaquim Barbosa ao ministro, Ricardo Lewandowski em crítica ao colega por ter dito que STF não devia ter pressa no julgamento.

“Durante meu vôo de volta do Rio de Janeiro, eu disse que, se um homossexual tem boa vontade e está em busca de Deus, eu não estou em posição de julgá-lo. A religião tem o direito de expressar sua opinião a serviço das pessoas, mas, na criação, Deus nos fez livres: não é possível interferir espiritualmente na vida de uma pessoa”.

Márcia Foletto/Agência O Globo Reuters

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Papa Francisco em entrevista ao jornal “La Civiltà Cattolica”.

“Se dou um soco nele, desmonto” Deputado federal, Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre agressão ao senador, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), durante visita ao DOI-Codi

“Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante a violação de direitos humanos fundamentais dos cidadãos de outro país. Não se sustentam argumentos de que a interceptação ilegal de informações e dados destina-se a proteger as nações contra o terrorismo”. Presidente,Dilma Rousseff, em discurso sobre a espionagem americana, durante a Assembleia das Nações Unidas.

“O sociólogo não fez a reforma política e o operário não fez a trabalhista.”

Marina Silva, em teleconferência para o Exame Fórum 2013.

PMAT é um investimento fundamental aos municípios Brasileiros

São apoiados projetos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, com foco nas seguintes ações: gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestão energética, arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte, orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e seguran-

integração da infraestrutura administrativa municipal, através da gestão da estruturação dos setores de recursos humanos, No que compete à gestão licitações e compras, contratos, financeira dos municípios, o gestão energética, saúde, eduPMAT aprimora o aproveita- cação, atendimento ao cidadão. mento do potencial de arrecadação tributária, a redução São financiáveis obras civis, da dependência em relação às montagem e instalações, gastos voltados para qualidade e produtividade, pesquisa e desenvolvimento, estudos e projetos de engenharia relacionados ao investimento, gastos com atualização e modernização de cadastros e tecnologia da informação, bens de informática e automação capacitação dos servidores, modernização do transferências e a geração de sistema de informatização, norecursos para investimentos, com foco nos cadastros fiscais, vos equipamentos, softwares, arrecadação e cobrança, fiscali- motocicletas e automóveis. ça do patrimônio, organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação.

zação, legislação, contabilidade, Os municípios podem sopatrimônio e estudos econômilicitar financiamentos entre R$ co-financeiros. 1 milhão e R$ 10 milhões. Os As ações do PMAT também gestores interessados em mais beneficiam a capacitação geren- informações sobre o PMAT pocial, normativa e operacional, o dem acessar o site do Banco acesso às novas tecnologias de Nacional do Desenvolvimento informação e comunicação e a (BNDES), www.bndes.gov.br.

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estinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, o PMAT visa modernizar a administração tributária e qualificar o gasto público para proporcionar aos municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços.

Os 25 anos da Constituição da Cidadania

Wilma de Faria recebe medalha de prata

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Produzimos um documento final que alguns consideram extenso, mas que tem o mérito de traduzir os anseios da maioria dos brasileiros.”, disse o presidente da Câmara, Henrique Alves, sobre a Constituição Federal que para ele é um marco legal que consolidou o Brasil como uma das principais democracias do mundo contemporâneo. Na solenidade em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988, realizada no dia 09 de outubro, parlamen-

tares e colaboradores que participaram da elaboração da nova Carta, receberam das mãos de Henrique Alves a Medalha Assembleia Nacional Constituinte cunhada, especialmente, pela Casa da Moeda. Por quase dois anos a Câmara funcionou durante 24 horas por dia para concluir a tão sonhada Constituição Federal. “Foram 20 meses discutindo e votando mais de 60 mil emendas, centenas de propostas, algumas com milhões de assinaturas. Fo-

ram mais de 24 mil horas de discursos e debates”, afirmou Alves. A participação popular na elaboração da nova Carta não foi esquecida pelo presidente da Casa. “A voz dos brasileiros ecoou na Assembleia Nacional Constituinte. Milhões de pessoas ajudaram a construir a Constituição de 88”. Para Henrique Alves as atuais manifestações, assim como na Constituição, trazem a tona reivindicações que continuam a pautar o trabalho no poder Legislativo.

Presidente da Câmara ao lado de Renan Calheiros, Dilma Rousseff e Joaquim Barbosa

As medalhas As medalhas entregues aos constituintes foram especialmente cunhadas na Casa da Moeda a pedido do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, e passaram os últimos 25 anos no cofre da Câmara. “São destinadas (as medalhas) as pessoas e instituições marcantes na elaboração da Carta Constitucional”, explicou o Alves. Foram homenageados com medalhas de ouro a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, o presidente do

Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa e Henrique Eduardo Alves que recebeu a sua medalha de ouro das mãos do vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Mauro Benevides. Também foram entregues 60 medalhas de prata e 23 de bronze e muitas outras homenagens foram prestadas a parlamentares em exercícios que atuaram durante a Constituinte.

Aos conterrâneos A ex-governadora do Rio Grande do Norte, hoje vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria, o senador José Agripino (DEM), o ex-deputado Vingt Rosado e a jornalista, Dodora Guedes, foram os norte-riograndenses homenageados na solenidade.

vida na elaboração da Constituição, quando foi titular da comissão que tratou do capítulo dos diretos sociais e tirou nota 10 na avaliação feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O senador José Agripino também recebeu a medalha de prata e ressaltou que se sente privilegiado por ter participado da Assembleia Nacional Constituinte e continuar como parlamentar “Participo da atualização do Brasil e da Constituição. Defendo as reformas: tributária, eleitoral, previdenciária e sindical”.

A deputada Sandra Rosado representou o pai Vingt Rosado. “Na constituinte, Vingt foi a expressão máxima de sua luta pelo “Eu estava aqui em tempo Rio Grande do Norte e Mossoró. integral. Asseguramos o que Tento seguir esse caminho e o era mais sagrado: os direitos so- exemplo dele em defesa dos anciais, as liberdades individuais e seios da população”, afirmou a os direitos fundamentais” disse deputada. Wilma de Faria que recebeu a A jornalista Dodora Guedes medalha de prata e lembrou a intensidade da experiência vi- recebeu a medalha de bronze.

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O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que falou em nome de todos os constituintes, também lembrou o trabalho na Constituinte de 1988 e seu papel na consolidação da democracia brasileira. Benevides também mencionou a importância do deputado Ulysses Guimarães nas negociações políticas e na consolidação da atual Constituição.

Por Camila Pimentel Jornalista

Copa 2014 Como andam as obras os estádios nas cidades-sedes da Copa 2014? Essa é uma pergunta que todos fazem Bem, vamos lá... Brasília/DF - Estádio Maná Garrincha – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 1 ,015 bilhões;

tregue em dezembro de 2013 e inaugurado em fevereiro de 2014 - Custo: R$ 820 milhões;

Rio de Janeiro/RJ - Estádio do Maracanã – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 808,4 milhões;

Fortaleza/CE – Estádio Castelão – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 623 milhões;

Salvador/BA – Arena Fonte Nova – Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 591,7 milhões;

Natal/RN – Arena das Dunas – Será finalizado em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro de 2014– Custo: R$ 350 milhões;

Cuiabá/MT – Arena Pantanal – Será entregue Belo Horizonte/MG – Estádio Mineirão - Será em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro entregue em dezembro de 2013 e inaugurado de 2014. Custo: R$ 1,4 bilhão; em fevereiro de 2014 – Custo: R$ 695 milhões; Curitiba/PR – Arena da Baixada – Será entregue em dezembro de 2013 e inaugurado em março de 2014. Custo: R$ 234 milhões; Recife/PE – Arena Pernambuco - Finalizado e inaugurado – Custo: R$ 529,5 milhões; São Paulo/SP – Arena Corinthians – Será en-

Porto Alegre/RS – Estádio Beira-Rio – Será entregue em dezembro de 2014 e inaugurado em abril de 2014. Custo: R$ 330 milhões. Manaus/AM – Arena da Amazônia – As obras serão concluídas em outubro de 2013 e inaugurada em março de 2014 – Custo: R$ 605 milhões.

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Receita Federal

Pouco se sabe sobre a atuação da Receita Federal na doação de bens apreendidos

levados a destruição por força de lei e normas específicas. O destino é definido, caso a caso, pela autoridade competente, de As mercadorias apreendidas modo que garanta benefícios pela Receita Federal do Brasil administrativos, econômicos ou vêm sendo destinadas por meio sociais. de leilão, incorporação aos órgãos públicos das três esferas O gestor deve ficar atenda administração, doação às en- to ao site da Receita Federal e tidades sem fins lucrativos, ou manter-se informado sobre a

disponibilidade de bens para doação, incorporação ou leilão. Os critérios para a formalização do pedido de mercadoria pode variar de acordo com a natureza jurídica da instituição solicitante. Por isso, entre no site da RFB (www.receita.gov.br) e saiba quais são os procedimentos para solicitar a doação e a incorporação de bens.

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