2
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
3
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Editorial EXPEDIENTE A corrupção é um mal que assola a sociedade brasileira, pois ela sempre se fez presente, desde a formação do Brasil em seus primórdios coloniais. Não obstante, ela tem se mantido constante e ativa, tornando-se um câncer para a nossa sociedade. Ela causa males irreversíveis e a níveis macroeconômicos, levando a ineficácia das políticas públicas e das instituições envolvidas. Mas em que a corrupção está alicerçada? O seu alicerce vem da impunidade, da burocracia excessiva, do foro privilegiado, da ilegalidade, da imoralidade e do desvio de finalidade, vistos em algumas instituições. Para exemplificar, vemos políticos, congressistas se tornando donos do mandato em detrimento daqueles que o elegeram, esquecendo o real significado da representação indireta dentro da democracia representativa. Com este intuito, votam, ao seu bel prazer, em sessões noturnas, na calada da noite para benefícios próprios, como por exemplo, 14º e 15º salários entre outros. Consequentemente, os atos de improbidade têm as suas portas abertas dentro deste contexto desigual. Juízes envolvidos em casos de corrupção têm como punição a sua aposentadoria, sendo como único ato decidido, levandonos a crer que a justiça não age para todos. Neste mesmo parâmetro, encontramos a Polícia Federal, nossa agência de investigação, que tem agido de modo coercitivo contra a corrupção em seu cunho geral, entretanto é uma instituição assediante moralmente e, sobretudo, com alto índice de desvio de finalidade, com cerca de 50% do efetivo policial desviados de seus postos para atividades administrativas, deixando suas competências constitucionais em função de cargos de atividade meio. Então, é isso, caro leitor, possuímos instituições doentes, que carecem de novos paradigmas e que precisam de agente públicos e políticos de ética e moral que segurem os remes dessas instituições falidas. Os atos precisam ser repensados, pois esses órgãos estão eivados de certa legalidade, mas, sobretudo, não possuem, necessariamente, moralidade em sua essência. Isto produz um ambiente propício para a corrupção a qual não está somente ligada a atos de peculato, de omissão e comissão, e sim de abuso de poder e relações desiguais.
A Revista Gestor Público é uma publicação da Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) Presidente Jobson Aron Rocha Ferreira Vice-Presidente Severino José de Oliveira Secretário Executivo José Robenilson Ferreira Secretário José Bezerra Cavalcanti Filho Financeiro Janaina Nicacio da Silva Conselheiros Jaime Ferreira de Andrade Neto 1º Conselheiro Renilson Ferreira da Silva 2º Conselheiro Romário Alexandre Ferreira da Silva 3º Conselheiro Revista
Gestor Público revistagestorpublico.org
Diretor administrativo/financeiro e de distribuição José Robenilson Ferreira comercial@revistagestorpublico.org Colaboradores Carlos Henrique Bigois de Almeida Camila Pimentel Redação e Edição Karla Araújo (DRT/RN 1778) Diagramação e arte Bruno Eustáquio Bento Foto Capa: Retirada do Site: http://discoveryhouse.ca/ Impressão Gráfica Semear Anúncios comercial@revistagestorpublico.org Redação karlaaraujo@revistagestorpulico.org Quer receber a Revista Gestor Público gratuitamente? Envie uma solicitação para comercial@revistagestorpublico.org Tiragem 20.000 exemplares Circulação Nacional Periodicidade Mensal A revista Gestor Público não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos assinados. Reiteramos que são de responsabilidade dos seus autores e não representam, necessariamente, o posicionamento da revista.
SUMÁRIO 06
MARIA DA PENHA Lei Maria da Penha completa sete anos
18
22
34
Senador Agripino: “Esse meu mandato é da juventude”
Mais segurança nas Eleições
Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
11 Consumo
Consciente
12 Cidades e
Municípios
26 Norma que institui voto
impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF
ELEIÇÃO
14 Pesquisa,
ASSÉDIO
Desenvolvimento e Inovação
28 Inova
Talentos
17 Senado aprova o fim
da ajuda de custo para os parlamentares reeleitos
31 Funcionários da
Prefeitura de São Paulo são acusados de fraudar R$ 500 milhões em ISS
36 Desvio de função: Os bastidores da Polícia Federal
34 Senado aprova a
PEC do Orçamento Impositivo
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
UM OLHAR PARA OS JOVENS
5
Instituto Maria da Penha
Capa
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Lei Maria da Penha completa sete anos
6
Um marco na história da luta contra a violência doméstica
De janeiro a junho deste ano, a taxa de registro alcançou 673,53 por 100 mil mulheres, mantendo o DF no primeiro lugar do levantamento por unidade federada. No mesmo período do ano passado, os dados eram de 625,69. Isso representa um aumento de 7,65% em 2013.
o Rio de Janeiro, com taxa de 431,50 buscas.
“Ao traçar o panorama dos pedidos de ajuda e de informação sobre direitos e a Lei Maria da Penha, a SPM reforça o seu compromisso de sensibilizar a sociedade brasileira para a gravidade Ao contrário do DF, o Pará da violência contra as mulheres”, reduziu o número de casos de diz a ministra Eleonora MenicucDados da Secretaria de Po- 515,94 (em 2012) para 458,40 ci, da SPM. líticas para as Mulheres da Presi- (em 2013), nos primeiros semesdência da República revelam que tres. Mas essa redução de 11,15% Quadro de Violência Dentre os relatos de violêntrês estados lideram o ranking ainda mantém o estado entre cia (37.582 ocorrências em que nacional de busca pela Central aqueles com maior índice de viode Atendimento à Mulher – Ligue lência, ficando em segundo lugar há detalhamento sobre as agres180, Distrito Federal, Pará e Rio de no número de acessos ao LIGUE sões), a física é a mais frequente, Janeiro. 180. A terceira posição ficou com atingindo 20.760 - 55,2% dentre
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
S
ete anos após a aprovação da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, ainda é preocupante a realidade da violência doméstica no Brasil. Mesmo o aumento no rigor das punições em casos de agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, não foi suficiente para inibir os agressores.
7
31 atendimentos internacionais já foram realizados, sendo 15 a brasileiras que vivem na Espanha, 10 na Itália e 6 em Portugal. Até dezembro de 2014, o Ligue 180 estará disponível para mais dez países, segundo a SPM.
De janeiro a junho, o Ligue 180 registrou 263 denúncias relacionadas a tráfico de pessoas, sendo 173 casos internacionais e 90 no Brasil
No primeiro semestre de 2013, em 98,8% dos casos, as vítimas eram mulheres, e agredidas por homens, em 94%. Quase 60% tinham entre 20 e 39 anos, 62% não dependiam financeiramente do agressor e 82,7% eram mães – 64% de filhas e filhos presenciaram a violência e, em quase 19% dos registros, eles sofreram diretamente as agressões.
os cinco tipos definidos pela Lei Maria da Penha.
Ranking de registro por taxa da população feminina (por 100 mil)
há menos de um ano de relacionamento em cerca de 30%.
UF
A violência psicológica teve 11.073 (29,5%); moral, 3.840 (10,2%); sexual, 646 (1,7%) e patrimonial, 696 (1,9%). Foram 304 cárceres privados e 263 casos de tráfico de pessoas.
Panorama das agressões
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Em 83,8% dos relatos de violência (37.582), o agressor era companheiro, cônjuge, namorado ou “ex” da vítima. Ou seja, a mulher é alvo de pessoas com quem ela mantém ou manteve uma relação íntima de envolvimento afetivo e sexual.
8
1º Semestre 2013 Posição
Taxa
Distrito Federal
673,53
1º
Pará
458,40
2º
Rio de Janeiro
431,50
3º
Alagoas
425,18
4º
Espírito Santo
418,73
5º
Bahia
418,38
6º
Amapá
398,49
7º
Sergipe
393,23
8º
Mato Grosso do Sul
380,10
9º
Maranhão
342,75
10º
Goiás
297,27
11º
Piauí
283,23
12º
Pernambuco
275,44
13º
Rio Grande do Sul
263,91
14º
Rondônia
261,18
15º
Minas Gerais
257,03
16º
São Paulo
244,89
17º
Mato Grosso
244,77
18º
Paraná
234,66
19º
Acre
229,91
20º
Rio Grande do Norte
218,78
21º
Tocantins
215,42
22º
Paraíba
210,78
23º
Roraima
171,71
24º
153,91 Em levantamento feito pela Santa Catarina Ceará 140,85 SPM, com base nas usuárias do Amazonas 82,50 Ligue 180, 28% declararam que os primeiros sinais da violência de gênero apareceram no início do relacionamento. Em 39% dos casos, a vítima sofria de violência há mais de um ano, sendo que em 6% das ocorrências, há mais de 10 anos. Foram registrados epiFonte: Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180/SPM sódios de violência
25º 26º 27º
Ainda segundo o levantamento, 10,6% dos casos em que agressões foram feitas por filhas, filhos, mães, pais, entre outros. Em 5,4%, as mulheres foram vítimas de pessoas com quem possuíam vínculos externos (vizinhas, vizinhos, chefes e pessoas desconhecidas). Em relacionamentos íntimos de envolvimento sexual entre mulheres, ocorreram 67 casos. O mais impressionante é que 42%, quase metade, dos casos constatam que as agressões eram diárias. “As mulheres, mais de 52% da população brasileira, são sujeitos e protagonistas tanto de suas próprias vidas como da construção de um Brasil Sem Miséria e Sem Pobreza, seja no âmbito econômico, social, político, cultural, como no banimento de todos os preconceitos de gênero, racial, étnico, homofóbicos, lesbofóbicos, geracionais, de classe, e contra as pessoas com deficiência. O PNPM e o nosso governo reafirmam
Claramente o problema decorre das práticas assimétricas historicamente configuradas que tornaram inviáveis a participação social e política democrática e igualitária, entre homens e mulheres. Hoje, em uma nova realidade política, que se apresenta com reivindicações históricas, com a construção de creches e o enfrentamento massivo à violência contra as mulheres, torna ainda mais necessária a efetivação de programas com resultados eficazes e específicos.
Políticas públicas
Para combater esses números alarmantes, O Governo Federal, através do Programa Mulher, Viver sem Violência e do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, está reforçando as políticas de combate à violência doméstica, familiar e sexual nos estados, no DF, nas capitais, em municípios-polo, em áreas rurais e regiões de fronteiras secas. “Estamos percorrendo o Brasil para que os serviços cheguem às mulheres, fazendo a entrega de 54 unidades móveis para o
campo e a floresta, duas para cada unidade federativa. O trabalho da SPM se baseia na integração e na humanização dos atendimentos, com ações estratégicas estabelecidas pelo ‘Mulher, Viver sem Violência’ e investimentos que somam R$ 305 milhões, até o final do próximo ano, a serem alocados em políticas do governo federal, estaduais e municipais”, explica a ministra Eleonora.
Dados da Secretaria mostram que existe uma interiorização das denúncias sobre violência contra a mulher e para enfrentar o desafio de levar o atendimento até esse público, a SPM estima fortalecer os serviços prestados às mulheres do campo e da floresta, com a implantação de 54 unidades móveis, que estão sendo doadas pelo órgão, aos governos estaduais, por meio do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ e Em março deste ano, a presi- do Pacto Nacional pelo Enfrentadente Dilma Roussef e a ministra mento à Violência contra as MuO Ligue 180 receberá, até o final de lheres. Os ônibus levarão os di2014, R$ 25 milhões em investimen- reitos e serviços sobre a Lei Maria tos. Os recursos serão destinados da Penha para as áreas remotas. A para o aumento da capacidade no condição geográfica, e por conseatendimento das demandas. quente social, levam as mulheres ao silêncio e ao isolamento. A SPM pretende transformar o Ligue 180 em um disque-denúncia. As denúncias serão encaminhadas às autoridades competentes de todo o país. Atendimentos classificados como urgentes seEleonora apresentaram estraté- rão encaminhados diretamente gias de melhorias no atendimen- ao Serviço de Atendimento Móvel to às mulheres vítimas de violên- de Urgência (Samu), pelo 192, ou cia doméstica. A proposta inclui à Polícia Militar, pelo 190. a integração dos serviços públiAlém disso, o programa recos de segurança, justiça, saúde, alizará campanhas educativas, assistência social, acolhimento, abrigo e orientação para trabalho, voltadas para a população, com emprego e renda passarão junto veiculação contínua para engajaao Programa ‘Mulher, Viver sem mento da sociedade na prevenção e na denúncia da violência Violência’. contra as mulheres.
Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’
ção da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em disque-denúncia; organização dos serO ‘Mulher, Viver sem Violência’ é formado viços na saúde e na coleta de vestígios de cripor seis eixos estratégicos: construção, reforma mes sexuais, em parceria com os ministérios da predial, equipagem e manutenção da Casa da Saúde e da Justiça; criação de seis centros de Mulher Brasileira – uma por capital; transforma- atendimento em fronteiras secas para enfrentar
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
o compromisso com a luta pela consolidação dos direitos humanos das mulheres em todas suas faces e dimensões” afirmou a Ministra no relatório do PNPM.
9
o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência; e unidades móveis para o acolhimento de mulheres rurais.
para a aquisição de 54 ônibus e os R$ 10 milhões referentes à manutenção dos veículos, que circularão no interior do estado, levando serviços de segurança pública e de justiça às mulheres rurais.
Tem investimento total de R$ 305 milhões, somados ao orçamento inicial os R$ 30 milhões Fonte: Assessoria de Comunicação da SPM atirou simulando um assalto e na segunda tentou eletrocutá-la. Como conseqüência das agressões, Penha ficou paraplégica. Graças à sua perseverança e coragem, dezenove anos depois Viveros foi condenado a oito anos de prisão e, por meio de recursos jurídicos, infelizmente, permaneceu preso por dois anos. Solto em 2002, hoje está livre.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Ela inspirou a Lei Maria da Penha
10
A Cearense, nascida em Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Hoje, aos 68 anos, ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica que abriu novas perspectivas a todas as mulheres. Um exemplo de vida para as suas três filhas e para todas as brasileiras. A história de agressão contra Maria da Penha começou em 1983, quando o seu marido, o professor colombiano, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez
A batalha judicial não foi fácil, mesmo conseguindo levar o seu agressor à júri, Penha foi testemunha de um pedido de anulação de julgamento, concedia ao réu em 1991, e o viu recorrer da sentença, em 1996, quando foi condenado à dez anos e seis meses.
aquelas mulheres que venham a sofrer qualquer tipo de abusos dos seus companheiros, filhos (as), ou pessoas próximas.
Com a protelação de uma decisão judicial sem nenhuma justificativa, Penha levou o seu caso até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por negligência com os casos de violência contra a Mulher.
Hoje, a mulher que é nome de Lei, Maria da Penha, atua, ativamente, em movimentos sociais contra violência e impunidade e é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. Além de ter um instituto que leva o seu nome.
A perseverança de Maria da Penha não mudou apenas a sua vida, mas mudou a vida de muitas brasileiras que passam por situações de violência. E sem dúvida, abriu novos horizontes para
Quem desejar conhecer a fundo a história que inspirou milhares de mulheres pode ler a biografia de Penha, escrita em 1994 “Sobrevivi... Posso contar”.
Material extraĂdo do site do Governo Federal www.brasil.gov.br
Cidades e Municípios
Corrida pela presidência
www.dilma.com.br, Roberto Stuckert Filho
A corrida para eleger o novo chefe do Palácio do Planalto só começa em 2014, no entanto, é em 2013 que o cenário começa a se definir. E alguns nomes surgem como pretensos candidatos ao cargo de Presidente da República:
Dilma Rousseff: A atual Chefe do Executivo vai tentar a reeleição com a ajuda de todo o staff do PT e do seu padrinho político, Lula. A presidente nasceu em Minas Gerais, mas tem raízes também no Rio Grande do Sul. Dilma, que é conhecida por seu estilo centralizador, aparece na frente em todas as pesquisas de opinião.
Internet
Eduardo Campos: Governador eleito pelo PSB ao Governo de Pernambuco é o gestor melhor avaliado. Foi reeleito com mais 80% de diferença do segundo colocado, é neto de Miguel Arraes e esteve ao lado de Lula nos dois governos, se tornando oposição ao Partido dos Trabalhadores em 2013, para concorrer a Presidência. Campos é o candidato mais temido pelo PT, pois apresenta o mesmo carisma de Lula, além do poder de persuasão junto ao eleitor e aos políticos. É aí que mora o perigo!
12
www.minhamarina.org.br www.aecioneves.com.br, Cadu Nunes
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Marina Silva: Ex-PT, Ex-PV e agora na REDE, ou melhor, no PSB, uma vez que a REDE não conseguiu o registro no Tribunal Superior Eleitoral. Famosa por defender com garras o meio ambiente, Marina era considerada uma forte candidata para enfrentar Dilma nas próximas eleições, pois estava em segundo lugar nas pesquisas eleitorais. Marina deixou de ser risco para o PT no momento em que foi pedir abrigo a Eduardo Campos e se filiou ao PSB. Contudo, alguns analistas do atual cenário político afirmam que a chapa puro sangue, Eduardo-Marina ou Marina-Eduardo, ainda ameaça à reeleição de Dilma Rousseff.
Aécio Neves: Senador tucano e neto de Tancredo Neves. É assim que o parlamentar gosta de ser citado. Além disso, é conhecido pela gestão de excelência no estado de Minas Gerais. O tucano não é muito chegado em atender a imprensa. Aécio depois de ter seu nome envolvido em comentários da vida pessoal, procura agora o refúgio. Tem sido discreto nos corredores do Senado. Esperar para ver como será a sua campanha política.
Por Camila Pimentel Jornalista
Mobilidade urbana: As obras de mobilidade urbana, propagada aos quatro ventos assim que o Brasil obteve a confirmação como sede da Copa 2014, começaram a sair do papel. Um pouco tarde, mas é obrigação do Poder Público oferecer o mínimo de mobilidade aos turistas que estarão visitando o país durante a Copa do Mundo.
VLT: Mas, contudo, todavia... Muitas cidades não conseguiram colocar em ação o projeto do Veículo Leve sobre Trilho. Ficou só em sonho, que ainda pode virar realidade. Assim esperam os brasileiros que foram as ruas pedir melhorias nos transportes públicos. E, sem o VLT a solução será decretar feriado em dias de jogos. Foi assim na Copa das Confederações.
Políticos não calçam a sandália da humildade: Alguns políticos detentores de cargos altos devem calçar a sandália da humildade. Muitos quando chegam ao cargo que tanto sonhou adotam uma postura nada agregadora. Esquecem que cargos são passageiros. Um dia você está por cima, no outro você está por baixo. Assim é roda da vida e assim também é à roda da política. E vamos usar a hastag do twitter #Ficaadica.
sil? Esta é a indagação de muitos brasileiros. A principal herança da Copa será o fortalecimento do turismo. Atrair visitantes para o Brasil é uma tarefa que exige competência. É preciso desassociar a imagem do Brasil do turismo sexual e da violência. É necessário atrair famílias, casais, turismo de aventura e de negócios. As famílias precisam sair do Brasil com uma boa impressão para que retornem e indiquem aos amigos. O legado da Copa não serão os estádios.
Voto aberto: As casas legislativas do Brasil, enfim, entenderam os anseios da população e proclamará o voto aberto. Agora, vamos aguardar com cassações, e matérias polêmicas como os parlamentares sairão, perante a opinião pública. Será que a mídia vai influenciar nas decisões dos nossos parlamentares? Aguardar!
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Turismo e a Copa: Qual será o legado que a Copa 2014 vai deixar para o Bra-
13
Pesquisa, Cidades e Desenvolvimento Municípios e Inovação
EDITAL nº 076/2013 Programa de Qualificação de Docentes e Ensino de Língua Portuguesa no Timor- Leste– PQLP O Programa tem como objetivo a execução do ensino da língua portuguesa e outras atividades relacionadas à formação de docentes de diversos níveis das instituições de ensino timorenses. O Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Educacional o Governo da República Federativa do • entre Cronograma Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para Implementação do Programa “Qualificação de Docentes e Ensino da Língua Portuguesa em Timor-Leste”, designa a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) como instituição responsável pela coordenação acadêmica do Programa.
Docentes brasileiros de Instituições de Ensino Superior (IES) com no mínimo dois anos de experiência em ensino, pesquisa e/ou extensão nas áreas de educação, educação científica e tecnológica, ensino de ciências, ensino de língua portuguesa, linguística e áreas afins;
Poderão se candidatar à bolsa CAPES/ PQLP:
Professores brasileiros com experiência comprovada na elaboração e atuação na formação de professores nas redes da Educação Básica;
Estudantes brasileiros de cursos de pós-graduação stricto sensu em educação, educação científica e tecnológica, ensino de ciências, ensino de língua portuguesa, linguística e/ou áreas afins, preferencialmente com no mínimo dois anos de experiência docente comprovada na área;
Integrantes brasileiros de projetos de pesquisa ou núcleos de estudos nas IES, com pós-graduação stricto sensu e experiência de no mínimo dois anos em docência, pesquisa e/ou extensão nas áreas de interesse deste Edital;
Professores brasileiros com experiência comprovada no ensino de língua portuguesa como língua estrangeira que possuam pós-graduação stricto sensu ou que estejam vinculados a projetos de pesquisa na área da linguística ou educação.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
RECURSOS
14
CRONOGRAMA Período
Atividade Prevista
Mensalidade – Articulador Pedagógico.............EUR 2.300,00 / mês
Até 17 de dezembro de 2013
Inscrição das propostas
Auxílio Instalação – Estágio Docente..................EUR 2.100,00 / mês
A partir de janeiro de 2014
Avaliação das propostas
Auxílio Instalação – Articulador Pedagógico...EUR 2.300,00 / mês
A partir de fevereiro de 2014
Divulgação do resultado
A partir de março de 2014
Início das atividades em Timor-Leste
Mensalidade – Estágio Docente ..........................EUR 2.100,00 / mês
Seguro Saúde...............................................................EUR 90,00 / mês Adicional Localidade.................................................EUR 400,00 / mês
Obtenha informações completas no site do Capes (www.capes.gov.br)
EDITAL nº 077/2013 Programa CAPES/TAMU / Projetos Conjuntos de Pesquisa Selecionar projetos de pesquisa, nas diversas áreas do conhecimento, bem como o fomento ao intercâmbio de estudantes de pós-graduação e o aperfeiçoamento de docentes, pesquisadores e professores. O projeto deve ter caráter institucional e ser coordenado por representante docente da Instituição de Ensino Superior (IES). No Brasil, a entidade responsável pelo programa é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Ministério da Educação (MEC). Nos Estados Unidos, a entidade responsável pelo programa é a Universidade Texas A&M (TAMU). Está prevista a aprovação de até 6 (seis) projetos, podendo haver alteração deste quantitativo, mediante decisão conjunta entre as fundações financiadoras e disponibilidade orçamentária.
O Edital apoiará projetos nas seguintes modalidades:
Missões de trabalho – Concessão de viagens de curta duração para o coordenador do projeto e/ ou de docentes doutores relacionados na equipe, com duração mínima de 7 (sete) e máxima de 30 (trinta) dias. Missões de estudo - Deslocamento de estudantes brasileiros, a fim de atuar em atividades de pesquisa na instituição recebedora na área de interesse do Projeto, nos Estados Unidos, pelo período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 12 (doze) meses. As missões em cada país ocorrerão de acordo com o planejamento do Projeto e da disponibilidade dos estudantes. Recursos de Custeio – Recursos concedidos por ano de projeto, não cumulativos, para despesas com as atividades desenvolvidas pelos bolsistas estrangeiros
RECURSOS Está prevista a concessão anual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à equipe brasileira, na forma de recurso de material de consumo para execução do projeto, mediante prévia aprovação técnica do respectivo termo de referência. auxílio instalação.
CRONOGRAMA Período/Data
Atividade prevista
Até 10 de janeiro de 2014
Inscrição das propostas
Até fevereiro de 2014
Análise documental e de mérito
Até março de 2014
Priorização das propostas pela CAPES e TAMU e divulgação do resultado parcial
Até 31 de março de 2014
Divulgação do resultado final
A partir de maio de 2014
Início das atividades dos projetos
Obtenha informações completas no site do Capes (www.capes.gov.br)
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
A equipe ainda contará com recursos para diárias a docentes, seguro saúde, auxílio deslocamento, Bolsa no exterior e
15
Editais CNPQ Chamada Pública MCTI/SETEC/CNPq Nº 54/2013 - RHAE Pesquisador na Empresa Apoiar projetos de pesquisa científica e tecnológica que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, por meio da inserção de mestres ou doutores em empresas privadas, atendendo aos objetivos da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015 e às prioridades da política industrial - Plano Brasil Maior. Serão aceitas propostas de projetos de desen-
volvimento tecnológico de produtos ou processos que visem ao aumento da competitividade das empresas por meio de: inovação; adensamento tecnológico e dinamização das cadeias produtivas; incremento - compatível com o setor de atuação dos gastos empresariais com atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; atendimento à relevância regional; e cooperação com instituições científicas e tecnológicas.
1ª Rodada Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 1 de novembro de 2013 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 20 de dezembro de 2013 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet ............................................................................................ A partir de março de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de março de 2014
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
2ª Rodada
16
Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 17 de março de 2014 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 2 de maio de 2014 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet .................................................................................................. A partir de agosto de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de agosto de 2014
3ª Rodada Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 18 de agosto de 2014 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 3 de outubro de 2014 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet .................................................................................................. A partir de dezembro de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de dezembro de 2014
RECURSOS Os valores investidos nos projetos podem chegar à R$ 400 mil reais
Obtenha informações completas no site do CNPq (www.cnpq.br)
Senado
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (05), o projeto de decreto legislativo nº 151/2013, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que visa o fim do pagamento de ajuda de custo aos parlamentares que são reeleitos, sejam eles, Deputados Federais, Senadores, Presidente Vice-Presidente ou Ministros.
Para a autora do projeto, a ajuda de custo em casos de reeleição é indevida. "Temos a certeza de que essa alteração irá ampliar a busca da isonomia entre os parlamentares e os demais cidadãos", afirmou a senadora na justificação da proposta, que ainda será examinada pelo Plenário do Senado.
Supondo que todos os depuO subsídio mensal dos memtados e senadores sejam reeleibros do Congresso Nacional, do tos, o governo pagaria de ajuda Presidente e do Vicede custo, aproximadamente, R$ Presidente da República e 30 milhões, em quatro anos. Isdos Ministros de Estado está fixa- so, sem mencionar os mais de R$ do em R $ 26.723,13 (vinte e seis 21 milhões que seriam pagos aos mil, setecentos e vinte e três re- Senadores, uma vez que são eleitos a cada 8 anos. ais e treze centavos). Ao início e ao final de cada mandato, hoje, O relator, senador Eduardo os parlamentares recebem esse Suplicy (PT-SP), deu parecer faA sanção aplica-se também mesmo valor destinado a com- vorável, argumentando que a quando o parlamentar for eleito pensar as despesas com mudan- matéria contribui para a moralipara outro cargo. Por exemplo, ça e transporte. São os chamados dade administrativa e o bom uso Deputado que é eleito Senador. 14º e 15º salários. dos recursos públicos.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Waldemir Barreto/Agência Senado
Uma vez que o parlamentar não terá que retornar para o seu estado, não caberia a ele receber ajuda para as despesas com mudanças e transporte.
Waldemir Barreto/Agência Senado
Senado aprova o fim da ajuda de custo para os parlamentares reeleitos
17
Um Olhar para os Jovens
Senador Agripino: “Esse meu mandato é da juventude”
Mariana Di Pietro
cessários para seu futuro profissional”, ressaltou.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB
18
O
líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), tem dedicado a maior parte dos projetos apresentados no Senado aos interesses da juventude brasileira. O parlamentar tem dito com frequência que o Legislativo precisa se conscientizar de que sua atuação reflete diretamente no futuro do jovem brasileiro e, consequentemente, da nação.
De acordo com o senador potiguar, o Brasil só vai se tornar competitivo no contexto internacional quando o governo, em todas as suas instâncias, e o Congresso Nacional estiverem em sintonia com os anseios e necessidades da juventude. “Nós, que exercemos liderança, temos que estar perto do jovem para ouvi-lo, sermos instrumento e abrirmos os caminhos ne-
Para o parlamentar, nenhum país cresce se não tiver jovens motivados, com perspectiva de apoio. Nos últimos anos, José Agripino tem lutado pela aprovação de dois projetos de lei de sua autoria criados exatamente para impulsionar a juventude no mercado de trabalho. O primeiro regulariza a criação das empresas juniores. Formadas exclusivamente por universitários, essas associações desenvolvem o espírito empreendedor e preparam o jovem para o mercado de trabalho. O segundo projeto do senador estimula a criação de startups no Brasil – pequenas empresas, formadas em sua grande maioria por jovens, que desenvolvem projetos ligados à área de tecnologia. O Google e o Facebook – site de pesquisa e rede social mais utilizada no mundo - começaram a partir de um
Mariana Di Pietro
Mariana Di Pietro
Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB
startup. “O jovem que quer ser empreendedor tem que ter esse tipo de apoio e sempre poderá contar comigo”, frisou o senador.
próxima do meu mandato com o público, principalmente o público jovem, farei. Sou profundo defensor da transparência e da liberdade de expressão e a interAgripino disse ainda que lu“O que estiver ao meu alcan- net é um veículo eficiente nesse tará no Congresso para que projetos de incentivo à juventude ce para estabelecer uma relação sentido”, destacou. brasileira se tornem rotineiros por acreditar que o jovem precisa ter sua criatividade estimula- Siga José Agripino nas redes sociais: da e reconhecida pelo país. “Em Facebook: https://www.facebook.com/joseagripinomaia minha última campanha assumi Twitter: @joseagripino o compromisso de fazer do meu Instagram: http://instagram.com/joseagripinomaia mandato um instrumento para YouTube: http://www.youtube.com/joseagripinomaia apoiar a juventude. Estou cum- Flickr: http://www.flickr.com/photos/joseagripino/ prindo a missão convicto de que o jovem precisa participar efetivamente do processo de desenvolvimento nacional”, conclui.
No dia a dia da atuação parlamentar, José Agripino reafirma a sintonia com os jovens por meio da interatividade. Ele foi pioneiro no Congresso Nacional no uso das redes sociais como ferramenta de trabalho e transparência do mandato. Além disso, mantém diálogo permanen-
Mariana Di Pietro
Sintonia com os jovens nas redes sociais
Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
te com a juventude através dos canais de comunicação disponibilizados via internet como o seu site, facebook, twitter, instagran entre outros.
19
Gestores dos âmbitos público, privado e do terceiro setor, participem do
1º CICLO DE NEGÓCIOS SOBRE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO Venha trocar técnicas e conhecimentos sobre importantes temas como
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
20
PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUSTENTABILIDADE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL LUCRATIVIDADE
EVEN GRAT TO UITO
3 a 5 de dezembro 8h às 19h Auditório Petrônio Portela Senado Federal, Brasília/DF
O encontro permitirá a criação da Comissão Nacional de Articulação (CNA), com a finalidade de instituir um canal representativo e interativo entre as entidades participantes. As ações terão base em um documento oficial elaborado a partir das contribuições dos gestores presentes.
conheça nossas palestras A Assessoria Especial para Modernização da Gestão e Projetos.
Gestor Global: Um Profissional Estratégico no Mercado Internacional do Século XXI A lucratividade como resultado da Gestão: planejamento e transparência.
Projetos e Recursos como ferramentas para construção da sustentabilidade dos povos e territórios indígenas.
O desenvolvimento econômico por meio do comércio e Serviços: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Os desafios para o crescimento do Brasil e os padrões de governança da Administração Pública.
O papel da ACDF frente ao desenvolvimento local apoiado por empresas externas
Gestão, Recursos e Desenvolvimento: a autonomia dos municípios melhorando a qualidade de vida da população.
Inovação Tecnológica estimulando o desenvolvimento empresarial.
As muitas faces da Gestão e o que ela realmente precisa ter para ser e proporcionar um desenvolvimento progressivo diante dos Recursos e a necessidade de Projetos
Responsabilidade Social Empresarial e Investimento Social Privado através das Leis de Incentivo.
Projetos, Captação de Recursos e o Captador: benefícios, desafios e mudanças na Gestão.
saiba mais em
Sustentabilidade e Lucratividade: a construção de um desenvolvimento saudável. Projetos e a lucratividade como resultado da sustentabilidade: a Petrobras apoia essa ideia. Paradigmas para o desenvolvimento de um Terceiro Setor Autosustentável. A regulamentação das relações entre o Poder Público e as ONGs. Parcerias e Convênio entre entes públicos e ONGs: os benefícios e controvérsias sobre o PL 177/12. Os serviços de Assessoria e Consultoria em Projetos e Raptação de recursos aumentam eficiência e lucratividade das ONGs.
www.cngd.com.br twitter.com/CNGD_oficial www.facebook.com/cngdoficial
Eleição
Mais segurança nas Eleições
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
TSE
A biometria garante ainda mais segurança aos eleitores brasileiros na hora de votar. Nas Eleições 2014, mais de 22 milhões serão identificados pelas digitais
22
D
esde que implantou o sistema eletrônico de votação, em 2003, o Brasil se tornou referencia mundial no assunto. Agora, com a implantação recadastramento biométrico, o governo brasileiro tornar ainda mais seguro o processo eleitoral - através do Tribunal Superior
por exemplo, em três meses do início do recadastramento apenas 20,65% (36.814) do eleitorado compareceu à Central do TER – que tem capacidade para atender cerca de 1.300 pessoas diariamente. Mas, na última semana, realizou um atendimento médio de 522 eleitores por dia.
É importante reforçar ao eleitor que se não fizer o recadastramento o seu título será cancelado e isso implicará em impedidos para obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obEleitoral (TSE) e dos Tribunais Re- ter certos tipos de empréstimos e inscrições. Além disso, o eleigionais Eleitorais (TRE). tor poderá ter dificuldades para Apesar das inúmeras cam- nomeação em concurso público, panhas publicitárias nas mídias renovação de matrícula em estaeletrônicas e impressas, em al- belecimento de ensino oficial e obtenção de certidão de quitaguns estados a procura pelo reção eleitoral, entre outros. cadastramento ainda é baixa. Na cidade de Embu das Artes-SP, Para se recadastrar, basta que
o eleitor compareça ao cartório eleitoral em que está inscrito portando documento oficial com foto (com exceção do passaporte), título eleitoral e comprovante de residência. Segundo o TSE, entre os anos
de 2012 a 2014, o programa de identificação biométrica da Justiça Eleitoral recadastrará cerca de 14 milhões de eleitores (até o momento, 13 milhões de eleitores foram convocados), e 7 milhões já foram recadastrados.
Esses dados são atualizados diariamente pelo TSE e através do site do Tribunal é possível acompanhar as metas e os atendimentos já realizados, além de poder acompanhar a data de início e fim do cadastramento biométrico na sua cidade.
Você sabia? O eleitorado brasileiro abrange mais de 141,4 milhões de pessoas (dados de abril de 2013).
•
O recadastramento biométrico é gratuito e obrigatório a todos os eleitores, inclusive para aqueles cujo voto é facultativo, ou seja, para os analfabetos e para os quem têm 16 e 17 anos ou mais de 70 anos e que desejem votar.
Percentual de Recadastramentos por estado
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
TSE
•
23
Cidades com recadastramentos* Acre Município
Data início
Data final
Rio Branco
2.5.2013
1.3.2014
Amapá Município
Data início
Data final
Calcoene
20.8.2013
30.11.2013
Macapá
19.4.2013
29.11.2013
Oiapoque
25.6.2013
29.11.2013
Porto Grande
13.8.2013
30.11.2013
Santana
23.5.2013
6.12.2013
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Bahia
24
Crateús
19.4.2013
29.11.2013
Forquilha
14.3.2013
13.12.2013
Ipaporanga
19.4.2013
29.11.2013
Juazeiro do Norte
5.4.2013
13.12.2013
Sobral
14.3.2013
13.12.2013
Distrito Federal Município
Data início
Data final
Brasília
25.2.2013
31.3.2014
Espírito Santo Município
Data início
Data final
Boa Esperança
30.9.2013
13.12.2013
Mucurici
30.9.2013
13.12.2013
Goiás
Jenipapo do Vieiras
21.10.2013
22.11.2013
Nova Iorque
9.11.2012
8.12.2012
Pastos Bons
9.11.2012
8.12.2012
9.11.2012
8.12.2012
01.07.2013
19.12.2013
4.3.2013
19.12.2013
Município
Data início
Data final
Rondonópolis
2.4.2013
14.2.2014
São Domingos do Azeitão São José de Ribamar São Luís
Mato Grosso
Pará Município
Data início
Data final
Ananindeua
01.4.2013
25.1.2014
02.9.2013
01.3.2014
Município
Data início
Data final
Bacarena
Abadia de Goiás
01.4.2013
14.2.2014
Capitão Poco
07.10.2013
5.4.2014
Castanhal
07.10.2013
5.4.2014
Município
Data início
Data final
Adustina
8.8.2013
31.01.2014
Andorinha
24.10.2013
21.3.2014
Aurelino Leal
10.7.2013
19.12.2013
Goiânia
Anápolis Aparecida de
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
Paraíba Município
Data início
Data final
Aguiar
01.4.2013
21.3.2014
Boa Vista
01.4.2013
21.3.2014
Caiçara
01.4.2013
21.3.2014
Buerarema
21.8.2013
22.11.2013
Aragoiânia
Cabaceiras do Paraguaçu
15.7.2013
19.12.2013
Bela Vista de Goiás
Canavieiras
29.10.2013
28.3.2014
Brazabrantes
01.4.2013
14.2.2014
Catolândia
1.8.2013
30.11.2013
Caldazinha
01.4.2013
14.2.2014
Campina Grande
4.2.2013
21.3.2014
Campestre de Goiás Campo Limpo de Goiás
01.4.2013
14.2.2014
Capim
01.4.2013
21.3.2014
Catingueira
01.4.2013
21.3.2014
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
21.3.2014
Caturaí
01.4.2013
14.2.2014
Cuité de Mamanguape
Damolândia
01.4.2013
14.2.2014
Emas
01.4.2013
21.3.2014
Igaracy
01.4.2013
21.3.2014
Itapororoca
01.4.2013
21.3.2014
João Pessoa
4.2.2013
21.3.2014
Lagoa Seca
01.4.2013
21.3.2014
Logradouro
01.4.2013
21.3.2014
Mamanguape
4.2.2013
21.3.2014
Massaranduba
01.4.2013
21.3.2014
Mataraca
01.4.2013
21.3.2014
Nova Olinda
01.4.2013
21.3.2014
Olho d’Água
01.4.2013
21.3.2014
Serra da Raiz
01.4.2013
21.3.2014
01.4.2013
14.2.2014
Cocos
24.7.2013
19.12.2013
Coribe
24.7.2013
19.12.2013
Cândido Sales
15.8.2013
14.2.2014
Dom Macedo Costa
7.8.2013
19.12.2013
Encruzilhada
8.8.2013
8.2.2013
Gongogi
10.7.2013
19.12.2013
Goianira
01.4.2013
14.2.2014
Governador Mangabeira
15.7.2013
19.12.2013
Goianápolis
01.4.2013
14.2.2014
Jaborandi
24.7.2013
19.12.2013
Guapó
01.4.2013
14.2.2014
Muritiba
15.7.2013
19.12.2013
Inhumas
01.4.2013
14.2.2014
Paripiranga
8.8.2013
31.01.2014
Nerópolis
01.4.2013
14.2.2014
8.8.2013
8.2.2014
Nova Veneza
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
Ribeirão do Largo Santo Antônio de Jesus Senhor do Bonfim
7.8.2013
19.12.2013
24.10.2013
21.3.2014
1.8.2013
30.11.2013
Ubaitaba
10.7.2013
19.12.2013
Una
29.10.2013
28.3.2014
Varzedo
7.8.2013
19.12.2013
São Desidério
Ceará Município Alcântaras Aquiraz
Data início 14.3.2013
Data final 13.12.2013
Ouro Verde de Goiás Santo Antônio de Goiás Senador Canedo Terezópolis de Goiás Trindade
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
01.4.2013
14.2.2014
Maranhão
Pernambuco Município
Data início
Data final
Afogados da Ingazeira
14.3.2013
4.2.2014
Município
Data início
Data final
Altinho
25.3.2013
11.12.2013
Barra do Corda
21.6.2013
22.11.2013
Araripina
13.3.2013
31.3.2014
Fernando Falcão
Arcoverde 01.4.2013 28.3.2014 22.11.2013 16.4.2013 29.11.2013 Obtenha informações completas 29.8.2013 no site do Capes (www.capes.gov.br)
São Paulo das Missões São Valentim do Sul São Valerio do Sul
01.2.2013
31.3.2014
Cachoeirinha
10.5.2013
14.1.2014
Município
Data início
Data final
Camutanga
29.8.2013
12.12.2013
Andre da Rocha
4.11.2013
18.12.2013
Canhotinho
17.5.2013
28.2.2014
Colorado
9.7.2013
11.12.2013
Carnaíba
19.4.2013
29.11.2013
Coqueiro Baixo
4.11.2013
17.12.2013
Custódia
21.5.2013
31.3.2014
14.10.2013
18.12.2013
Escada
6.2.2013
16.3.2014
Coqueiros do Sul Coronel Barros
30.9.2013
18.12.2013
Ferreiros
28.8.2013
23.1.2014
Tupanci do Sul
4.11.2013
18.12.2013
Garanhuns
2.4.2013
Vale Real
21.10.2013
19.12.2013
Goiana Ibirajuba
14.1.2014
Dezesseis de Novembro
5.8.2013
29.11.2013
27.2.2013
31.3.2014
Dona Francisca
17.6.2013
18.12.2013
7.6.2013
31.03.2014
Engenho Velho
30.9.2013
4.12.2013
Fontoura Xavier
16.4.2013
29.1.2014
5.9.2013
19.12.2013
9.9.2013
27.11.2013
14.10.2013
18.12.2013
Triunfo
20.8.2013
5.2.2014
Turuçu
15.5.2013
27.11.2013
Vale Verde
19.8.2013
11.12.2013
Viadutos
12.9.2013
11.12.2013
Vila Flores
6.11.2013
19.2.2014
Vila Lângaro
4.10.2013
6.2.2014
Município
Data início
Data final
18.12.2013
Águas de São Pedro
27.5.2013
28.2.2014
Igarassu
3.6.2013
31.3.2014
Ipojuca
4.2.2013
31.3.2014
Formigueiro
9.9.2013
4.12.2013
18.4.2013
11.12.2013
São Paulo
22.8.2013
14.12.2013
Itambé
27.2.2013
31.3.2014
Ibirapuitã
Itaíba
2.5.2013
19.2.2014
Imigrante
Jurema
12.07.2013
19.12.2013
Independência
Moreilândia
14.8.2013
11.3.2014
Itati
22.7.2013
26.11.2013
Analândia
10.4.2013
28.3.2014
31.3.2014
Jaboticaba
9.9.2013
11.12.2013
Corumbataí
10.4.2013
28.2.2014
7.10.2013
18.12.2013
Moreno
12.3.2013
10.6.2013
Palmares
01.3.2013
31.3.2014
Jacuizinho
Embu das Artes
8.8.2013
28.2.2014
Petrolândia
7.5.2013
12.2.2014
Jacutinga
25.10.2013
18.12.2013
Ipeúna
10.4.2013
28.2.2014
22.7.2013
06.12.2013
Itirapina
10.4.2013
28.2.2014
Louveira
20.5.2013
31.10.2013
10.4.2013
28.2.2014
27.5.2013
28.2.2014
27.5.2013
28.2.2014
Recife
30.1.2013
22.3.2014
Jari
Salgueiro
8.4.2013
31.3.2014
Mato Castelhano
15.8.2013
18.12.2013
Serra Talhada
6.3.2013
31.3.2014
Maçambará
29.7.2013
27.11.2013
Sirinhaém
15.3.2013
14.1.2014
Mucum
23.9.2013
18.12.2013
São Caitano
10.4.2013
14.3.2014
Muitos Capões
15.4.2013
4.9.2013
Santa Gertrudes Santa Maria da Serra
25.4.2013
21.1.2014
Muliterno
1.10.2013
4.12.2013
São Pedro
15.3.2013
31.03.2014
Nicolau Vergueiro
2.7.2013
4.9.2013
Nova Alvorada
24.9.2013
27.11.2013
São Joaquim do Monte São José da Coroa Grande São Vicente Férrer
14.5.2013
19.12.2013
Tabira
23.4.2013
15.01.2014
Tacaimbó
22.8.2013
6.2.2014
Timbaúba
4.3.2013
31.3.2014
Pedras Altas
2.9.2013
27.11.2013
Município
Data início
Data final
Pirapó
5.8.2013
13.12.2013
Cajueiro da Praia
01.3.2013
31.3.2014
Porto Xavier
5.8.2013
15.1.2014
Ilha Grande
01.3.2013
31.3.2014
Putinga
7.10.2013
12.2.2014
José de Freitas
13.3.2013
31.3.2014
Quevedos
12.8.2013
4.12.2013
Luis Correia
01.3.2013
31.3.2014
Riozinho
22.7.2013
11.12.2013
Nazária
15.3.2013
31.3.2014
Sagrada Família
16.9.2013
29.1.2014
Oeiras
8.3.2013
31.3.2014
Parnaíba
01.3.2013
31.3.2014
15.10.2013
4.12.2013
Teresina
15.3.2013
31.3.2014
Saldanha Marinho Santa Margarida do Sul
22.7.2013
27.11.2013
Serio
7.10.2013
18.12.2013
Silveira Martins
7.10.2013
4.12.2013
Piauí
Roraima Município
Data início
Data final
Nova Boa Vista
7.10.2013
19.12.2013
Nova Santa Rita
22.7.2013
27.11.2013
Palmares do Sul
17.6.2013
18.12.2013
Pareci Novo
2.10.2013
27.11.2013
Tocantins Município
Data início
Data final
Araguaína
22.3.2013
19.12.2013
Palmas
12.4.2013
14.3.2014
*Dados retirados do site do TSE no dia 09 de novembro de 2013.
11.12.2013 Obtenha informações completas 16.9.2013 no site do Capes (www.capes.gov.br)
Boa Vista
8.4.2013
01.12.2013
São Miguel das Missões
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Rio Grande do Sul
Barreiros
25
Poder Judiciário
Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF
O
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6), os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543.
26
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela procedência da ação, e seu entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ministra reafirmou os fundamentos apresentados no julgamento da liminar, quando o Plenário entendeu que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal. O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O pará-
grafo 2º dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5º permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.
va do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer”, disse a ministra. “Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser a sua própria consciência”, completou. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a cabine de votação garante ao cidadão uma “escolha livre e inquestionável por quem quer que seja”.
Voto secreto
Reconhecimento mundial
“O segredo do voto foi conquista impossível de retroação", afirmou a ministra. "A quebra desse direito fundamental – posto no sistema constitucional a partir da liberdade de escolha feita pelo cidadão, a partir do artigo 14 – configura afronta à Constituição, e a impressão do voto fere, exatamente, esse direito”. Eventual vulneração do segredo do voto, conforme destacou a ministra, também comprometeria o inciso II do parágrafo 4º do artigo 60 da CF – cláusula pétrea – o qual dispõe que o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido por proposta de emenda constitucional.
Espaço de liberdade
De acordo com ela, a urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão. “Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir pro-
A ministra observou que a urna eletrônica utilizada atualmente no sistema brasileiro permite que o resultado das eleições seja transmitido às centrais sem a identificação do cidadão, com alteração sequencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto. Além disso, destacou o sucesso e o reconhecimento mundial quanto à votação eletrônica no país. “Parece certo que a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado em todos os lugares como vem sendo testada a sua invulnerabilidade, comprovada a sua higidez sistêmica e jurídica”, ressaltou a relatora, ao julgar procedente a ADI 4543. (Fonte: STF WWW.stf.jus.br)
Operação Átrio Ministério Público e Polícia Civil deflagram operação de irregularidades em administrações regionais do DF envolvendo construtora de Paulo Octávio O importante empresário do Distrito Federal e ex-governador, Paulo Octávio, foi envolvido em um escândalo de corrupção envolvendo as administrações das cidades satélites de Águas Claras e Taguatinga, onde o empresário possui empreendimentos.
A Polícia Civil do Distrito Federal cumpriu os mandados de busca e apreensão na casa do empresário brasiliense, Paulo Octávio, além de dois hoteis do grupo que leva o seu nome. A polícia também cumpriu a prisão preventiva dos administradores regionais. Apesar do pedido do MP de prisão do empresário, a solicitação foi negada pelo Tribunal de Justiça, pois Paulo Octávio não foi considerado uma ameaça às investigações. Desde a quinta-feira, o clima no Distrito Federal era mais de expectativa, pela prisão ou não do seu ex-governador, do que de surpresa pelo resultado da Operação Átrio.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
A Operação Átrio, deflagrada na quinta-feira (07), investigava, desde 2011, o um esquema de corrupção de agentes públicos para a concessão de alvarás de empreendimentos imobiliários no DF. Esses agentes são os administradores Carlos Alberto Jales e Carlos Sidney de Oliveira, das cidades de Taguatinga e Água Claras, respectivamente.
27
Cidades e Talentos Municípios
Inova Talentos
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/
O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) abrem oportunidades para os profissionais brasileiros que querem atuar em atividades de inovação
28
E
stimular a indústria brasileira a manterse competitiva, diversificada e inovadora é o caminho para o desenvolvimento sustentado do país. Com base nesse preceito, o IEL e o CNPQ querem aumentar o número de profissionais qualificados em atividades de inovação no setor empresarial brasileiro e com isso potencializar o processo de pesquisa, desenvolvimento
e inovação (PD&I) nas empresas. O Programa INOVA Talentos foi idealizado sobre esses conceitos, com o objetivo de incentivar a criação de projetos de inovação nas empresas e instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento (P&D). A ideia é simples: selecionar, capacitar e inserir no mercado profissionais para exercerem atividades de inovação.
Os participantes terão a oportunidade de vivenciar a implementação e o desenvolvimento de projetos de inovação e, por meio de capacitações para o desenvolvimento de competências, poderão explorar todo seu potencial gerencial e técnico. Caberá ao CNPq a seleção dos projetos de P&D e caberá ao IEL e às empresas a seleção dos profissionais.
Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/
Como participar
2ª Fase - Essa etapa consiste no cadastramento dos novos talentos Após o resultado da Chamada IEL/CNPq, serão publicados no portal INOVA Talentos os Desafios de Inovação das empresas
que tiverem seus projetos aprovados. Os interessados em conhecer os Desafios de Inovação deverão apresentar proposta de resolução para a questão.
do com os perfis definidos pelas empresas no projeto de inovação aprovado. Os perfis serão avaliados e a seleção será realizada em articulação com as empresas envolvidas.
Caberá ao IEL a responsabilidade de identificar, recrutar e selecionar os profissionais de acor-
As empresas têm até o dia 19 de dezembro para apresentarem os seus projetos.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
A empresa interessada em participar do INOVA Talentos devem apresentar, ao Núcleo Regional do IEL do seu estado, um projeto de inovação devidamente preenchido através no formulário online (disponível no site www.iel.br). É importante frisar que a empresa descreverá o plano de trabalho e as características do perfil do profissional que deseja para atuar em seu projeto.
Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/
1ª Fase – Essa etapa consiste na proposta de projetos pelas empresas
29
30
Fraudes
Roberto Bodini, Fernando Haddad e Vinícius Calussen Spinelli em entrevista coletiva
D
esde fevereiro deste ano, a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM) vem investigando, junto com o Ministério Público, servidores envolvidos em fraudes no Imposto Sobre o Serviço (ISS)
cobrado aos empreendimentos imobiliários recém-construídos. A operação Necator, também contou com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e dos membros da Agência de Atuação Integrada contra o Crime Organi-
zado, que conta com a participação, entre outros, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Federal. "Para nós da Prefeitura este é um dia importante, pois é a de-
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
Heloísa Ballarini/SECOM
Funcionários da Prefeitura de São Paulo são acusados de fraudar R$ 500 milhões em ISS
31
monstração cabal do acerto na criação da Controladoria Geral do Município. As pessoas às vezes não se dão conta de quanto um órgão desse tipo pode auxiliar um prefeito que queira colocar ordem na administração pública", afirmou o prefeito Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada na sede da Prefeitura.
do ISS para fins de emissão do habite-se de empreendimentos imobiliários recém-construídos e constatou-se que as arrecadações do ISS, nas obras sob a responsabilidade destes servidores, apresentavam um valor menor em comparação com outros valores de servidores da mesma área. A parA operação Necator foi reali- tir daí, o Ministério Público zada nas cidades de São Paulo e iniciou uma investigação Santos e no estado de Minas Geconjunta com o Grupo de rais mobilizando mais de 50 proAtuação Especial de Refissionais. Até o momento quatro pressão à Formação de Auditores Fiscais foram presos, Carteis e à Lavagem de Diincluindo o ex-Subsecretário da nheiro e de Recuperação Receita Municipal e o ex-Direde Ativos – Gedec. tor da Divisão de Cadastro de Imóveis, e diversos procedimenNos últimos dias, altos de busca e apreensão foram guns servidores investiefetuados. gados foram exonerados dos cargos que ocupavam e muitos outros ainda serão, até que a investigação conclua o seu curso. Muitas coisas ainda devem surgir, muitos nomes que ainda não foram divulgados, ou que ainda estão sob investigação. SegunA Investigação Segundo a prefeitura de São do o MP, outros 45 funPaulo, as investigações começa- cionários estão sendo inram quando a Controladoria Ge- vestigados. Certamente, ral do Município identificou que existe uma expectativa de alguns Auditores Fiscais possuí- que essa operação não frutifique am um patrimônio incompatível apenas nomes, valores e redes de corrupção. E sim, punições justas. com a sua remuneração.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
"Nós sabemos que uma máquina com 150 mil pessoas trabalhando está sujeita a problemas de toda ordem. Uma máquina com essa envergadura precisa ter um órgão como a Controladoria Geral", reforçou o prefeito.
32
sas submetem notas fiscais ao poder público para o cálculo de resíduos do ISS. Essa etapa era executada, exatamente, pelos investigados - que superfaturavam os números.
Dois dos Auditores inves- O Esquema A corrupção acontecia no fitigados trabalhavam no setor responsável pela arrecadação nal das obras, quando as empre- As empresas
“Agora inicia-se um capítulo novo na investigação. Passaremos a convocar as empresas, sobretudo dos grandes empreendimentos que eram o foco dessa quadrilha, para reapresentar a documentação de recolhimentos de ISS, dando a elas a chance de colaborar com as investigações e, eventualmente, recolherem aos cofres públicos o imposto devido e não pago”, disse Haddad.
Gilberto Kassab
As empresas mencionadas na investigação serão convocadas para reapresentar documentos de comprovação de cálculo, deduções legais e recolhimento de ISS sobre os empreendimentos imobiliários recém-construídos. Um grupo de trabalho, com-
O esquema de corrupção aconteceu na administração do ex-prefeito, Gilberto Kassab. E segundo um dos acusados, identificados na operação, Ronilson Bezerra Rodrigues, Kassab mandou arquivar as denuncias internas contra o auditor. O Jornal Hoje mostrou nesta semana, a gravação de uma conversa em que Ronilson relata o momento em que o então prefeito manda arquivar as acusações que pesavam sobre o auditor.
“Ronilson: Queria falar com vocês o que que o corregedor (Edilson Bonfim) fez comigo.Ele pegou a declaração de bens... da Prefeitura, e a evolução patrimonial, foi pro Kassab. Isso o João Francisco Aprá, chefe de gabinete do Kassab, me contando. “Bom, a evolução é compatível, mas eu queria abrir a conta dele”. E o Kassab: “Não, não tem motivo”. E falou: "Então arquiva". Arquivou, mas eu fui no corregedor.” (FONTE: g1.globo.com/jornalhoje)
As afirmações de Ronilson foram negadas pelo ex-prefeito.
O que a Prefeitura tem feito Paralelo às investigações, a Prefeitura de São Paulo tomou medidas preventivas para evitar que novas fraudes venham a acontecer e iniciou um trabalho para reaver o dinheiro dos impostos que foram desviados. A primeira medida da prefeitura foi realizar mudanças no processo de recolhimento do ISS, com base nas sugestões de melhorias identificadas pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento. A prefeitura, também, vai resgatar a memória de cálculo, dos últimos cinco anos, dos empreendimentos investigados. Uma vez que ainda não está prescrito, esses impostos devidos ainda podem ser cobrados.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
posto por 10 auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, será responsável por convocar essas construtoras e incorporadoras.
33
Assédio
Estabilidade no O emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida à difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade
34
Quando o ambiente profissional é privado, a competência para julgar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum – estadual ou federal –, tendo o STJ como instância recursal. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência. Confira a jurisprudência mais recente do STJ sobre o tema, em casos de assédio julgados pela Corte nos últimos três anos.
Improbidade administrativa
O STJ já reconheceu que as-
legalidade, e lealdade às instituições”. A jurisprudência estabelece ser necessária a presença de dolo na conduta para que ocorra o enquadramento nesse artigo.
Em julgamento realizado em setembro passado, a Segunda Turma tomou uma decisão inédita na Corte Superior: reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. No caso, foi demonstrado que o prefeito de uma cidade gaúcha perseguiu servidora que denunciou problema com dívida do município ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, o dolo foi claramente demonstrado, pois o professor atuou com intenção de assediar as alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, “o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.
Seguindo o voto da relatora, a Turma reformou a decisão de segundo grau, que não reconheceu o assédio como ato de improbidade, e restabeleceu integralmente a sentença que havia condenado o prefeito à perda dos direitos políticos e multa equivalente a cinco anos de remuneração mensal à época dos fatos (REsp 1.286.466).
Assédio sexual
Em outro processo, a Segunda Turma manteve decisão da Justiça catarinense que condenou um professor de matemática da rede pública estadual à perda do cargo com base na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ele foi acusado de assediar sexualmente suas alunas em troca de boas notas. A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA, segundo o qual “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
Estágio probatório
Aprovado em concurso para o Tribunal de Justiça de Rondônia, um engenheiro elétrico foi reprovado no estágio probatório e foi à Justiça alegando ter sido vítima de assédio moral profissional. Em mandado de segurança contra ato do presidente da corte e do chefe do setor de engenharia, ele alegou que suas avaliações foram injustas e parciais, e apontou vícios no processo administrativo e no ato de exoneração do cargo. Para a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em mandado de segurança analisado pela Quinta Turma, o engenheiro não conseguiu demonstrar, com prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos superiores capazes de caracterizar o assédio. Quanto à alegação do engenheiro de que suas avaliações de desempenho no estágio probatório não foram realizadas por uma comissão, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que essa avaliação deve ser feita pela chefia imediata do servidor,
pois é a autoridade que acompanha diretamente suas atividades. Segundo a relatora, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) dá ao funcionário público o direito de submeter a avaliação de sua chefia ao crivo de uma comissão. No caso, contudo, o engenheiro não se insurgiu contra nenhuma das cinco primeiras avaliações realizadas por seu superior hierárquico. Além disso, mesmo sem ter sido acionada pelo servidor, a comissão interveio espontaneamente, por duas vezes, no processo de avaliação, devido às notas abaixo da média. Ao final do estágio probatório, essa comissão emitiu parecer conclusivo sobre a média final do servidor. Por essas razões, o recurso foi negado (RMS 23.504).
Hora de parar Quando o Judiciário não reconhece – de forma bem fundamentada – a ocorrência do assédio, insistir no assunto pode ter resultado ruim para quem acusa. Fazer uma denúncia falsa de assédio sexual – que é crime previsto no Código Penal – pode ser ainda pior, pois configura denunciação caluniosa, que também é crime. O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ato ilícito de que o sabe inocente. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br)
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
sédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa.
35
Gestão e Poder
Desvio de função: Os bastidores da Polícia Federal
É
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
inegável a atuação da Polícia Federal para a consolidação da democracia, pois tem agido e atuado na dissolução da corrupção e suas origens na política e fora dela, dentre outros crimes, contra a ordem nacional. Vários jornais têm postado e anunciado as operações eficazes realizadas pela Federal, com sua prática coercitiva e eficiente, sobre o crime organizado no Brasil.
36
Contudo, o Departamento de Polícia Federal não vive somente de bons resultados nas suas operações policiais. Ocorre um desvio de finalidade sem precedentes, onde policiais são deslocados de seus postos para atividades puramente administrativas. Há uma polícia com sérios problemas de gestão de pessoa dentro de sua instituição. Existe uma constante rivalidade pelo poder dentro do órgão entre Delegados, Agentes e outras classes de policiais federais a qual tem gerado certa
desaceleração da eficácia das operações, devido a um “ajuste de conduta” feita por agentes e escrivães etc (mas isto é outro assunto que não será tratado aqui). Mas o principal problema no Departamento é o desvio de função de Agentes de carreira de estado (policiais federais) para atividades administrativas, sendo um desperdício de dinheiro público. Todavia cada policial desviado de suas funções é um policial a menos para atividade que lhe é constituída. O desvio de função dentro da PF retira policiais formados na academia de polícia para a atividade meio, exercendo função de nível médio e
Carlos Bigois Cientista Político
bem remunerados e com treinamento policial adequado para realizar funções constitucionais de zelar pela ordem no contexto da União. As fronteiras brasileiras, principalmente, estão sendo colocadas de lado devido ao desfalque de policiais, entretanto servidores policiais colocam a culpa no Governo Federal pela falta de política de incremento nas fronteiras, não sendo totalmente verdade esta afirmação. Consequentemente, o Governo Federal tem dado poder de polícia para as forças armadas, ocasionando uma disfunção e um desvio de função destas, já que a presença da polícia é cada vez menor. Desde 2004 não ocorre um concurso para os quadros de atividade meio, levando a um saldo de menos 795 cargos vagos na carreira administrativa e colocando policiais para estes postos, provocando a evasão dos servidores administrativos para outras instituições, em razão dos baixos salários e da falta de uma boa gestão do material humano. É cômodo e altivo ter o título de Policial Federal, com
bom salário, permanecer em áreas que não condiz com a função. Vejo uma solução possível: a regulamentação de atividade meio e policial dentro da instituição, suas atribuições e qualificações e quem deverá exercê-las, ou seja, atividade meio para servidores administrativos, exclusivamente de carreira, e atividade fim para policiais, também de forma exclusiva. Seria uma proposição mais justa, pois na atual, há um processo de degeneração da verdadeira função da agência de investigação, trazendo uma desmotivação de uma classe de servidores administrativos, além do desvio de função. O Departamento de Polícia Federal tem o dever de apreciar seus atos de gestão, os quais deverão ser conduzidos em um novo paradigma e repensados no âmbito geral interno, agindo de forma mais democrática no conceito de valorização de seus servidores administrativos. E que exerça o seu papel fundamental de Polícia Federal da União, para a concretização de uma verdadeira agência de investigação, com profissionalismo, caráter, ético e, sobretudo, legalidade interna, regada de bom senso, ao exemplo e aos moldes das melhores agências de investigação federal atuantes do mundo.
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
superior, as quais são exclusivas de servidores de carreira específica, e os excluem de suas funções e chefias com as devidas gratificações que lhes são de direito. Estima-se, hoje, que cerca de 50% do efetivo policial estejam na área administrativa (fonte: http://www.fenapef.org.br/ fenapef/noticia/ index/41120). São policiais
37
Cidades e PEC Municípios
Senado aprova a PEC do Orçamento Impositivo Com 51 votos a 8, o Senado aprovou em segundo turno a PEC do Orçamento Impositivo, garantindo mais recursos para a saúde pública, em 2014
A
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO
38
De acordo com o texto aprovado, os recursos para a saúde serão atingidos gradativamente ao longo de cinco anos. Desta forma, em 2014 o percentual mínimo será de 13,2%; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
to o povo brasileiro gostaria para a saúde, ele votaria em mais que 18%. Mas entre 15% e 18%, eu tenho certeza absoluta de que seria por unanimidade mais recurso de forma honesta e de forma verdadeira” afirmou. Porém a proposta do Senador foi rejeitada.
Moreira Mariz/Agência Senado
lém dos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados para a área de saúde, a aprovação da PEC, também, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. No entanto, essas emendas deverão representar o máximo de 1,2% da RCL, no exercício anterior. Hoje, esse número gira em torno de 13%.
A exigência de adimplência dos estados, do DF, e dos muniAlguns senadores defendem cípios para receberem recursos que deveriam ser destinados da União, provenientes de emenmais recursos para a saúde, como das parlamentares, foi vetada peé o caso do senador, Cícero Lu- lo Senado. O texto estabelece, cena. “Eu tenho certeza absoluta ainda, que este repasse não será que, se nós fizéssemos um ple- associado ao calculo da RCL pabiscito hoje de quantos por cen- ra fins de aplicação dos limites de
despesa com pessoal ativo e inativo, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tipos de Emendas Individuais – Quando são de autoria de um senador ou deputado Bancada – Quando propostas por uma bancada estadual ou municipal. E não apenas por um único parlamentar. Coletivas – Quando são apresentadas por Comissões da Câmara, do Senado ou pelas Mesas das duas Casas. A aprovação do Orçamento Impositivo é uma importante decisão dos parlamentares, principalmente para evitar os casos de denúncias que corriqueiramente vêm á tona sobre as “trocas de favores” entre governantes e beneficiados, oriundo da estrutura de hoje em que o Governo Federal decide sobre as liberações das emendas.
39
REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO