Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n° 2013.002192-5 Origem: Tribunal de Justiça Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Requeridos: Município de Parnamirim/RN e Câmara Municipal de Parnamirim/RN Procuradores: Fábio Daniel de Souza Pinheiro e Alcir Rafael Fernandes Conceição Relator: Des. Ibanez Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 15, I, II, III E IV, ART. 37, ART. 43, I, PARÁGRAFO ÚNICO E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007; ARTIGO 24 E ANEXO "A" DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2009; ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039, DE 13 JANEIRO DE 2010; E ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE DISPÕEM
SOBRE
A
REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MENCIONADO
MUNICÍPIO.
PRELIMINAR
DE
INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS
INCONSTITUCIONAIS.
REJEIÇÃO.
COMO MÉRITO:
ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL
E
FEDERAL,
OBRIGATORIEDADE
DE
NO
PERTINENTE
CONCURSO
À
PÚBLICO 1