Previdência própria ou Conto do Vigário?* Este artigo tem o objetivo de esclarecer o contexto conjuntural sobre as Previdências geral e a própria, devido inúmeros questionamentos de nossa categoria, aqui vai um esforço e apontamentos para nossa posição perante o tema.
O conceito de previdência: Tem função de banco do futuro ao se aposentar pelo tempo de produtividade exercida seja garantido um salário mínimo no tempo inválido e de assistência médica ao tempo que estiver na ativa ou na invalidez ao trabalhador no Brasil.
História Com a revolução industrial o mundo do trabalho entrou numa dinâmica com o objetivo de supervalorizar o capital, essa ganância de atender a demanda do mercado de consumo e alto lucro; trouxe a enfermidade da classe operária e a falta de perspectiva dos trabalhadores no planeta. As empresas e indústrias não garantiam remédios e nem atendimento médicos, ficar doente era ficar desempregado. No Brasil com a chegada das indústrias, saindo da monocultura do trabalho por interesse do capital estrangeiro e crescimento do capitalismo no Brasil, porém um capitalismo dependente e sendo uma nação colonizada por outros meios na economia do país; com mão de obra barata, semi escravizada e até ainda escravizada no fim da monarquia e início do século 20; neste período do fim da Monarquia já se tinha as casas de pensões das empresas estatais como da casa da moeda, da imprensa nacional e empregados do Ministério da Fazenda. A primeira categoria a conquistar a seguridade social, ou seja, que o trabalhador e a família tivessem acesso a cuidados médicos por tempos de qualquer enfermidade e aposentadoria, foram os ferroviários. A partir daí várias empresas estatais e privadas criaram caixas de socorros, o instituto de aposentadorias e pensões – IAP, IAPC, IAPB com gerência do estado. Que proporcionou a se criar em 1945 o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e depois o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; pressuposto da lei 3.724 de 15 de janeiro de 1919. Esses direitos foram influenciados por uma séria de mudanças políticas no mundo, não chegou ao Brasil por acaso era parte integrantes de uma luta intensa por direitos dos trabalhadores contra reis, ditaduras e fascismo, mas em especial em luta contra o capital que impera suas lógicas nas constituições de estados nacionais e nas legislações trabalhistas, onde seu objetivo é menos doença e mais produtividade, aumentar o tempo de trabalho significa alto lucro desta corrente política. No mundo as experiências de previdências surgiram a partir das inspirações da declaração dos direitos do homem e cidadão acrescentado pela convenção nacional francesa em 1793; na Alemanha com o chanceler Von Bismarck na sequência de evolução nos anos de 1883, 84, 89; instituiu o direito previdenciário em pensões, acidente de trabalho e invalidez. No México garantiu este direito em 1917, a URSS em 1918; na América Latina as experiências primárias são na Argentina, Chile e Uruguai.
Momento de retrocesso: do golpe aos ataques aos nossos direitos As elites Brasileiras nunca tiveram projeto de nação para o Brasil, fica claro que as conquistas de se ter uma previdência aos trabalhadores em duras penas nos ciclos históricos de nossa nação houveram vitórias momentosas e isso se deu nos governos Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, J. Goulart. Refiro-me ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Poderia aqui enumerar as centenas de lutas que tiveram na história para a conquista dessa importante proteção aos trabalhadores. Acontece que há muito tempo existe uma luta de resistência desta previdência que temos essas elites, que não tem projeto para o Brasil, vêm tentando desqualificar nossa estrutura de previdência. Isso requer uma compreensão histórica e do papel do estado, bom lembrar que estamos no estado de estrutura capitalista dependente (ainda); o dilema é como esse estado capitalista distribui a riqueza e garante os direitos mínimos de sobrevivência em especial ao povo pobre e trabalhador que garante a riqueza do estado. A constituição de 1988 garantiu uma previdência com perfil do estado bem comum, moda dos anos 60, 70 e 80 da Europa e das ideias socialistas, a correlação no campo das ideias comungaram a esse destino que garantiu direitos como a previdência em regime geral.
Desconstruindo a mentira A consigna das elites é que a previdência que temos “é deficitária, que o estado não pode e nem aguenta o déficit, a previdência está quebrada e precisa de uma reforma”; acontece que o ilegítimo governo, a mídia burguesa metem para o povo o tempo todo; vejamos: A constituição de 1988 criou a seguridade social no qual integram a saúde, a previdência com fontes de recursos próprios e separado da União, as principais fontes de arrecadação da previdência são a contribuição em folha do trabalhador e do empresário, além de tributos como o COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social), CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) e receita de concurso de prognóstico. Acontece que o Governo manipula o tal “Déficit”, o cálculo da tal deficiência está só na arrecadação dos trabalhadores e dos empresários e deixa de fora a arrecadação do COFINS, CSLL e o concurso de prognóstico, assim a justificativa que nossa previdência geral está em bancarrota; fica claro que nunca os últimos governos não usaram o COFINS e CSLL para a previdência como deve ser. Eles desviam este dinheiro do COFINS e CSLL através da DRU (DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO) a DRU foi criada por FHC em 1994, esta prejudica a conta da previdência; o que prejudica mais a contas da previdência é a retirada para pagar os juros e isenções dada a empresários. O superávit da previdência em 2014 foi de quase 56 bilhões e em 2015 foi de 24 bilhões (segundo a associação nacional dos auditores fiscais – Anfip), com toda crise da economia capitalista e a instabilidade política que as elites criaram, para mudar o rumo político de um Governo progressista para um Governo ultra neoliberal.
Qual o interesse das elites? O Governo temer foi instalado pelas elites e o capital bancário onde elegeu os deputados em 2014 comprando votos, fazendo a maioria dos deputados e senadores no congresso nacional e arquitetou um golpe na democracia Brasileira, não deixou o povo decidir os rumos de uma tese de pedalada; convenceu facilmente os deputados corruptos, onde o interesse maior é favorecer o setor privado da economia e quebrar o perfil indutor do estado na economia; a corrupção foi um mero bode expiatório para o objetivo para chegar ao que estamos vendo: reformas contra o povo, retirada de direitos e escravização do trabalhador com a proposta da PONTE PARA O FUTURO. No caso especifico da PREVIDÊNCIA, fica claro que é destruir a previdência pública e empurrar essa grande massa para a previdência própria ou particular, porque atende os interesses do financismo dos fundos de pensões que são o filé mignon dos grandes capitalistas. Desqualificar, mentir e mostrar números fictícios contra a previdência, é convencer que a previdência privada é a saída; se assim dizem, vejamos a verdade sobre previdência privada: os títulos públicos de previdência são olhos da menina dos fundos de pensões, esses fundos detêm 24% dos títulos, eles acolhem aqueles que desistem da previdência estatal – RGPS; esses fundos de pensões são remunerados com altas taxas de juros, diferente do Governo, as taxas são baixíssimas, com essa prática o Governo entrega essa liquidez parada em relação aos juros do capital, com conta única do banco central detêm hoje um montante de 921 bilhões quase um trilhão nas reservas – onde está a crise? Para quê reforma? Se o discurso é de equilibrar as contas, eu pergunto as contas de quem? Assim que Temer assumiu, se reuniu com mais de uma dezena de corporações de fundos de pensões de previdências privada entre elas Gap assente Management, Banco BBM, CNseg, Conaprev, CNI, IBMEC, BrasilPrev, JP Morgan Private Bank, Banco Santander, FMI e etc.… segundo a agenda do Ministério da fazenda, não tinha se quer nenhuma representação de trabalhadores para discutir a proposta da Deforma da Previdência. Segundo Leandro Ávila, os ingressos nas previdências privadas abertas, só enxergam as situações contrárias e desfavorável quando já está dentro, ou seja, na prática; porque existe uma grande propaganda favorável, quando se dá fé já é tarde... “O banco levou a cliente de 64 anos a acreditar em diversas vantagens que teria investindo seus únicos R$ 250 mil em um plano de previdência privada. A cliente acreditando na boa-fé do banco aceitou a proposta. Só depois de assinar o contrato ficou sabendo que só poderia sacar o dinheiro sem prejuízos se fizesse isto com 99 anos de idade”.
Veja o que Leandro apresenta: Veja 8 motivos para não fazer uma previdência privada aberta: 1) Previdência privada é poupança forçada que engessa seu patrimônio tirando sua liberdade de gerir seu próprio dinheiro ao longo do tempo. 2) Previdência PRIVADA rentabilidade graças à cobrança de elevadas taxas de carregamento e taxas administrativas absurdamente altas. Existem planos com taxa administrativa de 3% ao ano e taxa de carregamento de 10% para pequenas aplicações mensais. As perdas são enormes para quem faz pequenos aportes mensais por décadas. Somente grandes fortunas pagam taxas menores. Só que donos de grandes fortunas não precisam de previdência privada. 3) recentemente avaliei os resultados de 78 planos de PREVIDÊNCIA seguradora de um dos maiores bancos privados do país. Somente 3 planos ganharam da Caderneta de Poupança nos últimos 12 meses. 31 deles tiveram rentabilidade negativa. As pessoas literalmente pagaram para perder dinheiro. Se tivessem guardado embaixo do colchão teria sido mais vantajoso. Nenhum plano superou o CDB e títulos públicos mesmo com taxa Selic baixa nos últimos 12 meses. Os resultados nos últimos 36 meses também foram péssimos. Com o atual cenário econômico o que garante boa rentabilidade nos próximos anos? Baixe a tabela de rentabilidade dos planos de previdência aberta das maiores instituições e compare com a renda fixa. Quem aprende a gerenciar o próprio dinheiro tem a liberdade de escolher os melhores investimentos mesmo em tempos de crise. 4) Previdência não está livre de riscos. Se para aplicações em CDB, poupança, operações compromissadas (após 08/03/2012), letras de câmbio (LC), Letras de crédito imobiliário (LCI), letras de crédito do agronegócio (LCA) você tem a proteção do Fundo Garantidor (R$ 250.000,00 por CPF, por instituição), na previdência privada não existe este tipo de garantia. Se a seguradora quebra você perde seu dinheiro ou precisa esperar decisões da justiça. As entidades que fiscalizam bancos e seguradoras são muito úteis e eficientes, mas isto não impede falências. Ninguém melhor que o criador do plano de previdência PGBL para falar dos riscos (Leia entrevista). Veja opinião de entidades de defesa do consumidor (leia aqui). "O risco de perder os recursos que foram aplicados é significativo, uma vez que a liquidação extrajudicial só será decretada em duas hipóteses: 1) Quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar; 2ª hipótese: Na ausência de condição para seu funcionamento." Prof. Samy Dana, FGV (Exame) 5) Previdência e liquidez. Existem planos com carência e penalidades para quem precisa sacar parte ou a totalidade do que foi investido. Existem casos onde o imposto de renda cobrado é de 35%. Muita gente possui a previdência privada como única forma de poupança. Você só vai sentir no bolso o que significa não ter liquidez quando ocorrer algum problema urgente na sua família COMO doença ou acidente. Antecipar o saque do seu próprio dinheiro pode significar um enorme prejuízo se ele estiver em um plano de previdência.
6) algumas instituições, quando vendem planos de previdência fazem projeções maravilhosas e extremamente otimistas. Muitas vezes desconsideram o impacto da inflação e projetam taxas de juros utópicas para impressionar o cliente desprovido de informação e conhecimento. A falta de transparência de algumas empresas é proposital com objetivo de aumentar as vendas mesmo que isto gere expectativas distorcidas no consumidor. A matemática financeira que você precisa compreender para questionar as simulações das empresas não é fácil de entender para a maioria da população. E isto cria uma situação de desvantagem entre quem vende o plano e quem compra. 7) O benefício fiscal, para quem possui previdência PGBL, serve apenas para quem faz declaração completa do imposto de renda durante toda vida. Se hoje é vantajoso fazer a declaração completa amanhã pode não ser. Existem pessoas que fazem o PGBL sem entender claramente o que estão fazendo. Já vi gente que confunde benefício fiscal com isenção fiscal. As pessoas não percebem que no decorrer de décadas nem sempre será vantajoso fazer a declaração completa. Se hoje PGBL é uma boa opção pode ser que amanhã a VGBL seja melhor. E não existe portabilidade que permita migrar um PGBL para VGBL ou vice-versa. Quando você faz uma previdência PGBL está apenas fazendo um adiamento do pagamento do IR e não se isentando dele como muita gente acredita. Quem fizer um PGBL e usar a declaração simples (muita gente faz isso sem perceber) vai pagar o imposto duas vezes. Isso porque a alíquota de IR que você pagará no futuro incide sobre todo o montante acumulado no PGBL e não só nos rendimentos como ocorre VGBL ou em qualquer investimento de renda fixa tributado. 8) O plano de previdência com determinadas características pode oferecer boa rentabilidade hoje e uma rentabilidade péssima no futuro e estes ciclos podem se alternar várias vezes porque a cenário econômico está sempre mudando. Muita gente faz o plano olhando apenas a rentabilidade passada. A rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Sim. Existe a portabilidade. Mas será que as pessoas realmente fazem portabilidade? Muitas nem sabem que existe esta opção. Tendo controle sobre seu dinheiro você pode movimenta-lo para o melhor investimento dependendo do cenário. Pode diversificar seus investimentos para diluir riscos. Quando as tendências mudam você também muda e realoca seus ativos para a configuração mais vantajosa. Muitos fazem previdência privada e esquecem o dinheiro lá e isto é um erro grave.
E Previdência própria? Ressoa-se na categoria uma opinião de que o sindicato deveria lutar por uma previdência própria, que segundo as diversas opiniões: “seria melhor porque estamos perdendo em receber menos que um salário quando aposentarmos”; “Com o regime próprio, o trabalhador passaria a ter direito ao aposento com paridade ao salário que recebe atualmente”; Com ele, reduzia as filas e as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador na hora de requerer a seguridade social”; “O município passaria a ter uma economia em suas finanças”; “Como mais pessoas passariam a requerer a aposentadoria, passaria a existir uma renovação no quadro de funcionários”.
Mais será que é essa maravilha toda? Vejamos as experiencias que aqui relataremos no RN e no CE, segundo o DIEESE – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATICAS E ESTUDOS SOCIOECONOMICOS; em 2012 o DIEESE fez um levantamento das cidades no RN que tentou implementar RPPS – REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA SOCIAL; das 12 cidades ( Natal, S. G. do Amarante, Alexandria, Macau, Dr. Severiano, Coronel J. Pessoa, Felipe Guerra, Itaú, Macaíba, Mossoró, Rodolfo Fernandes e São Tomé), uma cidade é que tem mais tempo e estar regular que é da capital, Natal; o restante todas irregulares e outras faliram, já que essas irregulares cresceram o número chegando em 2014 com 20 cidades com RPPS. O acumulo de irregularidades continuaram e faliram, é tanto que o DIEESE conclui da seguinte forma: “A concretização do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que permitirá transformar essa realidade, somente se dará quando este for reconhecido como uma política pública de Estado, inserida pelo poder público em seus ciclos de decisão, planejamento, execução e controle. Essa política pública, a ser conduzida sob os atributos da transparência, participação, planejamento, capacitação e controle, terá como áreas de atuação prioritárias o equacionamento do déficit atuarial passado, o repasse regular das contribuições, a política de investimentos e a gestão dos benefícios.” (...) (...) “no entanto, os RPPS dos municípios de maior porte apresentam desequilíbrio mais acentuado atualmente, aqueles localizados nos municípios menores são os que tendem a enfrentar situações mais graves no futuro, devido ao aumento gradativo das despesas previdenciárias ao logo dos próximos anos. Caso não sejam tomadas medidas capazes de anular ou de pelo menos reduzir os déficits projetados, tais como a regularização das contribuições patronais e o repasse dos valores arrecadados dos segurados para os fundos previdenciários, prevê-se uma situação futura insustentável.”
Já no CEARÁ a realidade é esta: A conclusão da FETAM-CE (Federação dos Servidores Municipais do Ceará) é que: “(...) a maioria dos RPPS nos municípios cearenses tem algum saldo em conta, alguns estão com o saldo em conta zerado e 96% deles estão com déficit atuarial. O que viola o artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 1º da lei federal 9717/98, que mandam que todo RPPS tem que ter equilíbrio financeiro e atuarial. Portanto não haverá segurança para os servidores em seus momentos mais difíceis: velhice, doença, gravidez, prisão, morte... Tal realidade tem que sofrer urgente intervenção dos órgãos fiscalizadores. A não fiscalização e a ineficácia da pouca fiscalização pelos órgãos responsáveis são assustadoras e inaceitáveis. O servidor precisa despertar... Concluir que não tem mais segurança social... Indignar-se e ir à luta como cidadão e como filiado de sindicato, pautando tal tema em seu município e nas assembleias da entidade de classe, que também deve agir imediatamente! Não pode haver concessão de direito humano fundamental – nenhum direito político, de partido ou de grupelhos pode prevalecer sobre direito fundamental garantidor do direito à vida e da dignidade humana – antes que seja tarde demais e a corrupção devore a política previdenciária dos servidores municipais no estado do Ceará.”
DESVANTAGENS Falta de transparência Faltam Informações e simulação sobre benefícios Não há acesso aos extratos de contribuição individualizados Dificuldade de afastamento do servidor enquanto aguarda aposentadoria Pagamento indevido de previdência quando o servidor já cumpriu os requisitos para aposentadoria Concessão de benefício não retroativo à data protocolo – demora para concessão de benefício e politicagem da perícia médica Confusão entre ato e homologação de concessão de aposentadoria Falta controle de extinção de benefícios Falta de informatização do órgão gestor
Falta de prestação de contas dos investimentos Falta de prestação de contas da taxa administrativa Competência da Justiça Estadual lenta e ineficaz Competência do Ministério Público Estadual ineficaz e sem treinamento adequado para complexidade do tema. Criado para diminuir pagamento de encargos sociais – servidor visto como despesa Não atualização e defasagem do poder de compra do valor dos benefícios
A alíquota pode ser superior a 11% para o servidor – não há limites para subir! Contabilidade sem transparência Lei 9.717/98 incompleta quanto à fiscalização e tinha que prevê só pode mudar regime se a categoria aprovasse em plebiscito Possibilidade de cobertura limitada das contingências O RPPS não tem autonomia para cobrar dívidas do Município – nem denunciar ao Ministério Público.
Gestores desqualificados e escolhidos por critérios pessoais Falta de democratização dos demonstrativos atuariais e socialização da solução dos problemas Falta de Fiscalização dos órgãos Meio Salário mínimo x aposentadoria responsáveis ou fiscalização ineficaz (TCM – MPS) Déficits atuarias como regra Proibição de aposentar-se e continuar trabalhando Desequilíbrio entre ativos x Inativos e pensionistas pagam inativos... previdência Técnica atuarial voltada não para Taxa de administração de 2% - despesas viabilizar os RPPS, mas para que não têm no RGPS maquiar déficits. Mau atendimento aos servidores Vulnerabilidade à corrupção Alíquota menor para o segurado RPPS tratado como departamento da igual a 11% prefeitura Falta de formação para os Ineficiência das Câmaras municipais em conselheiros fiscalizar Inexistência da gestão Benefícios previdenciários pagos com democrática recursos do FUNDEB Elaboração: Dr. Valdecy Alves
Conclusão O fato é que com a reforma geral no congresso nacional de temer, as elites e o capital financeiro, irão retirar até alguns direitos de transição e as regras atuariais, aumentando o tempo e dificultando o direito a aposentadoria empurrando essa massa para a ilusão de previdência privada; além disso, é bom lembrar que os fundos de pensões estão de olho nessas propostas de previdência própria onde esses tenham participação nos conselhos do RPPS, segundo propostas apresentadas nesta maldita reforma. A CTB vem fazendo um debate e apresentando propostas como saída da situação, primeiro entende-se que não precisa fazer a tal reforma que o capital financeiro exige como troca do patrocínio dado aos deputados eleitos com o dinheiro deles (inclusive os cinco filhinhos de papai do RN); a CTB aponta as seguintes propostas: 1- fim das desonerações fiscais aos empresários 2 - fim das isenções as entidades filantrópicas 3 – tributação do agro negócio 4 – combate às fraudes e sonegações 5 – formalização do trabalho e combate à precarização 6 – transparência e fiscalização nos recursos 7 – criação de Refis para a cobrança dos R$ 370 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a previdência social. Aqui é um debate a ser feito com a categoria depois deste diagnóstico que apresentamos aqui, é preciso muito reflexão sobre o caminho a ser tomado em épocas de confusão e de incertezas, porque poderemos pagar o pato por uma maioria mal informada... *Jocelin Bezerra – Celino Diretor do SINTSERP e da CTB/RN