2008 01 julho agosto by Auditece

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARÁ - AUDITECE

FORTALEZA - CE - JULHO / AGOSTO - 2008

Valorização do Auditor Fiscal agora é na tela da Globo

No vídeo, cada criança representa um Estado da Federação, e mais o Distrito Federal. O maestro é o Auditor Fiscal.

Mais uma vitória: FEBRAFITE lança campanha em rede nacional Já está no ar, pela Rede Globo de Televisão, o vídeo institucional da FEBRAFITE que apresenta um coral de crianças cantando música especialmente composta para a campanha. O tema é a valorização da carreira do Auditor Fiscal. A veiculação é na Globo Cidadania. Encarte Especial.

EDITORIAL

Contencioso: em defesa de um critério técnico

Secretaria da Fazenda ora discute propostas de alteração à legislação do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT. A AUDITECE, instada a apresentar sugestões, fortaleceu a relevância do envolvimento dos Auditores Fiscais ao protocolar 25 sugestões e respectivas justificativas de alterações. Tais proposições, se acatadas, trarão mudanças significativas, redundando em maior celeridade nos julgamentos dos autos daquela corte administrativa e, com isso, maior eficácia nos lançamentos. Ganha a arrecadação do Estado, também havendo ganho educativo para o contribuinte e o Auditor Fiscal. O processo administrativo-tributário, rito pelo qual se julga a determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos, requer constante verificação de procedimentos para o seu funcionamento. Da mesma forma que é contínua a evolução econômica, fiscal, tributária e tecnológica, também os processos e procedimentos deverão ser objeto de reavaliação, readequação e aperfeiçoamento. O computador se encarregou de fazer uma série de verificações. Daí o entendimento de que é preciso dar

EXPEDIENTE

mais rapidez aos processos, como também garantir voz ao Estado. Do conjunto de propostas de alteração à legislação do CONAT, de nossa autoria, enfatizamos, em particular, o item 23, que trata da criação de uma nova câmara de julgamento especializada na apreciação de autos de infração lavrados pelas unidades de Auditoria Fiscal, com a composição dos represen-

tantes do Fisco por Auditores Fiscais e/ou supervisores com experiências na atividade, mediante escolha por votação. É pensamento uníssono que o Auditor Fiscal, com o conhecimento técnico-jurídico alinhado à experiência, por escolha em lista tríplice, seja o conselheiro mais abalizado para julgar os feitos da Auditoria. Bem assim, traz-se novamente, como no passado, o respeito e acato ao princípio da hierarquia

DIRETORIA EXECUTIVA Presidente Juracy Braga Soares Júnior Diretor Administrativo-Financeiro José William Rebouças Ferreira Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional Jose Mirtônio Colares de Melo Diretor de Comunicação e Eventos Jaime Cavalcante de A. Filho Diretor para Assuntos Jurídicos Mário José dos Santos Fontenelle

DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTES 1º. Suplente Gláucia Maria Almeida Terceiro 2º. Suplente Valéria Campos Araújo Viana 3º. Suplente Ana Paula Bezerra Pinheiro 4º Suplente Veremundo Bessa Júnior 5º. Suplente da Diretoria Executiva Fernando José Cavalcante Bastos

dos cargos – como o é nas outras unidades da federação – na formatação de órgãos julgadores, tão peremptoriamente desconsiderados nas sucessivas administrações da SEFAZ. O processo de escolha dos conselheiros da Fazenda não é objetivo, regulamentado. O que se estabelece para a constituição da lista com os nomes indicados, e que caberá ao Governador do Estado escolher? Não se sabe. É preciso que vigorem critérios técnicos claros. Não carece preciosismos no estabelecimento desses critérios entre os conselheiros indicados pelos empresários. É importante, apenas, que tenham conhecimentos tributários, uma vez que vão julgar feitos tributários. Parêntese: a formação do CONAT é bicameral; de um lado, representantes dos empresários; do outro, os do Estado (Auditores Fiscais). A mediação é do Procurador Geral da Fazenda. Os representantes do Estado, os Auditores Fiscais da SEFAZ que vão julgar relativamente aos lançamentos tributários, estes têm que chegar ao CONAT com provas inequívocas de competência. Com os critérios para a seleção desses Auditores Fiscais, afastaremos a subjetividade e a politização da indicação. Ganhamos todos. A DIREÇÃO

CONSELHO FISCAL Gardênia Barbosa Torres Bitu Amarílio Luiz de Santana João Gomes Sales Neto CONSELHO FISCAL SUPLENTES 1º Suplente João Batista Alves Correia 2º Suplente Florêncio Joca Filho 3º Suplente Alejandro Magno Lima Leitão

Jornalista responsável: TARCÍSIO MATOS - MTB-CE Nº 758 Impressão: ARTE VISUAL GRÁFICA E EDITORA LTDA Rua Padre Mororó, 966 - Centro (85) 3281.8181 artevisualgrafica@terra.com.br Tiragem: 1.000 exemplares

As informações contidas neste Jornal refletem o pensamento da AUDITECE. Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores, não implicando, necessariamente, a opinião dos Auditores Fiscais do Estado do Ceará e/ou Associação. Fundamental é a participação de todos na elaboração da publicação. Rua Frei Mansueto, 106 - CEP: 60.175-070 - Meireles - Fone/Fax: (85) 3248.5657 - www.auditece.org.br - auditece@auditece.org.br

A convite do CIC

AUDITECE participa de apresentação do Governador sobre a Agenda Positiva O governador Cid Gomes apresentou a “Agenda positiva para o Estado do Ceará”, quarta-feira, 16 de julho, no Auditório da FIEC, nas comemorações dos 89 anos do Centro Industrial do Ceará. A AUDITECE esteve presente. O convite partiu do presidente do CIC, Robinson de Castro e Silva.

urante uma hora e cinco minutos, o Governador Cid Gomes, detalhou alguns dos projetos macro que terão o condão de mudar o perfil econômico do Estado, sobretudo, nos setores de infra-estrutura e turismo. A refinaria, em estágio avançado de negociações com a Petrobras, e a siderúrgica, já acertada (em estudos a entrada de um terceiro sócio), gerarão um impacto no PIB estadual superior a 60%. A mina de Itataia também deverá sair, falta estrutura básica (água, energia e rede elétrica), que o Estado já está suprindo. Entre os projetos de longo prazo, para que os governos estaduais seguintes dêem andamento, está o “Cinturão de Águas”, que prevê a transposição da bacia do São Francisco e a interligação aos canais já existentes - Trabalhador e Eixão – por gravidade. Por auto-suficiência do Estado em relação à água, serão integradas as regiões do Cariri e dos Inhamuns, a região Norte, o CentroSul.

Turismo Cid Gomes expôs alguns empreendimentos em processo de licitação, ligados à área do turismo. O Ceará precisa estruturar-se para atrair o chamado Turismo de Negócios. O Estado é naturalmente um destino turístico de lazer, mas no âmbito do negócio, ressente-se de bom pavilhão de feiras e centros de convenções. A indicação de local paraz o Pavilhão de Feiras está certa, ficará próximo a UNIFOR. Ao anunciar a criação do Centro de Convenções, falou também do Centro Multifuncional de Feiras, a ser erguido na Praia Mansa

– o Governo do Estado pediu à União licença para a construção. “São equipamentos essenciais para que o nosso Estado se qualifique como um receptor do Turismo de Negócios, a ser movimentado, principalmente, nos períodos de baixa estação”, explica o presidente Juracy Soares, presente ao encontro. O Museu do Mar também constou da exposição que tratou da “agenda positiva” do Governo. Projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, a obra foi encomendada e recebida na gestão de Lúcio Alcântara. Tem aspecto de uma nave espacial ao contrário. O “Aquário”, entre a Ponte dos Ingleses e a Ponte Metálica, utilizando-se o prédio do DNOCS, é outro atrativo que se somará aos trabalhos de revitalização da Praia de Iracema.

Demais projetos da Agenda •Já está em fase de licitação, pelo Estado, a instalação de um cabeamento de fibra óptica para que

82% da população urbana do Estado tenha acesso à internet banda larga, sem fio. O chamado “Cinturão Digital” vai interligar o Ceará, digitalmente, inclusive para uso das empresas que se instalarão no interior; •Está em fase de construção a segunda maior usina de geração de energia solar do mundo, no município de Tauá. O projeto é de uma empresa brasileira com sócios estrangeiros. Será aproveitado o potencial do que o Estado tem em maior abundância. A perspectiva é que sejam fabricadas placas de silício que captam os raios do sol e os transformam em energia elétrica, utilizando parte do que é extraído na mina de Itataia; •Estudos apontam que o Ceará tem potencial para gerar energia elétrica, a partir da eólica (do vento), superior a duas usinas de Itaipu. O Estado, devido à privilegiada localização geográfica, é o segundo local do mundo com maior potencial de geração de energia eólica. Indicadores revelam que vamos sair da

4 posição de dependente externo, na geração de energia, para uma situação de exportador.

Empreendimentos e perspectivas Se o Governo materializar o que ora é anunciado, o Estado passará por uma completa modificação em seu perfil sócio, econômico, financeiro e cultural. “O Governo tem hoje a maior poupança de sua história”, lembra Juracy. Esse volume ímpar de recursos em caixa, junto aos projetos a serem levados a cabo em cinco ou dez anos, permitirão uma participação muito mais favorecida do Estado no PIB nacional. O Produto Interno Bruto cearense não chega, hoje, a 1,8% de tudo

o que o Brasil produz. A partir dos empreendimentos citados, é possível dar um salto na escala de produção. Necessário será contar com técnicos preparados, uma Secretaria da Fazenda mais ágil na solução das demandas a serem encaminhadas, por meio de estudos econômi-

cos e tributários. “Dessa forma, o Estado poderá melhor receber investimentos e garantir a efetiva aplicação da legislação tributária, carreando aos cofres o erário que é preciso para dar seguimento a outros e outros projetos”.

Quantitativo de vagas

Novos Auditores Fiscais buscam apoio da AUDITECE

AUDITECE foi procurada pelos Auditores Fiscais (segunda leva de aprovados do concurso 2007 da SEFAZ), prestes a assumir seus cargos, na busca de apoio ante o processo de quantificação das vagas, ora em curso na Secretaria da Fazenda. O Plano de Cargos e Carreiras da Casa estabelece que a movimentação entre as atividades deve ser precedida de seleção e, logicamente, de manifestação de interesse de cada um e também respeitada a quantidade de vagas existentes. Por enquanto, não há nada estabelecido, por parte da Secretaria da Fazenda, quanto ao número de

vagas para a Auditoria Fiscal em Fortaleza (CESEC, CEMAS, CEREF), em Juazeiro do Norte ou em Sobral. Somente há pouco o trabalho teve início. A SEFAZ por ora está observando o que há de real para, depois, projetar o que existe de direito, qual a exata necessidade de cada setor. A AUDITECE encaminhou ofício ao coordenador da CAT, Arledo Silva, no sentido de participar do processo, considerado importante na medida em que deflagra outras ações de movimentações de servidores. Ao arrepio da lei A AUDITECE alertou a Secretaria

para algumas movimentações feitas irregularmente após a edição do PCC. Uma vez estabelecido o Plano, nenhuma movimentação entre atividades poderá ser validada sem que seja observado o que lá consta. Primeiramente, deverá ser observada a existência de vagas; em segundo lugar, havendo a vaga, que seja dada publicidade. Se um maior número de pessoas toma conhecimento dessa existência, que se parta para o processo de seleção, devendo-se ainda observar a precedência do Auditor Fiscal na ocupação de vagas em atividade de Auditoria Fiscal (Art. 13, § 3º).

Candidato e vereador em Fortaleza

Auditor Fiscal Jaime Cavalcante

andidato a vereador pelo PP (Partido Popular), o Auditor Fiscal licenciado Jaime Cavalcante põe seu mandato a favor da gente fortalezense e, em relação à defesa dos fazendários, afirma: - Nossa categoria tem que começar a atuar mais politicamente. Não adianta apoiar quem não tem comprometimento com a classe e que, por isso, não percebam os seus anseios. Esse papel é fundamental porque o representante de uma outra categoria não vai brigar por

nossos interesses. No entendimento de Jaime, é chegado o momento de se ter candidatos representantes dos fazendários apoiando suas lutas específicas. Em outros Estados, avalia Jaime, existe essa cultura forte de injunção parlamentar. Finaliza: - Eu tracei minha vida para chegar a esse momento; tenho plena convicção de meus ideais, sinto-me apto a prestar um serviço, não só à minha categoria, como a população de forma geral.

Contencioso Administrativo Tributário - CONAT

AUDITECE entrega propostas de alteração à legislação A AUDITECE toma parte do processo de alteração à legislação do Contencioso Administrativo Tributário CONAT - convicta da importância que tem na defesa dos Auditores Fiscais do Estado.

m prosseguimento ao tema, abordado no Editorial desta edição, lembramos que no dia 1º de julho, em reunião com o Secretário-adjunto, João Marcos Maia, representantes da AUDITECE requereram da SEFAZ o acesso à minuta das modificações. Ao requisitar sugestões, João Marcos fortaleceu a relevância do envolvimento da Auditoria nas mudanças intencionadas. No dia 8 de julho, já eram protocoladas 25 pareceres e respectivas justificativas de alterações ao processo administrativotributário, ao regimento e, ainda, ao aspecto administrativo do CONAT. Algumas delas, como o rodízio de procuradores, são decerto polêmicas, mas, extremamente necessárias. “Precisamos de uma prestação administrativa rápida, que permita ganho na arrecadação do Estado, ganho educativo para o contribuinte e também para o Auditor Fiscal, que passa a ter maior participação. Seu trabalho irá da fase administrativa à instrução criminal”, avalia o presidente Juracy Soares. Instada pelo presidente da AUDITECE a opinar sobre as sugestões de alteração, a presidente do Conten-

cioso, Liana Machado, informou que o documento foi recebido e já distribuído entre os representantes das Câmaras. É, pois, do pleno conhecimento da Gerência da Secretaria. Liana garantiu que o enviará à PGE. “A repercussão da lista de propostas está tendo, sim, forte repercussão na Fazenda”, reforça o presidente Juracy.

Após a entrega das sugestões de reformulação do processo administrativo-tributário do CONAT, e em razão da repercussão que a iniciativa teve no seio fazendário, o Secretárioadjunto, João Marcos Maia, determinou a formação de uma equipe de membros do Contencioso para, num prazo de 180 dias, fazer a reformulação do Processo AdministrativoTributário (PAT), conforme a Portaria Nº 475/2008, publicada no Diário Oficial do Estado, em 29/7/2008.

Evolução e mudanças O processo administrativo-tributário, rito pelo qual se julga a determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como fixa o alcance de normas de tributação em casos concretos, requer constante verificação de procedimentos para o seu funcionamento. Tempos atrás, os processos tinham a característica da exigência formal, rígida. Era corrente, por exemplo, ter-se um ilícito comprovado, mas, por um lapso de anotação do dia ou do horário pelo Auditor Fiscal, todo um trabalho iria por terra. Com o advento da informática, parte dessas possibilidades se extinguiu. O computador se encarregou de fazer uma série de verificações. Daí o entendimento de que é preciso dar mais rapidez aos processos, como também garantir voz ao Estado. Itens do documento A seguir, duas das principais propostas da AUDITECE. •Inclusão de dispositivo com destituição de conselheiro por decisões não devidamente fundamentadas ou inapto por falta de conhecimento. Justificativa: as ingentes responsabilidades de quem julga devem ser acompanhadas do critério da meritocracia com o subjacente conhecimento técnico-jurídico de quem se propõe a julgar. •Rodízio de procuradores do Estado nas Câmaras de Julgamento com participação de todos aqueles lotados na Procuradoria Fiscal

da PGE, estabelecendo-se período de dois anos, prorrogável por mais dois. Justificativa: mostra-se salutar o rodízio dos representantes da Procuradoria em similar situação com a dos conselheiros, não sendo razoável nem proporcional, a mantença de procuradores por longos períodos de tempo, obstaculizando a participação de outros agentes públicos da Procuradoria nas atividades do CONAT. Democratiza a participação de procuradores do Estado no âmbito do processo administrativo-tributário. Confira no site

www.auditece.org.br a íntegra do documento!!!

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Concessão da espontaneidade

Após três anos de advertências, pedimos a manifestação da PGE Desde 2005 a AUDITECE vem alertando a Secretaria da Fazenda para a adoção equivocada da prática de conceder espontaneidade aos contribuintes de grande porte (chamados ‘âncoras’) após iniciados os procedimentos administrativos de monitoramento. Entende que tal recurso é ilegal e deve ser objeto de regulamentação.

artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, determina que, uma vez iniciado qualquer tipo de procedimento administrativo, a concessão da espontaneidade é vetada. A Gerência da Fazenda no Estado tem um entendimento contrário. Para ela, o procedimento administrativo não é uma ação fiscal, porquanto poderá ser dada, sim, a espontaneidade ao contribuinte. Diante disso, pedimos um estudo jurídico, ainda no ano passado, e o entregamos ao Secretário Mauro Filho (o assunto foi inclusive matéria de capa do jornal da AUDITECE), alertando da ilegalidade ora praticada. Também chamamos a atenção para a exposição que a Fazenda permite ao agente fiscal, já que é ele quem materializa essa ação. A exposição de que falamos tem fulcro na inexistência de uma legislação que ampare este tipo de procedimento. Se a Gerência acredita

que tal procedimento é correto, que o regule. Por ora, a concessão é dada sem lei, sem nada escrito; não há instrução normativa ou norma de execução. É tudo informal, “de boca”, “apalavrado”. Nossa preocupação é resguardar a figura do Auditor Fiscal. A AUDITECE não apenas fez o estudo jurídico e o entregou à Secretaria como participou, ainda, de uma comissão que propôs um regramento claro que amparasse esse Auditor que concede a espontaneidade, regulamento este que está pronto desde 2006 e ainda não foi publicado. Após a Fazenda haver se negado a publicar a portaria, deixando de cumprir com a sua obrigação, continuando a ser omissa (não regulamentou e nem pediu um estudo à Procuradoria Geral do Estado), a última Assembléia da AUDITECE decidiu encaminhar solicitação à PGE, acompanhada do estudo já entregue, para que ela se manifeste,

uma vez que é órgão consultivo e jurídico do Estado. A partir do momento em que a Procuradoria se manifestar, se for pela manutenção, nós, os Auditores Fiscais, teremos um documento que ampare a nossa ação. Se for pela manutenção de um estado de coisas em que não se requeira nenhuma norma, uma regra, nós acataremos. Só assim teremos um documento, expedido pela Procuradoria, dizendo que o procedimento pode ser continuado, mantido. Se for pela suspensão da concessão da espontaneidade, aí a Secretaria estaria obrigada a cumprir com aquelas recomendações que nós vimos propondo desde 2005, ano em que demos o primeiro grito de preocupação. Em 2006, participamos do grupo de estudos, elaboramos a minuta da instrução normativa. A Secretaria deu calado por resposta. Em 2007, apresentamos o estudo finalizado, avisando verbal e formalmente, à Secretaria da Fazenda, da ilegalidade cometida. Até quando, senhores? Juracy Soares

As doações da AUDITECE até julho de 2008

e junho até agora, o programa Fisco Cidadão da AUDITECE arrecadou e distribuiu mais de 200 quilos de alimentos não perecíveis, além de dezenas de latas de leite e lençóis. Confira, nas fotos-legendas, a destinação das doações dos Auditores Fiscais da SEFAZ-CE, os responsáveis por recebê-las e respectivos eventos.

• Casa do Menino Jesus, aos cuidados da Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque: 174 quilos de alimentos (1° Festão Junino da AUDITECE);

• Creche Ronaldo Pereira, da comunidade Shalom, aos cuidados da senhora Fabíola Brasileiro Campos: 40 latas de leite e 29 quilos de alimentos (1° Festão Junino da AUDITECE);

• Santa Casa de Misericórdia, aos cuidados do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Francisco Lázaro Guimarães Silva: 123 Lençóis (Projeto Conversa Com o Fisco – Leilson Cunha)

Dra. Denise Lucena Cavalcante – Procuradora da Fazenda Nacional

“Onde tem pessoas buscando o saber, tem luz” Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará, em 1989, Dra. Denise Lucena Cavalcante é, atualmente, Procuradora da Fazenda Nacional - Categoria Especial. Sempre grata presença nos eventos da AUDITECE, é nome que preenche integralmente o requisito maior desta coluna Perfiscus – a defesa de um Fisco ético e fortalecido. Na inauguração da ESET, em 2006, fez discurso marcante. “A AUDITECE está definitivamente solidificada como entidade de maior credibilidade no âmbito fiscal”, revela.

asada com o engenheiro civil e empresário do setor imobiliário, Luciano Cavalcante Filho, proporciona ao marido uma visão mais ampla do Direito, permitindo-se, também, uma visão das dificuldades do empresariado brasileiro. Natural de Brasília/DF, tendo mudado com sua família para Fortaleza na adolescência, orgulha-se hoje dizer que é cearense de coração; tem dois filhos - Leopoldo, de 10 anos, e Lorenzo, de 3. Seu hobbie é ler, cozinhar, viajar, descobrir novidades na velocidade da globalização. Dra. Denise Lucena está lendo, atualmente, um romance contemporâneo chamado COMER, REZAR E AMAR, de Elizabeth Gilbert, que recomenda a todas as mulheres românticas e homens que queiram conhecer o pensamento feminino.

Apuro acadêmico

Ela tem mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1993), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e especialização em Direito Tributário Internacional pela Universidade de SalamancaEspanha (2001) e pela Universidade Austral - Argentina (2004). Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará, ex-coordenadora da Pós-graduação em Direito da UFC pelos dois últimos biênios e atual Vice-coordenadora da Pós-graduação da UFC, Denise é Professora Visitante da Université du Havre - França (2007) e Tutora virtual do Curso de Direito Tributário Internacional do CIAT - Centro Interamericano de Administrações Fazendárias (2008).

Vastamente experiente na área de Direito Financeiro e Direito Tributário, tendo já diversos artigos publicados, é autora dos livros: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA (2004) e A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL (1994), ambos da Editora Saraiva/ SP. AUDITECE Notícias (AN): Quem é a Dra. Denise Lucena Cavalcante, Procuradora da Fazenda Nacional e Professora de Direito Tributário e Financeiro da UFC? Denise Lucena Cavalcante (DLC): Meu dia divide-se entre estas duas principais atividades profissionais. Ora, atuando nas importantes causas tributárias do país; ora, ensinando nas salas de aula da Faculdade de Direito, onde também estudei. Considero lecionar um bálsamo na correria do meu dia-a-dia. Sempre afirmo que quem tem o privilégio de integrar uma universidade repleta de estudantes entusiasmados com o mundo jurídico, não tem um trabalho, mas, sim, um prazer. AN: Quando ingressou na Procuradoria? E o que caracteriza o modo de ser e agir da procuradora Denise Lucena? DLC: Ingressei na Procuradoria da Fazenda em 1993, tendo assumido, inicialmente, na PGFN de Brasília, na Coordenadoria de Assuntos Tributários. Atuar na defesa da União Federal com seriedade é o meu maior objetivo. Os Procuradores exercem trabalho importante na busca da adequação dos novos paradigmas da Administração Fazendária, princi-

8 palmente neste momento histórico em que se implantou o governo eletrônico e a globalização da economia. AN: Qual o sentimento acerca do trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal da SEFAZ-CE (e fazendários de um modo geral), na arrecadação dos recursos para o Estado bem aplicar nas demandas sociais? DLC: A atuação dos agentes fazendários uma das mais importantes atribuições do Estado, afinal, é o trabalho sério desses profissionais que permite a arrecadação das receitas públicas. Em contrapartida, espera-se que esta nobre tarefa de arrecadação não seja maculada pelo gasto público irresponsável por parte dos gestores. Considero, mesmo, que deveria ser mais reconhecida a atuação dos funcionários da Administração Fazendária no Ceará, que tem sido exemplo nacional de eficiência estatal. AN: Sobre o papel da AUDITECE na defesa do Auditor Fiscal? O que ora

faz ou que mais deveria fazer a nossa Associação? DLC: A AUDITECE, desde sua criação em 2002, tem feito um excelente trabalho na valorização da carreira dos Auditores do Estado do Ceará, permitindo, com sua organização, mostrar a toda sociedade o trabalho sério da carreira. Considero que, já estando definitivamente solidificada, a AUDITECE, como entidade da maior credibilidade no âmbito fiscal, poderia partir agora para outro desafio, que seria um trabalho junto à sociedade, no sentido de aproximar os cidadãos do Fisco, numa troca de experiências e transparência. AN: E a importância da ESET no fomento ao conhecimento e humanização do trabalho deste Auditor Fiscal, os resultados para o Fisco Estadual? DLC: A ESET é de grande importância para o aprimoramento dos servidores na área fiscal. Não existe progresso funcional sem o constante aprimora-

mento intelectual e profissional. Todos têm que estar constantemente se reciclando e buscando novas fontes de saber. A melhoria na atuação funcional depende muito do aprimoramento do conhecimento. A idéia de “Escola” é diretamente vinculada à idéia de “aprender” e, onde tem pessoas buscando o saber, tem luz. A ESET deve sempre ser a canalizadora desta luz!

AUDITECE lança campanha institucional

Concurso Público. É moral, é legal! A AUDITECE lança campanha institucional com o objetivo de valorizar o instituto do concurso público. A partir desse mês de agosto tanto a AUDITECE quanto a ESET farão constar a mensagem de seus veículos de comunicação (jornal, sites, banners e informativos).

iniciativa visa a conscientizar o público interno e também o externo da necessidade de se valorizar o acesso ao serviço público pela via do concurso. A idéia nasceu quando nos deparamos com a iniciativa - frustrada devido à forte pressão da sociedade - do Senado Federal de criar mais de 90 (noventa) cargos comissionados a serem ocupados sem concurso, remunerando os ?apadrinhados? com salários acima de R$ 10.000,00. Se há a real necessidade de que esse contingente venha prestar serviços àquela Casa, que se dê provimento aos cargos pela via legal, que é a do concurso?, ressalta o presidente Juracy Soares. Esse foi mais um exemplo de tentativa de desperdício de dinheiro dos contribuintes. Isso fica provado quando verificamos que

a iniciativa foi engavetada e não se falou mais no assunto. Se houvesse mesmo a necessidade, seriam então iniciados os procedimentos para a realização do concurso. A sociedade está sufocada com a constante elevação da carga tributá-

ria. Se tais medidas fossem convertidas em serviços ao cidadão, como saúde, educação e segurança, tudo bem. Mas infelizmente ainda vivem os uma realidade distante dessa. Não se concebe também que um determinado órgão público realize um certame para a seleção de servidores públicos e mantenha contratos com empresas terceirizadas, retardando a contratação daqueles futuros servidores já devidamente aptos a exercerem suas funções. Esse então é o mote da campanha, onde tomamos emprestado o slogan criado pelo Instituto de Auditores Fiscais do Estado da Bahia. Estaremos a partir desse momento nos pronunciando favoráveis ao preenchimento de vagas no serviço público pela via legal e moral, que é a do concurso público.

Diógenes de Sousa Almeida

A prosa agradável do criador do jornal O Fazendário Nascido no interior da Bahia, ele adotou o Ceará como “a sua boa terra”. Aqui chegou de mudança em 1950. Hoje, são já 43 anos de Fazenda e um livro a escrever: “De A a Z”. Nele, vai contar toda a sua trajetória na SEFAZ, do ingresso como auxiliar fazendário A, até o nível mais elevado que conseguiu galgar, graças aos dois cursos superiores que tem: Letras e Direito.

iógenes de Sousa Almeida, dois filhos, “muito bem casados, sou doido pra ser avô”, foi quem fundou o FAC – Fazenda Atlético Clube, no ano de 1965. Havia já um time de futebol na Fazenda, alicerce para a criação do Clube, algo revolucionário. Com o FAC, começa a efetiva participação social dos servidores dentro da Secretaria da Fazenda. “Em seguida, formamos a ala feminina do FAC, com um time de vôlei das mulheres”, recorda. “Explorando”, no bom sentido, o conceito que a Fazenda tinha, foram assinados convênios com os clubes Maguari, Massapeense, Líbano e Comercial. Para entrar em quaisquer deles, era suficiente pegar os convites no FAC. “Passamos então a fazer as festas de final de ano. Os presentes eram cortesia do comércio”. Diógenes não estava sozinho na empreitada. Era o vice-presidente de Valfrido Coelho, “um senhor de idade que trabalhava na Contabilidade Geral do Estado. Nós dois tomávamos conta de tudo”. Havia mais gente amparando o bemsucedido projeto de incursão social do servidor fazendário, nessa década de 60. O coronel da Polícia, Libório Gomes da Silva, por exemplo, agregado ao grupo “para dar respaldo”, era o presidente da Comissão Permanente de Compras e do Conselho Superior do FAC. Entre outros membros do Fazenda Atlético Clube, estava Geraldo José de Carvalho Freire, “pai do Beto e do Gotardo Freire”. Geraldo era vice-presidente do Conselho Superior. O FAC ficou ati-

vo por 20 anos, até fundir-se à UFFEC.

A fundação de O Fazendário Nos bons tempos do Fazenda, Diógenes, que já era jornalista, fundou o periódico O Fazendário, com apoio de Roberto Antunes, então relações públicas do general Assis Bezerra. A publicação, de divulgação das ‘acontecências’ dos servidores, era “semanal ou quinzenal, não lembro bem”, tenta recordar. Em virtude de o FAC ser eminentemente uma entidade social, O Fazendário tratava questões do gênero, também voltando-se ao esporte. O jornal durou, no mínimo, 10 anos. “O amigo Perdigão datilografava as matérias, depois a gente mimeografava. Pedíamos colaborações dos colegas. O Fazendário tinha colunas, as notícias sociais da Secretaria”.

Assunção, cobria o Ferroviário (Atlético Clube). E ainda trabalhava na Olivetti como vendedor de máquinas”. Certo dia, um caminhão do Exército cheio de soldados parou em frente à Dragão. Os militares não quiseram acordo com a parta da frente, “foram logo pulando o muro, invadindo a emissora”. Diógenes foge, de paletó e gravata, correndo pela Praça José de Alencar. A multidão, sem entender o que se passava, gritava “pega, pega!” Rindo do episódio, finaliza: “Boas recordações tenho daqueles tempos”.

Na repressão Era o ano de 1964, início da ditadura militar no País. Diógenes fazia parte do Departamento de Esportes da Rádio Dragão do Mar, que ficava na Avenida do Imperador, entre as Ruas Pedro Pereira e Liberato Barroso. Emissora do empresário Moisés Pimentel. Nesse tempo, o locutor era Ivan Lima, baiano; Paulino Rocha, o comentarista. “Eu, que tinha vindo da Rádio

Antonio Gondim Maia (Mainha) Partiu para o Alto, na sexta-feira, 18 de julho, o colega de Fazenda Antonio Gondim Maia. Muitas saudades, entre familiares e amigos, deixa o querido Mainha. Aqui, o abraço fraterno e carinhoso dos Auditores Fiscais aos familiares, neste instante de dor. E o desejo de muita paz, muita luz!

“Sempre juntos a nós, embora invisíveis, Continuam esses queridos espíritos imortais; Pois, em todo o infinito Universo de Deus, Só existe Vida - NÃO EXISTE A MORTE.” (John Mc Creery)

Eleições municipais 2008

FEBRAFITE pede apoio a candidatos comprometidos com o Fisco P

or meio de ofício circular, a direção da FEBRAFITE (Roberto Kupski/Lirando Jacundá) declara haver pautado o tema “Participação Política do Fisco” em seus Congressos e Assembléias Gerais. E como 2008 é ano de eleições municipais, reitera a importância do maior apoio possível do Fisco de cada Estado a candidatos comprometidos com a Categoria Fiscal, em especial, integrantes da Carreira. “Pelo trabalho desenvolvido por nossas Entidades, na defesa de nossos interesses, estamos conscientes da necessidade de termos representantes nas diversas esferas de Governo e Legislativo, e sem dúvida, a eleição Municipal é muitas vezes decisiva para obter-se tal representante em todas as esferas”. A FEBRAFITE solicita o empenho da Diretoria e Associados da AUDITECE no sentido de participar e colaborar com candidatos. Em Fortaleza, o Auditor Fiscal e sócio da AUDITECE, Jaime Cavalcante, é candidato a uma vaga na Câmara Municipal (confira na página 4). O fazendário Idalmir Feitosa também postula vaga de vereador.

PEC do teto salarial mineiro é aprovada em 2º turno na ALMG

Proposta de Emenda à Constituição 40/2007, de autoria do governador do Estado, Aécio Neves (foto), que institui o teto salarial único dos servidores públicos mineiros no Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo como base o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, foi aprovada em 2º turno no dia (09/07), na Assembléia Legislativa, com 50 votos a favor e nenhum contra. De acordo com os tramites da Casa, a PEC segue agora para Comissão de Redação Final e posterior publicação no órgão oficial de Minas Gerais. O texto final da PEC 40/2007 dispõe que “esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2008”. A FEBRAFITE, em nome do seu presidente, Roberto Kupski, parabenizou a atuação das entidades AFFEMG e SINDIFISCO pela aprovação da PEC.

Antônio de Freitas Catete, presidente da ASFEPA*

e férias com a família em Fortaleza, o presidente da ASFEPA – Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, Antônio de Freitas Catete (foto), leva na lembrança, para Belém, duas preciosidades: a receptividade do povo Cearense e o forró. Em sua estada de 15 dias, como hóspede da UFFEC, aproveitou para conhecer, in loco, o trabalho de capacitação da AUDITECE. Agradeceu à forma calorosa como foi recebido pelo presidente Edson Barbosa e diz considerar fundamental o intercâmbio entre os Auditores Fiscais dos diversos Estados. AUDITECE Notícias: Qual o trabalho que o senhor tem desenvolvido junto a ASFEPA? CATETE: Na nossa associação, temos consultórios odontológicos, laboratório de informática. Também desenvolvemos parcerias. Nossa maior conquista foi o plano de saúde, efetivado no ano 2000, hoje com 1.200 associados. AN: Sua avaliação do trabalho da AUDITECE? CATETE: Nessa minha visita, no-

tei a importância da AUDITECE e o trabalho que o Juracy Soares vem fazendo à frente da entidade. Dentro do que a Associação do Ceará se propõe, vejo que executa de forma brilhante suas funções junto aos Auditores Fiscais. Quando eu vejo que o Ceará já vai fazer o seu quinto encontro para discutir as questões da categoria dentro da estrutura de Estado, consigo visualizar a dimensão do que aqui é realizado. A UFFEC também cumpre uma função importante junto ao associado que vem de outro estado. *Catete é formado em Ciências Contábeis com especialização em Legislação Tributária e em Auditoria Interna e Externa. É vice-presidente da FEBRAFITE.

ESTOU LENDO

Auditor Fiscal (Setorial Automotivos) Nazareno Ferreira está lendo o livro “Quintino Cunha e seus Flagrantes Geniais”, cujo autor, seu filho Plautus Cunha, retrata bem o humorismo, o Ceará moleque de hoje. “Temos boa safra de artistas em geral, na regra para a gaiatice; no fundo, porém, tem-se obtido bons resultados. Há anos, este livro tenho lido pelo menos uma vez. É divertido, pitoresco e histórico. É um livro que nos mostra o folclore, não só o cearense, mas o nordestino, caracterizado pelas tradições expressas no dia-adia do povo (cenas cômicas, piadas, expressões bobas e até ecléticas). Enfim, o autor (excepcional) enfoca o pseudo-matuto com uma inteligência híbrida, semelhantemente nata, própria”.

“Poeta de lúcida inspiração” Tido como rival, na verve e no anedotário, de Emílio de Menezes e Paula Ney, José Quintino da Cunha era orador fluente, ficcionista, poeta, ficando conhecido também pelas suas tiradas de bom humor, que o levaram a fazer parte de um anedotário brasileiro. Orador consagrado, repentista, poeta boêmio, não dava maior valia aos próprios méritos. Seu livro de versos mais famoso foi Pelo Solimões.

5º Encontro do Fiscal Estadual Cearense: associado escolhe local e data

‘As Perspectivas Políticas e Tributárias para o Brasil’ Nas proximidades do Dia do Fazendário (28 de setembro), ocasião em que as entidades fazendárias programam atividades conjuntas para uma semana de comemorações, a AUDITECE, acatando decisão de antiga Assembléia, promove o Encontro do Fisco Estadual Cearense.

ara 2008, com a temática PERSPECTIVAS POLÍTICAS E TRIBUTÁRIAS PARA O BRASIL, a Diretoria resolveu democratizar de vez: deixa a cargo dos associados a indicação de local, data e horário desta 5ª versão. Para isso, o site da AUDITECE trouxe enquete em que o associado pôde se manifestar sobre o evento. As su-

gestões foram acatadas até o dia 31 de Julho. O encontro vai acontecer em Fortaleza, dias 26 e 27 de setembro, no Gran Marquise Hotel (av. Beira Mar, 3980, Mucuripe). Informalmente, o governador do Estado, Cid Gomes, foi convidado e respondeu que aceitaria participar. Outros nomes, como os deputados João

Eduardo Dado e Ciro Gomes, estão na lista de convidados. José Hable, Auditor Fiscal Tributário da SEFAZ/DF, pósgraduado em Direito Tributário e autor de livro sobre o assunto, poderá ser um dos palestrantes. O 5º Encontro é uma realização da ESET e tem o apio da FEBRAFITE e da UFFEC.

Lembranças do 4º Encontro, em Guaramiranga

Eduardo Dado e Carreiras Típicas

Valmir Pontes ouve Mário Fontenele

Lirando Jacundá em nome da FEBRAFITE

Filomeno de Moraes como debatedor

Chico Marcelo solando MPB

Eduardo Dado, uma “canja”

TALENTOS DO FISCO, entre tantas criações de autoria da AUDITECE! A

AUDITECE, por intermédio da Diretoria de Eventos e Comunicação, assinou, seguramente, os projetos de maior repercussão, ainda hoje no ar. A criação da ESET, as Festas de Final de Ano, as quatro versões do Encontro do Fisco Estadual Cearense, misturam-se a outros eventos que marcaram época. O Projeto Café com Leis, iniciado em 18 de agosto de 2005 (o Empório Del’Itália recebeu mais de cem Auditores Fiscais), inaugurou um ciclo de apresentações transcendentes ao ambiente de trabalho, focado no ser humano em sua integralidade. Profissionais consagrados abrilhantaram com abordagens de cunho sócio-cultural, artístico, comportamental e até uma incursão pelo marketing pessoal. A primeira Palestra do Café Com Leis, idealizado pela então diretora Isabel Pires, foi do psiquiatra e antropólogo - com doutorado pela Universidade de Louvain, na Bélgica - Dr. Antônio Mourão Cavalcante, que discorreu sobre o tema AUDITOR FISCAL, QUEM É ESTE PROFISSIONAL, HOJE? (Matéria publicada no Jornal da AUDITECE, edição agosto/setembro 2005) O Projeto Conversa com o Fisco, de temática mais densa, enfocando questões políticas e econômicas, tam-

Café com Leis

bém criação de Isabel Pires, teve como primeiro palestrante convidado, em 15 de setembro de 2006, no Marina Park Hotel, o então governador do Estado, Dr. Lúcio Alcântara. Em torno de 150 participantes. (Matéria publicada no Jornal da AUDITECE, edição agosto/2006). O Prêmio Joaseiro - 1ª edição dezembro de 2006 dia 18/12/2006 ao então Secretário da SEFAZ-CE José Maria Martins Mendes - Publicado na edição do Jornal da AUDITECE em dezembro de 2006.

ESET - Escola Superior de Estudos Tributários, entidade vinA

culada à Auditece, foi criada em 2006 com o objetivo de fomentar a difusão de novas técnicas profissionais por meio do treinamento intensivo dos Auditores Fiscais e de servidores de órgãos afins, além de treinamentos direcionados também aos profissionais da iniciativa privada. A Escola é responsável por uma infinidade de cursos e treinamentos, entre outras. O Projeto Talentos do Fisco, inaugurado com o show do Auditor Fiscal, economista e professor universitário Chico Marcelo (Setorial Automotivos) e Banda, teve estréia por ocasião do 4º Encontro do Fisco Estadual Cearense, ocorrido em Guaramiranga, de 28 a 30

Conversa com o Fisco

de setembro de 2008. Após o espetáculo de Chico Marcelo, de repertório eclético, a canja inesperada do deputado Eduardo Dado, que cantou New YorkNew York. PRA NUNCA ESQUECER: A designação Talentos do Fisco, para o projeto que visa a mostrar os bons de música e da literatura da Fazenda, surgiu de seção homônima do Informativo da AUDITECE, dedicada a mostrar as diversas habilidades dos Auditores Fiscais. A propósito, o Jornal da AUDITECE, edição de dezembro de 2006, mostrou o talento de Augusto Rocha Neto (Setorial Químicos) para a música (é cantor, compositor, violonista) e de Rosa Maria Freitas Gomes (Setorial Farmacêuticos) para as artes plásticas.

IMPORTANTE: A 2ª versão do Projeto TALENTOS DO FISCO acontecerá em setembro, por ocasião do 5º Encontro do Fisco Estadual Cearense. Com show totalmente renovado, Chico Marcelo, ao piano, e mais o violonista Sardinha, Tarcísio Matos no vocal e a participação especial de Augusto Neto, ao violão, colocarão em palco o espetáculo VOCÊ NÃO GOSTA DE MIM, MAS SUA SOGRA GOSTA, com muito humor e musicalidade.

Prêmio Joaseiro

ESET - lançamento

Plano de Saúde CAFAZ

Por que as mudanças A Assembléia da CAFAZ de 30 de junho de 2008 aprovou urgentes e necessárias mudanças. Os estudos realizados, a disposição firme da Diretoria e a compreensão e o sacrifício de todos permitirão a inversão do quadro atual. O apoio das entidades fazendárias, desde o período de eleições, é fundamental na busca de soluções e disseminação de ações saneadoras.

iretoria e Conselhos entendem e concordam que o custo das despesas do plano de saúde encontram-se acima do limite suportável por uma boa parte dos associados. No entanto, a responsabilidade em cumprir com os compromissos assumidos com os credenciados da CAFAZ impõe a contrapartida pelos serviços prestados e a certeza do fiel cumprimento dos contratos pactuados. As medidas adotadas resultaram em um reajuste significativo no valor das mensalidades, é bem verdade. Por outro lado, os valores aprovados contemplam a estabilidade do valor da cota por um ano, já incluído o percentual de 5% para a recomposição das reservas financeiras do plano. “As medidas adotadas implicam no

sacrifício de todos, porém, a responsabilidade e o compromisso de gerir e planejar a CAFAZ com visão de longo prazo, exige resoluções determinadas e a garantia de que a Caixa de Assistência dos Fazendários do Ceará será sempre o nosso maior patrimônio, com a certeza da continuidade dos serviços do melhor plano de saúde do Ceará”, salienta o presidente José de Sousa Pinheiro. No sentido de melhor informar

os beneficiários sobre as mudanças ocorridas na assembléia de 30/6/2008, foi elaborado um “tira-dúvidas”, com base nos questionamentos mais freqüentes chegados à CAFAZ nesse período de transição, relativamente à forma de participação no rateio das despesas do plano de saúde. “Vamos dar início às visitas às unidades da Fazenda e explicar com detalhes, a todos os que acreditam no nosso trabalho, sobre as iniciativas que estamos tomando, com base no que a Assembléia decidiu. E creiam: tudo está sendo feito, pela Diretoria, para o equilíbrio entre as nossas possibilidades financeiras e a manutenção da qualidade dos serviços da CAFAZ”, garante Pinheiro.

QUESTÃO DE ORDEM

Nota de apoio à Administração da CAFAZ

endo em vista Divulgação do Relatório do Conselho Fiscal relativo ao exercício de 2007, em que faz observações também acerca da gestão que teve início em 2008, vimos de público externar nosso incondicional apoio àqueles que fizeram e fazem a gestão de nosso plano de saúde. Nesta oportunidade deixamos registrado nosso especial agradecimento, respeito e admiração, às pessoas do Luis Pontes, Mirtônio Colares e José William Rebouças, que com muita lisura, honestidade e transparência souberam conduzir nosso plano na última gestão, alçando-o à condição de máxima excelência em padrões de atendimento, auditoria médica hospitalar e gerência de prestadores de serviços. A todos os outros (e são muitos) que colaboraram e colaboram no Conselho de Administração. Àqueles outros que, mesmo sem fazer parte formal da Direção ou Conselho (como o próprio Pinheiro no passado), deram parte de seu precioso tempo em prol do patrimônio dos colegas. Aos empregados dedicados que se esmeram (e

muitas vezes são incompreendidos); nosso respeito e agradecimento. Não é à toa que nossa CAFAZ é reverenciada dentro do Ceará (pelos usuários, médicos, hospitais e clínicas, entre muitos outros) e fora do Estado, pelos gestores de planos de saúde do Fisco Estadual, reunidos pela FEBRAFITE, como um padrão a ser seguido. Não se recebe elogios de planos de saúde de entidades com 60 anos, como a AFRESP (SP), que por vezes pediu apoio à CAFAZ para aprimorar seus programas de gestão. Se nosso plano se mantém, desde a sua criação até hoje como uma referência nacional, isso se deve, especialmente, à dedicação desses colegas e de tantos outros que num passado recente contribuíram para que a CAFAZ se tornasse o que é hoje, um exemplo a ser seguido. Nesse momento reafirmamos também nosso mais firme apoio àqueles que compõem a atual gestão que tem à frente os colegas Pinheiro, Liduíno e o próprio Luis Pontes, pois sabemos o quanto é fácil criticar, ao mesmo tempo em que temos idéia do quanto é

difícil gerir uma instituição que tem a responsabilidade de garantir serviços de saúde a mais de 9.000 vidas. Somos avalistas dessa gestão, assim como fomos das passadas. E disso muito nos orgulhamos. Entendemos que a CAFAZ é um patrimônio de nossos familiares e como tal deve se manter distante de qualquer tipo de disputa política. Por fim, ao mesmo tempo em que pedimos aos colegas que cumpram com a sua parte, mantendo uma vigília constante que impeça o mau uso do plano, aconselhamos que antes de lançar críticas aos gestores, que os procurem pessoalmente e peçam deles a explicação para suas dúvidas e questionamentos. Temos absoluta certeza de que jamais se furtariam de sua missão. Pelo contrário! Fazem questão de apresentar, de forma transparente e responsável, todos os dados que lhe forem solicitados. A CAFAZ é um patrimônio nosso. É nosso dever zelar e apoiar. Juracy Soares - Presidente da AUDITECE

FEBRAFITE avaliará proposta de convênio

ESET ministrará curso para Auditores Fiscais do País N

a próxima reunião do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, dias 4 e 5 de setembro/2008, em Belo Horizonte-MG, a ESET proporá um convênio para o treinamento de todos os filiados às associações de Fiscos Estaduais. A “Superior Escola do Ceará” está preparando um curso à distância que envolve a temática da Nota Fiscal Eletrônica. Juracy Soares já contatou com Roberto Kupski sobre a proposta. O presidente da FEBRAFITE mostrou-se interessado em viabilizar o convênio

junto às Associações de cada Estado. No caso de a AFRESP ter interesse, por exemplo, o convênio é feito com a ESET e a FEBRAFITE. O curso é feito integralmente pela internet e terá a certificação da ESET, com o respaldo da FEBRAFITE e da associação interessada. Se a proposta for aprovada, mais de 30 Auditores Fiscais serão beneficiados. Destinado, primeiramente, ao servidor fiscal, o curso poderá ser aberto à comunidade daquele local. Vai depender do interesse da entidade.

Nota Fiscal Eletrônica

Roberto Kupski fala sobre o Curso da ESET

“Acredito que essa parceria representa uma excelente oportunidade de qualificação para os servidores do Fisco. O tema escolhido para esse primeiro momento, a nota fiscal eletrônica, é de suma importância para a modernização das Administrações Tributárias.

As novas tecnologias facilitam a vida do contribuinte e o dia-a-dia do órgão e para isso os servidores do Fisco devem buscar cada vez mais aperfeiçoar-se profissionalmente. A Federação incentivará as Associações filiadas para participarem do projeto.”

Sobre Reforma Tributária

AUDITECE/ESET no Ciclo de Debates da TV Ceará O

programa Ciclo de Debates da TV Ceará, Canal 5, mediado pelo jornalista Moacir Maia, apresentou domingo, 10 de agosto, o debate sobre Reforma Tributária. Foi ao ar às 19 horas e teve reapresentação na sexta-feira, 15/8, às 22 horas. A pauta do programa foi uma sugestão da AUDITECE. Da bancada participam o tributarista e Auditor Fiscal da SEFAZCE, Osvaldo Rebouças (AUDITECE/

ESET), o advogado tributarista Schubert Machado e o ex-presidente do CIC (Centro Industrial do Ceará), Marcos Pinheiro. Para Moacir Maia, o Estado brasileiro é concentrador de riqueza, o que historicamente tem contribuído para que a discussão sobre a reforma tributária não avance. “Esse debate ajudar a colocar para a sociedade o que ora é discutido, quais as opiniões dos diversos setores, o que é melhor para o País”.

Osvaldo Rebouças participou do Ciclo de Debates do Canal 5

Reunião de representantes da FEBRAFITE e das Organizações Globo. Da esq. p/ dir.: Juracy Soares (AUDITECE), Lirando Jacundá (FEBRAFITE), Otacílio de Albuquerque (AFRERJ), Andrea Couto (Gerente de Propaganda da Central Globo de Comunicação), Roberto Kupski (FEBRAFITE), Luis Erlanger (Head Corporate Communication), Daniele Lopes (Advogada das Organizações Globo), Renato Salimen (AFISVEC).

Mais uma conquista da FEBRAFITE, AUDITECE e demais Associações

Rede Globo veicula campanha de valorização do Auditor Fiscal em rede nacional

ESPECIAL!

esde dezembro do ano passado que a FEBRAFITE e suas associadas, como é o caso da AUDITECE, tentavam formatar, em âmbito nacional, uma campanha institucional de valorização da carreira do Auditor Fiscal. O resultado já se pode ver. Firmado acordo com a Rede Globo de Televisão, um vídeo institucional que trata da questão está sendo veiculado. A campanha foi pensada em dezembro do ano passado. Logo a seguir, uma comissão era formada, dela participando Roberto Kupski e Lirando Jacundá, presidente e vice da FEBRAFITE, respectivamente; Juracy Soares, presidente da AUDITECE; e Helcônio Almeida, presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF). O grupo viajou Brasil afora para assistir a algumas apresentações de esboços da campanha, assinadas por empresas contratadas, bem como analisar orçamentos. Preliminarmente, no mês de abril, constatou-se a dificuldade de viabilização de uma campanha nacional que tivesse o efetivo poder de massificar a mensagem.

Esbarrou-se, ainda, na incompatibilidade de valores para investimento de tamanha envergadura. A comissão chegou, enfim, a uma solução para o impasse: buscar a parceria de uma grande cadeia de televisão. A própria FEBRAFITE, por intermédio de Lirando e Kupski, ficou responsável pelas negociações. A produção global da FEBRAFITE No mês de julho, houve a sinalização da Rede Globo quanto à possibilidade de veiculação da campanha, sem ônus, desde que a Federação arcasse com os custos de produção do vídeo, e que o trabalho atendesse ao exigente “padrão Globo de qualidade”. O vídeo aprovado, de 30 segundos, foi produzido pela empresa Margarida Flores e Filmes, sediada em São Paulo, que tem foco na excelência de filmes publicitários e do time de profissionais reconhecido no mercado. A Globo orientou no sentido de a exibição ter conteúdo de 27 segundos de duração – os outros 3 segundos são para a assinatura: “Globo Cidadania, a gente se vê por aqui”.

Reunião decisiva na Sede das Oganizações Globo Quinta-feira, 7 de agosto, na sede administrativa da Globo, no Jardim Botânio-RJ, a FEBRAFITE esteve reunida com representantes da Central Globo de Comunicação para os acertos finais da veiculação do vídeo. Presentes, pela emissora, Luis Erlanger (Head Corporate Communication), Andrea Couto (Gerente de Propaganda da Central Globo de Comunicação) e Daniele Bittencourt Lopes (advogada da Organização). Pela FEBRAFITE, Roberto Kupski, Lirando Jacundá, Juracy Soares, Renato Salimen, presidente da AFISVEC, e Otacílio de Albuquerque, presidente da AFRERJ. O encontro foi cordial, constou, basicamente, da apresentação do trabalho. Os Auditores Fiscais souberam, na ocasião, que a produtora (Margarida) já faz trabalhos para a Globo, inclusive assina uma minissérie que em breve entrará no ar. Os representantes da emissora acharam o filme objetivo, leve, de boa foto-

grafia e mensagem. “Ficou bastante atraente, segundo o julgamento dessas pessoas que entendem de comunicação. A experiência foi agradável, recompensadora”, informa Juracy Soares. Luis Erlanger, chefe da corporação na área de Comunicação, é que vinha mantendo contatos com Roberto Kupski. Conteúdo e tempo de veiculação O filme mostra um coral formado por 27 crianças, representando os 26 Estados e mais o Distrito Federal. As crianças, que entoam uma canção especialmente composta para a campanha, são regidas por um maestro, encarnado na figura do Auditor Fiscal. “Acreditamos que a campanha vai impactar, sensibilizar a população, valorizando, ainda mais, o trabalho do Auditor Fiscal”, reforça o presidente da AUDITECE. Pelo contrato com a produtora, o vídeo institucional da FEBRAFITE poderá ser veiculado durante dez meses, tanto na internet quanto na TV (aberta ou fechada).

Teto Único e Carreira Típica de Estado

falar de servidores de carreira típica de Estado com remuneração diferente de outros.

Por que o teto do desembargador É inconcebível que Carreiras Típicas de Estado tenham tratamento remuneratório diferenciado. Se é carreira típica de Estado, guarda a essencialidade ao seu funcionamento. Se é essencial ao exercício do aparato estatal, então deverá ter uma remuneração equivalente. Não há que se

Palavras de quem sabe Para o constitucionalista Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a carreira de Auditor Fiscal é essencial ao funcionamento do Estado, determinando, assim, a necessidade de um regime peculiar de natureza institucional, com a estabilidade qualificada. Freitas advoga que somente pessoa jurídica de direito público pode exercer competências privativas da Administração Tributária. Para o constitucionalista, apenas o servidor de carreira exclusiva de Estado pode executar as funções peculiares à fiscalização. A defesa da AUDITECE é a valorização das Carreiras de Estado (Auditores Fiscais) como passo decisivo para a construção de um novo Direito Administrativo, “em que seja possível assegurar os direitos fundamentais do cidadão, que se deixam sintetizar no direito fundamental à boa administração pública”, como ensina Dr. Juarez de Freitas.

AUDITECE, de forma transparente e firme, continua a fazer a defesa de que o vencimento (o teto de remuneração) do Auditor Fiscal deve ser equiparado ao teto do desembargador, por força da importância da nossa carreira. E que o salário, em si, é apenas uma conseqüência dessa valorização. Mesmo que agora os Auditores Fiscais do Ceará recebam o aumento do teto, ficando na média do Nordeste, conforme pretensão do governador Cid Gomes, a AUDITECE vai continuar a defender institucionalmente a idéia, por acreditar na sua justeza, pela total condição de defendê-la. O Auditor Fiscal desenvolve uma atividade que é tão importante quanto à desenvolvida por aquele membro do Judiciário. Esse é o teto ao qual deverá estar equiparada a remuneração do Auditor Fiscal.