2009 06 setembro outubro

auditece | notícias Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Ceará

SETEMBRO / OUTUBRO 2009 | Fortaleza-CE

6º Encontro: AUDITECE e Entidades Fazendárias debatem a Autonomia do Fisco

Para fortalecer Estado e sociedade, respeitando o “Papel Social” do servidor fazendário O

Encontro foi uma

clara demonstração de que juntos, mãos dadas, na mesma direção, a gente fortalece a missão da administração tributária, ao cuidar da tributação, da arrecadação e da fiscalização com justiça fiscal, garantindo-se o respeito ao cidadão em benefício da sociedade. Págs. 3/10

Perfiscus

Além-Mar

Conversa com o Fisco

O Secretário-Adjunto, João Marcos Maia, fala sobre o 6º Encontro, Educação Fiscal, AUDITECE, entre outros. Pág 11

Delegação cearense participa, em Lisboa, do I Encontro Luso-Brasileiro sobre Temas Tributários. Pág. 13

O coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, abordou o tema Remanejamento na Auditoria. Pág. 14

/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// EDITORIAL

Fazendários do Ceará debateram a Autonomia do Fisco e a promoção do superior interesse público

T

empos atrás, à época do chamado Estado Patrimonial, tributárias, dispondo sobre a autonomia administrativa, o Auditor Fiscal, servidor público incumbido da financeira e funcional das administrações tributárias da arrecadação e da fiscalização dos tributos, arrastava a pecha União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A presença e o comprometimento dos participantes no de implacável “arrecadador de impostos”.

O Brasil, porém, mudou. Muita coisa mudou. O advento 6º Encontro foi sem dúvida uma vigorosa demonstração de da Educação Fiscal, por exemplo, aí está para comprovar que o nosso Estado entrou de vez na luta pela mudança de paradigmas. que vivemos realidade bem diversa.

Dr. Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do O exercício da cidade é o que hoje anima a arrecadação UNAFISCO Nacional, tratou do “Ato Designatório e a de tributos.

O dever de ofício do Auditor Fiscal é zelar pela correta Autonomia do Auditor Fiscal”; a Dra. Denise Lucena – aplicação da lei tributária, mas cabe-lhe, sobremodo, Procuradora da Fazenda Nacional e a “Crise do Federalismo cumprir o papel de agente promotor do superior interesse Fiscal – falou sobre a necessidade de identidade das público, balizando a sua atuação pelos “supremos princípios Administrações Fazendárias”. O 6º Encontro foi mais constitucionais, ao arrecadar e fazer cumprir a lei tributária, uma importante etapa da pauta nacional de discussões dentro da perspectiva maior de promoção do Estado presentemente travadas na perspectiva da nossa valorização.

Também foi tratado tema polêmico que trouxe à baila Democrático de Direito e de manutenção e respeito aos ensinamentos para o dia a dia dos fazendários: O Conceito sagrados direitos individuais dos contribuintes”.

Para atingir este patamar de excelência, é preciso respeito de Procedimento Administrativo e a Denúncia Espontânea, à sua condição de agente essencial ao funcionamento com o tributarista Erinaldo Dantas. Momento de rico do Estado. Entre esses pressupostos temos a autonomia aprendizado, de dúvidas dirimidas. Enchemo-nos também do Fisco, tema amplamente debatido no Encontro que a de ânimo quando introjetamos o papel social relevante que AUDITECE, em conjunto com as entidades fazendárias do temos, na palestra motivacional do professor Carvalho Neto, e ouvimos a boa aula sobre Educação Fiscal.

Estado, promovido de 23 a 25 de setembro passado.

Em tempo: em nove anos de AUDITECE, seis encontros O 6º Encontro Estadual do Fisco Cearense chegou em momento de efervescência, de luta, de unidade, de debateram questões relevantes relacionadas ao Fisco, não erguimento da voz na defesa deste Fisco, ante os riscos que apenas circunscritas ao Estado.

Em todas as edições, a garantia de sucesso de público corre face à sua essencialidade como carreira típica.

Foi uma excelente oportunidade para os servidores da e conteúdo dos debates, desde o primeiro, em 2004, que Secretaria da Fazenda se inserirem na discussão que toma abordou o tema Prerrogativas Constitucionais do Fisco e sua conta do País, e assim enriquecer o debate e reunir forças Lei Orgânica (era presidente Reginaldo de Melo Carvalho), ao quinto, em 2008, com “Perspectivas Políticas e Tributárias em defesa da autonomia do Fisco.

O conjunto de temas abordados tiveram por premissa para o Brasil” (gestão de Juracy Soares).

A nova Diretoria Colegiada, no contínuo enfrentamento a Lei Orgânica pertinente. Saliente-se que a autonomia das instituições que tem responsabilidade pelas atividades dos desafios de defesa da categoria, deu passo significativo para a Autonomia do Fisco, como também para a unidade exclusivas de Estado é imperativo da democracia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/07, que da categoria Fazendária do Estado. acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição A DIREÇÃO Federal), estabelece as normas gerais das administrações ..............................................................................................................................................................................................................

////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// EXPEDIENTE

DIRETORIA COLEGIADA Diretor de Relações Institucionais Isabel Cristina Gomes Maia Pires Diretor – Administrativo Financeiro Fernando José Cavalcante Bastos Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional Francisco Albanir Silveira Ramos Diretor de Comunicação e Eventos Cristina Vila Nova Kassouf Diretor de Assuntos Jurídicos Sáris Pinto Machado Júnior

SUPLENTES Diretor de Relações Institucionais Antônio Pinheiro Bastos Diretor – Administrativo Financeiro Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional João Gomes Sales Neto Diretor de Comunicação e Eventos Iemeton Gleison Silva Diretor de Assuntos Jurídicos Francisco Sebastião de Souza

CONSELHO FISCAL Titulares 1. José Lourenço Colares Filho 2. Lauro Henrique Pereira Rodrigues 3. Milo Andrade da Silva Suplentes 1. José Augusto Teixeira 2. João Pereira da Silva 3. Paulo Albuquerque Costa Endereço AUDITECE Rua Frei Mansueto,106, Meireles

CEP 60175-070 Fones: (85) 3248-5657 www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br Jornalista Responsável Tarcísio Matos (MTb/CE N° 758) Impressão/Diagramação Arte Visual Gráfica Rua Padre Mororó, 966 - Centro 85 - 3281.8181

As informações contidas neste jornal refletem o pensamento da AUDITECE. Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores, não implicando, necessariamente, a opinião dos Auditores Fiscais do Estado do Ceará e/ou Associação. Fundamental é a participação de todos na elaboração da publicação, com sugestões de pauta, produção de artigos e colaborações diversas. Participe e faça conosco o jornal da AUDITECE.

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/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ENTRE OS GRANDES RESULTADOS DO VI ENCONTRO

Fazendários unidos em torno de causas comuns ao fortalecimento do Fisco Estadual Cearense

A

realização do 6º Encontro do Fisco Estadual Cearense marcou instante decisivo na correlação de forças com vistas ao fortalecimento do movimento fazendário do Estado.

Promovido pela AUDITECE/ESET e com apoio determinante das entidades fazendárias (SINTAF, CAFAZ, UFFEC e AFFEC), o Encontro reuniu a categoria em três dias de intensa troca de experiências e aprendizado.

Ensejou reencontros, confraternização, mobilização.

Com o tema “Autonomia do Fisco – Fortalecendo o Estado e a Sociedade”, o Hotel Oásis de Fortaleza recebeu fazendários de todas as partes do Estado, e trouxe ao palco das discussões renomados profissionais.

As palestras da Dra. Denise Lucena, Procuradora da Fazenda Nacional; Dr. Pedro Delarue, presidente do SINDFISCO Nacional; e do Tributarista a Tesoureiro da OAB, Dr. Erinaldo Dantas, foram, acima de tudo, de vasta utilidade.

Clara demonstração de unidade, força e amadurecimento, o evento foi um conjunto de lições preciosas para o dia-adia dos servidores. Ganharam os fazendários, às vésperas de comemorarem o seu Dia. Fisco autônomo, pode-se deduzir das exposições e debates, é premissa para um Estado vigoroso, uma sociedade fortalecida.

Solenidade de abertura

Na mesa das autoridades, quarta-feira à noite, estavam a diretora de Relações Institucionais da AUDITECE, Isabel Pires; do Secretário-Adjunto da SEFAZ, João Marcos Maia, representando o Secretário Mauro Filho; do Diretor de Organização do SINTAF, Liduíno Lopes de Brito; do Vice-Presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá; da Dra. Denise Lucena; do Presidente da UFFEC, Edson Barbosa; e da Presidente da AAFEC, Elenilda Santos.

A Banda de Pífanos do SESC-CE executou o Hino Nacional com toque bem nordestino; a seguir, tocou música de Luiz Gonzaga e Trio Nordestino. Após os pronunciamentos de abertura, foi servido coquetel ao som de boa música.

Pronunciamentos

Isabel Pires destacou a ilustre presença de todos no Encontro, o apoio do SINTAF, AAFEC, CAFAZ e UFFEC para o êxito do evento que é dos fazendários. “A UNEFAZ está nascendo efetivamente aqui. A autonomia do Fisco é uma discussão de toda uma categoria em âmbito nacional. Estou certa de que sairemos daqui mais fortalecidos”, destacou.

Liduíno Lopes relembrou a felicidade que foi a escolha, por Isabel Pires, do nome UNEFAZ (União das Entidades Fazendárias) para o conjunto das entidades em luta pelo reconhecimento da categoria no Estado. Disse ainda: “Os temas das palestras estão bem divididos. O País ora debate a Autonomia

Da esq. p/ dir.: Edson Barbosa, João Marcos Maia, Isabel Pires, Lirando Jacundá, Liduíno de Brito

do Fisco, precisamos de uma Lei Orgânica da Administração Tributária. Não descansaremos nesta luta”.

João Marcos destacou a relevância do evento para a atividade fazendária. Contou que o “cobrador de impostos” é antipatizado pela sociedade desde os tempos de Jesus Cristo, nas pessoas de Mateus e Zaqueu. Sobre a Lei Orgânica do Fisco, esclareceu sua essencialidade para a atividade fazendária. “Nossa atividade é de difícil execução, somos pouco compreendidos; gera incômodo quando bem realizada”. Sobre a unidade das entidades, foi categórico: “Fico feliz com a criação da UNEFAZ. Desunidos, não chegaremos a lugar algum”.

Palestras e palestrantes O Mito da Caverna

Na manhã de quinta-feira foi abordado o tema CRISE DO FEDERALISMO FISCAL - A NECESSIDADE DE IDENTIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS, pela Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Denise Lucena Cavalcante.

O presidente da mesa foi o vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando Jacundá. A mesa de debates esteve composta pelo orientador da CEREF, Leilson Oliveira Cunha, e o Auditor Osvaldo Rebouças (CEMAS).

Dra. Denise Lucena de logo abordou o ‘Mito da Caverna’, de Platão. A metáfora sugere a necessidade de “sairmos do escritório/gabinete para a luz do conhecimento. Este VI Encontro é um bom exemplo”. Dra. Denise contou que “nós somos a administração pública”. Enfática, mostrou que a função do servidor público é prover o Estado de recursos e que, por isso, deve estar acima de interesses privado. Concluiu que cada um deve buscar, em sua repartição, corrigir as falhas para fortalecer o Estado.

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//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// O poder de decidir

À tarde, a palestra ATO DESIGNATÓRIO E A AUTONOMIA DA AUTORIDADE FISCAL, com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue. Na presidência da mesa, o diretor AdministrativoFinanceiro da AUDITECE, Fernando Bastos. Na mesa de debates, o coordenador da CATRI, Antônio Eliezer Pinheiro; o Auditor Fiscal Juracy Soares; e o diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional da AUDITECE, Albanir Ramos.

Delarue abriu a palestra destacando a importância de se reconhecer a autoridade do Auditor Fiscal antes de pensar em autonomia. “Autonomia pressupõe que o agente tem o poder de decidir, e esse poder de decisão está embutido no conceito de autoridade”. O presidente do SINDFISCO Nacional concluiu, afirmando que a autoridade é prerrogativa fundamental para se ter a necessária autonomia no exercício da função.

Tema polêmico

Na manhã de sexta-feira, a palestra do advogado Tributarista e Diretor-Tesoureiro da OAB-CE, Erinaldo Dantas com o tema O CONCEITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na presidência da mesa, o presidente da UFFEC, Edson Barbosa Lima. A mesa de debates esteve composta pelo diretor de Organização do SINTAF, Liduíno Lopes de Brito; e pelo Auditor Fiscal da SEFAZ-CE, José Ribeiro Neto, especialista em Direito Público, Direito Tributário, Direito Constitucional e Legislador.

Para Erinaldo Dantas o tema é bem interessante. Apesar de constar desde o início do Código Tributário Nacional, de 1966, com o passar dos anos a denúncia espontânea gerou certa polêmica. A discussão é sobre quais as penalidades por extensão do benefício da denúncia espontânea, como também quando é aplicada. No caso do Estado do Ceará existem hipóteses em que é considerada a denúncia espontânea mesmo após iniciado o processo de fiscalização.

Encerramento

Por volta de 11 horas de sexta-feira, 25/9, o 6º Encontro apresentava a palestra motivacional VALORIZAÇÃO DO FISCO, com o profissional na área de Administração, Comunicação e Marketing, CARVALHO NETO que fez algumas boas provocações, deixando claro para o público que a carreira fazendária é das mais nobres, por conseguinte, deve ser respeitada.

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Da esq. p/ dir.: Leilson Cunha, Denise Lucena, Lirando Jacundá, Osvaldo Rebouças

Carvalho também buscou nos textos bíblicos a forma com que a sociedade tem tratado o “cobrador de impostos”, sempre incompreendido. E resalta que a valorização do servidor deverá começar pela própria internalização de seu fundamental papel social.

Educação Fiscal

Passava de meio dia quando, por fim, o orientador da Célula de Educação Fiscal da SEFAZ, Argemiro Torres Neto, fez o lançamento e também a apresentação do cordel EDUCAÇÃO FISCAL (Contribuinte consciente, Brasil Contente), criado pelos tutores do Programa, professores Francisco Mauro de Sousa e Napoleão Gomes de Sousa e pela professora Vera Sousa Fortaleza, de Brejo Santo.

Com o intuito de divulgar a educação fiscal em consonância com o objetivo geral de “promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania”, o cordel atende a proposta do Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF. Confira esta estrofe do trabalho: “Tributo é assunto sério É dinheiro arrecadado Vindo de muita gente Não pode ser mal usado Por isso você, cidadão, Acompanhe toda gestão”

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// DRA. DENISE LUCENA

Papel fundamental: Auditor Fiscal alimenta o Estado

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Salão Pedro Lazar, do Hotel Oásis Atlântico, estava lotado para ouvir a Dra. Denise Lucena falar por quase uma hora sobre a Crise do Federalismo Fiscal – A necessidade de Identidade das Administrações Fazendárias.

Inicialmente, ela parabenizou a ESET – Escola Superior de Estudos e Pesquisas Tributárias – e a AUDITECE pela feliz iniciativa do Encontro bem como da escolha do tema, Autonomia do Fisco: Fortalecimento do Estado e da Sociedade.

Dra. Denise Lucena na palestra sobre a crise do federalismo fiscal

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// DA MESA DE DEBATES

Crise no federalismo e necessidade de ampliar as discussões

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irando Jacundá e Leilson Cunha, respectivamente vice-presidente e diretor de Estudos Tributários da FEBRAFITE, e Oswaldo Rebouças, Auditor Fiscal, compuseram a mesa de debates da palestra da Dra. Denise Lucena.

Teceram questionamentos, fizeram observações elogiosas sobre o pensamento da Procuradora. Leia a seguir.

“A palestra da Dra. Denise foi muito importante porque ela abordou um tema que está incomodando a todos, que é a segmentação do Fisco.

De maneira prática e objetiva, fez uma abordagem profunda. Abordou o Estado de uma maneira que nos fez perceber que ele é o instrumento que nos congrega e nos agrega, nos protege, nos fortalece e nos mantém unidos. Esses encontros são interessantes porque, no dia-a-dia, percebemos esses problemas mas não nos posicionamos. É rico um momento como esse. Aqui vemos o nosso papel de agentes, a importância do nosso trabalho para dar à sociedade o que ela merece.” (Oswaldo Rebouças - CEMAS)

“Eu saio de palestras como essa cada vez mais convicto da importância dos Auditores Fiscais.

O Estado só existe por conta do tributo e o tributo sem o Auditor Fiscal inexiste. O que a Dra. Denise Lucena falou veio reafirmar o que eu penso com relação à importância dos Auditores Fiscais.

As entidades devem bater nessa tecla e mostrar a todos como nós somos importantes.”

(Lirando Jacundá - Vice-Presidente da FEBRAFITE)

“Esse evento já é característico do Fisco, já faz parte do calendário jurídico-tributário do Estado do Ceará. É sempre importante discutir temas como o que foi abordado pela Dra. Denise, que nos falou desde o âmbito estadual até o federal. É fundamental que todos os agentes que trabalham na área tributária tenham a consciência e façam a devida análise para saber o que está sendo discutido, o que impacta nas suas atividades. O tema foi fundamental porque passamos mesmo por uma crise no federalismo, nos três âmbitos. O Encontro fomenta idéias que devem ser levadas adiante pelas entidades. Com relação à troca de informações entre as esferas, é importante que estejamos amparados pela Constituição, até por que sabemos que, por conta de problemas políticos, essa troca é inviabilizada. É preciso debater, as entidades devem levar isso ao conhecimento das autoridades para que venha a ter um efeito”.

(Leilson Cunha - Coordenador da CEREF)

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////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// FUI, VI E GOSTEI

CELÍNIO BARROS

FRANZÉ OLIVEIRA (Assessoria Jurídica da SEFAZ)

(CEXAT Sobral)

“Foi uma palestra muito boa. Dra. Denise tem um poder de envolver a todos com as suas palavras. Além disso, ela desenvolveu o tema sobre a crise do Federalismo de maneira brilhante. Não poderia ser melhor, porque é evidente que nós precisamos discuti-lo com urgência, é extremamente atual”.

“O tema nos levou a pensar no papel do Estado e da sociedade.

Dra. Denise nos fez ver que não existe essa divisão entre Federal, Estadual e Municipal.

Que todos os organismos devem funcionar juntos. Também nos fez repensar sobre o nosso trabalho e o nosso dia-a-dia. Muita gente não tem a consciência de que nós somos fundamentais para o funcionamento do Estado. Às vezes, somos muito tolhidos dentro da nossa função, e é preciso ter essa independência”.

“Estamos avançando. Depois de toda tempestade a JOSÉ NILSON bonança sempre há de vir. E nada melhor do que procediFERNANDES FILHO (Diretor de Comunicação mentos maduros. Diante das dificuldades que passamos nesta Casa, a solução passa pelos colegas que fazem parte dela.

SINTAF) A Fazenda são os seus servidores. E esses têm de assumir as responsabilidades e projetar um futuro que seja brilhante, para eles e para a instituição. Isso significa que a união é a melhor forma de se avançar, no diálogo, no debate, sempre com muito respeito, muita ética. É melhor para todos”.

Isabel Pires

(Diretora de Relações Institucionais da AUDITECE)

Oportunidade de refletir, ombro a ombro, sobre a autonomia das Administrações Fazendárias

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enho acompanhando a concepção deste já tradicional Encontro do Fisco Estadual Cearense desde o seu nascedouro, em 2004. É oportuno lembrar aqui que a perspectiva maior da AUDITECE ao promover este evento anualmente é garantir que as inquietações mais urgentes da classe fazendária sobre determinado assunto sejam discutidas.

Para tanto, primamos pelo intercâmbio de idéias entre o Fisco e os diversos setores públicos e privados da sociedade que compartilham dos nossos mesmos objetivos: assegurar a presteza das administrações tributárias com relação aos serviços prestados com qualidade e eficiência à sociedade. Estas são as características principais deste evento anual e temos colhido resultados sempre positivos ao final de cada um deles.

No entanto, me arrisco a dizer que nesta sexta edição as escolhas do tema central e das entidades para enriquecer o debate foram das mais felizes até agora. As escolhas de que falo foram personificadas em excelentes palestrantes convidados a virem debater conosco: uma Procuradora da

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Fazenda Nacional, um Auditor Fiscal da Receita Federal e presidente da Fenafisco Nacional e um advogado tributarista, Diretor Tesoureiro da OAB /CE. Além disso, o momento não poderia ter sido mais oportuno para congregar todas as entidades fazendárias do estado (SINTAF, CAFAZ, AFFEC e UFFEC) em torno da discussão sobre a Autonomia do Fisco. Nestes dois dias de palestras, tivemos a oportunidade de refletir, ombro a ombro, sobre a necessidade de Identidade própria e autônoma das Administrações Fazendárias e a importante missão do agente fiscal, nas três esferas de atuação do Fisco.

Acredito que ao final do 6º Encontro saímos mais coesos, unidos e revigorados com a idéia de que é imprescindível a afirmação do respeito e reconhecimento devidos ao nosso trabalho, em função das nossas posturas e do nosso conhecimento acumulado, que é ponto de partida para o funcionamento de um Estado eficiente. Acredito também que somente com discussões de tão alto nível poderemos nos valorizar e reunir subsídios para a nossa atuação.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// PEDRO DELARUE

Autoridade: prerrogativa fundamental no exercício da profissão

O

presidente do UNAFISCO Nacional foi o responsável pela segunda palestra do 6º Encontro do Fisco Estadual, dia 24/9.

O tema Ato Designatório e a Autonomia da Autoridade Fiscal remete invariavelmente à discussão da Lei Orgânica do Fisco, cuja função é promover garantias aos agentes do Fisco, com repercussão direta na autonomia e no desenvolvimento dos seus trabalhos, sendo fulcro das discussões no VI Encontro.

A Lei Orgânica do Fisco é de extrema importância para assegurar o pleno exercício do Fisco e sua função vinculada, a qual deve observar somente a lei, sem nenhum tipo de ingerência de ordem política. A LOF deve defender os fiscais dos interesses dos poderes econômicos e políticos que acabam interferindo na atividade do auditor fiscal.

Poder de decidir Concluída a palestra, iniciou-se o debate. Ao final,

Pedro Delarue parabenizou a AUDITECE e demais entidades pelo Encontro e agradeceu o convite. Enfatizou o prazer de discutir tema tão importante com os fazendários do Estado do Ceará. E disse: “Para falar em autonomia é preciso falar em autoridade. A autoridade do auditor fiscal tem sido colocada em xeque e nós temos que resgatá-la para, assim, falar em autonomia.

Autonomia pressupõe que o agente tem o poder de decidir e o poder de decisão está embutido no conceito de autoridade.

Se nós não recuperarmos essa autoridade será impossível falar de autonomia.

A iniciativa deste Encontro é excelente, fiquei muito feliz pelo convite de vir aqui falar com vocês. É um tema importantíssimo e deve ser discutido nacionalmente, daí a importância de unificar o pensamento. Na Receita Federal nós trabalhamos muito para convencer os servidores sobre essa questão. Hoje eles estão com um relativo entendimento. É preciso conversar em todas as esferas de poder.”

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// DA MESA DE PEDRO DELARUE

Quem tem poder de decisão e responsabilidade merece tratamento diferenciado

A

mesa de debate esteve composta pelo ex-presidente da AUDITECE, Juracy Soares; o Coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, e os diretores da AUDITECE, Albanir Ramos (CESEC) e Fernando Bastos (CEREF). Pedro Delarue respondeu perguntas do mais de 80 servidores presentes.

“A palestra foi muito interessante porque o Dr. Pedro Delarue tem uma visão do Fisco Federal que não difere da realidade dos Fiscos Estaduais no que concerne à questão da autonomia e da autoridade do Auditor Fiscal. Ele defende veementemente e o faz de maneira brilhante, deu uma injeção de ânimo para dizer que se o Auditor não se valorizar, ninguém vai fazê-lo por ele. Essa valorização só poderá ser exercida se ele se sentir como autoridade. O exercício da autoridade aqui no Estado passa pelo trabalho do Auditor. Também precisa assumir mais postos chaves dentro da Secretaria para poder ter a possibilidade de intervir enquanto administrador.

Nesse sentido as palavras de Delarue são brilhantes, comparando sempre com a procuradoria, o judiciário ou mesmo o ministério público.” (Eliezer Pinheiro - Coordenador da CATRI)

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“O presidente do UNAFISCO, Pedro Delarue, trouxe uma idéia de vanguarda que está sendo buscada na Receita Federal através do SINDIFISCO Nacional. Mostrou que o Auditor Fiscal não deve ser um mero agente administrativo, executor de ordens, mas uma autoridade administrativa, como previsto na Lei. Remuneração e responsabilidade devem ser compatíveis.

Quem tem poder de decisão e responsabilidade merece tratamento diferenciado diante das prerrogativas inerentes ao cargo. Quando estávamos na AUDITECE, colocaram que tínhamos de fazer uma prova para mostrar a capacidade. É inconcebível a ideia. É preciso ouvir o que está acontecendo no âmbito federal.”

(Juracy Soares - Setorial Têxtil)

”A palestra foi excelente, teceu considerações acerca da autonomia da profissão de Auditor Fiscal. Foi coerente com tudo o que nós já defendíamos enquanto Auditores Fiscais do Ceará.

Já defendemos que há que haver autoridade para se ter autonomia; as prerrogativas que nós temos não são privilégios e sim garantias de que podemos exercer nosso trabalho com isenção, impessoalidade, na certeza de que não seremos vítimas de influências pessoais, políticas ou mesmo econômicas. Dr. Pedro Delarue também ressaltou os avanços dos recursos tecnológicos e rechaçou qualquer possibilidade de limitação da autoridade do Auditor Fiscal perante superiores hierárquicos de natureza meramente administrativa”. (Albanir Ramos – Setorial Farmacêuticos)

“Achei a palestra interessante e oportuna. Remete a uma quebra de paradigmas dentro da Secretaria da Fazenda. A aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco Estadual é um avanço muito grande para a administração pública. A escolha do tema contribuiu muito para uma reflexão de todos os que fazemos a Fazenda.” (Fernando Bastos - CEREF)

////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// FUI, VI E GOSTEI

UELSON BARBOSA DA SILVA (CEREF)

“Foi surpreendente o nível de conhecimento dos palestrantes. Os temas tratados estão em voga e é do interesse dos servidores da administração tributária. O encontro fortalece a instituição e a sociedade sai ganhando com isso”.

MICHEL GRADVOHL (Posto Fiscal de Queimadas)

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FREDERICO BRUNO M. D. MORENO (Posto Fiscal de Chaval

“A palestra foi interessante porque mostra as dificuldades de se ter autonomia. Ser Auditor, hoje, é ter a responsabilidade, a competência e ser remunerado para ter todas as prerrogativas do cargo. A palestra serviu para ilustrar o problema do Fisco Nacional, puxando a questão para o Fisco Estadual”.

“A Autonomia do Fisco é essencial para o bom trabalho do Auditor Fiscal. Nós temos que estar isentos de pressões de toda e qualquer ordem. O que a Lei diz tem que ser cumprido.

O que encontramos de certo deve ser aplaudido; o que está errado tem que ser consertado dentro da Lei. Nós somos essenciais ao Estado”.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ERINALDO DANTAS

Denúncia Espontânea: tema polêmico e controverso

E

rinaldo Dantas, Advogado Tributarista e Tesoureiro da OAB – CE, proferiu a polêmica palestra O CONCEITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao final, mostrou-se satisfeito por ter travado discussões de alto nível com agentes do Direito Tributário que vivenciam diariamente questões relacionadas à denúncia espontânea.

Para Juracy Soares, o tema é controverso. “A gente se ressente de um posicionamento mais firme da Secretaria da Fazenda com relação a essa situação. Foram criados mecanismos para dar espontaneidade para uma parcela de contribuintes de grande porte e os de pequeno porte não têm esse beneficio”.

Entende o Dr. Dantas que existe uma falácia ao dizerse que o contribuinte de grande porte responde pelo grande

volume de arrecadação. “Vou fazer uma pesquisa científica, quantitativa, com apoio da ESET para a verificação da veracidade da informação”.

Segundo o ex-presidente da AUDITECE, o grande contribuinte não é diferenciado e sim favorecido.

O diretor AdministrativoFinanceiro Fernando Bastos conta que a palestra de Erinaldo Dantas tocou ainda mais nas questões relativas à prática dos fazendários, o que se discute dentro da Secretaria.

“Existem muitos autos prejudicados, principalmente em baixas cadastrais.

Dr. Erinaldo apresentou a questão sob uma nova óptica”.

Ressaltou as participações de Liduíno Lopes e José Ribeiro Neto nos debates. Eles enriqueceram as discussões por representarem ponto e contraponto à questão. “É importante porque fez as pessoas pensarem em trazer boas soluções para o contribuinte e para o Fisco”.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// DA MESA DE ERINALDO DANTAS

Tema em que mesmo os tribunais não chegam a um consenso

A

mesa de debate estava composta pelo Tributarista e Legislador da SEFAZ-CE, José Ribeiro Neto; pelo diretor de Organização do SINTAF, Liduíno Lopes, e pelo presidente da UFFEC, Edson Barbosa.

“Com certeza esse foi um ensinamento muito bom, até porque o tema já é muito polêmico. Fisco e contribuinte nunca chegam a um denominador comum. É um tema em que, mesmo nos tribunais, não se consegue chegar a um consenso. A escolha do tema Denúncia Espontânea, do qual fui debatedor, é interessante e esclareceu muitos aspectos do nosso trabalho.

Eu respeito a opinião da SEFAZ, sigo o princípio da vinculação, segundo a qual tudo que é determinado pela Casa eu sou obrigado a obedecer. Nem por isso faço algo errado. Eu sigo a linha da Casa quando adoto a condição de legislador”.

(Ribeiro Neto -Auditor Fiscal, Tributarista)

“Há algumas partes da nossa própria Lei que já determina ao Fiscal o que ele deve fazer. Eu me vejo até angustiado como, por exemplo, a situação da gráfica a que me referi na mesa, tendo de recorrer ao Pleno porque não conseguiu nas demais esferas lograr êxito em algo que era patente, o artigo 138 do CTN dava esse amparo. O que nós fiscais podemos fazer, se o nosso instrumento é a lei? Não podemos usar apenas o lado da Fazenda, é preciso enxergar o todo, afinal, todos nós somos contribuintes”.

(Liduíno Lopes - Diretor de Organização do SINTAF)

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////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// FUI, VI E GOSTEI

JOÃO BATISTA (CONAT)

“No meu entendimento, dada a complexidade da denúncia espontânea, o foco da SEFAZ é sempre nos maiores contribuintes. Eu entendo que possa haver uma denúncia espontânea na medida em que mostro a realidade e o contribuinte recolhe de maneira espontânea, antes da ação fiscal. A denúncia espontânea já dá para tirar a penalidade. Minha opinião é que se deva dar a espontaneidade para o maior e o menor”.

SABRINA ANDRADE GILHON

(Posto Fiscal do Cais do Porto) “A palestra do Dr. Erinaldo foi importantíssima, fala muito do nosso dia-a-dia. É muito bom a gente participar de um evento cujo tema vamos aplicá-lo diretamente no nosso trabalho”.

Carvalho Neto

O papel social preponderante do Auditor Fiscal

A

palestra motivacional do professor Carvalho Neto, amparada em vídeo, durou pouco mais de 40 minutos, tempo suficiente para arrancar aplausos e fazer o público refletir. Tal é a importância do fazendário que ele deveria “reposicionar-se”, trabalhar melhor o seu marketing pessoal. Expôs: “Os Auditores Fiscais possuem um papel preponderante, o Estado só existe porque existe arrecadação.

São profissionais de altíssimo nível, tiveram de passar por uma série de estudos, de horas e horas de dedicação até chegarem onde estão. Eles são a elite do serviço público e não são reconhecidos assim. São vistos de maneira deselegante. Precisam se organizar para empreender ações de marketing e recolocar-se para que a sociedade os veja da maneira mais justa. É um dever que eles têm consigo mesmos e com o Estado”.

////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ASSISTI E GOSTEI

JOSÉ JUCIER FERNANDES

(CEXAT Juazeiro do Norte) “Sempre que possível, participamos dos eventos da AUDITECE. A palestra do Dr. Carvalho Neto, sobre como a sociedade nos vê, é um belo exemplo disso. É importante que todos façam um trabalho para mostrar à sociedade que a nossa função é essencial ao Estado e, portanto, não somos vilões. Com relação à palestra do Argemiro, eu participo do curso de semeadores de Educação Fiscal. Isso faz com que exerçamos nossa atividade, fazendo justiça social, com o trabalho bem feito”.

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ANA PAULA BEZERRA PINHEIRO

(Setorial Alimentos)

“O Encontro é sempre bom, a gente pode rever os colegas, sair da caverna, ver coisas diferentes. A gente tem que se posicionar melhor para que a sociedade nos veja da maneira que somos, como disse o professor Carvalho Neto. A sociedade nos vê como concorrentes. Quanto a educação fiscal eu já fiz o curso e até fazemos um programa com estagiários para que eles vejam o nosso papel na sociedade.”

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// PERFISCUS

João Marcos Maia - Secretário-Adjunto da Fazenda Estadual

“Uma Lei Orgânica fortalece a atividade fazendária, fortalece os fazendários”

O

Secretário-Adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia, participou da abertura do 6º Encontro do Fisco Estadual Cearense. Discursou, trocou ideias com colegas e a Dra. Denise Lucena, participou do coquetel. Concedeu-nos entrevista, abordando o Encontro, o tema Autonomia, a Lei Orgânica do Fisco, os prós e contras do recente perdão fiscal concedido pelo Governo do Estado e a AUDITECE, no contexto da Secretaria da Fazenda

AUDITECE Notícias: Qual a importância, para a Fazenda Estadual, da discussão do tema AUTONOMIA DO FISCO? João Marcos Maia: A Secretaria da Fazenda tem um papel social e econômico muito grande no contexto do Estado e da sociedade cearense. Tudo que venha fortalecer a instituição, certamente beneficiará o povo. Fortalecida a instituição Fazenda, por meio da Fiscalização, tornase mais eficiente e eficaz a aplicação das políticas tributárias, o processo de cobrança de tributos. Isso faz com que a sociedade cada vez mais se conscientize da sua obrigação de recolher os tributos.

o mesmo resultado finalístico. Com a conscientização, o recolhimento voluntário dos tributos passa a acontecer numa incidência muito maior, assim como uma fiscalização efetiva, eficaz, faz com que aqueles que pensam em não recolher seus tributos pensem duas vezes. É cada vez maior o número de pessoas que compreende o papel do tributo. Nesse contexto, a Educação Fiscal desperta no cidadão a consciência; para os que já a tem, ela se eleva ainda mais.

AUDITECE Notícias:O perdão fiscal que o Governo do Estado concedeu recentemente a diversas

AUDITECE Notícias: Sobre os impactos da Lei empresas?

Orgânica do Fisco que ora tramita no Congresso Nacional?

João Marcos Maia: Colocando numa balança, considero João Marcos Maia: Eu vejo com muito bons olhos uma a medida positiva. Existem vários impactos nesse processo.

Lei Orgânica para o Fisco. Nós compomos uma categoria O positivo é o fato de a gente poder desobstruir o processo cujas especificidades lhe são muito de restrição de crédito de muitos agentes peculiares. Exercemos uma atividade econômicos. Por estarem inviabilizados que, historicamente, sempre foi vista no exercício de suas atividades, eles pela sociedade com muita restrição, exercem a atividade econômica por meio com muita reserva. O papel de cobrar de “laranjas”. Essa remissão de tributos tributos não é fácil, remonta à época de vem em momento oportuno, de crise Jesus Cristo. É bíblico. Sempre houve econômica. Vem num momento em que essa dificuldade, por parte da sociedade, muitas pessoas estão desejosas de colocar de recolher tributos voluntariamente. suas atividades em seu próprio nome.

Uma Lei Orgânica fortalece a atividade AUDITECE Notícias: Qual outro fazendária e os fazendários. A instituição, aspecto positivo? desta forma, fica mais blindada, protegida João Marcos Maia: Os valores de legalmente. Ficamos protegidos, em pequena monta obstruem o processo na nossa profissão. medida em que o nosso Contencioso demanda muita energia para julgá-lo. Uma AUDITECE Notícias: Quanto ao Programa de vez julgados em primeira e segunda instâncias, vão para a Educação Fiscal da SEFAZ? dívida ativa e lá, também, vão tomar tempo, recursos e energia João Marcos Maia: Para falar do tema, é preciso entender da Procuradoria Geral do Estado, que poderia estar dedicando que há duas estratégias que se complementam. A primeira é esse tempo e essa energia aos grandes devedores. Passada a fortalecer institucionalmente a Secretaria da Fazenda com etapa da dívida ativa, por ocasião da execução judicial, as uma Lei Orgânica do Fisco; a segunda é fazer o trabalho de varas de execução estão abarrotadas de processos, são mais conscientização cívica do nosso povo. São estratégias com de 97 mil. E são apenas 6 varas. Os juízes e profissionais que

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//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// aí militam não conseguem dar velocidade à execução dessas cobranças. Terminam não tendo tempo de cobrar os grandes valores.

AUDITECE Notícias: Um terceiro aspecto positivo?

João Marcos Maia: Os valores de pequena monta.

Todo esse procedimento de lavratura de auto de infração, julgamento no Contencioso, inscrição na Dívida Ativa e, depois, execução nas varas, ao longo de alguns anos, vai acumulando custos de maneira que, no final, um processo desses tem um custo de execução mais alto que o valor devido. Obviamente que se consideram aqui todos mos custos agregados ao longo de 3, 4, 5, 10 anos. Esses custos são superiores aos lançamentos que foram feitos de 5, 6, 10 mil reais.

O ponto negativo é, às vezes, a percepção errônea que as pessoas têm. A pessoa pode pensar: vou constituir dívida e daqui a alguns anos vem um governante aí e dispensa. Esse aspecto é um pouco neutralizado, na medida em que esse cidadão, depois de inscrito na Dívida Ativa, fica impedido de operar como fornecedor de entes públicos, de dispor de seus bens (como imóveis), de ter

acesso a crédito (em órgãos públicos serão requeridas certidões negativas). Há todo um processo de restrição de créditos, de acesso a determinadas oportunidades. Vai pensar duas vezes antes de continuar devedor. Aqueles que estão devendo porque absolutamente não tem capacidade de resgatar passarão a ter nova oportunidade.

AUDITECE Notícias: A importância de mais este evento da AUDITECE? João Marcos Maia: A AUDITECE tem realizado um trabalho muito importante dentro da Secretaria da Fazenda.

Desde o seu nascimento, que acompanhei, passo a passo, a AUDITECE cresceu muito, como cresceu o nível de conscientização dos Auditores Fiscais em função do papel que ela desempenha. Quando a instituição Secretaria da Fazenda tem uma categoria fortalecida, consciente, que se mobiliza, toda a instituição só tem a ganhar.

Observamos também que o exercício dessa atividade, pela AUDITECE, tem feito com que haja um processo maior de amadurecimento na relação instituição/AUDITECE. Com isso, os bons frutos para a Secretaria da Fazenda.

João Marcos Maia, atual Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, é formado em Administração de Empresas, fez Especialização em Administração Tributária (ESAF); Especialização em Gerência Geral (UECE); MBA Internacional Amana-Key; Mestrado em Administração (UECE e Universidade de Coimbra) e Doutorado em Desenvolvimento Regional (UECE e Universidade de Barcelona).

Entre outros, exerceu os cargos de Coletor Estadual da Secretaria da Fazenda; Delegado Regional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Diretor de Fiscalização da SEFAZ; Chefe de Planejamento da SEFAZ; Coordenador da Unidade de Coordenação do Estado do Ceará; Subsecretário de Planejamento do Estado do Ceará; Consultor da Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Cristina Kassouf

(Diretora de Comunicação e Eventos da AUDITECE)

Autonomia do Fisco fortalece o Estado e une a categoria “Da avaliação que fazemos, diversas são as conclusões. É gratificante, por exemplo, o resultado de um encontro planejado para discutir questões relevantes da nossa rotina de trabalho, como a Denúncia Espontânea, findar em reconhecida demonstração de força da categoria, em torno de metas comuns.

O 6º Encontro congregou a família fazendária do Estado, e já entra para a história como evento especial; jogou luzes na nossa condição de servidores essenciais ao funcionamento do Estado; aprofundou a discussão em torno de se conquistar com luta um Fisco autônomo, com poder de decidir, carecendo, para tanto, do balizamento de uma Lei

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Orgânica.

Somos carreira típica de Estado, temos de valorizar a nossa profissão. Todos os debates, nesses três dias de Encontro, deixaram exatamente esta marca em nossas mentes. Se aqui a gente veio traçar caminhos novos, também falamos à sociedade do nosso papel social único, solidarizamo-nos com o restante do País.

Estivemos reunidos não apenas para ouvir e aprender sobre questões recorrentes, mas para nos fortalecer enquanto carreira diferenciada e, com isso, permitir o devido suporte de recursos ao Estado para que este possa devolvê-los à sociedade em forma de melhores serviços prestados. Parabéns a todos”.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// INTERFISCUS

Aprendizado além-mar

1º Encontro Luso-Brasileiro sobre Temas Tributários

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isboa, capital de Portugal, sediou, dias 7, 8 e 9 de outubro/2009, o 1º ENCONTRO LUSO-BRASILEIRO SOBRE TEMAS TRIBUTÁRIOS. O evento é uma realização da FEBRAFITE, FENAFISCO, ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e Universidade de Lisboa, local do Encontro.

Rara oportunidade de aprendizado e troca de experiências entre os dois países na área tributária.

Da programação constam A evolução do IVA na Europa, A reforma do IVA no Brasil, o Processo Executivo Fiscal -

Direito Português e Comparado, A Reforma do Processo Executivo Tributário no Brasil, A Transação e Arbitragem no Direito Tributário do Brasil.

E mais O Papel da Vontade no Direito Tributário Português, A Arbitragem e a Resolução Consensual dos Conflitos Tributários, O Faturamento e a Troca de Informações Eletrônicas no Brasil, As Implicações Tributárias da Introdução das NIC/NIF em Portugal, As Novas Aplicações da Informática à Atividade Tributária, entre outros temas.

A delegação cearense está composta de 11 Auditores Fiscais.

AUDITECE participa da instalação da comissão especial sobre teto salarial único – PEC 89/2007, em Brasília A AUDITECE participou, em 22/09, da instalação da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDTSP), que institui um teto salarial único para os Três Poderes.

O teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nela eliminando a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos Estados e Municípios em relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único.

A Emenda Constitucional tem como propósito essencial eliminar a discriminação contida na existência de tetos salariais distintos. Não se constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que

seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição Federal não apresente contradição entre o dispositivo do teto salarial.

Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. “Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais”, explica João Dado.

Instalada a comissão, foi eleito presidente o deputado Átila Lins (PMDB-AM).

A FEBRAFITE esteve representada pelo presidente e vice-presidente, Roberto Kupski e Lirando Jacundá, o tesoureiro Ácacio de Almeida e os diretores da AUDITECE, Sáris Pinto Machado Júnior e Fernando José Cavalcante Bastos.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// AGENDE-SE

Fórum Brasileiro de Direito Público - Gramado-RS 25 a 27 de novembro/2009

O Fórum Brasileiro de Direito Público, em Gramado, Promoção do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, vai prestar homenagem especial ao Prof. Paulo Bonavides, reunirá grandes nomes do Direito Público, tendo como tema central: “Progressos na Gestão Pública: Relatos e Proposições”.

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//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// CONVERSA COM O FISCO

A conversa franca de Eliezer Pinheiro

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projeto CONVERSA COM O FISCO foi retomado dia 21 de agosto com a palestra do coordenador da CATRI, Antônio Eliezer Pinheiro. O tema foi REMANEJAMENTO DA AUDITORIA. Em torno de 80 Auditores estiveram no Hotel Oásis Atlântico Imperial (Salão Pedro Lazar).

O convite para a participação em mais este projeto da AUDITECE foi formulado por ocasião da reunião que a AUDITECE teve com o Coordenador, dia 12 de agosto, na SEFAZ I, para discutir a Portaria 616, que trata do remanejamento (ler a matéria ‘A proveitosa reunião que tratou da Portaria 616’).

A “Conversa franca com a Auditoria Fiscal”, como preferiu chamar Eliezer, tratou ainda da alteração no decreto do PDF e do Auditor Eletrônico. Da didática apresentação, pinçamos os melhores instantes.

Remanejamento da CESEC Em maio de 2005 teve início o da CEAUD, com base em projeto de remanejamento à época existente. Em junho de 2006, começavam as discussões sobre uma nova portaria de remanejamento.

Eliezer lembrou que Administração abriu mão da prerrogativa de propor uma fórmula pronta e acabada de portaria e propôs à AUDITECE a condução do processo. “Representantes de todas as Setoriais e dos NUAUD´s foram escolhidos para elaborar uma proposta”, lembra.

Em 2007 a área de Recursos Humanos propôs a adoção de portaria única para definir os critérios de remanejamento da CESEC, CEFIT e CEXAT´s, que não os aceitaram, restando apenas as atividades de fiscalização na mesma portaria. Em 15 de abril/2008, finalmente, a Portaria N° 118 é publicada. Em 28 de julho/2009, ocorre a sua republicação.

Períodos de avaliação A Portaria 118/2008 definiu critérios e procedimentos de remanejamento para a CESEC (juntamente com os NUAUD’s de Sobral e Juazeiro do Norte). A Avaliação seria anual sendo que a primeira avaliação seria de 15/04/2008 a 31/12/2008. Os demais períodos seriam 01/01 a 31/12 de cada ano.

Critérios Anualmente 1/3 dos Auditores de cada setorial e Nuaud será remanejado. E terão preferência para sair da Setorial os servidores que optarem por fazê-lo desde que tenham pontuação suficiente; os que não tiverem preenchido o BIM (lotação a critério da Administração) e os que tenham menos pontos.

Exclusão Serão excluídos do remanejamento os servidores fazendários afastados há mais de seis meses por Licença Médica e aqueles que, por designação da Administração Pública Estadual, estejam a serviço desta em unidade diversa da sua lotação.

Desempate Para fins de remanejamento, o desempate atende aos seguintes critérios: I - o de maior tempo lotado na atividade; II - o de maior número de pontos auferidos na avaliação de desempenho;

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III - o de maior número de pontos auferidos na formação profissional; IV - o de maior tempo de serviço na SEFAZ; V - o de maior idade.

Autos de infração: ponderações A depender do auto de infração, tem-se um peso. No auto lavrado, o peso é 1; se procedente em primeira instância, 2; se pago, parcelado, inscrito na Dívida Ativa ou com efeito suspensivo, peso 3.

Novas lotações Eliezer informou que as novas lotações serão publicadas e terão validade a partir de 1º de abril de cada ano de movimentação. Excepcionalmente em 2009, para os servidores com lotação na Auditoria Fiscal, as novas lotações serão publicadas e terão validade a partir de 1º de outubro de 2009.

Monitoramento Como forma de incentivar o Monitoramento, o coordenador da CATRI informou que será pago um percentual de 15% referente a juros e multas de mora dos recolhimentos espontâneos das empresas monitoradas, decorrente de cobranças através do Novo Termo de Notificação.

PDF: proposta de alteração no decreto Obs.¹: A distribuição do FUNDO será da seguinte forma: 1) CESEC - Integrantes do Laboratório Fiscal e Orientador; 2) CESUT e CEMAS – Orientadores de Célula.

TIPO DE COBRANÇA

% Total

% Auditor

% Supervisor

% Fundo 1

TN MONITORAMENTO

15,0

13,9

0,9

0,2

AUTOS DE INFRAÇÃO

35,0

32,5

2,0

0,5

TN BAIXA CADASTRAL

35,0

32,5

2,0

0,5

Auditor Eletrônico Eliezer Pinheiro informou que está sendo criado um Grupo de Trabalho composto por três colegas egressos da Auditoria Fiscal, um Analista de TI e dois Programadores, sob a Coordenação do Coordenador dos Projetos Nota Fiscal Eletrônica SPED Fiscal da SEFAZ, Hélder Andrade, para adaptarem o Programa Auditor Eletrônico a ser utilizado pela Fiscalização.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// FUI, VI E GOSTEI

AMARÍLIO SANTANA

AMADEU BUENO SIQUEIRA

(Setorial Químicos)

(Posto Fiscal de Campos Sales)

“Foi bom para tirar algumas dúvidas “A palestra foi boa, mas poderia ter que tínhamos a respeito do remanejasido enriquecida. A republicação da mento em si. O que ficou hoje é se comportaria de remanejamento apenas fapensa a mudança com relação ao sentido zia pequenas correções. Com relação ao PDF, é bom rever a maneira como isso é calculado, de financeiro. Eu ainda vou pensar e fazer algumas ponderações sobre essa provável mudança.” modo que a gente possa melhorar o que já temos”.

Regras e vagas para o Remanejamento

A proveitosa reunião que tratou da Portaria 616

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oi das mais produtivas a reunião que a Direção da AUDITECE teve com o coordenador de Administração Fazendária, Eliezer Pinheiro, na manhã de 12 de agosto, na SEFAZ I, para tratar da Portaria 616 (Remanejamento de Servidores).

Confira a nova lei do remanejamento no site da AUDITECE, www.auditece.org.br.

Palavras finais do Coordenador “Achamos conveniente que o processo de remanejamento seja eliminatório. No curso se delineia a competência”.

“O mês de setembro é para dar o treinamento, de 40 horas.

Por ocasião do remanejamento o servidor deverá ser comuni-

cado cinco dias antes da sua efetiva mudança”.

“Estamos pleiteando uma reestruturação a fim de ampliar os cargos de administradores de postos fiscais. É possível que seja criado um núcleo de Auditoria em Russas. Os cargos estão sendo discutidos. A atividade de laboratório será a CESEC”.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ASSESSORIA JURÍDICA

Advogado, Dr. Felipe Albuquerque

Respaldo Jurídico ao associado

V

em de um certo tempo a prestação de serviços de Assessoria Jurídica aos associados da AUDITECE. Há sete meses, a tarefa tem à frente o escritório de Advocacia do Dr. Felipe Albuquerque Braga, que trata das demandas da Secretaria da Fazenda.

Sua ligação com o Direito Tributário remonta à época de faculdade, quando trabalhou como estagiário no setor fiscal da Procuradoria Geral do Estado. Graduado em Direito, Mestre em Direito Constitucional, Dr. Felipe defende em breve tese de Doutorado, “A possibilidade da análise judicial de questões tipicamente políticas”.

O que faz na AUDITECE “Buscamos respaldar o trabalho do Auditor Fiscal. Quando necessário, acompanho o associado à Corregedoria. Faço isso sempre que há necessidade de ele responder algo nas varas de execução e/ou crimes contra a ordem tributária, geradores de algum tipo de cobrança judicial.

Além disso, temos feito alguns esclarecimentos. Mostramos aos Auditores Fiscais que alguns foram chamados apenas para cumprir mera formalidade. Alguns autos de infração tinham desaparecido por conta de reformas no prédio da CESUT”.

Portaria de Remanejamento “Estamos, agora, estudando a Portaria de Remanejamento sobre uma dúvida quanto ao período de sua entrada em vigor.

O Secretario da Fazenda precisa se posicionar, a lógica é que

ela entre em vigor no ato da sua publicação, e não com base nos remanejamento antigos”.

Orientação “O Auditor Fiscal sempre tem um conhecimento mínimo do assunto sobre o qual quer tratar. No caso da questão de vencimentos, o associado deve ter em mãos o contra cheque. Se for alguma vantagem tirada por Lei, que consiga a cópia da Lei. Fora isso o associado pode entrar em contato comigo para qualquer tipo de esclarecimento, bem como marcar uma conversa e podermos, juntos, pensar na melhor maneira de resolver o problema”.

Onde fica - O escritório do Dr. Felipe Braga é na Avenida Oliveira Paiva 1267-A – Cidade dos Funcionários.

Tel/Fax: 3279-5900. Email: felipe_direito@hotmail.com.

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//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// EM 2009, OS 9 ANOS DA AUDITECE

E

Do sonho à realidade

m 22 de setembro de 2009 a AUDITECE completou 9 anos de existência. Do ano 2000 aos dias de hoje, seis gestões de dois anos: Paulo César Garcia Teobaldo; Luiz Pontes da Cunha Filho; Reginaldo de Melo Carvalho; Juracy Soares Braga Jr., duas vezes; e a atual Diretoria Colegiada.

Motivos têm a Auditoria Fiscal do Estado para comemorar a materialização do que está disposto nos Objetivos Sociais e Finalidades da Associação dos Auditores Fiscais do Estado: “... o compromisso com a melhoria das condições de trabalho e salarial dos seus representados, a defesa da independência e autonomia da representação associativa e a luta por uma sociedade mais igualitária, justa e democrática”.

A ideia de criação da Associação surgiu de um grupo de Auditores Fiscais que tinham em mente uma entidade que pudesse congregar a classe, de forma harmônica e organizada, através do debate e do encaminhamento de soluções para questões afins. Nasceu apoiada por pouquíssimas pessoas.

Foi tudo muito difícil no início. Hoje, porém, temos uma entidade respeitada em toda a Fazenda, com assento nas principais discussões da classe fazendária, é referência nacional. A AUDITECE preenche lacuna de máxima importância no cenário local, consegue dar voz – e ser a voz – da Auditoria Fiscal no Estado.

Palavras de ex-presidentes

A responsabilidade do cargo de Auditor Fiscal

Reginaldo Carvalho

A

AUDITECE é fruto de uma luta começada há nove anos exatamente no dia 22(vinte e dois) de setembro. Ela representa, para os Auditores, a viabilidade das lutas pelas garantias institucionais da carreira. É a instituição que tem como principal objetivo garantir e defender os direitos mínimos necessários para que nós possamos exercer nossos cargos com a eficiência e eficácia desejadas, os quais acreditamos serem fundamentais e imprescindíveis ao Estado.

Entendemos que a AUDITECE evoluiu bastante no desempenho de seu papel institucional de um modo geral. Mas ainda tem grandes desafios, como incutir no Auditor Fiscal a noção da abrangência, responsabilidade e relevância do seu cargo; porquanto nossa função é prover o Estado para que possa desenvolver suas políticas públicas reclamadas pela sociedade.

O Auditor ainda não se deu conta que está inserido num vasto contexto e administração tributária propicia ampla área de atuação para o Auditor, quer na questão da tributação, quer na busca da melhoria e aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação e da auditoria fiscal e contábil. Já a SEFAZ tem que garantir, enquanto instituição, de forma competente e contínua, o aperfeiçoamento e modernização dos mecanismos e metodologias da gestão fiscal, com atenta observância da legislação tributária posta.

A AUDITECE tem ainda outro grande desafio no sentido de despertar no Auditor a complexidade, responsabilidade e importância relacionadas ao desempenho do seu cargo. Por outro lado, a entidade deve pensar em institucionalizar um setor jurídico, informar quais serviços disponibiliza aos associados, bem como a sistemática de acesso aos mesmos, visando respaldar, do ponto de vista jurídico, o exercício pleno da carreira.

No nosso mandato (de 2003 a 2005), contei com a valiosa ajuda dos colegas de diretoria, em especial da Gardênia Barbosa e José Augusto Teixeira. Quando tínhamos demandas junto

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à Administração da SEFAZ, eles me apoiaram.

Destacamos também a valiosa colaboração e parceria do colega Edson Barbosa Lima, presidente da UFFEC. Naquele mandato, conquistamos o Prêmio por Desempenho Fiscal-PDF, fruto de uma luta longa e muito árdua de todas as entidades classistas do fisco estadual cearense. Benefício este que carece urgentemente, ao nosso modesto ver, de uma revisão na sua regulamentação, como prevê a lei que o instituiu, especialmente no que se refere à institucionalização do Fundo, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de seus resultados, imprimindo maior transparência e justiça, quer do ponto de vista das equipes, quanto individual, principalmente em relação à atividade de auditoria fiscal, por exemplo, cuja situação geral encontra-se injusta e cada vez mais insustentável desde a sua implantação.

A categotia dos Auditores Fiscais carece de espírito de participação e solidariedade junto à direção da entidade. Há muita demanda e pouca ajuda, no sentido de expor ou sugerir idéias, e, principalmente, ajudar a implementá-las. Devemos entender que a categoria é formada por todos nós, e a diretoria que está lá é por um tempo determinado.

Sinto-me muito honrado em ser sócio fundador da AUDITECE e ter tido a confiança dos colegas para presidi-la por um mandato.

Gostaria de parabenizar a todos os Auditores Fiscais e aos fazendários cearenses em geral, em particular a atual Diretoria da entidade aniversariante, desejando êxito na retomada das lutas pelas conquistas do teto do judiciário para a categoria e da lei orgânica, por considerarmos indispensáveis e justas. E que cada vez mais tenhamos a devida compreensão da nossa responsabilidade institucional para com o Estado, desenvolvendo um trabalho profissional cada vez mais competente, comprometido com a sociedade e sempre em busca da excelência profissional.

//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Trabalho dentro e fora da Auditoria

Luiz Pontes

E

u fui o segundo presidente da AUDITECE. Quando recebi a Associação, éramos apenas 98 associados, e um débito de 8 mil reais, sem falar que todo o arquivo estava guardado dentro de uma sacola.

Conseguimos, juntamente com companheiros, deixar a AUDITECE com 298 associados e politicamente reconhecida na Secretaria da Fazenda, ao final de nosso mandato.

A AUDITECE ficou então reconhecida como a entidade

Prestando contas RECEBIMENTOS JULHO AGOSTO

ASSOCIADOS R$ 50.712,75 R$ 50.861,25

RESSARCIMENTOS R$ 792,00 R$ 97,40

RECEITAS FINANCEIRAS R$ 165,80 R$ 279,82

TOTAL DOS RECEBIMENTOS R$ 51.670,55 R$ 51.238,47

PAGAMENTOS

DESPESA COM PESSOAL R$ 2.217,40 R$ 2.580,65

DESPESAS TRIBUTÁRIAS R$ 5.826,29 R$ 2.035,88

SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 6.051,42 R$ 4.693,64

DESPESAS DE COMUNICAÇÃO R$ 7.587,37 R$ 4.372,05

DESPESAS DE TRANSPORTE R$ 140,56 R$ 15,86

DESPESAS C/EVENTOS R$ 15.219,80 R$ 4.323,00

DESPESAS COM VIAGENS R$ 3.545,78

DESPESAS BANCÁRIAS R$ 44,40 R$ 50,00

DESPESAS COM PESQUISA R$ 640,00

DESPESAS GERAIS R$ 661,37 R$ 668,99

FEBRAFITE R$ 600,00 R$ 600,00

FUNDO FIXO R$ 600,00 R$ 600,00

ESTORNO DE DEPÓSITO R$ 350,00

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO R$ 299,00

TOTAL DOS PAGAMENTOS R$ 38.948,61 R$ 24.774,85

SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 12.721,94 R$ 26.463,62

SALDO ANTERIOR R$ 18.424,93 R$ 31.146,87

R$ 31.146,87 R$ 57.610,49

APLICAÇÕES

BB RENDA FIXA BONUS MIL R$ 7.073,73 R$ 24.067,20

BB REF. DI BONUS MIL R$ 5.024,72 R$ 24.062,75

BB RF LP PARC. 5 MIL R$ 14.306,22 R$ 24.093,92

TOTAL DAS APLICAÇÕES R$ 26.404,67 R$ 72.223,87 Fernando José Cavalcante Bastos Diretor Administrativo-Financeiro Obs: Encontra-se na AUDITECE à disposição dos associados, o demonstrativo financeiro analítico, bem como os documentos que comprovam os valores acima descritos.

representativa dos Auditores Fiscais, tendo em vista que o SINTAF não representava o pensamento da Auditoria tal como pretendíamos que o fizesse.

O Juracy Soares, que veio após o Reginaldo Carvalho, deu um grande avanço nessa parte política, e hoje a AUDITECE passou a ser ouvida dentro e fora da Secretaria.

A gente espera que essa nova Diretoria Colegiada continue a trabalhar em prol da Auditoria Fiscal. Sem esquecer que é preciso trabalhar dentro e fora da Auditoria.

///////////////////////////////////////// CONVÊNIO AUDITECE/KRAUTOP

Mais de uma dúzia de carros adquiridos “O convênio da AUDITECE com a Krautop é um sucesso, já resultou na compra de cerca de 15 carros por parte dos associados”. A afirmação é do gerente de vendas da revendedora Chevrolet. É crescente o número de associados interessados em participar do negócio.

A taxa de desconto para a AUDITECE varia de 5,5% a 19,50% sobre o preço de tabela, conforme o modelo pretendido. “O convênio já vem funcionando desde o começo do ano e é comprovadamente satisfatório o interesse por parte da Associação e filiados”.

Participação É suficiente que o associado demonstre interesse pela aquisição do veículo e informe à AUDITECE, preenchendo formulário próprio da General Motors do Brasil Ltda., especificando o tipo de venda chamado “Venda Direta”.

Nele constam a especificação completa do modelo pretendido, bem como as obrigações exigidas por essa modalidade, que inclui cláusula em que o veículo comprado ficará por 06 (seis) meses em nome da AUDITECE. Para maiores informações: Telefone: (85) 3248.5657

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