AUDITCE Notícias - Novembro e Dezembro / 2016

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 16 - Número 05 Novembro/Dezembro 2016

Fortaleza - Ceará

filiada à

AUDITECE fomenta debate acerca do ICMS sobre energia elétrica: imprensa local repercute páginas 10 a 13

Juracy Soares “2016 X 2017 retrospectiva ou replay?” páginas 04 e 05

Previdência: Especialistas negam déficit e apontam alternativas Páginas 19 e 20

ÍNDICE

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ASSEMBLEIA OPINIÃO - Juracy Soares NOTA PÚBLICA FEBRAFITE AÇÕES EVENTO NA MÍDIA EVENTO HOMENAGEM REIVINDICAÇÕES PREVIDÊNCIA CURTAS CONVÊNIOS

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você mais uma edição que traz as últimas notícias do ano de 2016, sempre repleto de assuntos de interesse da Auditoria Fiscal cearense. A publicação traz a reflexão do presidente em exercício da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) acerca de acontecimentos do ano e de “perspectivas” para 2017.

O grande destaque desta edição é o Conversa com o Fisco, que abordou o tema “Energia Elétrica - Produtor Rural: Uma questão de Justiça Fiscal”. O evento, que ganhou ampla repercussão na mídia local, discutiu a questão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais. O debate contou com a palestra do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE/CE), Maykon Eccard, e com participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), da Enel - Distribuidora de energia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE).

Confira nas páginas 10,11, 12 e 13.

Este informativo também relaciona as últimas demandas reivindicadas pela gestão da AUDITECE junto à Administração. Notadamente, três assuntos tiveram intensa atuação da diretoria: bloqueio do CAF, forma de distribuição do PDF e o risco eminente de desabamentos de Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) no interior (páginas 16 a 18).

Este AUDITECE NOTÍCIAS ainda traz o especial “Especialistas negam déficit e apontam alternativas à reforma da Previdência”, que desmente o alardeado rombo na Previdência Social. (páginas 19 a 21). A ação de solidariedade da AUDITECE com o Natal Solidário no qual realizou doações de latas de leite em – recolhidas na festa de confraternização anual da AUDITECE (página 14) - ao IPREDE/CE é o destaque da página 22.

Para finalizar, divulgamos a mensagem do presidente em exercício da AUDITEDE para o ano de 2017: Gratidão!

Boa leitura!!

EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL: Marília di Albuquerque (Reg. Prof.: CE 6251 JP) mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga Celso Ricardo PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle Editoração Eletrônica: Carlitos Pinheiro

AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

ASSEMBLEIA

Assembleia decide requalificar auditório da UFFEC

A

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 23 de novembro, na CESEC. A AGE está convocada permanentemente desde o dia 6 de maio de 2016.

Após a leitura do edital de convocação, passou-se a discutir o primeiro item

da pauta, que solicitou à categoria autorização para realizar requalificação do auditório da UFFEC com objetivo tornar o ambiente, que receberá as aulas do mestrado e eventos da AUDITECE, mais confortável e acessível. A Assembleia permitiu que a entidade promova essa readequação.

Em seguimento ao previsto na pauta, a Diretoria apresentou aos presentes, sem caráter deliberativo, algumas possíveis al-

terações estatutárias. Sobre este aspecto, foi sugerido que o grupo gestor esclareça as modificações no site da Associação para que todos os associados possam apreciá-las. Após esse processo, deverá ser convocada uma nova assembleia para tratar especificamente do assunto, inclusive com possibilidade de votação eletrônica.

A Assembleia continua em estado de convocação permanente.

Em de AGO da Febrafite, AUDITECE apresenta nova ferramenta de trabalho dos AFRE cearenses CAJU é apresentado aos Fiscos Estaduais de todo o País

A

AUDITECE participou nos dias 16 e 17 de novembro da reunião do Conselho Deliberativo (CD) em Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Febrafite, no Hotel Verdegreen, em João Pessoa.

CAJU Durante a reunião do CD, o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, abordou o valor da informação de processos administrativos tributários e, neste sentido, apresentou a todos os representantes dos Fiscos Estaduais a ferramenta desenvolvida pela Associação cearense: o Catálogo de Jurisprudência do CONAT (“CAJU”).

Trata-se de uma plataforma que disponibiliza aos associados da AUDITECE todo o conjunto de resoluções do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT/CE), nas 1ª e 2ª Câmaras de Julgamento e no Conselho Pleno, a partir do ano de 2010. Mas essa não é a novidade, esses documentos já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda.

O diferencial do CAJU é que o progra-

ma permite a pesquisa da jurisprudência desejada por argumento de busca, ou seja, é possível realizar a pesquisa de determinadas resoluções por meio de palavras-chave.

Congresso da Febrafite em Fortaleza Na oportunidade, Soares também apresentou a pré-programação do 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro dos Auditores-Fiscais, que ocorrerá em Fortaleza, de 11 a 15 de junho de 2017. A proposta foi aprovada pela AGO.

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Outras discussões Durante a Assembleia, os representantes das entidades filiadas à Febrafite também discutiram: proposta orçamentária 2017; PLP 257/16 (auxílio aos estados); PEC 55/16 (teto dos gastos); Frente Parlamentara do Fisco; Leis orgânicas estaduais; previdência complementar dos estados (PL 6088/16); Lei de greve dos servidores públicos; Lei Kandir; Emenda Constitucional 93/2016; questões dos planos de saúde do fisco estadual, além de temas estaduais.

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OPINIÃO

2016 X 2017 RETROSPECTIVA OU REPLAY? Juracy Soares*

O

ano de 2016 foi – indiscutivelmente – um ano atípico para o país. Nos planos político, econômico e fiscal tivemos os mais variados episódios até então impensáveis para a maior parte da sociedade brasileira.

Na esteira desse cenário nacional, o servidor público foi bastante afetado. Em diversas situações foi até mesmo apontado como uma das mais importantes causas da grave crise que o País atravessou. Esse tipo de medida é por demais conveniente quando se deseja criar uma “cortina de fumaça” que mascare os reais problemas que deveriam ser atacados pela política.

Toda a argumentação que se apresenta como justificativa para a adoção de medidas de arrocho social cai por terra quando confrontada com os bilhões de reais sonegados, desviados e remetidos ilegalmente a paraísos fiscais.

A repatriação de ativos remetidos de forma ilegal – assunto já abordado em artigo anterior – constituiu-se em verdadeira taboa de salvação para muitos corruptos lavarem legalmente o dinheiro sujo, ganho com a prática dos mais diversos crimes. Bastou para isso uma simples declaração de que o crime cometido foi “esse” e não “aquele”, acompanhado do correspondente “DARF” e ficou “tudo certo”. Essa é a típica situação que cabe naquele ditado de autoria controversa: “Aos inimigos, a lei. Aos amigos, os favores da lei.”

O Brasil seguirá trabalhando para repassar ao sistema financeiro mais de 50% da riqueza que produz – em 2017 – sob o pretexto de pagar a Dívida Pú-

blica. Continuaremos sendo explorados como escravos, submetendo-nos como nação sob o peso da maior taxa de juros do planeta, quando toda a argumentação que justificaria essa excrescência também não se sustenta ao olharmos para países vizinhos – muitos desses, caloteiros – que convivem com taxas absurdamente menores.

O Governo do Estado do Ceará também preparou seu “Ajuste Fiscal”.

Trata-se de uma cesta de medidas que apertam ainda mais o cinto do povo cearense. O aumento de alíquota do ICMS de 17% para 18% vai cobrar ainda mais do povo. Enquanto isso, o estado continua travando uma guerra fiscal com os demais entes federados pela atração e manutenção de investimentos. Mas, a que preço? O sistema se transformou em uma eficiente máquina de transferência acelerada de recursos tipo “Robin Hood” ao contrário. Ou seja, transfere riqueza dos mais pobres para os mais ricos.

No âmbito bem local, deparamo-nos com mais um ano de demonstração explícita do tamanho desprezo com o qual é tratada a Auditoria Fiscal na Secretaria da Fazenda. A Administração da SEFAZ/CE ignorou solenemente as diversas solicitações de melhoria nas instalações do prédio da CESEC. Esse prédio é – sem dúvidas – uma das piores acomodações mantidas pelo serviço público estadual no Ceará.

Para os servidores que trabalham atualmente na CESEC (e eu sou um desses) é vergonhoso receber a visita de Contadores, Advogados, Empresários e Consultores para tratar de assuntos relacionados às ações em

Enquanto isso, o estado continua travando uma guerra fiscal com os demais entes federados pela atração e manutenção de investimentos. Mas, a que preço?

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OPINIÃO desenvolvimento. E muitos desses profissionais até tecem comentários jocosos sobre o nosso ambiente de trabalho.

A situação acima relatada talvez seja mais controversa quando comparamos com os investimentos que a SEFAZ/CE realizou na reforma e modernização de diversos Núcleos de atendimento localizados na capital e no interior. Não que tais unidades não merecessem as reformas. Não! É claro que mereciam sim. Mas sempre que visualizamos na Intranet as fotos dessas unidades e comparamos com as instalações da CESEC, temos a impressão que trabalhamos em uma pocilga abandonada.

Os birôs da CESEC – ao que consta - foram transferidos como sucateados de outros órgãos. Os aparelhos condicionadores de ar (também “doados” por incompatibilidade no local de instalação original) quebram mês sim, mês também. Diversas estantes estão quebradas e o prédio hoje conta com uma única sala de reunião para atender todas as setoriais ali abrigadas.

Talvez essa situação seja emblemática à diferença de posicionamento (ou compromisso, ou força) que um determinado Coordenador tenha frente a seus pares. Isso porque não há outra explicação para tamanha disparidade de alocação de recursos em uma coordenação em comparação com outra. Ou há?

Na atividade de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias a situação é ainda mais grave. Três alojamentos de postos fiscais no interior estão com as estruturas na iminência de desabar.

Os servidores lotados nessas unidades relatam e enviam fotos de rachaduras no teto, piso e parede. A Administração foi notificada pelo engenheiro da casa desde 2015 e deixou demonstrado que não tem força para se impor perante um órgão que avocou toda a responsabilidade pela contratação, fiscalização e recebimento das obras, deixando para a SEFAZ unicamente a opção de conviver com essas “obras”.

O certo é que teremos que – por mais um ano – tentar encontrar motivação para continuar com nossa missão entre nós mesmos. Até porque sempre que recebemos a visita ou temos reunião com membros da Gestão, invariavelmente o que recebemos são péssimas notícias e em tom de ameaça e cobranças.

A última – recebida com surpresa – foi a novidade de uma “necessária” reestruturação da Auditoria-Fiscal sob o argumento de que os estudos de adaptação de arquitetura e segurança ambiental do trabalho elaborados a pedido da AUDITECE estariam a justificar a retirada de Auditores-Fiscais da CESEC para lotar setores da área meio.

Esse é o tipo de atitude que podemos – definitivamente – esperar de nossos gestores. Você apresenta uma demanda e essa mesma demanda é utilizada para desmantelar uma atividade típica de estado, como é a Auditoria-Fiscal, sob o pretexto de que assim estariam atendendo o que foi pedido.

O mais triste nessa brevíssima retrospectiva? 2017 se apresenta como um futuro replay de 2016.

Ficam as perguntas: A quem interessa realmente esse tipo de atitude?

A quem interessa o desmantelamento das atividades de Auditoria e Fiscalização no Trânsito? Que interesses a remoção de AFRE´s da atividade fim para a atividade meio atendem?

Esperamos 2017 com o desenrolar dessas situações e talvez com a resposta a algumas dessas perguntas.

Convidamos os colegas a se fazerem mais presentes às atividades da Associação, contribuindo com propostas, provocações, demandas e soluções.

A quem interessa o desmantelamento das atividades de Auditoria e Fiscalização no Trânsito?

Que interesses a remoção de AFRE´s da atividade fim para a atividade meio atendem?

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* Juracy Soares é diretor de estudos tributários da Federação Brasileira de Assoc. de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e presidente em exercício da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE). É Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA, mestre em Controladoria pela UFC e especialista em Auditoria pela UNIFOR.

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NOTA PÚBLICA

AUDITECE e AUDITECE SINDICAL emitem nota em apoio ao Projeto de Lei 5.864/2016 em sua forma original

A

s afiliadas cearenses da FEBRAFITE(*) e da FENAT(**), Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) e Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL), respectivamente, subscrevem as notas em apoio ao Projeto de Lei 5.864/2016 - que estatui a reestruturação da Receita Federal do Brasil (RFB) e o reajuste salarial de seus servidores - em sua forma original.

Apoiamos o referido projeto em sua forma original, pois é a única versão que atende aos pressupostos de legalidade em sentido amplo, conferindo efetiva segurança jurídica institucional e aos ocupantes dos cargos deste tão valoroso e importante órgão, que exerce atividade essencial ao funcionamento do Estado Brasileiro.

Uma Receita Federal forte e estável é de interesse máximo da nação, sobretudo de seus entes federativos menos favorecidos, que são mais dependentes dos repasses de receita tributária determinados pela Constituição Federal. No Estado do Ceará, apesar de a arrecadação tributária própria ainda ter mantido crescimento nominal, as finanças estaduais estão comprometidas pela queda abrupta dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), fato este que atribuímos não apenas ao atual cenário de crise econômica, mas ao desmonte que a Receita Federal tem sofrido nos últimos anos.

Portanto, pelos motivos expostos pelas entidades cearenses e pelas federações a que são afiliadas, estas entidades pedem a aprovação do PL 5.864/2016 em sua redação original enviada pelo Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados.

Fortaleza, 8 de novembro de 2016.

Juracy Braga Soares Júnior Presidente em exercício da AUDITECE Ubiratan Machado de Castro Júnior Presidente da AUDITECE SINDICAL

(*) FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. (**) FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital.

Leia também a nota publicada pela FEBRAFITE:

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NOTA PÚBLICA

É preciso Valorizar a Receita Federal

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Diretoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade nacional representativa de mais de 30 mil Auditores Fiscais das Receitas Estaduais do país, vem a público manifestar-se em defesa da Receita Federal do Brasil e da carreira dos Auditores Fiscais, em face ao Projeto de Lei 5.864/2016, que define o reajuste salarial e a reestruturação do Fisco Federal.

A FEBRAFITE vê com preocupação a possibilidade de aprovação do projeto na forma do relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 26/10, pois as emendas podem desestruturar o funcionamento e a organização da Receita Federal do Brasil, além de promoverem, caso aprovadas, uma confusão administrativa que comprometerá a eficiência do órgão.

A Federação alerta que qualquer decisão que envolve a administração tributária deve observar os princípios constitucionais que embasam a administração pública. O substitutivo apre-

sentado põe em risco questões cruciais da carreira de Auditores Fiscais, como autoridade, prerrogativas, tipicidade, exclusividade e essencialidade.

A FEBRAFITE tem posição firme contra qualquer tentativa de projeto de lei que possa transferir atribuições destinadas originalmente às Carreiras Típicas de Estado, inclusive, em decorrência de leis estaduais, a Federação ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs), e este debate traz inseguranças jurídicas ao órgão tributário, suas carreiras e ao próprio Estado.

Nessa linha, o substitutivo apresentado cria a “Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil”, aproximando carreiras de apoio e de auditoria fiscal e aduaneira, dando-lhes a característica de autoridade tributária e, caso aprovado no Congresso Nacional, poderá ser objeto também de ADIs. É importante destacar que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil integram as equipes da Lava Jato, que desmontam as redes de corrupção no

País e, mais do que nunca, merecem ser valorizados e protegidos de atos meramente políticos, com valorização salarial, em decorrência da importância da atividade essencial e exclusiva que exercem para o Estado Brasileiro.

Por fim, esta Entidade pede aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei com a redação original enviada pelo Executivo à Câmara dos Deputados, em especial, nos termos que se refere a estruturação da Receita Federal e de suas Carreiras.

Brasília/DF, 07 de novembro de 2016.

Roberto Kupski Presidente da FEBRAFITE

tributária, de forma que atribuir aos Analistas Tributários competências e prerrogativas privativas dos Auditores Fiscais equivale a transformar os ocupantes de um cargo auxiliar da Receita Federal do Brasil em autoridades tributárias sem a realização de concurso público. Os fiscos estaduais brasileiros também têm sofrido com esse tipo de situação, que desrespeita e desvirtua o acesso a cargo efetivo por mérito adquirido em concurso público. Isso afronta a Constituição Federal que, em seu artigo 37, II, determina que a investidura em cargo público só pode ocorrer mediante aprovação em concurso.

Por fim, alertamos a sociedade que esse tipo de manobra ilegal e ilegítima enfraquece carreiras típicas de Estado que lutam por uma atividade tributária eficiente e pela justiça fiscal.

A FENAT sempre estará em defesa da autoridade tributária federal, estadual

e distrital em todos os temas que prejudiquem a gestão de suas prerrogativas constitucionais.

Brasília, DF, 07 de novembro de 2016.

Lícia Maria Rocha Soares Presidente da FENAT

Confira a nota que a FENAT divulgou:

A

FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital vem a público apresentar seu integral apoio às entidades Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil-SINDIFISCO NACIONAL e às Associações Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP E UNAFISCO - no combate às espúrias e inconstitucionais modificações que estão sendo propostas no Projeto de Lei n.º 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em tramitação na Câmara dos Deputados.

A FENAT repudia mais essa tentativa frustrada de “TREM DA ALEGRIA” no âmbito da Administração Tributária Federal, que estende ao cargo de Analista Tributário prerrogativas privativas dos Auditores Fiscais. Na esfera federal, somente o Auditor Fiscal é a autoridade

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FEBRAFITE

Emenda Constitucional do Teto dos Gastos representa o retrocesso

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Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade à qual a AUDITECE é filiada, registra sua inconformidade e indignação quanto à Emenda Constitucional aprovada em votação definitiva no plenário do Senado Federal, no último dia 13 de dezembro, com 53 votos a favor e 16 contrários (PEC 55/16).

Para a Febrafite e suas Associações Filiadas, nenhuma REFORMA PODE MINIMIZAR A AÇÃO DO ESTADO, ignorar posicionamentos de organismos nacionais e internacionais, como por exemplo, a ONU, a OAB Nacional, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a Auditoria Cidadã da Dívida, entidades representativas do Fisco e, principalmente, a sociedade brasileira que segundo pesquisa recente do Instituto Datafolha, 60% dos entrevistados manifestaram-se contrários à aprovação da PEC. A Federação vê com preocupação alguns pontos aprovados na EC que beneficiará uma pequena parcela da sociedade e prejudicará quem mais necessita de políticas públicas, especialmente os citados abaixo: A EC COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos nos artigos 3º e 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; A EC insere no texto constitucional um teto para as despesas primárias. Dessa forma, será gerada uma sobra de recursos, que se destinarão às despesas financeiras, cujo maior beneficiado é o setor financeiro. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição, privilegiando o sistema financeiro; AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º da Constituição, inviabili-

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zando o direito ao desenvolvimento socioeconômico do País, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU; É INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2º da Constituição Federal (Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), já que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; Não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de

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combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção; Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Brasília/DF, 14 de dezembro de 2016.

Roberto Kupski Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite

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AÇÕES

Diretoria apresenta proposta de reforma estatutária

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s Diretorias da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL apresentam propostas de reforma estatutária disponibilizadas na área restrita do site. A proposta é que, embora não representem uma completa alteração estatutária, em ambos os casos as reformas sejam realizadas através de Estatuto Substitutivo a ser registrado em cartório.

Dentre as principais propostas estão: 1. Mudança para Diretoria Colegiada A AUDITECE já está pleiteando judicialmente a liberação de seus dirigentes nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará. A CE garante que as entidades representativas de classe cuja diretoria esteja organizada na forma colegiada tenha pelo menos 02 (dois) dirigentes liberados exclusivamente para o desempenho das atividades da entidade, ao passo que na forma “presidencial”

somente é permitida uma única liberação.

2. Criação da Diretoria de Aposentado A diretoria tem se preocupado nos últimos tempos com as constantes ameaças à previdência dos servidores públicos (redução de direitos, aumento de carências, majoração de alíquotas), além de sentir a necessidade de dar uma maior atenção em todos os sentidos a essa categoria tão especial de filiados, de forma a promover com maior eficácia ações administrativas e judiciais de interesse destes, bem como eventos de integração com maior frequência tanto entre os aposentados quanto entre aposentados e servidores da ativa.

3. Regulamentação da Vacância de Diretores Conferir uma melhor regulamentação dos casos de vacância de diretores, ainda que temporária e para

Gestão regulamenta o serviço de assessoria jurídica aos associados

tratamento de interesses particulares.

Para que os associados possam analisar as propostas, os documentos contendo os estatutos substitutivos inicialmente elaborados estão na área restrita. Os dispositivos que serão alterados ou inseridos em relação a regra atualmente vigente estão destacados em vermelho. O associado que desejar questionar alguma das alterações junto a diretoria ou sugerir novas propostas deverá fazê-lo através de e-mail. A Assembleia Geral Extraordinária para a alteração estatutária será convocada em breve e será realizada sob a modalidade de votação (física e eletrônica).

A

Diretoria da AUDITECE aprovou, em 23 de novembro de 2016, resolução que regulamenta a prestação do serviço de assessoria jurídica aos seus associados. Dentre as principais medidas, estabeleceu-se um prazo de 06 (seis) meses de carência para que o associado possa usufruir do serviço.

Confira na área restrita do site.

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EVENTO

Conversa com o Fisco debate ICMS sobre energia elétrica com todos os segmentos envolvidos

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AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, promoveu na manhã do dia 24 de novembro mais uma edição do projeto Conversa com o Fisco. Com o tema “Energia Elétrica - Produtor Rural: Uma questão de Justiça Fiscal”, o evento discutiu a questão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais. O debate contou com a palestra do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE/CE), Maykon Eccard, e com participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), da Enel - Distribuidora de energia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE).

O presidente em exercício da Associação, Juracy Soares, realizou a abertura do evento, agradecendo a presença de representantes de todos os setores envolvidos.

Para ele, o debate promovido pela entidade é o pontapé inicial para uma discussão bem mais ampla. “A AUDITECE quer ser a instituição que vai promover e fomentar as discussões que serão tiradas a partir deste fórum”, destacou.

vos para elaboração do estudo. Ele mostrou que a classe rural cearense equivale a 16% do total de consumidores da Enel – Distribuidora de Energia, enquanto em estados vizinhos, como Paraíba, Pernambuco, Maranhão e Bahia, o percentual varia entre 4% e 9%. “Esse foi o nosso primeiro indicativo de que existia algum ponto fora da curva”, apontou.

O estudo conta com uma análise sobre o consumo dessa classe em comparação à industrial, em todos os estados nordestinos. Neste quesito, a classe rural no Ceará consome quase o mesmo que a indústria (99%). Nos demais estados da região, há uma variação entre 33% e 74%.

A pesquisa desenvolvida por Auditores da Sefaz/CE ainda identificou a presença de empresas das mais diversas Cnaes que não são classificadas como atividade econômica de produção rural enquadradas no benefício concedido pelo estado.

“A Enel possui aproximadamente 3,5 milhões de consumidores, dos quais 50% não são tributados pelo ICMS. Então, afirma-se que o ICMS sobre a energia é mui-

to caro, mas é muito caro porque metade desses consumidores paga zero do imposto, sendo que 30% dessa metade é exatamente os consumidores da classe rural”, destacou Maykon.

O assessor jurídico da Enel – Distribuidora de Energia, Aldemir Augusto, argumentou que a base geográfica cearense é peculiar e desfavorece a atividade rural.

“Como é que se desenvolve uma civilização inteira, um estado forte economicamente, no centro de um flagelo climático, que é a seca? Sem incentivo estatal, sem redução de tributação, isso é impossível. O Estado do Ceará poderia cobrar, mas preferiu não fazer e tomou uma decisão política adequada”, disse.

O advogado da distribuidora de energia sobrelevou que a empresa trabalha dentro da legalidade e que sempre estará disposta a debater e a cumprir o que a lei estabelecer. “A incidência do ICMS sobre a energia do setor rural, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, pode ser feita pelo Estado e a companhia de energia elétrica sempre fará o que o Estado e a lei

A palestra ministrada por Maykon Eccard contou com a apresentação de um estudo técnico sobre as questões - tributária (âmbito estadual) e regulatória (âmbito federal) - que envolvem o fornecimento de energia elétrica para o produtor rural.

O AFRE esclareceu que há diferença entre a classe rural e a classe de produtor rural e que a intenção não é tributar o produtor rural e sim quem não é, mas está sendo beneficiado.

Maycon Eccard apresentou números do Ceará, relacionados aos demais estados do Nordeste, que surgiram como indicati-

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EVENTO

mandam”, concluiu Aldemir.

Para Bessa Júnior, representante da FAEC, o debate sobre o tema é salutar. Ele destacou que a entidade está aberta ao diálogo, mas pediu atenção ao setor rural que vem sofrendo há anos com a seca que assola o estado. “Nós acreditamos que é possível chegar a um consenso entre os setores”, ponderou.

Já o membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE, Ramon Moreira, demonstrou a preocupação em como

esse processo de possível mudança na cobrança do ICMS sobre energia elétrica no setor rural poderá promover a justiça fiscal.

“A Ordem está sempre à disposição para o debate, mas é necessário fazer uma reflexão sobre os interesses do Estado, que é aumentar a arrecadação, mas promovendo a cidadania fiscal”, afirmou.

O evento, que também contou com a presença da presidente do CONAT, Marta de Sousa e de servidores da Sefaz/CE, foi destaque na imprensa local.

Representantes de entidades convidadas relatam suas impressões do evento

“

Eu só tenho a agradecer a AUDITECE pela promoção deste evento que traz um tema de fundamental importância. A OAB tem se preocupado em verificar a justiça fiscal que esta eventual tributação promoveria. Qual o grau de justiça que a tributação do ICMS sobre o produtor rural vai, efetivamente, proporcionar? Primeiro, estudar se é realmente acertado o posicionamento do Fisco em isentar o produtor rural como vem acontecendo atualmente; e segundo, caso venha ser tributado, que parece ser a prospecção da Secretaria da Fazenda, analisar como essa tributação vai se dá: de que forma, com quais alíquotas, em que situações, quem será considerado produtor rural... Enfim, a OAB participa do debate de forma diligente e atenta, sempre na defesa do bem-estar da sociedade. Nossa preocupação é, primeiro, averiguar a legitimidade dessa prospecta tributação de ICMS sobre o produtor rural, do ponto de vista do sujeito ativo que é o Estado do Ceará e, segundo, com a promoção da justiça fiscal, que também é uma das missões da SEFAZ”.

Ramon Moreira - representante da comissão de direitos e de estudos tributários da OAB.

“

“A FAEC sempre foi aberta ao diálogo, nós queremos ir à exaustão nos debates. Fomos convidados para esta discussão de alto nível, com os técnicos dá SEFAZ, representantes da Enel e da OAB para conversar, trocar ideias. Nós sabemos que existe uma legislação, mas queremos que a SEFAZ entenda a importância do setor rural no Estado do Ceará e compreenda nossas dificuldades principalmente num período em que completamos cinco anos de seca. Nós acreditamos numa solução, num consenso que promova o melhor para o produtor rural e para o Estado do Ceará. Eu achei a palestra do Maykon de elevado nível, assim como a fala do Aldemir. Foi uma manhã de debate intenso e, por isso, parabenizo a AUDITECE por esse evento”.

Bessa Júnior - representante da FAEC

“

Nós hoje tivemos debate fantástico, porque a AUDITECE trouxe à discussão os pontos extremos do assunto, por isso, nós a parabenizamos. Apreciamos um pensamento muito bem defendido pelo auditor-fiscal da Receita Estadual Maykon Eccar, que expôs o ponto de vista da SEFAZ de forma muito técnica, como ele sempre faz. Nós, da Enel, também tivemos a oportunidade de mostrar nossa visão. É um tema que leva a debates profundos, é tanto que as decisões sobre o assunto são divergentes e quando se põem os extremos, a tese e a antítese, as pessoas podem elaborar suas sínteses, podem chegar às suas compreensões. Então, foi muito produtivo e vai fazer com que aqueles que estiveram presentes saiam mais aprofundados em seus raciocínios sobre o assunto. À Enel não interessa qualquer tipo de disputa, nem na esfera administrativa nem na judicial sobre esse assunto. Ela quer que a legislação seja esclarecida e, ao ser esclarecida, ela cumprirá, como sempre cumpriu. Seja a legislação produzida pela Assembleia Legislativa, sejam as decisões judiciais que alteram e ajustam essas legislações. A Enel sempre cumprirá o que estiver posto na legislação esclarecida”.

Aldemir Augusto - assessor jurídico da Enel

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NA MÍDIA

Por proposição da AUDITECE, distorções na cobrança do ICMS na energia é destaque no Jornal O POVO

A

s distorções na cobrança do ICMS na energia do setor rural foi destaque na edição do dia 4 dezembro da coluna Vertical S/A, do jornalista Jocélio Leal, no jornal O POVO. O tema já foi alvo do projeto Conversa com o Fisco, que debateu a questão com todos os segmentos interessados. O evento, que ocorreu no dia 24 de novembro, contou com a palestra do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE/CE), Maykon Eccard, e com participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), da Enel - Distribuidora de energia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ CE) – veja nas páginas 10 e 11.

O colunista destacou a atuação da AUDITECE no assunto: “A Associação dos Auditores da Sefaz (Auditece) é crítica contumaz” e explicou o ponto de vista apresentado pela entidade: Hoje, o Estado não tem ingerência sobre esta situação. Quem controla e define se haverá ou não cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica é a Enel.

Noutros termos, basta que a Enel classifique a unidade consumidora na classe rural para que, além da redução na tarifa, não incida o ICMS. O Estado acaba abrindo mão de receita. E, no atual quadro de finanças estaduais à meia-luz, é contraproducente.

Leia a íntegra da nota:

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A legislação do Ceará define onde não deve haver incidência de ICMS. No rol, está a classe de produtor rural pessoa física. A Enel (Coelce) é responsável pela classificação de suas unidades consumidoras, de acordo com a atividade econômica exercida. Isto quer dizer que, se um estabelecimento exerce atividade rural, ele deve ser classificado na “classe rural”, para efeitos tarifários, o que já lhe garante redução na tarifa. Entretanto, ao classificar na classe rural (classificação que só deveria impactar na tarifa), a distribuidora deixa de cobrar ICMS sobre a energia.

Acontece assim desde 1996, quando da entrada em vigor da Lei 12.670. A Lei restringiu o alcance da não incidência, alterando a definição da lei 11.531/91, de “classe rural” para “classe de produtor rural”. Mesmo assim, nunca houve mudança de critério para que a nova legislação fosse atendida.

Este fato provocou e provoca até hoje grandes distorções e injustiças. A Associação

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dos Auditores da Sefaz (Auditece) é crítica contumaz. Grandes indústrias, residências, fazendas, sítios, empresas públicas federais e órgãos públicos municipais, por exemplo, podem desfrutar de um benefício que não foi criado para eles. Hoje, o Estado não tem ingerência sobre esta situação. Quem controla e define se haverá ou não cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica é a Enel.Noutros termos, basta que a Enel classifique a unidade consumidora na classe rural para que, além da redução na tarifa, não incida o ICMS. O Estado acaba abrindo mão de receita. E, no atual quadro de finanças estaduais à meia-luz, é contraproducente.

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NA MÍDIA

Blog do Eliomar (O POVO) repercute evento promovido pela AUDITECE

O

projeto Conversa com o Fisco, promovido pela AUDITECE, foi destaque durante os dias 22 e 23 de novembro, no Blog do Eliomar, no jornal O POVO. Com o tema “Energia Elétrica Produtor Rural: Uma questão de Justiça Fiscal”, essa edição discutiu questão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais.

O jornalista Eliomar de Lima ressaltou que “a entidade quer trazer esse debate para a sociedade, pois há perdas de tributos, o que acaba provocando prejuízos para o erário”. Além disso, a nota conta com entrevista do auditor-fiscal associado à AUDITECE, que ministrou a principal palestra do evento. Leia a íntegra das notas:

Auditores e Fiscais da Sefaz debaterão alíquotas de ICMS pagas pelos produtores rurais A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) promoverá, a partir das 8h30min desta quinta-feira, no auditório da Sefaz 3 (Centro), um seminário que discutirá justiça fiscal.

De acordo com a diretoria da entidade, os debates se concentrarão em questões relacionadas à cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais. Esse

segmento reclama de excessos da alíquota e tenta redução.

SERVIÇO *Sefaz 3 – Avenida Alberto Nepomuceno, s/n – Centro, ao lado do prédio que abriga o gabinete do secretário de Fazenda.

Seminário vai discutir evasão fiscal na área da energia do setor rural O Ceará vem perdendo arrecadação de ICMS no fornecimento de energia elétrica destinada á produção rural. O assunto será, inclusive, o principal tema de um seminário que a Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) promoverá, a partir das 8h30min desta quinta-

-feira, no auditório da Sefaz 3 (Centro), se estendendo até as 12 horas.

De acordo com Maykon Eccard, da diretoria da Auditece, há evasão nessa área, o que ainda está sendo apurado. Segundo Maykon, a entidade quer trazer esse debate para a sociedade, pois há perdas de tributos, o que acaba provocando prejuízos para o erário e para os serviços prestados pelo Estado.

Maykon Eccard conversou com a reportagem do Blog e deu mais detalhes sobre a temática do seminário da Auditece.

SERVIÇO *Sefaz 3 – Avenida Alberto Nepomuceno, s/n – Centro, ao lado do prédio que abriga o gabinete do secretário de Fazenda.

Jornal Diário do Nordeste ressalta Conversa com o Fisco

O

projeto Conversa com o Fisco também foi destaque no jornal Dário do Nordeste.o colunista Egídio Serpa sobrelevou o evento no dia 22 de novembro O jornalista ressaltou que “uma lei ainda do tempo em que a Coelce era estatal, e até hoje não modificada, estabelece que é a Coelce, hoje Enel, que classifica os consumidores de energia no Ceará. Pois bem: segundo a antiga Coelce, os donos de mansões ou de sítios na Serra de Guaramiranga estão isentos da cobrança do ICMS, ou seja, sua conta de luz não recolhe a parte tributária que cabe ao Governo”.

Veja abaixo:

Seminário sobre ICMS na energia do produtor rural Os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Ceará, por meio de sua Auditece, a entidade a que estão associados, promoverá na próxima quinta-feira, 24, no auditório da Sefaz, um debate sobre a questão da co-

brança do ICMS nas contas de energia elétrica de produtores rurais.

Uma lei ainda do tempo em que a Coelce era estatal, e até hoje não modificada, estabelece que é a Coelce, hoje Enel, que classifica os consumidores de energia no Ceará.

Pois bem: segundo a antiga Coelce, os donos de mansões ou de sítios na Serra de Guaramiranga estão isentos da cobrança do ICMS, ou seja, sua conta de luz não recolhe a parte tributária que cabe ao Governo.

Para debater e tentar esclarecer esta questão, o seminário de quinta-feira reunirá técnicos em tributação e também representantes da agropecuária, como a Federação da Agricultura do Ceará, a Faec.

Os auditores cearense fiscais esperam

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que, depois desse debate, surja uma luz que ilumine uma solução para o problema.

A Secretaria da Fazenda acha que não pode abrir mão da cobrança desse tributo.

O problema será definir quem é e quem não é produtor rural nos sertões cearenses. E nas serras, também.

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EVENTO

Clima de descontração marca Festa de Confraternização da AUDITECE

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alegria e a descontração ditaram o clima da confraternização natalina da AUDITECE, em festa realizada no último dia 8 de dezembro. Associados e convidados lotaram a pista de dança do Teka’s Buffet e se divertiram muito ao som eclético de Evandro Nunes & Banda.

O presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, fez um breve pronunciamento desejando boas-vindas e ressaltando a importância do momento que estava sendo compartilhado por todos os presentes. Na oportunidade, Juracy agradeceu a presença de todos. “É um prazer muito grande recebê-los neste evento de confraternização e, em nome de toda a diretoria, agradeço a presença de cada um.

Desejamos que 2017 seja um ano melhor, com perspectivas de novos horizontes para que possamos desenvolver trabalhos ainda melhores”.

Após as palavras do presidente, os associados da AUDITECE puderam participar do sorteio de cinco cestas de natal, comandado pelo diretor de Comunicação e Eventos, Sérgio Sisnando. Os ganhadores das cestas foram Regina Carvalho, Elizeth Rocha, Francisco de Araújo Cruz, Ana Flávia e Paulo César Ferreira dos Santos.

Veja a galeria.

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HOMENAGEM

Associados da AUDITECE são homenageados em confraternização da SEFAZ/CE

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Diretoria da AUDITECE prestigiou a confraternização natalina da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que ocorreu no último dia 19 de dezembro. Servidores e funcionários terceirizados lotaram o auditório da SEFAZ III num momento de comunhão que também contou com a participação do Secretário Mauro Filho e demais integrantes do grupo gestor do órgão.

Mauro Filho destacou a atuação do corpo funcional da SEFAZ/CE no desempenho econômico do Estado, que apesar da crise econômica é um dos poucos entes da Federação que mantém os vencimentos do funcionalismo em dia. Ele sublinhou o empenho da categoria em garantir, por meio do desempenho de suas funções, os recursos necessários para fazer frente às crescentes demandas da sociedade cearense. O Secretário ainda agradeceu a colaboração das entidades de classe, citando a AUDITECE por suas contribuições.

O ponto alto do evento foi a homenagem a funcionários da SEFAZ, com a entrega da Premiação por Reconhecimento Funcional, na qual dois associados da AUDITECE foram agraciados. Representando a Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC), o associado Francisco Jarbas Cruz da Costa recebeu das mãos do orientador da CESEC, Gustavo Albuquerque, a comenda por seus relevantes serviços prestados ao Fisco do Estado.

Durante a homenagem destacou-se que: “A indicação do servidor germinou espontaneamente no seio do NUSET Têxteis e expandiu-se a outros Núcleos Setoriais, comentada por seu primoroso caráter, retidão irrefragável, tirocínio e vasta capacidade produtiva no exercício constante do labor no monitoramento diário de contribuintes de grande porte e auditorias-fiscais de variadas envergaduras. A despeito da crise econômico-financeira, que nos afeta a todos e em específico ao setor formal de

confecções, o servidor ora agraciado por intermédio de seu empenho contribui diariamente com o incremento da arrecadação do ICMS, contribuindo no esforço para alcance das metas estipuladas. Os frutos do trabalho hercúleo, porém quase anônimo do servidor justamente premiado alimenta o erário estadual, o que implica na oportunidade de investimentos úteis ao bem-estar de todo o povo cearense”.

Para representar a Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), o associado Francisco Wellington Gomes Moreira também foi escolhido para ser agraciado com o Prêmio por Reconhecimento Funcional. A comenda lhe foi entregue pelo orientador da CESUT, Rafael Zidan.

“O trabalho deste servidor tem sido reconhecido pelos resultados alcançados tanto para melhoria da arrecadação quanto para o crescimento da equipe que o acompanha. Tem sido sempre muito prestativo no atendimento aos públicos externo e interno, disponível para atender aos colegas de trabalho, compartilhando o conhecimento sempre que demandado, demonstra zelo no exercício da profissão de Auditor-Fiscal da SEFAZ. A equipe de trabalho tem evoluído a partir das experiências e conhecimento técnico compartilhados

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pelo Auditor. Ele é instrutor voluntário da SEFAZ nas diversa áreas de domínio do seu conhecimento. Wellington apresenta disponibilidade em participar de projetos de modernização e melhoria da Auditoria-Fiscal, alavancando o desempenho das atividades da SEFAZ. Os resultados alcançados pelo Auditor muitas vezes contribuíram em valores expressivos para o aumento da arrecadação da CESUT e, consequentemente, do Estado do Ceará”, ressaltou-se no decorrer da solenidade.

O presidente em exercício da entidade, Juracy Soares, evidenciou a importância da premiação, sobrelevando o orgulho da entidade em representar a categoria que abriga os associados ora homenageados.

“A AUDITECE sente-se orgulhosa em representar uma categoria compromissada com o desenvolvimento do Estado e empenhada em contribuir com o crescimento do erário. Hoje, nos sentimos também homenageados nas pessoas de Jarbas e Wellington”.

A confraternização ainda contou com sorteio de cestas natalinas e com a apresentação da Tax Band, conjunto musical formado por funcionários da Secretaria Fazenda, que também tem a participação dos associados da AUDITECE.

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REIVINDICAÇÕES

AUDITECE denuncia à Ouvidoria atos abusivos no âmbito da SEFAZ ferramentas que o sistema em questão disponibiliza correspondem ao regular exercício do trabalho dos AFRE, sendo um instrumento do exercício de sua atividade.

ARQUIVO AL-CE

A AUDITECE entende que bloqueio do CAF constitui verdadeira vedação ao exercício das atividades de auditoria-fiscal (plena, restrita e especial), significando bloqueio às atribuições legais do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda.

A

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE), realizou uma denúncia formal junto à Ouvidoria do Estado referente a atos abusivos no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-CE).

A denúncia trata de penalidades impostas aos Auditores-Fiscais por meio das Normas de

Execução 02/2015 e 05/2016, pois as mesmas determinam, dentre outras disposições, que os AFRE-CE que não emitirem “Termos de Notificação” ou que não realizarem outras “condutas” teriam o sistema CAF bloqueado, como consequência (pena).

A Associação ainda destaca que as referidas normas inovam no mundo jurídico ao criar uma nova modalidade de sanção administrativa em caso de descumprimento, sem respaldo legal e, muito menos, devido processo legal, baseado no contraditório e na ampla defesa.

A Diretoria ressalta que permanece vigilante na defesa dos direitos dos seus associados.

Confira a íntegra do documento na área restrita do site.

No documento, a entidade reitera que as

PGE concorda com a AUDITECE: CAF não pode ser bloqueado

Para a Procuradoria, sistemas internos essenciais ao exercício das funções dos AFRE não podem ser obstruídos

E

m 2015, a Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) ingressou, por intermédio de sua Diretoria, com duas consultas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE/CE) acerca da atividade de Monitoramento Fiscal, uma questionando a própria legalidade do Monitoramento (processo nº 4337269/2015), sobretudo em face do Código Tributário Nacional (CTN), e a outra relacionada especificamente ao bloqueio do Sistema de Controle de Ações Fiscais (CAF) dos Auditores que não emitirem os Termos de Notificação de débitos constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda (processo nº 5443348/2015). Por se tratarem de matérias correlatas, atualmente um processo está apenso ao outro.

Não obstante a PGE ainda não haver se pronunciado acerca da legalidade do Monitoramento Fiscal, o Procurador do Estado Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues assinou o Parecer nº 2302, de 25 de maio de 2016, anexo aos processos, no qual afirma que “de modo geral, caso o acesso aos sistemas internos sejam caracterizados como essenciais ao exercício de suas funções, o seu acesso não pode ser bloqueado para o uso dos servi-

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dores que se servem dos sistemas correspondentes”.

buições da CEPAC” -, expediente que merece nosso veemente repúdio!

Não há dúvida de que o sistema CAF é considerado essencial ao desenvolvimento das atividades dos Auditores-Fiscais, uma vez que todos os atos relacionados às ações fiscais de forma geral (exceto de monitoramento fiscal) são registrados e emitidos através deste. De forma que o entendimento do douto procurador coaduna-se com o da Diretoria da AUDITECE.

A normatização do bloqueio de acesso a sistemas essenciais ao desempenho do serviço público não afasta a ilegalidade do procedimento, significa apenas que o Secretário da Fazenda, que assinou ambas as normas de execução, avocou para si a responsabilidade pelo exercício do ato, o qual destacamos, mais uma vez, é ilícito e excessivo. O referido expediente pode ser, inclusive, enquadrado como ato de improbidade administrataiva (art. 11, II da Lei nº 8.429/1992) e crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), por impedir ou retardar a prática de ato de ofício do servidor público.

Impedir o acesso ao sistema nestas circunstâncias é obstruir o labor do servidor público. A atual Diretoria da AUDITECE desde seus primeiros dias de gestão vem denunciando a referida prática ilegal e abusiva, que iniciou através de uma determinação via e-mail da CATRI e, ato contínuo, resolveu-se normatizar o procedimento através de duas Normas de Execução (02/2015 e 05/2016). Ressaltamos ainda a falta de lisura e transparência na regulamentação do bloqueio do CAF, uma vez que a determinação de fazê-lo não fora tratada em norma específica para tal, e sim enxertada em normas que tratam de assuntos diversos - uma acerca de “procedimentos para a concessão de Pontos de Gestão” e outra sobre as “atri-

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A AUDITECE oficiou o Secretário da Fazenda, com a recomendação de revogar o artigo 7º da Norma de Execução nº 02/2015 e o artigo 6º da Norma de Execução nº 05/2016, que determinam o bloqueio de acesso ao sistema CAF. Quando um servidor público é impedido de exercer suas atribuições por bloqueio de sistema, tal fato não pode ser encarado como mero “ato de gestão”, é uma verdadeira punição, que não é imposta apenas ao servidor público, mas também à sociedade.

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REIVINDICAÇÕES

Associação denuncia risco iminente de desabamento em Postos Fiscais da SEFAZ e cobra providências

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AUDITECE, consoante imagens e relatos apresentados por associados lotados nos Postos Fiscais de Aracati, Tianguá e Penaforte dando conta de que os prédios dos alojamentos estão condenados e suas estruturas comprometidas, formalizou, por meio do ofício 067/2016, a denúncia junto ao Secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho, requerendo providências imediatas.

No documento, a entidade destaca que as edificações exibem rachaduras nas paredes e teto, inclusive com pisos cedendo e apresentando sinais de afundamento.

A Associação também requereu que a SEFAZ providencie a realização de vistoria técnica acerca da situação de segurança dos prédios onde se localizam os alojamentos.

Além disso, a Diretoria formalizou comunicado à Defesa Civil, através do ofício 068/2016, solicitando avaliação técnica das referidas edificações.

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REIVINDICAÇÕES

Após denúncia da AUDITECE, Secretário Executivo da SEFAZ notifica DAE/CE sobre situação dos Postos Fiscais

A Diretoria da AUDITECE entrou em contato com o secretário executivo da SEFAZ, Marcus Coelho, com intuito de cobrar providências acerca da situação dos Postos Fiscais de Aracati, Tianguá e Penaforte, nos quais os prédios dos alojamentos estão com suas estruturas comprometidas, apresentando risco iminente de desabamento.

Coelho informou que notificou o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE/CE), inclusive com instrução no ofício 067/2016 encaminhado pela AUDITECE na tarde do dia 9 de novembro.

No entanto, a Diretoria ressalta que permanecerá atuante nesta reivindicação até que providências imediatas sejam tomadas no sentido de garantir a integridade física dos servidores lotados nos referidos Postos Fiscais da SEFAZ.

Diretoria denuncia situação dos Postos Fiscais à Ouvidoria do Estado

A AUDITECE também protocolizou denúncia acerca da situação dos Postos Fiscais de Aracati, Tianguá e Penaforte junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

A Diretoria, mais uma vez, relatou as circunstâncias em que se encontram os locais, com rachaduras nas paredes e no teto. Conforme reportes repassados à associação, os pisos estariam cedendo e os prédios apresentando sinais de afundamento.

No documento, a entidade explica que o Engenheiro da SEFAZ já constatou o risco iminente de desabamento e protocolizou Laudo informando a situação à Gerência da SEFAZ/

CE e que a gestão da Casa está ciente da situação desde 2015, mas, até agora, não agiu na direção de resolver definitivamente o problema.

A AUDITECE também exigiu imediatas providências para que se possa assegurar a integridade física e a preservação da segurança dos servidores lotados nesses postos. A Associação ainda indica a necessidade de se determinar, com urgência, outros ambientes de trabalho seguros, já que não há mais condições de se ocupar as referidas edificações, devido ao risco iminente de desabamento.

TRATA-SE DE SITUAÇÃO ONDE HÁ RISCO DE MORTE e a solução não pode demorar mais nem um único dia. Nesse sentido, solicitamos imediata providência, visando preservar a integridade física e até mesmo a vida desses servidores. A responsabilidade pela vida desses servidores está nas mãos da gestão da casa [...], diz a denúncia.

Ouvidoria emite resposta

Em resposta à denúncia da AUDITECE, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado emitiu a seguinte comunicação: Vimos informar que a Secretaria da Fazenda protocolizou no Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE, autarquia responsável pela fiscalização da execução das obras, pedido para avaliar as estruturas das edificações, apresentar diagnóstico e apontar solução. Ao mesmo tempo, realizamos reunião naquela autarquia para debater o tema, com as presenças de Marcus Augusto Vasconcelos Coelho - Secretário Adjunto da Fazenda, Francisco Xavier de Vasconcelos - Coord. de Administração Fazendária, Ricardo Wilson de Souza Bessa - Orientador da Célula de Infraestrutura, Artur Edísio Meira Façanha - Superintendente do DAE e Justiniano José Camurça Filho - Diretor de Engenharia do DAE. Já foi providenciada a mudança de parte do alojamento do Posto Fiscal Tianguá, onde havia temor de risco a integridade física dos ocupantes, até que tenhamos o resultado dos estudos a serem realizados pelo órgão técnico responsável.

A Diretoria da AUDITECE salienta que permanece atuante e vigilante até que resoluções definitivas sejam tomadas para garantir a integridade física dos servidores lotados nos referidos Postos Fiscais.

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REIVINDICAÇÕES

AUDITECE reúne-se com CAT e ASJUR para tratar da distribuição do PDF

A

Diretoria da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual, esteve reunida, na tarde do dia 13 de dezembro, com membros da administração fazendária para tratar da distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

Participaram do encontro: o diretor jurídico, Ubiratan Machado; a coordenadora da ASJUR, Antônia Torquato; o coordenador da CAT, Arledo Gomes; a orientadora da CEGEP, Edlourdes Coelho; e os associados Albanir Ramos e Lindemberg Cavalcante.

Diante de eventuais dúvidas acerca da forma de apuração e distribuição do PDF em situação excepcional, quando o PDF I extrapola o teto geral do PDF, a diretoria provocou a reunião com a CAT e a ASJUR. Os representantes da AUDITECE firmaram o entendimento de que nesta circunstância, o PDF II (parcela dos autuantes, art. 15, I do Decreto nº 27.439/2004) é apurado, contudo não distribuído e acumulável individualmente na forma do artigo 15, § 1º do Decreto nº 27.439/2004 (com nova redação dada pelo Decreto nº 31.863/2015).

Na ocasião, o coordenador da CAT explicou que a coordenadoria entende que o referido excedente poderá ser utilizado

em até três bimestres – passado esse período, o valor é destinado ao fundo do Prêmio. Para a titular da ASJUR, essa interpretação é a mais adequada à situação, de forma que tanto os coordenadores da CAT e da ASJUR concordaram com o entendimento proposto pelos representantes da associação.

Ficou acordado, entretanto, que a AUDITECE deveria realizar consulta junto à ASJUR sobre o tema, solicitando emissão de parecer do referido órgão, com objetivo de garantir segurança jurídica à interpretação aplicada.

A AUDITECE entende que essa é a interpretação correta ao dispositivo em seu sentido teleológico, considerando que o objetivo da regra criada pelo Decreto nº 31.863/2015 (possibilidade de acumular o PDF II individual por até 03 bimestres) é estimular a produção do executor dos procedimentos de fiscalização.

Gestão solicita parecer da ASJUR sobre forma de distribuição do PDF

ca da forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) II (Art. 15, I do Decreto nº 27439/2004), diante da situação excepcional em que o PDF I extrapola, por si só, em determinado bimestre, o teto do PDF. A AUDITECE entende que nestas ocasiões o PDF II deve ser apurado normalmente, contudo, não distribuído e acumulável individualmente, como determina o artigo15, § 1º do Decreto supracitado (com nova redação dada pelo Decreto nº 31.863/2015). De forma que o pagamento do PDF seja integralmente suprido pelo PDF I e que os valores a título de PDF II devidos individualmente permaneçam na “conta-corrente” do Auditor que lavrou o feito fiscal por até 03 (três) bimestres.

A Associação defende que essa é a interpretação correta ao dispositivo em seu sentido teleológico, considerando que o objetivo da regra criada pelo Decreto nº 31.863/2015 é estimular a produção do executor dos procedimentos de fiscalização.

A Diretoria da AUDITECE solicitou à Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda (ASJUR/SEFAZ) a emissão de parecer acer-

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PREVIDÊNCIA

Especialistas negam déficit e apontam alternativas à reforma da Previdência

Economistas rebatem o argumento de que a Previdência Social esteja quebrada

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ontestam, também, que o envelhecimento da população brasileira inviabilizará o pagamento de aposentadorias e pensões. Dentre as alternativas à reforma proposta pelo governo federal, citam o fim da política de desonerações fiscais e a cobrança das dívidas previdenciárias de grandes empresas.

Essa corrente também defende que governo e sociedade tenham claro que a Previdência Social integra o conjunto de ações de seguridade social, destinadas a assegurar também os direitos relativos à saúde e à assistência social. E, portanto, tem outras fontes de custeio além das contribuições de trabalhadores e empregadores a partir dos salários.

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romeiro, a Previdência não é uma mera questão matemática.

Considerando a Previdência como parte do sistema de seguridade social, não há déficit. Pelo contrário. O total de recursos que a União arrecada para custear toda a seguridade social é superior aos gastos. Só em 2014, sobraram no caixa R$ 54 bilhões.

Em 2015, sobraram mais R$ 11 bilhões. Mas esses recursos têm sido empregados para outros fins, como o pagamento da dívida pública”.

Vilson Romeiro concorda que o “fluxo de caixa do INSS” precisa de alguns ajustes, mas defende que, antes de se exigir mais anos de contribuição dos trabalhadores, o governo deveria rever as políticas de desoneração e de renúncias previdenciárias; impedir a desvinculação das receitas destinadas aos programas sociais e à Previdência; cobrar a dívida bilionária que várias empresas têm com o INSS, entre outras opções que ele espera que sejam debatidas no Congresso Nacional.

Pode-se, por exemplo, revisar a alíquota da contribuição paga pelos empresários do agronegócio. Sabemos da importância econômica do setor, mas temos que chamar esses empresários a contribuir um pouco mais. Hoje, a Previdência rural arrecada cerca de R$ 7 bilhões e paga algo como R$ 90 bilhões em aposentadorias e pensões”, exemplificou o presidente da Anfip. “Só em 2016, o governo renunciou a R$ 70 bilhões”.

O governo argumenta que o déficit da Previdência continuará a crescer se as

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regras atuais de concessão do benefício permanecerem. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, em 2016, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegará a R$ 149,2 bi. Em 2017, a expectativa é que atinja R$ 181,2 bi.

Segundo o governo, este quadro tende a piorar, pois com o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a diminuição da fecundidade, as regras atuais são insustentáveis. Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria da Previdência Social, ligada ao Ministério da Fazenda, aponta que, hoje, o número de brasileiros em idade ativa chega a 140,9 milhões. Em 2060, a expectativa é que esse número caia para 131,4 milhões.

Já o total de idosos pode crescer mais de 260% no período. Isso significaria mais beneficiários, recebendo por mais tempo.

Daí a proposta do governo de elevar para 65 anos a idade mínima para aposentadoria e pelo menos 25 anos de contribuição.

Pela reforma, o trabalhador deverá contribuir por mais 24 anos (totalizando 49 anos de contribuição) para receber 100% do valor da aposentadoria a que tem direito. Com a reforma, o governo espera economizar R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

Doutor em Ciência Econômica e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani é taxativo: A ideia de déficit na Previdência foi fruto de uma contabilidade cria-

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tiva. O orçamento da seguridade social prevê que o trabalhador, o empregador e o governo contribuam para a manutenção do sistema. A parte do governo vem de duas contribuições criadas para isso: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.

Em 2015, ano em que a arrecadação da Receita Federal caiu devido à crise econômica, as empresas pagaram menos tributos. Contabilizadas indiscriminadamente, a CSLL e o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) totalizaram R$ 183,5 bilhões (queda real de 13,82% em comparação com 2014). Já a Cofins, somado ao Programa de Integração Social (PIS), alcançou R$ 266,4 milhões (queda de 4,9%).

Fagnani reconhece que, na chamada Previdência Rural, o montante recolhido é inferior ao total pago em benefícios, mas chama a atenção para o caráter especial da aposentadoria rural. “Se a Previdência é parte da seguridade social e o orçamento desta é maior justamente para assegurar o direito de todo trabalhador à saúde, à as-

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PREVIDÊNCIA sistência e à previdência social, o suposto déficit poderia ser coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados em 2015 com a Cofins. Ou com parte dos R$ 62 bilhões arrecadados com a Contribuição sobre o Lucro. “Se há fontes de financiamento para cobrir a diferença, não podemos chamar de déficit”, disse.

Para o mestre em Economia, professor da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e diretor do sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo, Odilon Guedes, diz que não há, atualmente, déficit na Previdência, apesar do aumento do desemprego no país.

“Precisamos debater a questão do envelhecimento populacional, da maior longevidade e queda na taxa de fecundidade.

Mas esse é um debate que pode ser feito com calma. Precisamos que todas as receitas e despesas do sistema de seguridade social sejam divulgadas e esclarecer o que é da conta da Previdência e o que é da seguridade. Hoje, pelo que se sabe, o governo arrecada mais do que gasta com a seguridade como um todo, mas tira dezenas de bilhões por meio da DRU [Desvinculação das Receitas da União] para pagar juros da dívida pública. Além disso, há a questão das desonerações do pagamento da Previdência para as empresas e da dívida ativa”.

A professora do Instituto de Economia

da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, também recusa o argumento de que a Previdência é deficitária.

Essa reforma não é necessária. É dito que os gastos aumentaram descontroladamente, mas não em quanto a arrecadação caiu por meio de renúncias tributárias. Só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social. Além da renúncia, sucessivos governos vêm desvinculando as receitas, retirando recursos do sistema de seguridade. Em 2017, isso pode chegar a R$ 120 bilhões. Para não falarmos nas dívidas previdenciárias das empresas, que, já em 2015, ultrapassava os R$ 350 bilhões”.

Para Denise Gentil, discutir a reforma da Previdência em meio a uma recessão é sacrificar os trabalhadores e melhor seria estimular a produtividade.

Uma política macroeconômica recessiva que desempregue e derrube salários é mais prejudicial para o sistema previdenciário que as questões demográficas. Neste cenário, a arrecadação da Previdência certamente cai. Ao contrário de um cenário onde, sendo os jovens minoria no mercado de trabalho, haja ganho de produtividade, elevação dos ganhos individuais e, portanto, da arrecadação”.

Governo | Em sua página na internet, a Secretaria da Previdência Social explica

que os recursos para o Regime Geral da Previdência Social não provêm só da Cofins e da CSLL, mas também de parte da contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos (sorteios e loterias), além das contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores, pagas pelo empregador e pelo empregado. Ainda segundo a pasta, o chamado déficit no regime geral “é a simples diferença entre o que é arrecadado mensalmente e o montante usado para pagar os benefícios previdenciários”.

O regime geral é a repartição simples (quem está na ativa sustenta o benefício de quem já cumpriu as exigências para deixar o mercado de trabalho).

A Previdência Social precisa adaptar-se à nova realidade demográfica brasileira para que a atual geração em idade ativa e as próximas que a sucederão tenham a garantia de sua aposentadoria. O perfil da sociedade brasileira vem mudando rapidamente, com o aumento da expectativa de vida e diminuição da fecundidade, o que altera a proporção de ativos e inativos no mercado de trabalho”.

As receitas da Previdência não pagam somente aposentadorias e pensões, mas também benefícios como auxílio-doença e acidente e salários-maternidade e família.

Fonte: Blog do AFR / Agência Brasil

Entidades nacionais definem ações contra a reforma da Previdência Social

a mais grave ofensiva contra os servidores públicos e os trabalhadores celetistas.

Uma Comissão Técnica vai compilar os principais estudos e publicações sobre a matéria, a fim de elaborar emendas a serem apresentadas pelo Fórum; a Comissão Parlamentar montará uma agenda de atuação no Congresso Nacional, visita às lideranças e realização de audiências públicas; a Comissão de Comunicação irá propor estratégias de divulgação em rádio, TV e nas redes sociais, com o objetivo de esclarecer a sociedade que a medida trará prejuízos incalculáveis tanto aos servidores públicos, quando aos trabalhadores da iniciativa privada; já a Comissão de Mobilização

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buscará a articulação das entidades de classe nos estados, com o intuito de organizar uma mobilização nacional contra as medidas propostas.

Um encontro nacional contra a PEC 287/2016 ficou agendado para o dia 31 de janeiro, em Brasília. Antes disso, as comissões vão se reunir para sistematizar propostas e dar início às ações em suas áreas de competência.

O Fonacate também irá elaborar uma nota pública destacando as incoerências da proposta apresentada pelo governo federal.

Fonte: Febrafite

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CRÉDITO: FONACATE

O

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou reunião extraordinária, na sede da entidade, em Brasília, para tratar da articulação e da mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social.

A AUDITECE esteve representada no encontro, que conta contou com dirigentes das 26 entidades nacionais afiliadas ao Fórum, por meio da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade à qual é filiada. O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, manifestou que a PEC, se aprovada, prejudicará igualmente a todos os trabalhadores e as ações de mobilização das entidades devem tratar de todos os pontos da proposta do governo federal.

Regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado, idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 49 anos para acesso ao benefício integral, foram alguns dos pontos duramente criticados pelas afiliadas ao Fonacate.

O Fórum criou comissões com o objetivo de organizar a luta das carreiras de Estado contra essa que está sendo considerada

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CURTAS

Firmada parceria com o Sesc A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE), acaba de celebrar sua parceria com o Sesc (Serviço Social do Comércio), ampliando assim sua rede de convênios com objetivo de oferecer sempre as melhores opções aos associados.

A parceria garante, aos associados que aderirem ao convênio, acesso às dependências e a participação nas atividades das sedes do SESC em Fortaleza, Iparana, Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte (salvo atividades de demanda reprimida e aquelas financiadas pelo FUNAC, de atendimento exclusivo aos comerciários).

O convênio permite participação nas seguintes atividades: hospedagem na co-

lônia ecológica do SESC Iparana; excursões e reservas para hospedagem nas colônias de férias através do DR/SESC/ CE para todo o Brasil; atividades físicas e desportivas com atendimento em vários cursos e modalidades esportivas; clínicas odontológicas; restaurantes e lanchonetes; acompanhamento nutricional; biblioteca para consulta pessoal ou informatizada com acesso pela internet; núcleo de educação infantil, fundamental de jovens e adultos, pré-vestibular e supletivo; formação contínua de educadores; cursos de idiomas; habilidades de estudo; clínica de saúde e suas especialidades; trabalho social com idosos; ação comunitária; Mesa Brasil SESC; atividades artísticas

e culturais; teatro e oficinas; cinema; vídeo e som; galeria de artes; aluguel de espaços para eventos; exposições e outras atividades institucionais.

Para aderir ao convênio, o associado deve entrar em contato com o escritório da AUDITECE pelo fone (85) 3248-5657 ou pelo e-mail auditece@auditece.org.br e solicitar a confecção da sua carteira de habilitação fornecida conjuntamente pelas duas entidades.

Solidariedade: AUDITECE realiza entrega de doações ao IPREDE/CE Natal é tempo em que a solidariedade aflora nas pessoas. Pensando nisso, a AUDITECE encabeçou uma campanha, junto aos seus associados, de arrecadação de leite em pó para doar ao Instituto Primeira Infância do Ceará (IPREDE/CE).

Os associados levaram os donativos à Festa de Confraternização Anual da AUDITECE, que ocorreu no último dia 8, mas a campanha permaneceu durante a semana seguinte. A diretora Regina Carvalho, que capitaneou o trabalho de arrecadação, e o diretor de Comunicação e Eventos Sérgio Sisnando realizaram a entrega das doações ao Instituto.

Ao todo, foram recolhidos o equivalente a 104 latas de leite em pó.

O IPREDE atua no Ceará desde 1986, desenvolvendo programas, projetos e serviços em articulação com os diversos setores da sociedade, com fins públicos, foco na nutrição e desenvolvimento na primeira infância. O Instituto também atua na geração e disseminação de conhecimentos técnico-científicos a partir dessas experiências adquiridas, a produção e promoção da cultura e da arte como instrumento de conscientização e valorização do cidadão.

Diretor Jurídico concede entrevista à AUDITECE TV sobre Bloqueio do CAF O Diretor Jurídico da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, Ubiratan Machado, concedeu entrevista à AUDITECE TV em que aborda o contexto e a atuação da entidade que levaram a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a proferir parecer que coaduna com

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entendimento da Associação de que o CAF não pode ser bloqueado. Confira o vídeo em nosso canal do You Tube. Curta e Compartilhe!

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Fortaleza - Ceará

CONVÊNIOS

A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados.

Rede Carmel De Hotéis: – Os associados têm 10% de desconto somente na diária em cima da tarifa disponibilizada nos sites de quatro hotéis da Rede (Carmel Express, Carmel Charme, Carmel Magnae Carmel Wind).

ACADEMIAS 100LIVRE FITNESS – Mais informações através dos fones (85) 3045-4575 - 100 Livre Sul e 31816961 -100 Livre Aldeota ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 997111000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791.

CONSÓRCIOS Embracon - Os associados contam com condições especiais e atendimento personalizado.

A Embracon está localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2500 – Aldeota. Mais informações com a consultora Lidia Lisboa, através dos fones: (85) 99284-7069 / 98823-8585 / 99709-7002.

Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br.

IMÓVEIS Magis – Informações através do telefone: (85) 991796716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda.

Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa

CURSOS INEPPAT - Informações: 85 3268-2011.

PRODUTOS

Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 32240907 ou www.martagarcia.com.

Curso Prime- Mais informações pelos fones: (85) 3208-2222 / 3208-2217.

My Home - Contato: (85) 3273.1051 / 98948.8798 ou pelo e-mail novvamodulados@gmail.com.

SERVIÇOS Sesc - A parceria garante, aos associados que aderirem ao convênio, acesso às dependências e a participação nas atividades das sedes do SESC em Fortaleza, Iparana, Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte (salvo atividades de demanda reprimida e aquelas financiadas pelo FUNAC, de atendimento exclusivo aos comerciários).

ELETRÔNICOS FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br.

Ponto do Notebook -Contato: (85) 3244.3387

Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www. pelozerodepilacao.com.br.

ESCOLAS Colégio Espaço Aberto –Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br.

Colégio Tiradentes–Informações: (85) 3226.8000 ou www.tiradentes.com.br.

Colégio Farias Brito –Informações: (85) 34647788 / 3486-9000 / 3064-2850 ou http://www. fariasbrito.com.br HOSPEDAGEM / TURISMO Aquaville Resort: – A parceria garante aos associados 20% de desconto nas diárias (a partir de duas) em Alta Estação (julho, dezembro e janeiro) e Pacotes de Feriados e 30% de desconto nas diárias (a partir de duas) em período de Baixa Estação (demais meses do ano).

Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.

Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 3091-6127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br.

VEÍCULOS Audi –Contato: Marcus Vinícius (85) 99294.9626 / 3266.1700 (88) 99902.8415 / marcus.cruz@audicenterfortaleza.com.br / www.audicenterfortaleza.com.br.

Belfort - Contato: João Fontenele (85) 40085300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao. carlos@belfortautomoveis.com.br / www. belfortautomoveis.com.br.

Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br.

Via Sul –Erica Rodrigues (85) 98775-8099 (Whatsapp) para aquisição de veículos JEEP e com os consultores Herison Silva, através do fone (85) 99178-6398, pelo Whatsapp (85) 99689-4628 ou no e-mail herison.silva@viasul.com.br e Wesley Italo (85) 99179-5719 para automóveis FIAT.

Como terminar 2016 e começar 2017?

Comece agradecendo por todas as experiências boas e as que você pensa que não foram tão boas assim neste ano. O sentimento de gratidão é muito mais poderoso que o sentimento de esperança.

A gratidão nos prepara para as novas oportunidades que vão surgir no ano vindouro, despertando-nos a sensação de reconhecimento de que estamos em constante aprendizado, em frequente crescimento. Por mais negativa que possa ter parecido alguma experiência, ainda assim, aprendemos, no mínimo, a não repetir aquele erro, a não nos envolvermos em situação semelhante.

Então, prefiramos agradecer a pedir; prefiramos reconhecer que estamos sempre ganhando e, assim, sempre aprendendo.

Juracy Soares Presidente da AUDITECE