AUDITECE Notícias - Julho e Agosto 2016

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 16 - Número 02 Abril a Junho / 2016

Fortaleza - Ceará

filiada à

AUDITECE ATUA NACIONAL E LOCALMENTE POR REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA páginas 10 a 17

ÍNDICE 3 4 6 7 8 9 10 18 20 21 22 24 26 28 29

ARTIGO - Juracy Braga Soares Júnior ASSEMBLEIA ESET SINDICATO EDUCAÇÃO FISCAL FEBRAFITE ESPECIAL ARTIGO - Ubiratan Machado de Castro Júnior EVENTOS REPRESENTAÇÃO CONAT CONTO - Jefferson Valentin CONVÊNIOS FEBRAFITE CURTAS CONVÊNIOS

EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Representante da Auditoria Fiscal no Interior: Erasmo Augusto de Azevedo Silveira Representante da Auditoria Fiscal nos Postos Fiscais: Paulo Wirisson Melo e Silva SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você mais uma edição do nosso informativo em 2016, sempre repleto de assuntos de interesse da Auditoria Fiscal cearense. Em tempos de crise política e econômica, abrimos esta publicação com o artigo do presidente em exercício da entidade, Juracy Soares, que, em tom político, levanta questionamentos sobre a responsabilidade do auditor fiscal em suscitar debates junto à sociedade.

O grande destaque desta edição é a intensa atuação política da AUDITECE pelas reivindicações da Auditoria Fiscal cearense, em âmbito local e nacional, por meio de emissões de cartas; reuniões com órgãos relacionados aos pleitos; e participações em seminários e em audiências públicas. As demandas são muitas: Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016; reforma da previdência social; dívida dos Estados com a União; a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516; admissão de diplomas obtidos no Mercosul; o remanejamento; e o bloqueio do CAF são algumas das demandas pelas quais o grupo gestor da entidade tem envidado seus esforços. Esta edição do AUDITECE NOTÍCIAS destaca as últimas ações da Associação para atender aos pleitos dos servidores que representa. Todo esse conteúdo pode ser conferido das páginas 10 a 17.

A publicação ressalta ainda a parceria, cada vez mais forte, entre a Associação e sua Federação Nacional – a Febrafite: a mobilização da AUDITECE em torno do Prêmio Nacional de Educação Fiscal (página 8), a eleição de Juracy Soares para o cargo de Diretor de Assuntos Tributários da Febrafite (página 9) e o convênio de reciprocidade na área de turismo (páginas 26 e 27) são exemplos dessa relação.

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL: Marília di Albuquerque (Reg. Prof.: CE 6251 JP) mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle Editoração Eletrônica: Carlitos Pinheiro

Confira também o artigo do Diretor Jurídico, Ubiratan Machado, que defende a Justiça Tributária como meio de superação da crise, exibido nas páginas – leitura pertinente em época de crise econômica e queda na arrecadação.

Além disso, outros temas são destaques nesta edição: a posse de conselheiros indicados pela Associação no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) – páginas 22 e 23; o lançamento da Revista da CESEC (página 20); e o conto do Agente Fiscal de Rendas (SP), Jefferson Valentin, intitulado “João Fiscal e Os Espertos” (páginas 24 e 25).

Encerramos esta publicação ressaltando a satisfação de novamente sediar a Assembleia Geral do Conselho Deliberativo da Febrafite, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de julho.

Boa leitura!!

AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

ARTIGO

As falácias de que “o Brasileiro não sabe votar” e que “O voto é a arma do eleitor” Juracy Braga Soares Júnior*

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falácia de que “o brasileiro não sabe voltar” se apoia em argumentos muito cruéis, uma vez que o eleitor é confrontado com a condição de que pode escolher “entre o ruim e o pior”. Isso acontece – entre outros motivos que serão abordados aqui – porque, de acordo com o sistema eleitoral brasileiro, um cidadão apenas pode candidatar-se numa eleição a cargo político se, antemão, for filiado a um partido. Diferente de outros sistemas, no Brasil é impossível se apresentar de forma independente, pois a lei vigente exige essa filiação.

Em diversas discussões, em conversas com amigos, em reuniões familiares, no trabalho ouvimos repetidamente a falácia supracitada seguida de outras ainda mais cruéis: “o voto é a arma do cidadão”, “na próxima eleição muda”. Não muda e não mudará enquanto o sistema estiver apoiado na premissa de que para se concorrer num processo eleitoral é necessário estar sob o julgo e as conveniências de um partido político, pois, ainda que filiado, um cidadão não poderá candidatar-se conforme sua vontade – terá de ficar à mercê do que o partido decidir.

Aqui vale ressaltar que brasileiro não concede um mandato à pessoa em que votou porque o cargo é do partido.

O eleitor, de modo geral, acredita que elegeu um indivíduo e que o mesmo tem contas a prestar com ele, mas não, o candidato tem contas a prestar com o partido que o apoiou. Inclusive essa agremiação pode “tomar” o cargo se aquele político for acusado de infidelidade partidária, por exemplo. Então, facilmente, podemos notar que há uma espécie de dissociação do eleitor e da prestação de contas entre o político eleito e suas obrigações no desenvolvimento do seu mandato.

Por isso é tão cruel replicar essas fa-

lácias de que “o voto é uma arma” – porque, definitivamente, não é – e de que “o brasileiro não sabe votar”, pois o eleitor é obrigado a escolher entre aqueles que os partidos decidiram que poderiam se candidatar.

Ademais, grande parte dos brasileiros desconhecem os entremeios relacionados ao financiamento dos partidos: toda a sociedade, todo cidadão, rico ou pobre, sustenta essas agremiações partidárias. Nós não temos escolha, somos obrigados. Você sabia que se comprar uma banana no supermercado, uma parte desse valor é repassada às agremiações partidárias? Hoje estamos próximos aos 900 milhões de reais destinados a esse fim e há propostas de se aumentar o valor em 600 milhões de reais, podendo, assim, chegar ao montante de um bilhão e meio de reais.

Parte dos dias que você trabalha no ano vai para essas agremiações, que têm a ciência de que os recursos continuarão entrando, porque não têm de prestar contas ao eleitor – basta que o partido esteja filiado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Parte do seu esforço diário, o Estado arrecada e destina às agremiações partidárias. Logo, todo o sistema é mantido para dar continuidade ao sustento desses partidos.

Diante disso, podemos levantar o seguinte questionamento: Por que os políticos necessitam – e fazem questão – de indicar ministros, secretários, gestores de empresas públicas e etc.?

Algumas respostas começam a aparecer em forma de delação premiada. Os ex-gestores de empresas estatais, começam a responder a indagações como esta. Por que os políticos precisam indicar? Porque grande parte das verbas públicas, que deveriam servir pra entregar serviços e benefícios à população, é desviada para sustentar partidos e regalias de políticos que não têm qualquer compromisso com o eleitor, o mesmo

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que sustenta toda essa estrutura pesada e arcaica.

Quando o partido ou o político é acusado de receber verba desviada, deparamo-nos com a argumentação atroz de que os recursos foram recebidos e declarados na prestação de contas que o TSE aprovou. Esse Tribunal não pode ser considerado uma grande lavanderia de dinheiro sujo. Esse instituto não existe para carimbar como coisa legal o recurso obtido de forma ilegal e fraudulenta. Então, esse escudo que o político e a agremiação partidária usam, leva-nos a questionar: Será que o TSE existe para chancelar utilização de propina como verba partidária?

Desta forma, é pertinente ressaltar a responsabilidade dos auditores-fiscais nesse ponto – nós podemos começar a aprofundar as discussões. Será que o nosso trabalho, arrecadando esse volume de recursos que deveria retornar à população em forma de serviços públicos de qualidade, não pode suscitar na sociedade indagações acerca do gerenciamento dessa verba? Será que esse recurso é pouco? Quando tomamos ciência da quantidade de desvios realizados para garantir os benefícios dos políticos e imaginamos que se todo esse montante deveria ser investido em saúde, educação e segurança, acreditamos que poderíamos ter um país muito diferente.

A nossa responsabilidade, como auditores-fiscais da Receita Estadual, vai além do ato arrecadatório, é nosso dever questionar: o Brasil precisa sustentar esse sistema?

Abril a Junho de 2016

*Auditor Fiscal da Receita Estadual, Doutorando em Direito - UMSA, Arg. Mestre em Controladoria pela UFC, Presidente em exercício da AUDITECE. Fortaleza - Ceará

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ASSEMBLEIA

Associados aprovam prestação de contas da entidade em Assembleia Além disso, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) autorizou a entidade a ingressar com ações coletivas

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AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – realizou Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no dia 22 de março, no auditório da UFFEC. A AGO teve como pauta a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício de 2015, enquanto a AGE tratou de autorização para ingresso de ações coletivas.

Após aberta a sessão e lida a pauta do encontro, deu-se início à discussão do item previsto no edital de convocação da AGO. O diretor administrativo-financeiro, Juracy Soares, apresentou o balancete referente ao exercício de 2015 e fez a leitura do parecer do Conselho Fiscal acerca das contas da entidade. Ele ressaltou que

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todos os balancetes da Associação se encontram à disposição dos associados na área restrita do site da AUDITECE para apreciação. O diretor também se colocou ao dispor para quaisquer esclarecimentos. A prestação de contas que compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 foi aprovada por unanimidade.

Em seguida, os presentes passaram a debater a pauta da AGE e, mediante esclarecimentos da diretoria, a Assembleia concedeu unanimemente a autorização para entidade ingressar com ações coletivas em nome de seus associados.

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ASSEMBLEIA

Assembleia concede autorização para ingresso de ações judiciais e fica convocada permanentemente

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AUDITECE realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 6 de maio, na sala de treinamentos da CESEC. Após aberta a sessão e lida a pauta do encontro, deu-se início à discussão acerca do primeiro item da pauta, que tratou da autorização para ingressar com duas ações judiciais coletivas.

A primeira ação para qual a AUDITECE solicitou autorização dos associados versa sobre a Norma de Execução nº 02/2015, que em seu artigo 7º determina o bloqueio do sistema CAF dos auditores-fiscais que descumprirem os prazos nele previstos para emissão de atos relacionados ao Monitoramento Fiscal.

A ação obteve autorização unânime da Assembleia.

A segunda ação judicial coletiva tem como o alvo o Parecer da

Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Asjur/ SEFAZ-CE) nº 122/2016, o qual estabelece que nos casos de intimação de auditores-fiscais para testemunhar em processos em trâmite em comarcas situadas em local diverso daquele em que é lotado na SEFAZ, apenas arcará com o transporte do representante do Estado caso não possua meios próprios de comparecer, tendo o servidor de informar ao juiz para que este providencie a forma de locomoção para seu comparecimento. Sobre esta questão, os presentes, por unanimidade, concederam autorização para ingresso da ação judicial para que a SEFAZ providencie o transporte do servidor nestes casos, por entender que, embora o Estado não seja parte do processo, é o próprio Estado que será testemunha. Além desta providência, a diretoria deverá agendar uma audiência junto ao presidente

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do Tribunal de Justiça com intuito de obter o entendimento do órgão acerca do assunto, assim como deve emitir um comunicado aos associados com orientações sobre como proceder nesses casos.

Em seguida, foi dado aos presentes informes acerca dos processos administrativos e judiciais em andamento, bem como ouviu-se dos associados sugestões de demandas dos auditores-fiscais a serem encaminhadas ao novo coordenador da CATRI, que ainda será nomeado.

Por fim, os associados deliberaram que enquanto perdurar a situação de protelação do reajuste salarial por parte do Governo do Estado, esta assembleia fica convocada permanentemente, a fim de dar mais celeridade às posições da AUDITECE sobre o tema.

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ESET

Professor Catedrático da ULISBOA expõe sobre Mestrado e Doutorado em encontro exclusivo com associados da AUDITECE

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Eset – Universidade Corporativa e a AUDITECE realizaram, na tarde do dia 24 de maio, um encontro exclusivo para associados da AUDITECE com o professor catedrático da Universidade de Lisboa (ULISBOA), Dr. Manuel Augusto Meirinho Martins.

Manuel Meirinho é doutor em Ciência Política; agregado em Ciências Jurídicas e Políticas; e licenciado em Comunicação Social. Ele desenvolve e colabora em projetos de investigação nas áreas da Participação Política, Representação Política, Sistemas Eleitorais e Comunicação Política.

O professor, que é o presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da ULISBOA, apresentou informações curriculares sobre os programas de Mestrado e Doutorado disponíveis no Instituto, tais como período de inscrições, campos de estudo, o processo de seleção, o regime de aulas, a carga-horária dos cursos, as formas de avaliação e o tempo de duração dos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu supracitados.

Na ocasião, o diretor da Eset – Universidade Corporativa, Albanir Ramos,

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informou que um novo encontro será agendado com os interessados para falar sobre e questões relativas à revalidação do diploma no Brasil; valores e formas de pagamento das mensalidades; e logística de viagem.

Os interessados deverão preencher a ficha de cadastro - disponível no site da AUDITECE - e enviá-la para o e-mail sac@ eset.org.br ou entregá-la impressa na sede

da AUDITECE (Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles).

Os familiares de associados também poderão se candidatar, desde que comprovado o grau de parentesco. O preenchimento e o envio da ficha de cadastro são indispensáveis para concorrer às vagas nos programas de Mestrado e Doutorado em questão.

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SINDICATO

Justiça Federal suspende os efeitos da decisão que cancelou o registro sindical do IAF

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Diretoria da AUDITECE/AUDITECE SINDICAL congratula o Sindicato dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF SINDICAL) pela suspensão – determinada pela justiça federal do DF – da decisão administrativa da Secretaria das Relações do Trabalho e Emprego (SRT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que cassou o registro sindical do IAF SINDICAL, concedido em 2015.

A decisão pelo cancelamento do registro sindical do IAF SINDICAL foi, no mínimo, estranha, uma vez que a concessão do registro decorre de processo administrativo de competência exclusiva do Ministério do Trabalho, no qual é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao sindicato afetado pelo legítimo instituto da dissociação sindical. O processo para concessão do registro do IAF SINDICAL durou aproximadamente 07 anos. Será que ao longo desses anos não se percebeu a suposta negligência ou ilegalidade cometida pelo IAF SINDICAL, que somente fora percebida 01 ano após a concessão do registro?

Estranha e arbitrária decisão, tomada na calada da noite por um Secretário que estava prestes a ser exonerado em razão da troca de comando no Ministério do Trabalho, e que analisou fatos pré-existentes e, portanto, preclusos.

Esclarece-se também, sobretudo aos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará que acreditam no projeto da AUDITECE SINDICAL, que mesmo as supostas negligências que justificaram o intempestivo cancelamento do registro do IAF SINDICAL não são capazes de afastar o fundamento da criação do novo sindicato, que é a legalidade e legitimidade do instituto da dissociação sindical, que permite que uma categoria mais específica representada por

um sindicato de base mais ampla se dissocie para fundar um sindicato específico.

A Diretoria da AUDITECE/AUDITECE SINDICAL está confiante de que a justiça será feita e que a referida decisão tomada no âmbito do MTE será anulada em definitivo.

Confira a nota da diretoria jurídica do IAF/IAF SINDICAL na íntegra:

Informe Jurídico Extraordinário Informamos em primeiríssima mão, que a Exma. Sra. Juíza Federal, Dra. Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, da 17ª Vara Federal da JFDF, deferiu pedido de liminar requerido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF Sindical, em foro de Mandado de Segurança, determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou o cancelamento do registro sindical do SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF SINDICAL, uma vez que proferida fora dos limites legais.

Sob este aspecto, quero parabenizar a brilhante atuação da nossa equipe de advogados, em especial o Dr. Diego Castro. Dr. José Carlos Torres e os demais integrantes do Azi & Torres Advogados Associados, pelo empenho e comprometimento na breve solução desse problema.

Em especial, parabenizo a nossa diligenciosa Presidente Dra. Lícia Soares, pela serenidade, competência e prestígio junto aos órgãos relacionados, fator determinante na reversão dos efeitos da arbitrária cassação, tão eficazmente combatida de forma tão magnífica.

Parabenizo também aos demais diretores, pelo apoio na superação de mais este obstáculo, mostrando força, organização e amadurecimento do nosso IAF. Meus cumprimentos a todos por mais esta vitória!

MAURÍCIO FERREIRA Diretor Jurídico do IAF/IAF Sindical

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EDUCAÇÃO FISCAL

AUDITECE se reúne com SME para tratar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal

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Diretoria da AUDITECE se reuniu com o secretário de Educação do município de Fortaleza, Jaime Cavalcante, na tarde do dia 23 de junho, para tratar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal – Edição 2016. O encontro, que ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Educação (SME), contou com a participação da coordenadora de articulação da comunidade e gestão escolar da SME, Lucidalva Bacelar, do presidente em exercício, Juracy Soares e do Diretor de Desenvolvimento Técnico Profissional, Frederico Moreno.

O Secretário, que é Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará, demonstrou grande entusiasmo em participar da premiação, destacando que não medirá esforços para inscrever todos os projetos desenvolvidos pela rede de educação pú-

blica municipal. “Eu sou fazendário, educação fiscal é um tema de muita importância para esta Secretaria”, afirmou.

No entanto, a SME alertou para a data fim do período de inscrições do Prêmio, que coincide com as férias escolares em todo o País. Cavalcante indagou sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para submissão dos projetos.

Para ele, o ideal seria ter o mês de agosto para trabalhar, já que o ano letivo passou por interrupções.

A AUDITECE encaminhou um ofício à Febrafite, solicitando a prorrogação do período de inscrições.

Lançamento do Prêmio Nacional de Educação Fiscal reúne representantes das Associações dos Fiscos Estaduais

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Prêmio Nacional de Educação Fiscal chega à sua quinta edição em 2016, consagrando-se como tradicional honraria concedida aos melhores projetos voltados à educação fiscal no País. O evento de lançamento da premiação, que ocorreu no dia 17 de maio, reuniu representantes das Associações dos Fiscos Estaduais, instituições patrocinadoras e apoiadoras do evento, além de autoridades e outros convidados, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf) – em Brasília (DF).

A ação, de iniciativa da Febrafite e apoiada por todas as Associações dos Fiscos Estaduais, ocorre desde 2012 com objetivo de proporcionar mais visibilidade aos projetos que tratam da função social dos impostos e do acompanhamento dos gastos públicos no Brasil. Além disso, a premiação também almeja promover ações que envolvam matérias específicas de educação fiscal nas escolas e organizações.

Durante a solenidade que marcou a abertura das inscrições, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, falou sobre o momento político e econômico atual do País e, mais uma vez, destacou a função social dos tributos, que efetivamente são voltados para a prestação de serviços públicos para a sociedade. Kupski também agradeceu aos apoiadores e patrocinadores da causa. “Não é fácil manter um pro-

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jeto como esse sem o apoio de todos vocês. Nosso obrigado a todos”, disse.

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, lembrou que somente por meio dos tributos, pagos e aplicados corretamente, é possível termos um país mais justo e humanizado, com serviços de qualidade. “Eu acredito nesta proposta da Febrafite. O que mais nos move e comove é justamente fazer com que a cidadania seja exercitada na sua plenitude”. Ele também ressaltou que a iniciativa da Federação, que além de promover a educação fiscal, também estimula o exercício de cidadania.

Desde a sua primeira edição, já participaram mais de 500 projetos, entre escolas e instituições, em atividade no país.

Após a cerimônia de lançamento, os convidados foram brindados com a apresentação da pianista, servidora da Escola de Administração Fazendária – Esaf, Valéria Duque.

A premiação A festa de premiação ocorrerá no dia 9 de novembro, em Brasília. Participarão do evento, representantes dos dez melhores projetos do ano. Os cinco projetos vencedores receberão troféus, certificados e premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil reais para os três primeiros colocados na categoria Escolas, R$ 10 mil e R$ 5 mil para os dois primeiros lugares na categoria Instituições. Também será entregue um Certificado de Reconhecimento para todas as iniciativas participantes da edição.

Com informações da Febrafite.

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FEBRAFITE

Juracy Soares foi eleito Diretor de Estudos Tributários da Febrafite

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Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) esteve reunido, no último dia 31 de março, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e elegeu a nova diretoria da entidade para o biênio 2016-2018. Na ocasião, o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, foi eleito Diretor de Estudos Tributários.

Responsável pela criação da Universidade Corporativa da Febrafite, em 2014 – quando ocupou o mesmo cargo na Federação – Soares ressalta a importância do constante aperfeiçoamento dos AFREs para o bom desempenho de suas atividades.

Desde 2002 à frente da Febrafite, Roberto Kupski foi reeleito por aclamação para mais um mandado. Nesta nova gestão, a Federação dará continuidade ao trabalho da representação classista em busca do fortalecimento da carreira fiscal, como essencial ao funcionamento do Estado, por meio de Propostas de Emendas à Constituição, como por exemplo, a PEC 186/07, que prevê a autonomia da Administração Tributária nos três entes federativos e aguarda votação no plenário da Câmara. Além disso, a entidade continuará firme em defesa do teto salarial justo e da aposentadoria digna para os servidores da carreira.

Confira a composição completa da diretoria da entidade para o próximo biênio:

Diretor de Saúde – Alexandre Lania Gonçalves (SP) Diretor de Saúde Substituto – Áureo Pereira de Melo (AM) Diretor de Previdência e Seguros – Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL) Diretor de Turismo e Eventos – José Ribamar Pinto Damasceno (RN) Diretor de Estudos Tributários – Juracy Soares Braga Júnior (CE) Diretor de Comunicação – Christian Jesus da Silva de Azevedo (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares – Antônio Pereira Barbosa (PB) Diretor Jurídico – Maurício José Costa Ferreira (BA)

Presidente – Roberto Kupski (RS) 1° Vice-Presidente – Lirando de Azevedo Jacundá (DF) 2° Vice-Presidente – Rodrigo Keidel Spada (SP) 3º Vice-Presidente – Domenico Fioravanti (BA) 4º Vice-Presidente – Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA) 5º Vice-Presidente – Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG)

1º Secretário – Maria Teresa de Siqueira Lima (ES) 2° Secretário – Clésio Teixeira Coelho (PI) Diretor Financeiro – Antônio Alves do Nascimento Neto (DF) Diretora Financeira Substituta – Terezinha Alves Cardoso (GO) Conselho Fiscal Efetivos: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) Warley Braga Hildebrand (MS) James Garret (PR) Conselho Fiscal Suplentes: Cidemar José Dutra (SC) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ) Ricardo Bertolini (MT) Com informações da Febrafite

Foto: Divulgação Febrafite

Febrafite emite Moção de apoio a estudo de João Pedro Casarotto sobre as Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) – entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo o País, a qual a AUDITECE é filiada – deliberou em Assembleia Geral Ordinária, realizada em Campo Grande/MS, nos dias 30 e 31 de março deste ano, apoio ao minucioso estudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, sobre “As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais”.

Na ocasião, a Federação emitiu uma Moção de Apoio ao estudo de João Pedro Casarotto, na qual ressalta a importância do debate sobre o tema na sociedade brasileira.

No estudo, o autor defende que é imperiosa e inadiável a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e que visa o aumento do Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

endividamento dos Estados e Municípios – via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures –que está sendo viabilizada pela reativação de antigas e a criação de novas pretensas sociedades de economia mista – regidas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei Federal no 6.404/76) – que almejam a gestão de ativos estatais.

Confira no site da AUDITECE o estudo As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais; a Moção de Apoio da Febrafite; e as representações enviadas à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas do Estado Do Rio Grande Do Sul, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Com informações da Febrafite.

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ESPECIAL

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AUDITECE atua nacional e localmente por reivindicações da categoria

Diretoria da AUDITECE tem atuado intensamente pelas reivindicações da Auditoria Fiscal cearense, em âmbito local e nacional, por meio de emissões de cartas; reuniões com órgãos relacionados aos pleitos; e participações em seminários e em audiências públicas. As demandas são muitas: Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016; reforma da previdência social; dívida dos Estados com a União; a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516; admissão de diplomas obtidos no Mercosul; o remanejamento; e o bloqueio do CAF são alguns dos temas pelos quais o grupo gestor da entidade tem envidado seus esforços. Esta edição do AUDITECE NOTÍCIAS destaca as últimas ações da Associação para atender aos pleitos dos servidores que representa. Confira.

Participação do Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”

Cobrança de juros entre unidades federativas foi alvo de críticas durante o evento

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epresentantes de dezenas de entidades da sociedade civil e autoridades participaram do Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”, realizado pela Febrafite, OAB Nacional e Auditoria Cidadã da Dívida, na sede da Ordem dos Advogados, no dia 16 de junho, em Brasília.

O diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou do evento representando os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.

Na ocasião, ele congratulou aos organizadores (Febrafite, Auditoria Cidadã e OAB Federal) pelo brilhante seminário, que considerou uma verdadeira aula sobre o assunto.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, lamentou que os Estados sangrem há tantos anos com os contratos firmados nos anos de 1990, que têm prejudicado muitos cidadãos”. Ele ressaltou que é necessário chegar definitivamente a uma solução sobre o tema. “Defendemos que a dívida deve ser paga sem juros. Não cabe à União cobrar juros exorbitantes de outras unidades federativas. A dívida serve de pano de fundo para tirar autonomia dos entes federativos, com propostas legislativas que retiram direitos e massacram os servidores”, disse.

Kupski destacou o trabalho da Federação desde 2010, em defesa da não cobrança de juros e do refazimento dos contratos da dívida e também que as últimas propostas apresentadas pelo governo federal pretendem transformar os governadores em meros gestores, retirando a autonomia federativa dos entes. O presidente também defendeu a aprovação do PLS 561/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lasier Martins (PDT-RS) e Ana Amélia (PP-RS), que proíbe o governo federal de cobrar qualquer outra taxa ou mesmo juros sobre os valores devidos pelos estados e municípios.

Para o diretor da AUDITECE, Roberto Kupski foi muito pertinente em suas colocações. “Con-

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sidero o presidente da Febrafite um verdadeiro “profeta”, por levantar discussões sobre o assunto desde 2010, quando poucos davam a devida importância ao tema que hoje é a corda no pescoço dos Estados”, afirmou.

Compuseram a mesa do seminário o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; o auditor-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarroto; o deputado Rodrigo Delmasso; e o secretário-geral da Pública Central do Servidor, Antonio Carlos Fernandes Jr. Origem do problema João Pedro Casarotto, auditor-fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, traçou panorama das dívidas dos Estados, que remontam principalmente às mudanças financeiras trazidas pelo Plano Real. Entre os números apresentados, mostrou-se que o refinanciamento das dívidas estaduais em 1999 teve o montante de R$ 122 bilhões. Até 2015, foram pagos R$ 277 bilhões, sendo o que saldo devedor até abril de 2016 chegou a R$ 476 bilhões. Como solução, propôs que Estados devolvam com correção monetária o valor recebido, sendo que os que paga-

ram a mais têm de ser ressarcidos.

“A insolvência dos Estados decorreu do Plano Real, da Lei Kandir [sobre impostos dos Estados na circulação de mercadorias], a desvalorização cambial, a restrição de créditos e o aumento compulsório. Tudo isso gerou menos receita.

Com juros altos, há mais gastos, gerando descontrole nas finanças dos Estados e a imposição de contratos leoninos. O estrangulamento dos Estados foi objetivo político”, afirmou.

Maria Lucia Fattorelli explicou que muitas das dívidas nasceram obscuras, pois foram tomadas ainda nas décadas de 70 e 80 por meio de resoluções do Senado que sequer mencionavam a finalidade dos empréstimos ou quem eram os credores. Na década de 1990, esse montante sofreu impacto com a política monetária federal. “O Plano Real acabou com a inflação, mas o juro era de 45% na taxa básica, provocando uma distorção brutal nas dívidas”, disse.

“O crescimento exponencial da dívida nos trouxe aos dias atuais. Qual a proposta do governo? Tesouro e Senado têm aprovado contratação de dívidas externas pelos Estados para pagar a União, uma verdadeira aberração. Esquemas sofisticados atuais geram ainda mais obrigações e

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Encaminhamentos No final do seminário, as entidades acordaram que será criado um “Dia Nacional de Alerta”, sobre o endividamento público, formando um Pacto entre os Órgãos de controle e entidades da sociedade cível, sendo realizado inclusive nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Além disso, foi decidido que as entidades devem atuar pela criação da CPI da dívida pública nas Assembleias Legislativas; promover debates sobre a refor-

Foto: Divulgação Febrafite.

Após assistir as apresentações de João Pedro Casarotto e Maria Lucia Fattorelli, o representante da AUDITECE concluiu que “a proposta defendida pela Febrafite - a aprovação do PLS 561/2015, que prevê a atualização da sem juros com base exclusivamente no IPCA - é uma alternativa bastante razoável para o pagamento de dívidas históricas e muitas vezes de origens obscuras”, afirmou.

ma da previdência e propor a reforma tributária; apoiar a frente parlamentar da auditoria da dívida pública. Também foi proposto ações cíveis públicas com pedido de liminar para suspender o pagamento da dívida; divulgar o relatório da CPI da dívida pública da Câmara Federal, encerrada em 2010; promover o debate sobre o tema nos conselhos regionais da OAB; solicitar uma audiência com o relator do PLP 257/2016, pedindo a rejeição do projeto ou alterações substanciais; dentre outras ações.

Ceará O diretor jurídico da associação cearense ainda falou sobre a situação do Estado. Para ele, “apesar de o Estado do Ceará ter dívidas com a União relativamente pequenas se comparadas com as de outras unidades da federação, a sociedade cearense e os servidores públicos devem estar alertas e vigilantes, pois os ajustes fiscais arbitrários propostos pela União como condição de negociação podem afetar a todos”, observou.

Foto: Divulgação Febrafite.

comprometem as futuras gerações. Este é o cenário para contrarreforma e projetos abusivos, como os que congelam gastos do governo em direitos sociais”, criticou.

Com informações e ajustes das Assessorias da Febrafite e OAB.

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mobilização social contrária à anunciada reforma da Previdência lotou o auditório Petrônio Portela do Senado Federal para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que ocorreu no dia 31 de maio, por sugestão da Anfip e iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Representantes de entidades de classe, sindicatos, centrais sindicais, federações – entre elas a Febrafite –, confederações, movimentos sociais, trabalhadores e servidores públicos acompanharam o evento e manifestaram repúdio aos pontos anunciados para a reforma, como a fixação da idade mínima e a unificação das regras para todos os trabalhadores, assim como criticaram o fim do Ministério da Previdência Social.

A AUDITECE participou do evento de lançamento da Frente Parlamentar, representando os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará na defesa de um aparelho previdenciário público que resguarde o poder aquisitivo dos servidores e a conservação de um modelo de vida digno durante a aposentadoria.

Na ocasião, Paulo Paim destacou que a Frente tem como premissa a defesa intransigen-

te da manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Previdência Social pública e solidária. “A tarefa não será fácil, mas, com nossa união, tenho certeza de que sairemos vencedores”, disse. Paim criticou o fim do Ministério da Previdência Social e a criação de uma Secretaria no âmbito do Ministério da Fazenda. Por iniciativa da sociedade civil, todas as capitais realizaram nesta terça-feira atos públicos pedindo a volta da pasta. Paim destacou ainda que a Seguridade Social, onde está a Previdência, a Assistência e a Saúde, é superavitária, como anualmente comprova a Anfip na publicação Análise de Seguridade Social.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá alertou para os interesses econômicos por trás do discurso de reforma. “A luta é desigual. A luta é da economia contra a Previdência. Os economistas estão mandando. Eles querem inviabilizar a Previdência pública para fazer o jogo da Previ-

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dência privada”, afirmou. Sá também criticou o fim do Ministério da Previdência e a divisão do INSS, que foi para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O deputado ainda condenou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e questionou a incoerência do discurso do governo: “Tá na Câmara a prorrogação da DRU, querendo aumentar para 30%. Se a Seguridade não tem dinheiro, como querem levar mais dinheiro?”, indagou.

Foto: Geraldo Magela/Banco de Imagens Agência Senado

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, no Senado Federal

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski e auditores fiscais do Ceará e de Minas Gerais, entre outros Estados, também participaram do ato.

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Presidente da AUDITECE participa de audiência pública sobre admissão de diplomas no Mercosul

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presidente da AUDITECE, Juracy Soares, participou de audiência pública, na tarde desta quarta-feira (29), promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa do Ceará, com objetivo de discutir a admissão de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos presencialmente no Mercosul.

A audiência, que foi requerida pelo deputado Elmano Freitas (PT), também contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior (Anpgiees), Vicente França; do pró-reitor de Pesquisa e Graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC), professor Antônio Gomes; do vereador de Fortaleza, Acrísio Sena (PT); e da secretária executiva do Conselho de Educação do Ceará, professora Ana Nogueira.

Durante o encontro, Juracy Soares - representando Universidade do Museo Social Argentino (UMSA) - alertou para as “pegadinhas” existentes na resolução que traz parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministério da Educação, que altera e unifica os procedimentos de revalidação e reconhecimento de diplomas obtidos no exterior.

O presidente da AUDITECE citou que o projeto prevê a possibilidade de uma universidade brasileira julgar uma instituição estrangeira em relação à emissão de diploma de mestre

ou doutor. “A universidade pública brasileira pode, inclusive, exigir a complementação do curso, substituir o processo de revalidação pela matrícula em disciplinas”, argumentou.

Vicente França destacou que a educação é direito de todos, integralmente, desde o Ensino Básico, Médio, Superior e Pós-Graduações. “Esse direito é negado. A pessoa investe, faz o curso e quando chega ao Brasil não tem a oportunidade de validar seu diploma e receber seu salário pelo título conquistado”, ressaltou.

Já o representante da UFC pontuou que a instituição tem um sistema nacional de pós-graduação, construído nos últimos 50 anos.

Segundo ele, a oferta de vagas para cursos de mestrado e doutorado ainda é limitada, pois envolve não só ensino, mas também pesquisa, com a elaboração de dissertações e teses..

O deputado Elmano Freitas (PT) deverá apresentar projeto de lei para garantir a admis-

são de diplomas de pós-graduação para mestres e doutores formados em países do Mercosul. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei de sua autoria deverá ser elaborado a partir de debate com estudantes e universidades, de forma a tornar o projeto “mais aprofundado e com maior rigor técnico possível”.

Elmano ressaltou ainda que o reconhecimento dos títulos estrangeiros não vai beneficiar apenas os estudantes, mas ainda “estimula mais pessoas a fazerem mestrado e doutorado.

Com isso incentivamos a melhoria da qualidade dos profissionais que atuam em nosso País.

Sendo assim, é melhoria para o nosso povo”.

Atualmente, mais de 2 mil alunos aguardam admissibilidade de seus diplomas no Ceará. A revalidação chega a custar entre R$ 5 mil e R$ 6 mil em instituições privadas.

As informações são da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Associação alerta para os riscos do PLP 257/2016 e atua por sua rejeição

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da alíquota de contribuição previdenciária para 14%; e, ainda, promove a venda de patrimônio público.

A AUDITECE, através da Febrafite, manifesta seu entendimento de que o PLP 257/16 não resolve o problema da dívida dos estados com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos estados. A entidade defende que é necessário refazer os cálculos, a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros. “O projeto não resolve o problema da dívida dos estados com a União, quebra a autonomia dos entes federados, e ainda transfere o problema para os próximos governantes”, ressalta o presidente da Federação Roberto Kupski.

Além disso, a diretoria da AUDITECE tem atuado localmente, a exemplo de sua participação no fórum que reúne servidores públicos federais do Ceará, que

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Imagem: Divulgação Febrafite.

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AUDITECE participou da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Febrafite – que ocorreu no final do mês de março, em Campo Grande (MS) – na qual as 28 associações dos Fiscos Estaduais e Distrital discutiram medidas para impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional. Na ocasião, os representantes dos Fiscos emitiram o manifesto da Febrafite, que expõe os riscos que o PLP apresenta a todos os servidores públicos estaduais e ao próprio Estado como ente federado.

No documento, a Federação defende que o PLP transforma governadores eleitos em meros gerentes operacionais sem autonomia; desconsidera a função das Assembleias Legislativas; reduz a quantidade e a qualidade dos serviços públicos, em todas as áreas; massacra os servidores públicos estaduais, com demissão, suspensão de concursos, impedimento de reajuste com ganho real aos servidores; aumento

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está buscando agendar uma audiência pública na Assembleia Legislativa (AL-CE) para discutir o tema e trabalhando por espaço na imprensa local com objetivo de suscitar o debate junto à população.

Eles também estão se mobilizando contra o PLP 275/2016 e elaborando estratégias

para impedir a aprovação da propositura, nas quais a Associação que representa os AFREs tem participação ativa.

A AUDITECE firma sua posição absolutamente contrária ao PLP 257/2016 e ressalta que seu trabalho para rejeição do documento é constante, seja nacionalmente,

através da Febrafite, seja localmente, mobilizando todas as categorias atingidas e parlamentares contra o projeto que representa um verdadeiro massacre aos servidores públicos estaduais e grande perda de autonomia para os Estados.

AUDITECE se manifesta contrária ao PLP 257/2016 através de carta ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda

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AUDITECE emitiu carta direcionada e entregue ao Governador do Estado, Camilo Santana, e ao Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, em que manifesta sua indignação ante as possibilidades de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e de adesão do Estado à propositura do Poder Executivo.

O documento, que foi entregue no dia 19 de abril, critica a forma de renegociação da dívida dos Estados com a União proposta pelo PLP 257/2016, sublinhando

que as medidas previstas impõem o maior arrocho feito ao serviço público estadual nos últimos anos.

Trata-se de um projeto antidemocrático que tem sido conduzido de forma covarde, pois não trata do problema de forma madura com os servidores públicos interessados, mantém blindados os patrimônios e as rendas de quem tem capacidade contributiva tributária, assim como inatingíveis os verdadeiros responsáveis pelo problema, diz a carta.

Além de Camilo Santana e Mauro Filho, cópias dos documentos foram enviadas ao

Chefe da Casa Civil, todos os Secretários de Estado do Ceará, Procurador-Geral do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Deputados Estaduais e Federais do Ceará e todos os sindicatos de servidores públicos estaduais.

A AUDITECE continua mobilizando parlamentares e categorias pela rejeição PLP, que representa o descaso dos governantes para com aqueles que são seus pilares de sustentação –os servidores públicos.

Leia a íntegra do documento:

CARTA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, CAMILO SANTANA, E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA, MAURO FILHO A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE – vem diante de Vossas Excelências manifestar sua indignação diante da possibilidade de aprovação do PLP 257/2016 e de adesão do Estado do Ceará aos termos propostos pelo mesmo. Sob o pretexto de renegociar dívida e solucionar crise financeira dos Estados, o referido projeto contém em seu bojo uma série de medidas que causarão danos irreparáveis não apenas ao nosso Estado, mas a toda a Federação, com riscos de aprofundar ainda mais o quadro de crise fiscal e institucional.

A União, junto com a renegociação da dívida dos Estados, impõe o maior arrocho feito ao serviço público estadual nos últimos anos. Os servidores públicos, de forma completamente discriminatória, passam a ser tratados como problema e se tornam os “bodes expiatórios” da crise. Os sentimentos semeados no seio da classe dos agentes públicos são de indignação, descontentamento e revolta, pois as medidas trazidas pelo PLP representam o descaso dos governantes para com aqueles que são seus pilares de sustentação.

Trata-se de um projeto antidemocrático que tem sido conduzido de forma covarde, pois não trata do problema de forma madura com os servidores públicos interessados, mantém blindados os patrimônios e as rendas de quem tem capacidade contributiva tributária, assim como inatingíveis os verdadeiros responsáveis pelo problema.

Acreditamos ser incoerente se falar em “ajuste fiscal” sem a adoção das medidas necessárias e fundamentais para o crescimento da receita tributária estadual, muitas destas já propostas por esta associação. Propomos combate mais incisivo à sonegação através designação de ações auditoria fiscal objetivamente planejadas, regulamentação imediata do acesso aos dados bancários dos contribuintes, julgamento prioritário de autos de infração de montantes mais elevados, mais cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, revogação benefícios fiscais que não possuem contrapartida financeira efetivamente comprovada em favor do Estado.

Contudo, o ajuste fiscal proposto tem foco apenas em despesas. De fato, há diversas despesas que merecem serem revistas, inclusive as próprias despesas com juros da dívida pública com a União, juros estes que podem ser considerados extorsivos e que diversas Unidades da Federação têm procurado o poder judiciário para revisar o cálculo destes. Somos favoráveis à melhoria do gasto público, que deve feito de forma eficiente e ética, mas sem tolher direitos legítimos dos servidores públicos.

Portanto, nós, Auditores Fiscais da Receita do Estado do Ceará, não concordamos com o PLP 257/2016, bem como com o tratamento que está sendo disposto aos servidores públicos estaduais – os quais já estão com o reajuste salarial protelado há meses e ainda sofrem com essa nova ameaça – e, na condição de autoridades administrativas responsáveis pela constituição dos créditos tributários, nos consideramos como parceiros e peças fundamentais para a solução da crise fiscal e financeira e estamos dispostos – com a tranquilidade e a dignidade necessárias – a trabalhar e cumprir com sua missão republicana e institucional.

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Governo retira urgência do PLP 257/2016

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de maio

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Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal com medidas de flexibilização dos direitos dos servidores públicos estaduais e impondo restrições aos entes federados – teve sua urgência constitucional retirada a pedido do presidente interino Michel Temer (PMDB).

A proposta, que recebeu 209 emendas, volta à fila de votação no Congresso e, agora, será analisada pelas comissões permanentes da Casa. Em princípio, passará pela Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator.

Tramitação A propositura ainda seguirá para as comissões de “Finanças e Tributação” e de “Constituição e Justiça”. Adiante, será votada pelo plenário da Casa. Após exame da Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.

A AUDITECE permanece mobilizada A AUDITECE, que já emitiu carta ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário da Fazenda Estadual, posicionando-se absolutamente contrária ao referido projeto, comemora a tomada dessa medida, que representa uma conquista resultante da mobilização dos servidores públicos em todo o País. No entanto, ressalta que

continuará atenta à tramitação da matéria e mobilizada local e nacionalmente para que o PLP 257/2016 seja rejeitado.

Confira a publicação no DOU: Publicado no Diário Oficial da União a Mensagem nº 284, de 23 de maio de 2016, que “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016. ”. Desta forma o PLP 257/16 que trata da Reforma Fiscal dos Estados retorna ao seu despacho inicial.

Com informações da CBS

Presidente da Febrafite fala ao Correio Braziliense sobre os perigos do PLP 257/16

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presidente da Febrafite, Roberto Kupski, concedeu entrevista à jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense, em que falou sobre os perigos do PLP 257/16.

O PLP 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Para Federação, Para ao exigir maior rigor fiscal, como por exemplo, realizar ajustes na Previdência de 11% para 14% com a possibilidade de perda de direitos, a limitação de reajustes salariais dos servidores – já amargando grande defasagem – retira a autonomia governativa dos Estados.

Confira a íntegra da entrevista abaixo.

O vídeo com a entrevista também está disponível no site da AUDITECE. Vera Batista - PL 257/2016, que pretende socorrer as dívidas de Estados e Municípios, mas ele impede que haja contratações, concursos públicos e qualquer expansão das despesas. Em que medida esse projeto efetivamente prejudica o servidor e, principalmente, o fiscal que arrecada a verba responsável pelas despesas do Estado?

Roberto Kupski - É um arrocho, um arrocho salarial que já vem acon-

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tecendo nos salários dos servidores públicos estaduais. Esse projeto visa exatamente o servidor estadual e distrital. Então, aumenta o arrocho, não permite reajuste salarial; corta direitos de avanços consolidados que estruturam as carreiras; aumenta a contribuição da previdência para 14% – esse percentual, para mim, é confisco, não é contribuição previdenciária, sem cálculo atuarial nenhum; joga para o servidor uma conta que não é dele; desestimula o serviço; veda contratações diárias que são necessárias – e dou o exemplo da área da receita pública estadual, em vários Estados,

como aqui em Brasília, estamos há 20 anos sem concurso para Auditor Fiscal.

Que prioridade é essa de busca das receitas, de combate à sonegação? No Rio Grande do Sul, nós temos 47% do quadro na área da receita preenchido, vago, então, temos 53%. Que prioridade é essa que os governadores querem dar para a busca da receita, de combate à sonegação?

VB - O que o governo federal diz é que todo mundo tem que apertar o cinto e que chegou a hora também dos Estados e Municípios, que estão com uma dívida muito grande com

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a União. A União alega que vai também abrir mão, por conta dessas despesas e dessas cobranças, de mais de 45 bilhões de reais, por ano. Mas os fiscais alegam que já têm uma defasagem de inflação de cerca de 30%.

Porém, vale ressaltar, o salário desses profissionais não é tão baixo assim. Eles ganham, em média, entre 12 mil e 23 mil reais, por mês, com benefícios, vantagens, que todo Auditor tem; são valores brutos, mas são também com as vantagens que podem mudar mês a mês e essa média pode aumentar. Então, os auditores já não ganham bem, não é hora dele também fazer um sacrifício e permitir um pouco de arrocho no seu próprio salário?

RK - Mas já está acontecendo há anos. Não é de agora, é uma defasagem, como dissemos, de no mínimo 30% dos vencimentos dos servidores, de todos os servidores estaduais, inclusive dos auditores. A questão da dívida, infelizmente, não está sendo resolvida. Essa dívida, no nosso entendimento, já foi paga só como juros que foi colocado mais a taxa Selic nos 14-15 anos em que estamos pagando essa dívida.

Só para dar exemplo, o contrato mais barato, que saiu por menos, contava com juros de 6% mas o IGP-DI cresceu 1000% nesses anos, para uma inflação de 200%. Como um ente federado cobra do outro federado um juros destes? Isso e agiotagem! Nem o BNDES empresta para iniciativa privada com esse nível de correção monetária e juros. Então, esta é a questão. Os Estados estão aceitando um desconto que vai voltar para o saldo devedor, quer dizer, não é um desconto de juros como foi dado há uns anos para os bancos privados. Essa pequena parcela que deixará de ser paga agora vai ser incorporada à dívida com correção monetária mais 4% de juros ao ano – que mudou um pouco agora esse indexador.

As receitas estaduais não vão crescer 4% em valor real para dizer que vão poder pagar essa dívida. Essa dívida só vai aumentar e nós estaremos daqui a uns anos aqui de novo dizendo que os governadores não têm condições de pagar, mesmo alongando o prazo.

VB - E qual é a saída?

RK - Nós temos um projeto de lei protocolado no Senado Federal sobre

a questão da dívida, especificamente, que corrige toda a dívida acumulada que os Estados passaram para União em 1998 pelo índice de inflação, sem juros. Isto resolve. Mas vão dizer: “Ah, a União vai ter uma perda”. A União tem uma receita de dois trilhões.

Quanto representa em 12 anos que os Estados ainda têm para pagar esse saldo devedor de 400 bi, comparando com a receita hoje da união em torno de dois trilhões? Em doze anos são 24 trilhões de reais, tudo em valores de hoje. Agora, compara 400 bilhões, que fazem muita falta aos Estados, com 24 trilhões.

VB - A saída, então, seria não cobrar o juros de 4% ao ano...

VB - Mas, veja bem, o cidadão também quando tem uma dívida com o banco, com o sistema financeiro, uma dívida simples – água, luz, gás, telefone – ele vai pagar esse juros, que é superior a 4% ao ano. Na maioria das vezes, o juros cobrado no mercado chega a 200%, 300% , já chegou a mais de 1000% ao ano, na época de inflação alta. Então, por que os Estados não deverão pagar o juros?

RK - Quem sabe é o tratamento que BNDES dá para o contribuinte?

Quem sabe os Refis, que são feitos para os sonegadores, que tiram os juros? Quem sabe se pensarmos um pouco nisso...

VB - Você quer dizer então que os sonegadores, pessoas jurídicas, quer dizer, as grandes empresas, quando elas devem, elas pegam empréstimos no BNDES e pagam a juros bem menores do que o cidadão brasileiro comum...

RK - Exatamente. Ou que teve autuação do Fisco, mas tem um Refis, tira o juros, tira a correção monetária, muitas vezes, e paga muito menos.

Nós queremos pagar, nós não queremos calote. Os Estados não devem dar calote na união, mas nós temos que pagar a correção do dinheiro, porque o juros é fixado pela união. É uma política econômica que tem reflexo nos Estados – que é comandada pela união e nos Estados repercute. Então, entendo sim que devendo, claramente, que tem que pagar a dívida com a correção monetária, mas sem juros, de ente para ente, como acontece muitas vezes do governo com iniciativa privada.

VB - Então, o ideal seria retirar o

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juros de 4% ao ano, mas a com correção monetária – isso é a inflação anual – e permitir que os Estados sigam a sua política econômica e contrate ou não servidores de acordo com a sua necessidade...

RK - E não jogue esse arrocho de não ter ajuste, não ter promoção, não ter avanços. Isso desestimula um setor que precisa dar um serviço cada vez melhor para sociedade. E a federação defende claramente, nós somos os primeiros que queremos um serviço público de qualidade, é uma responsabilidade para com o cidadão, que paga seus impostos, ter esse serviço público de qualidade, mas não ser jogada a culpa de eventual momento difícil, provocado pela política econômica também, que reflete nos Estados. Os Estados ao longo dos anos perderam receita, bancaram essa dívida. Há Estados que devem mais de quatro vezes o que financiou, apesar de 14-15 anos pagando mês a mês.

Então, isso é um absurdo. Por isso, cresceu 1000% para 200% de inflação.

Os Estados abriram mão de receita de ICMS, através de uma lei, para exportação com promessa de compensação e esse retorno até hoje não chegou. É lógico que isso vai garroteando as finanças estaduais, nós estamos voltando ao Brasil Colônia. Nós vamos ter províncias.

VB - Mas num momento de crise, essa atitude não se justifica?

RK - Não na nossa visão. Nós temos que envolver os Estados, respeitar os Estados como entes federados.

VB - E depois tem que dar sua contribuição...

RK - Tem que dar sua contribuição.

E acho que [os Estados] já deram ao pagar uma dívida com 1000% de correção nesses anos para uma inflação de 200%. Eu entendo que já deram e deram muito, abriram mão de receita de ICMS para ter a venda de produtos para o exterior e a União receber capital em dólar porque o Brasil estava precisando. Os Estados abriram mão, agora, jogar o arrocho para o servidor estadual efetivamente não é justo, não tenho a menor dúvida de que estão fazendo uma maldade, uma crueldade, um massacre com o serviço público estadual com esse projeto de lei.

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Reunião com o Procurador-Geral de Justiça do Estado

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Diretoria da AUDITECE esteve reunida com o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, na tarde do dia 15 de abril. Os diretores apresentaram-se formalmente ao representante do Ministério Público Estadual (MPE) e ressaltaram a importância do seu discurso de posse, no qual sobrelevou como uma das prioridades de sua gestão o combate à sonegação fiscal.

Em seguida, a diretoria explicou que a AUDITECE considera ilegal o procedimento administrativo denominado “Monitoramento Fiscal”, praticado pela Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará por imposição da alta gerência desta. Os diretores relembraram que o procedimento fora objeto de denúncia ao órgão em agosto de 2014 e ressaltaram que a prática é regulada apenas por Instrução Normativa, argumentando que a referida atividade vulnera o ordenamento jurídico em razão

do seguinte: * Confere indevidamente espontaneidade a tributo lançável por homologação (ICMS), em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 360); * Fere o artigo 138, parágrafo único do CTN, ao considerar espontâneas confissões de débitos após o início de procedimento fiscal; * Exclui o crédito tributário por anistia referente a multas e juros sem previsão legal, em desacordo com os artigos 180 a 182 do CTN; * Limita consideravelmente os poderes das autoridades administrativas (art.

195 do CTN).

Plácido Rios se mostrou solícito ao pleito apresentado e informou que já encaminhou a representação ao recém-criado Grupo de Atuação Especial de Com-

bate à Sonegação Fiscal (GAESF), que está sob a coordenação de Hugo Vasconcelos Xerez. O titular da PGJ garantiu que o coordenador do GAESF analisará e deverá adotar as providências que entender cabíveis, com a certeza de que, caso verifique que o instrumento jurídico foi violado, fará uma recomendação ao Secretário da Fazenda Estadual e ao Governador do Estado para que corrijam o procedimento.

Por fim, a AUDITECE parabenizou ao procurador-geral pela iniciativa de criação de um núcleo específico para o combate à sonegação fiscal. Na ocasião, Plácido destacou que um dos objetivos de sua gestão é “devolver à sociedade cearense o que dela foi tomado”. A AUDITECE colocou-se como entidade parceira do Ministério Público do Estado do Ceará e à disposição para auxiliar o órgão no cumprimento desta nobre missão.

Auditores Fiscais conquistam remanejamento

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Secretaria da Fazenda publicou, na edição do dia 9 de maio do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), as portarias que concedem o remanejamento dos Auditores Fiscais da Receita Estadual entre os Núcleos Setoriais e Postos Fiscais. As novas lotações atendem às portarias 251/2016, 252/2016, 253/2016 e 254/2016.

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A AUDITECE participou ativamente de todo o processo que culminou nesse remanejamento. A entidade promoveu pesquisas entre os interessados em serem contemplados com a ação, convocou assembleias e se mobilizou junto à Administração Fazendária com objetivo de atender à reivindicação da Auditoria Fiscal cearense.

A Associação parabeniza a todos os associados contemplados pela mobilização que resultou nesta importante conquista.

Confira a íntegra da publicação das portarias no site da AUDITECE.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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AUDITECE requer suspensão do bloqueio do CAF junto à Administração Fazendária

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AUDITECE encaminhou, no dia 13 de maio, um ofício ao secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, no qual requer a suspensão do bloqueio do Sistema de Controle de Ação Fiscal (CAF) de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs). O documento relata divergências entre o SIGET e demais sistemas corporativos SEFAZ-CE. A Associação explicou que essas di-

vergências impactam, sobremaneira, a atividade de Monitoramento realizada pelos AFREs, tendo em vista que ocorrem principalmente em relação aos sistemas que armazenam dados relacionados aos débitos dos contribuintes que são acompanhados.

Ao ofício ainda foram anexados prints de telas que ilustram e comprovam as falhas do SIGET. Por fim, a entidade esclareceu seu entendimento de que os AFREs

não podem ser penalizados por divergências nos sistemas corporativos do órgão e requereu a revogação do Artigo 7º da Norma de Execução nº 02, de 3 de setembro de 2015, que determina o bloqueio do CAF. Confira íntegra do documento na Área Restrita do site.

Orientação aos Auditores Fiscais que tiveram o acesso ao sistema CAF bloqueado

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Diretoria da AUDITECE recomenda, por orientação do advogado da associação, aos Auditores que tiveram o acesso ao sistema CAF bloqueado em razão da aplicação do disposto no artigo 7º da Norma de Execução nº 07/2015, que preencham declaração confirmando o bloqueio do sistema e a enviem assinada, por meio físico à sede da AUDITECE ou preferencialmente digitalizado em formado PDF por e-mail para auditece@auditece. org.br, com objetivo de anexar à ação judicial, já autorizada em Assembleia Geral Extraordinária, que

visa suspender a aplicabilidade da referida norma.

O auditor poderá firmar a declaração na forma que preferir, mas sugere-se a utilização do modelo de declaração disponível para download. É necessário preencher o máximo de informações possível acerca das circunstâncias do bloqueio do acesso ao sistema.

O modelo de declaração está disponível no site da AUDITECE.

Associação protocolizará pedido de amicus curiae no processo da ADI 3516

A

Diretoria da AUDITECE comunica aos seus associados suas providências acerca dos últimos aditamentos à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, que examina pontos da remuneração dos servidores públicos do Grupo Ocupacional Tributação e Arrecadação e Fiscalização (TAF). A AUDITECE, na condição de representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, irá protocolizar um pedido de amicus curiae no processo em questão, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou a ADI 3516, no STF, contestando a expressão “e aposentados” do artigo 1º, bem como o parágrafo

1º da Lei Estadual 13.439/04, do Ceará. A referida lei institui o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) aos servidores ativos e aposentados e inclui, no artigo 1º, parágrafo 1º, os pensionistas de servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). A Procuradoria-Geral da República também noticiou a alteração da legislação impugnada e requereu o aditamento da petição inicial desta ação direta, para incluir em seu objeto os artigos 1º-A, 4º-A e 5º-A da Lei 13.439/2004, incluídos pela Lei 14.969/2011, que estabelece o piso do PDF. Segundo Fonteles, devem ser entendidas como atividades da administração tributária as realizadas exclusivamente por aqueles que estejam na ativa. Portanto, a

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PGR entende que o pagamento do Prêmio aos servidores ativos é legal, mas questiona a lei do piso do PDF, a qual tem por base uma tabela de referência dos servidores.

Defesa Caso o STF providencie o aditamento, a defesa partirá do Estado do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a qual – assim que citada no processo – deverá apresentar seu posicionamento. A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) também poderá se manifestar.

A Diretoria da AUDITECE ressalta que permanecerá mobilizada, em todas as esferas, para garantir segurança jurídica à remuneração dos AFREs.

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ARTIGO

Justiça tributária para combater a crise Ubiratan Machado de Castro Júnior*

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m tempos de crise econômica, queda de arrecadação, rombo nas contas públicas e escassez de recursos, o desafio é combater desvios e desperdícios e tributar aqueles que possuem maior capacidade contributiva. Opto neste texto por explorar esse último aspecto.

A forma de tributação adotada pelos governos ao longo dos anos é contrária ao que o texto constitucional estabelece. Segundo a Carta Magna, sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes (artigo 145, § 1º).

O uso da expressão “sempre que possível” na redação do dispositivo confere a ideia errônea de poder discricionário legislador, contudo, trata-se de um comando imperativo no sentido de que “apenas sendo impossível, deixará o legislador de considerar a pessoalidade para graduar os impostos pela capacidade econômica do contribuinte”¹.

Contudo, a regra constitucional é continua e sistematicamente desrespeitada, pois os governantes e casas legislativas em geral optam quase sempre pelo caminho da tributação fácil em detrimento da tributação justa.

Ricos não o são À toa, uma das principais características das pessoas ricas é a capacidade de preservar seus patrimônios e rendas, de forma que eles sejam mantidos e cresçam ao longo do tempo. Preservar a riqueza também implica em protegê-la o máximo possível da sanha arrecadatória estatal. Participação e influência nas esferas de poder, além de artifícios de elisão e evasão fiscais (planejamento tributário que explora brechas legais, paraísos fiscais, “pejotização”, blindagem patrimonial, etc.) são apenas alguns dos

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meios de proteção de riqueza utilizados pelos mais abastados. O resultado é baixo nível de tributação do patrimônio e da renda, generosos benefícios fiscais e subsídios ao setor privado, e em último grau, créditos tributários regularmente constituídos que são anulados ou se tornam simplesmente incobráveis. Fazer com que as pessoas ricas contribuam com o custo do Estado é e sempre será difícil.

Diante da dificuldade ou falta de vontade política de tributar os mais ricos, a opção dos governantes é pela tributação fácil. Opta-se por onerar, direta ou indiretamente, aqueles que, mesmo com capacidade contributiva inferior, não possuem meios de esgueirar-se do ímpeto tributário. Por tal razão, as alíquotas do IR sobre os rendimentos do trabalho - que é facilmente tributada na fonte - são superiores às dos rendimentos do capital (juros sobre o capital próprio, isenção dos lucros e dividendos distribuídos), produtos essenciais cuja demanda é inelástica, como gasolina e energia elétrica, são gravados pela mais elevada carga tributária do ICMS, entre centenas de discrepâncias do nosso sistema tributário.

A consequência que os mais ricos, apesar de pagarem per capita mais tributos que os mais pobres, em termos relativos pagam proporcionalmente muito menos em relação à renda que auferem. Apesar de se divulgar que a carga tributária brasileira gira em torno de 35% do PIB, tal número não significa que cada cidadão a suporte por igual, segundo o IPEA, há uma relação decrescente entre carga tributária e renda familiar, para famílias cuja renda é inferior a 2 salários mínimos a carga tributária suportada é pró-

*Auditor Fiscal da Receita Estadual, Pósgraduado em Direito Tributário, Mestre em Economia, Diretor de Assuntos Jurídicos da AUDITECE.

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ARTIGO

Diante da dificuldade ou falta de vontade política de tributar os mais ricos, a opção dos governantes é pela tributação fácil.

Opta-se por onerar, direta ou indiretamente, aqueles que, mesmo com capacidade contributiva inferior, não possuem meios de esgueirar-se do ímpeto tributário xima a 50% da renda, o que significa que dos 2 salários mínimos recebidos, sobra apenas 1 salário para o custeio das despesas do lar. Em compensação, para famílias cuja renda familiar é igual ou superior a 30 salários mínimos a carga tributária cai para valores próximos a 25% da renda. Quando falamos de grandes fortunas essa razão carga tributária sobre renda é ainda menor.

A perversidade desse sistema tributário regressivo é agravada pela falta de percepção e ausência de esclarecimento desta realidade, que é apenas mais um sintoma da precariedade educacional. Ainda que o pobre seja isento do imposto de renda e de diversos outros tributos, suporta o ônus tributário gravado sobre os produtos que consome.

Quem se dispõe a tentar mudar essa realidade está diante de enormes desafios. O primeiro deles consiste em convencer os governantes e legisladores a difícil tarefa obedecer a Constituição: graduar os impostos de acordo com a capacidade contributiva. Caberia, por exemplo, instituir novas faixas de tributação da renda, revogar a isenção do IR sobre lucros e dividendos distribuídos, aumentar as alíquotas dos impostos incidentes sobre imóveis, sobretudo os rurais e, em contrapartida, reduzir a tributação do consumo são exemplos do que poderia ser feito antes mesmo de uma profunda e necessária reforma tributária. Neste ponto, o problema passa também a ser eleitoral, afinal, os opulentos estão muito bem representados nas casas legislativas da nação.

Caso seja superada essa fase vem o outro desafio, ricos são notáveis protetores de suas riquezas. Caberá aos agentes políticos também estabelecer normas rígidas de combate a elisão e a evasão fiscal e determinar a aplicação das mesmas. A cooperação entre as unidades federadas e também entre as nações é pedra fundamental.

Por fim, devem ser superadas também as próprias limitações administrativas no âmbito do Fisco. Obstáculos impostos à realização de auditorias fiscais e constituição de créditos tributários são ordinárias e constantes, não restando dúvida que o lobby dos contribuintes influentes e financiadores de campanhas eleitorais

é forte também no seio da administração tributária.

Quando se consegue “parir” créditos tributários a dificuldade passa a ser convertê-los em renda para o erário, afinal, são múltiplas possibilidades de discussão dos mesmos nas instâncias administrativa e judicial que podem fazer a cobrança se arrastar por mais de dez, quinze anos. Caso o crédito tributário sobreviva a essa longa jornada, possivelmente o devedor já tomou todas as medidas acautelatórias para tornar a dívida incobrável por execução.

Resolver a crise, estancar o rombo nas contas públicas, manter a capacidade de o Estado honrar seus compromissos e promover políticas voltadas para o bem comum vai além do ajuste fiscal proposto até então, que em nome da austeridade limita gastos públicos lança o encargo sobre trabalhadores, aposentados, servidores públicos e a parcela mais pobre da população que carece dos serviços básicos prestados pelo Estado. O resgate das receitas próprias do Estado é fundamental, realocar a carga tributária também, o que torna essencial tributar de direito e de fato aqueles que possuem capacidade de contribuir. ¹ BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7ª ed., p. 390

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EVENTOS

Foto: Valmir Júnior / SEFAZ-CE

Lançamento da Revista da CESEC foi sucesso de público

A

AUDITECE promoveu, no dia 3 de maio, o lançamento da Revista da CESEC – publicação que comemora os 10 anos de criação da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE).

O evento, que contou com a participação massiva dos servidores e colaboradores fazendários, lotou o auditório da Sede III da SEFAZ-CE, configurando-se em grande sucesso de público.

Barbosa dos Santos, através da entrega de uma placa In Memoriam à sua esposa, Regina Magalhães. O supervisor do Núcleo Setorial Têxtil e amigo pessoal do saudoso colega, Augusto Rocha Neto, entregou a honraria à Regina, que agradeceu emocionada.

Compuseram a mesa da cerimônia comemorativa o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares; o orientador da CESEC, Gustavo Nunes de Albuquerque; o coordenador da CATRI (Coordenadoria da Administração Tributária), Antônio Eliezer Pinheiro; o ex-secretário da Fazenda Estadual do Ceará, José Maria Mendes; e o Secretário Adjunto da Fazenda Estadual do Ceará, João Marcos Maia.

Em seguida, José Augusto Teixeira e Raimundo Frutuoso de Oliveira Júnior, ambos ex-orientadores da CESEC, falaram ao público sobre suas experiências à frente da Célula que completou sua primeira década de existência, em que destacaram o aprendizado que adquiriram com a oportunidade de gerir um dos órgãos de maior relevância para fiscalização da SEFAZ-CE.

Juracy Soares realizou a abertura da solenidade, saudando a todos os presentes e ressaltando o papel de cada servidor da CESEC junto à sociedade cearense. Ele sobrelevou a importância desta homenagem realizada pela AUDITECE.

Foto: Valmir Júnior / SEFAZ-CE

Na ocasião, a Associação realizou uma homenagem ao Auditor Fiscal Rúbio Sávio

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Dando prosseguimento à solenidade, o coordenador da CATRI e primeiro orientador da Célula, fez uso da palavra e relembrou os passos para criação da CESEC.

Adiante, o orientador da CESEC proferiu em seu discurso palavras de gratidão a cada Auditor Fiscal, supervisor e colaborador da Célula. Gustavo Albuquerque ainda ressaltou as mudanças que o órgão viveu durante esses 10 anos e a evolução na sistemática de trabalho em busca de otimização dos resultados.

José Maria Mendes também discursou rememorando os pormenores que levaram à criação da CESEC durante sua gestão como Secretário da Fazenda Estadual do Ceará, em 2005. Ele trouxe ao público um informativo da AUDITECE daquele ano em que se apresentava o novo escopo da Auditoria Fiscal cearense. Mendes também ressaltou que no período em que foi titular da pasta sempre esteve aberto ao diálogo com as entidades

de classe, considerando esta ação fundamental para tomadas de decisões.

Para finalizar a cerimônia, o Secretário Adjunto da Fazenda Estadual sublinhou a igual importância de cada servidor fazendário e relembrou sua trajetória na Casa, que coincide com a história da CESEC. João Marcos ressaltou, sobremodo, o que considera ser o futuro da operacionalização da Auditoria Fiscal: o Home Office. Para ele, a tecnologia permite que o trabalho seja desenvolvido preponderantemente de forma virtual, com meios capazes de mensurar a produtividade do servidor. O secretário Adjunto ainda afirmou que é fundamental estar atento a essas mudanças.

Após o encerramento da solenidade comemorativa, todos os presentes receberam exemplares da Revista da CESEC, que também serão disponibilizados aos associados que não puderam comparecer ao evento.

Sobre a CESEC Uma das células de maior relevância à Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará, vinculada à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), a Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos foi criada em 2005, ainda com o nome de Célula de Auditoria (CEAUD), através do decreto 27.809, de 2 de junho de 2005. Somente em 2008, a Célula passou a ser denominada de CESEC, por meio do decreto 29.201, de 28 de fevereiro daquele mesmo ano.

ERRATA Na publicação especial da Revista da CESEC, nós erramos ao não dar os créditos das fotos de capa e das setoriais aos devidos fotógrafos. Essas imagens, que ilustraram o informativo comemorativo à primeira década de existência da CESEC, são de autoria de Valmir Júnior e José Alves Neto.

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REPRESENTAÇÃO

AUDITECE prestigia solenidade de posse da Comissão Setorial de Ética Pública da SEFAZ/CE

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diretoria da AUDITECE prestigiou a solenidade de posse da Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ-CE), que aconteceu no dia 16 de março, no Comitê Executivo - Sede I. Os novos membros efetivos são Francisco José de Oliveira Filho, Mauro César Magalhães Bastos e Raimundo Frutuoso de Oliveira Júnior, este indicado pela AUDITECE. Já na suplência estão: Francisco Ângelo de Araújo, Francisco Antônio de Queiroz Moura e Lúcia de Fátima Dantas.

Na ocasião, estiveram presentes o secretário adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia; a coordenadora da Assessoria de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Institucional (ADIN) , Sandra Olímpio; o coordenador da CAT (Coordenadoria Administrativa e de Tecnologia da Informação), Arledo Gomes; e a secretária executiva da Comissão Setorial de Ética Pública da SEFAZ/ CE, Célia Soares. A cerimônia também contou com a participação dos antigos membros da Comissão e de colegas fazendários.

A solenidade foi aberta por João Marcos Maia, que iniciou sua fala destacando a importância da atividade desempenhada pela Comissão de Ética. Para ele, a instituição é modelo para todo o Estado. Além disso, o secretário adjunto ressaltou sua confiança nos membros que tomaram posse: “Eu tenho certeza absoluta de que vocês da-

rão uma grande contribuição”, afirmou.

Em seguida, Célia Soares reconheceu o empenho e o trabalho desenvolvido pelos membros que compuseram a comissão anterior, para então realizar a leitura do termo de posse dos integrantes da comissão para o biênio 2016/2017, seguida pela assinatura de todos os integrantes.

O secretário adjunto destacou que é fundamental o trabalho de conscientização com todos os colaboradores da instituição, que devem primar pelo respeito aos princípios morais e éticos, inerentes à função de um servidor público.

Maia também reforçou que é dever de todos os fazendários o zelo pela ética com intuito de melhorar o desempenho de suas funções.

Sandra Olímpio sublinhou que o grupo empossado chega num momento muito oportuno, pois devido à crise moral e ética que o país está passando, mais ainda, evidencia-se a necessidade de uma comissão forte. Ela também disse que acredita na intenção e boa prática dos servidores fazendários no sentido de ver a SEFAZ/CE sendo reconhecida também por seu comportamento ético.

O ex-presidente da comissão, Argemiro Torres, também se pronunciou, relatando a método que o grupo deixa para os próximos membros, inclusive com um regulamento que estabelece a forma como a comissão deve se reunir.

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Além disso, ele enfatizou que a omissão anterior recebeu até o ano passado 85 processos, analisou 81 deles e deixa apensas quatro. “Mas a nossa meta é que não exista nenhum processo na Secretaria da Fazenda” disse. Argemiro ainda destacou que todos precisam trabalhar seus valores éticos para poderem exercer seu papel de servidor cidadão.

O diretor da AUDITECE, Juracy Soares, também parabenizou aos colegas que se disponibilizam a cumprir essa nobre tarefa dentro da casa. Ele destacou a relevância da entidade que antecede o exame por parte da corregedoria. “Esse ente é constituído de forma equilibrada para examinar e propor, se for o caso, soluções intermediárias, como o termo de ajustamento de conduta, naquelas situações em que for legalmente cabível”, disse. Juracy Soares ainda sobrelevou o trabalho dos membros que precederam os que agora tomam posse, tanto no sentido do desempenho de suas funções, quanto no legado da regulação. “O aparelhamento desta Comissão é fundamental, até para que outras instituições venham buscar aqui estes elementos, que podem subsidiar inclusive a Comissão Central de Ética Pública”, ressaltou.

Adiante, João Marcos encerrou a cerimônia se colocando à disposição da comissão para o que for necessário. Ele ainda ressaltou que os agentes públicos não podem esquecer que são regulados por rígidas normas éticas e que devem sempre prezar pelo interesse dos cidadãos.

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Comissão Setorial de Ética Pública da SEFAZ/CE Membros Efetivos: Francisco José de Oliveira Filho; Mauro César Magalhães Bastos; Raimundo Frutuoso de Oliveira Júnior - indicado pela AUDITECE. Membros Suplentes: Francisco Ângelo de Araújo; Francisco Antônio de Queiroz Moura; Lúcia de Fátima Dantas.

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CONAT

Diretoria da AUDITECE prestigia cerimônia de posse dos novos membros do CONAT Nova composição do órgão conta com conselheiros indicados pela AUDITECE

A

Diretoria da AUDITECE prestigiou, na manhã do dia 23 de junho, a cerimônia de posse dos membros do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT) para gestão 2016/2018. A nova composição do órgão conta com auditores-fiscais como conselheiros indicados pela AUDITECE para representar o Fisco Estadual cearense.

O evento contou com a participação de autoridades, representantes classistas e muitos fazendários. A mesa de trabalhos foi presidida pelo secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho e composta por: o secretário adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia; a ex-presidente do CONAT, Antônia Torquato; a presidente nomeada, Francisca Marta de Sousa; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos; o chefe da procuradoria-fiscal, Ubiratan Ferreira; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Cid Marconi; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rocha Neto; e o deputado estadual, Ailton Brasil.

Na abertura da solenidade, o Secretário Mauro Filho saudou a todos e desejou que os membros nomeados realizem um grande trabalho no órgão. Em seguida, a ex-presidente Antônia Torquato fez seu discurso de despedida, no qual deixou registrada sua gratidão a todos os colegas de trabalho e destacou a nomeação da nova presidente como “natural e merecida”. Ela também ressaltou as conquistas de sua gestão: “Quando entramos, tínhamos treze mil processos abertos no Contencioso. Hoje, deixamos em aberto apenas seis mil, considerando que, a cada mês, recebemos

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mais quinhentos processos”.

Em continuidade à solenidade, foram empossados Manoel Marcelo Augusto Marque Neto e Antônia Helena Teixeira Gomes, como vice-presidentes do CONAT, e Francisca Marta de Sousa como nova presidente do órgão. Em seu discurso, Marta fez uma digressão sobre sua vida profissional, na qual salientou seu gosto e identificação com o trabalho desenvolvido no CONAT. A presidente empossada também destacou a função de justiça fiscal que cabe ao órgão: “Ao assumir este cargo, quero destacar meu compromisso com essa justiça”, afirmou. Ela ainda relacionou alguns de seus objetivos durante a gestão, tais como implantar definitivamente o processo eletrônico, propôr mais transparência aos julgamentos, acompanhar a legislação do Simples Nacional, entre outros.

dar mais celeridade aos trâmites dos processos em aberto no órgão. Além disso, Mauro Filho ressaltou que Secretaria da Fazenda vem investindo “fortemente” em inovação tecnológica: “Nos últimos anos, trezentos milhões foram investidos no Fisco que é referência para todo o País”, sobrelevou. Na ocasião, o titular da pasta também demonstrou seu descontentamento com a negociação da dívida dos Estados com a União, na qual o Ceará não foi beneficiado.

Adiante, deu-se posse aos conselheiros, dentre os quais, foram indicados pela AUDITECE: Maria Elineide Silva e Souza, José Augusto Teixeira, Mônica Maria Castelo, Michel André Bezerra Lima Gradvohl, Leilson Oliveira Cunha, Marcus Aurélio Bindá de Queiroz e Sabrina Guilhon.

Para encerrar a cerimônia, o Secretário fez uso da palavra, em que destacou a ampliação do número de câmaras de julgamento do CONAT, como medida que intui

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CONAT

Perfis

O AUDITECE Notícias realizou entrevista com os novos conselheiros do CONAT indicados pela Associação. Nesta edição, você conhecerá o perfil de dois desses AFREs: José Augusto Teixeira e Michel Andre Bezerra Gradvolh. Confira.

José Augusto Teixeira Auditor Fiscal da Receita Estadual, graduado em Ciências Contábeis e Direito; pós-graduado em Auditoria pela Universidade de Fortaleza (Unifor); exerceu os cargos de supervisor de auditoria e orientador da CESEC. A importância do CONAT “A importância do CONAT está em trazer para SOCIEDADE o que a própria constituição em seu determinou em seu art.5º, LIV, LV, erigindo-o à categoria de garantia constitucional a exigência de processo administrativo a nortear os conflitos em matéria fiscal (na esfera administrativa) “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla

Michel Gradvohl Graduado em Engenharia Civil (UFC) e em Direito (Unifor); Especialista em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Ceará (UFC),em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC); e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museo Social Argentino (UMSA). Foi Empresário na área de indústria têxtil (até 2004); atuou na Controladoria de empresa no setor de serviços financeiros (2005 a 2007); foi Chefe de gabinete do Ministério Público de Contas junto ao TCE-CE (2008); é Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/CE (desde novembro/2008); Conselheiro Fiscal do CENTEC representando a SEFAZ/ CE (2011).

Importância do CONAT “A sua importância é inerente à sua responsabilidade de decidir, em última instância administrativa, a legalidade dos autos de infração à legislação tributária e os pedidos especiais de restituição.

Disso deriva a necessidade de estudos aprofundados das questões legais a respeito dos tributos estaduais por parte dos servidores e conselheiros do CONAT, assim como pelos representantes da Procuradoria Geral do Estado, gerando a confiança de que das suas decisões advenha a necessária segurança jurídica

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Administrativo do Estado do Ceará”.

Portanto o Contencioso Administrativo passa a ser uma garantia constitucional para todo o contribuinte, seguindo as formas legais e a sequência legal previstas em lei, limitando-se os poderes dos administradores”.

“O CONAT vem imprimindo mais celeridade no processo tributário, pois de agora em diante o contribuinte que não fizer defesa é considerado revel. Com esta alteração a quantidade de processos em litígio administrativo vai ter uma redução significativa.

Objetivos “O meu objetivo é poder contribuir com a experiência vivida em muitos anos como auditor fiscal, mas, principalmente, tentando trazer a justiça fiscal. Entendo Justiça fiscal como uma necessidade da sociedade, pois um julgamento traz muitas consequências, tem que ser pautado pela verdade material e com equilíbrio. Um inocente não pode ser penalizado e, do mesmo modo, um contribuinte que cometeu irregularidades não pode sair impune. Por isso, a grande responsabilidade e relevância do papel de todos os que compõem o Contencioso

Mudanças

E o outro foi a duplicação de câmaras, passando de duas para quatro câmaras, como consequência maior numero de julgados”.

A AUDITECE “As instituições representativas de classe têm um papel muito importante, pois constituem um elo entre administração e administrados, portanto, a AUDITECE pode colaborar sempre com opiniões ou mesmo críticas, sei que sempre tentando acertar e melhorar o Estado do Ceará”

quanto a correta interpretação da legislação.

Tributária”.

A oportunidade para que o contribuinte exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa, aliado ao fato das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior terem composição paritária leva a um enriquecedor debate, que também demanda a participação da autoridade fiscal responsável pela lavratura dos autos de infração, conforme determinação legal ainda carente de regulamentação.

Todos esses aspectos demonstram a importância do CONAT como fonte de produção de saber jurídico para contribuintes, contadores, advogados e a Administração Tributária”.

“A primeira grande recente mudança já foi a criação de duas novas Câmaras de Julgamento (agora são quatro), duplicando a capacidade de julgamento nessa instância.

Objetivos “É uma grande satisfação, orgulho e responsabilidade estar como Conselheiro do CONAT. Espero durante este mandato poder ajudar, junto com os demais Conselheiros, a definir qual a interpretação é a correta para as questões tributárias que se apresentarem para análise desse órgão. O objetivo final é atingir a justiça fiscal, tendo sempre como fundamento as definições exaradas pela Lei. Todos temos o dever fundamental de pagar tributos. Não é justo que muitos paguem e outros não contribuam para a sociedade conforme determina a Lei. Definir a interpretação correta da Lei resultará em maior segurança jurídica para os contribuintes e para a Administração

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Mudanças

Acredito que mais mudanças deverão ocorrer buscando aumentar a celeridade nas demais instâncias do Conat. É claro que o momento é de contensão de despesas. Mas com trabalho e criatividade da administração do CONAT e de todo o seu quadro de servidores e conselheiros, e o apoio da administração da SEFAZ, acredito que em breve será elevada consideravelmente a velocidade, sem descuidar da qualidade, dos julgamentos.

Nesse sentido, espero colaborar com ideias, muito esf orço e dedicação”.

A AUDITECE A AUDITECE, assim como cada Auditor Fiscal, deve colaborar aproximandose cada vez mais do CONAT, trazendo sugestões e colocando o seu esforço, estrutura e capacidade a serviço de uma parceria que só tem bons frutos a dar.

Qualquer eventual divergência de ideias não é motivo para elidir essa proximidade.

Pelo contrário. O diálogo é a chave para a convergência e o aperfeiçoamento do procedimento e do processo tributários.

Todos temos o mesmo objetivo, contribuir para a construção da justiça fiscal”.

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CONTO

João Fiscal e os espertos *Por Jefferson Valentin

J

oão estava particularmente melancólico nos últimos dias. Estava há alguns anos sem reposição salarial da inflação, parte da sua remuneração (Participação nos resultados) fora contingenciada, havia boatos de que não receberia essa verba esse ano, independente de estar prevista em lei ou de atingir qualquer meta (o que lhe parecia um absurdo no Estado Democrático de Direito) e havia um projeto de lei em tramitação que resultaria em redução salarial nominal dos servidores públicos em geral. A cada dia que passava João se via descendo mais um degrau da pirâmide de Maslow.

“O Fisco está às moscas, desvalorizado, sem autonomia!” “Os AFRs estão desmotivados!” “A quem interessa um Fisco fraco, desmotivado e consequentemente, inoperante?”

Mas João seguia desempenhando suas atividades com o elevado grau de profissionalismo que lhe era próprio.

Nesse ano já concluíra três auditorias: a primeira em uma empresa de abate de bovinos (frigorífico), a segunda em uma empresa de abate de aves (frigorífico avícola) e a terceira em uma empresa de bebidas. As três empresas tinham algo em comum: elas pertenciam a três irmãos: os irmãos Esperto.

Eles se diziam cariocas da gema, mas João descobriu que eles eram mesmo é de São Gonçalo. Felipe “Exxperrto” era dono do Frigorífico Matavaca, dono da marca Freeboy e muito amigo de um ex-deputado federal que também atuava no ramo. Parecia estranho existir tanta amizade entre concorrentes, mas João percebeu que esses setores eram oligopólios e que não havia, na verdade, uma concorrência.

João apurou que o Felipe adquiria bovinos de outra Unidade da Federação e que, embora constasse na nota fiscal a alíquota de 12%, o ICMS efetivamente pago era de apenas 2%. O motivo era que o Estado de origem concedia um benefício fiscal em desacordo com a Constituição Federal, ou seja, sem aprovação do CONFAZ. João lavrou um Auto de Infração de 50 milhões. “O mal do Exxperrto é achar que todo mundo é bobo”, pensou. Aqui em São Paulo, os frigoríficos contam com isenção de ICMS

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na saída dos produtos e com manutenção de crédito de ICMS referente às entradas de insumos o que lhes permitem a geração do chamado “crédito acumulado”, utilizado para a aquisição de insumos e equipamentos. João ficava indignado com tantos benefícios concedidos a essas grandes empresas enquanto as pequenas empresas, de outros setores, tinham que pagar o imposto normalmente. João tinha ficado contente com seu trabalho, pois sabia que para ser liberado o crédito acumulado a empresa deveria, antes, pagar o Auto de Infração.

O contentamento durou apenas até João descobrir que os frigoríficos, por conta de um Decreto do governador, específico para esse setor, não precisavam pagar os Autos de Infração para terem o crédito liberado. “Ora, para que estou trabalhando então?” Os caras têm salvo-conduto?!” João descobriu, através do sindicato que Felipe Esperto era um dos maiores doadores de campanha do então governador. João entendeu, enfim o significado da frase de Francis Bacon: “Um homem esperto cria mais oportunidades do que encontra.”

Raphael “Exxperrto” era dono do frigorífico avícola Matagalo, dono da marca “Frango Cruzeiro”. João fizera uma auditoria contábil e descobrira vários “ativos ocultos” o que gerou um AIIM de 20 milhões. João se lembrou de uma frase de François La Rochefoucauld: “A maneira mais segura de ser enganado é julgar-se mais esperto que os outros”.

Poucos dias depois, João recebeu um email do sistema informando que o AIIM havia sido liquidado. “Dinheiro no caixa do Estado, cumpri meu papel!” Ledo engano. O AIIM foi quitado com a utilização de crédito acumulado que fora gerado por conta de um crédito outorgado concedido a este setor que já contava com isenção do ICMS devido pelas saídas. João ficou sabendo que Raphael “Exxperrto” era amigo de um deputado estadual, que também atuava no ramo.

Esse deputado era do partido do governador e líder de bancada na assembleia.

Tudo explicado…

O dono da empresa de bebidas Canabrava, dona da marca “Caninha Rasgaconga”, era Marcello “Exxperrto”. João verificou que a empresa escriturou diversas notas fiscais inidôneas (notas frias) e

* Agente Fiscal de Rendas – SP, formado em Letras pela Unesp e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco

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CONTO lavrou um AIIM de 30 milhões. “Esse não vai ter saída, vai ter que pagar!” “Empresa de bebidas não tem crédito outorgado, não tem Decreto do governador brother!” De fato, a empresa de bebidas pagou o AIIM, mas, como pagou dentro de 15 dias da autuação, tinha desconto de 70% sobre a multa e como estava em vigência um dos Programas Especiais de Parcelamento, tinha mais 75% de desconto sobre a multa, além de 60% sobre os juros. Ou seja, a multa punitiva fora reduzida a 7,5% do valor original. “Isso é um tapa na cara do bom contribuinte que paga juros pornográficos ao mercado financeiro para ter capital de giro e pagar os impostos em dia enquanto um Esperto sonega imposto, usa o dinheiro do Estado para se financiar e tem um desconto absurdo na multa e nos juros na hora de pagar!” “Não precisa nem ser muito esperto para ver que a sonegação, nesses termos, é financeiramente compensadora!”

João ainda ficou intrigado com esse último caso porque viu a recente inclusão do artigo 42-A da Portaria CAT 95/06 que prevê a possibilidade de o adquirente de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas ser notificado “sanar as irregularidades espontaneamente”. “Ora, como assim espontaneamente se o Fisco vai notificar?” “E depois de apurado que a empresa que teria remetido as mercadorias não existia!” “É muita colher de chá para Esperto!”

João estava começando a entender a quem interessava um fisco fraco. Trabalhou arduamente, lavrou Autos que

somaram 100 milhões e apenas uma fração disso virou dinheiro para o Estado.

O ambiente de trabalho estava em polvorosa. A classe estava lutando para reverter a situação caótica na qual o Fisco se encontrava e diversas ações estavam sendo coordenadas: login zero (que consistia em não ligar o computador e executar atividades que não dependessem dessa ferramenta), AIIM Zero (que consistia em não lavrar Autos de Infração) e estava programada uma entrega coletiva de funções, como ocorre o tempo todo em diversos órgãos públicos.

João achava a estrutura da Secretaria da Fazenda um tanto bizarra: todos os AFRs que desempenhavam atividades meio ou de gestão (todas as atividades que não fosse a fiscalização direta de tributos) eram designados por meio de portaria e recebiam um “plus” salarial. Era como se todos os que trabalham no serviço interno fossem chefes. O problema é que mais da metade dos AFRs executava serviços internos, então, mal comparando, é como se uma loja tivesse 60% de gerentes e 40% de vendedores.

“Até aí, tudo bem, é uma bizarrice institucional!” Mas João percebeu que também existia uma bizarrice cultural: muitos AFRs que se eram designados para algumas funções apaixonavam-se de tal forma à função que se submetiam até mesmo a receber um salário menor para exercê-las. Muitos deixavam até de pensar como AFRs. Esqueciam-se de que parte da remuneração estava atrasada, que existia uma enorme defasagem salarial e que as condições de trabalho estavam lamentáveis. “Esque-

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ciam ou toleravam!” João se lembrou, certa vez, de um desenho animado de sua infância em que um personagem chamado Munrá, uma múmia caquética, se transformava em um monstro furioso quando pronunciava as seguintes palavras: “Antigos espíritos do mal, transformem essa forma decadente em Munrá, o ser eterno!” João correu para o Diário Oficial para procurar se as Portarias de designação continham essa frase. “Estaria tudo explicado!” Mas não…

O sindicato tentava arrebanhar esses ocupantes de função para o movimento, mas não conseguia. Alguns deles até foram às reuniões, votaram a favor da entrega das funções, foram à assembleia da categoria e também votaram a favor, eram veementes em cobrar ações da diretoria do sindicato e ações dos outros colegas, mas na hora de fazer sua parte… “É muita gente querendo ser Tiradentes com o pescoço dos outros!” pensou. “Muitos querem que os outros lutem para o bem de todos, mas não querem se comprometer para não perder seus lugares de “destaque”.”

João meditava: “Talvez a família Esperto seja maior do que eu pensei e talvez o mundo seja, realmente, dos Espertos!”

Essa é uma história de ficção, qualquer semelhança com nomes, pessoas, fatos ou situações da vida real terá sido mera coincidência.

Fonte: O BLOG do AFR

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CONVENIOS

#PARTIU FÉRIAS Você sabia que o convênio de Turismo da Febrafite garante condições especiais aos associados na utilização das sedes de lazer de suas afiliadas de todo o Brasil? Confira as opções!

POUSADA DE PRADO (BA) DA AAFIT - Q 16, lote 09, Bairro Basevi, Prado/BA Contato: (73) 3298-1650

Foto: Divulgação Febrafite.

As diárias custam R$ 52,80 para conveniados e convidados*. *Auditores Fiscais associados à entidade local filiada à Febrafite são considerados conveniados.

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Atenção!

- Auditores Fiscais de outros Estados apenas podem solicitar a hospedagem em período de baixa temporada.

- Durante a alta temporada (dezembro, janeiro, fevereiro e julho) a preferência é dos Auditores Fiscais associados à AAFIT e seus dependentes.

- As reservas deverão ser feitas com antecedência e confirmada posteriormente com pagamento integral das diárias.

Reservas (61) 3468-5817 - Falar com Cleide, na sede social da AAFIT em Brasília. www.aafit.com.br

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CONVENIOS

Foto: Divulgação Febrafite.

COLÔNIAS DE FÉRIAS DA AFFEMG (MINAS GERAIS) As diárias custam R$ 58,00 para conveniados e R$ 64,00 para convidados*. *Auditores Fiscais associados à entidade local filiada à Febrafite são considerados conveniados.

- Cabo Frio (Rio de Janeiro) Avenida dos Robalos, s/n - Bairro Ogiva Contato: (22) 2623-0682 - Guarujá (São Paulo) Avenida Santa Maria, 84, Vila Júlia - Enseada Contato: (13) 3371-6980 - Porto Seguro (Bahia) Br 367, KM 78, Coroa Vermelha - Santa Cruz de Cabrália.

Contato: (73) 3672-1176 Reservas (31) 3289-5636 / 3289-5691 - falar com Thiago ou Polyana colonia@affemg.com.br Mais informações estão disponíveis no site da AFFEMG, no link Colônias (www.affemg.com.br).

Foto: Divulgação Febrafite.

SEDE PRAIA DAS CANASVIEIRAS DA AFFESC (SANTA CATARINA) Rodovia José Carlos Daux - Canasvieiras - Florianópolis Para os que desejam curtir as férias em Santa Catarina, a afiliada local da Febrafite oferece uma estrutura de lazer completa na belíssima Praia de Canasvieras. São 52 apartamentos, restaurante, churrasqueira e muito mais!

Reservas Saiba os valores com descontos para Auditores Fiscais das demais afiliadas: (48) 3222-6111 / (48) 3266-1913 - falar com Tatiane Souza. www.affesc.com.br Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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CURTAS

Conselho Fiscal da AUDITECE sugere implantação de sistema de governança corporativa à Diretoria A Diretoria da AUDITECE recebeu, no dia 6 de junho, um ofício dos membros do Conselho Fiscal, no qual recomenda a implantação de um sistema de governança corporativa na entidade.

O objetivo é garantir a adoção de boas práticas no gerenciamento dos recursos da Associação, bem como contribuir para a evolução da estrutura interna, aprimorando os processos decisórios do grupo gestor e

os sistemas de controle dos conselheiros e associados.

No documento, o Conselho Fiscal solicita que a Diretoria Executiva elabore, diretamente ou por meio de um grupo de trabalho específico para o presente tema, proposta de normas mais claras que as existentes para aplicação pela Diretoria e/ou seu Presidente dos recursos da AUDITECE e para autorização prévia e controle desta por

parte dos associados.

A Diretoria, buscando proporcionar um ambiente de maior transparência e segurança aos seus associados, compôs um grupo para estudar o tema e propor um conjunto de mecanismos eficientes, que não serão determinantes, porém deverão nortear a administração da AUDITECE. Confira a íntegra do documento na Área Restrita do site.

Diretor da AUDITECE visita Febrafite O diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, visitou a sede da Febrafite no dia 15 de junho, em Brasília. O auditor-fiscal foi recebido pelo presidente da Federação, Roberto Kupski, e também pelo primeiro vice-presidente da entidade, Lirando de Azevedo Jacundá.

Na oportunidade, os dirigentes de classe abordaram sobre pautas de interesse da categoria fiscal em trâmite no Congresso Nacional e também sobre ações das entidades.

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Naja Turismo

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CONVÊNIOS

A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados.

HOSPEDAGEM / TURISMO

ACADEMIAS B2 Academia – Contato: (85) 3263.4040 - Sede Beira-Mar e (85) 3273.4544 – Sede Washington Soares / www.b2academia.com.br

Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.

ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

Rede Delphia Hotéis – (85) 3264-0666/Fax: (85) 3264-0667 / www.rededelphia.com.br.

RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 99711-1000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791.

CONSÓRCIOS

Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br.

IMÓVEIS

Embracon - Contato: Nestor Munhoz (85) 98874-1770 /99777-6071/ nestor.munhoz@embracon.com.br.

Magis – Informações através do telefone: (85) 991796716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda.

INEPPAT - Informações: 85 3268-2011.

Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa

CURSOS

Instituto Sapientia de Educação Superior -Informações: (85) 3252-3272/ 3253-1898/ 98711-3662/ 3254-1274/ 3253-0405/ 8678-3275 ou www.isesonline. com.br.

SERVIÇOS DE BELEZA Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www. pelozerodepilacao.com.br.

Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 3091-6127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br.

Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 32240907 ou www.martagarcia.com.

Master Concursos – Contato: (85) 3208-2222 / (85) 3474.8400. www.masterconcurso.com.br.

VEÍCULOS

ELETRÔNICOS FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br.

Ponto do Notebook -Contato: (85) 3244.3387 ESCOLAS Colégio Espaço Aberto –Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br.

Colégio Tiradentes–Informações: (85) 3226.8000 ou www.tiradentes.com.br.

Colégio Farias Brito –Informações: (85) 34647788 / 3486-9000 / 3064-2850 ou http://www. fariasbrito.com.br Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Audi –Contato: Marcus Vinícius (85) 99294.9626 / 3266.1700 (88) 99902.8415 / marcus.cruz@audicenterfortaleza.com.br / www.audicenterfortaleza.com.br.

Belfort - Contato: João Fontenele (85) 40085300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao. carlos@belfortautomoveis.com.br / www. belfortautomoveis.com.br.

Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br.

Krautop - Marcelo Meira (85) 3455.7333 / 99652.7389 (Tim/Whatsapp) / 98601.3386 (Oi) / 99404.9747 (Claro) marcelo.meira@krautop.com. br / www.krautop.com.br Via Sul –Priscilla Alcantara 99250-5191 / 98855-9953 ( whastapp) / e-mail: priscilajeep@gmail.com para aquisição de veículos JEEP e Herison Silva, através do fone (85) 99178-6398, pelo Whatsapp (85) 996894628 ou no e-mail herison.silva@viasul.com.br para automóveis FIAT.

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