Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 15 - Número 03 Julho e Agosto / 2015
Fortaleza - Ceará
filiada à
Posse da Diretoria para o biênio 2015/2017 páginas 10 a 12.
ÍNDICE 3 5 8 10 13 14 16 17 18 19
REIVINDICAÇÕES REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL AÇÔES EVENTO REUNIÕES INSTITUCIONAL ARTIGO - Felipe Braga Albuquerque ESET CONVÊNIOS ENCONTRO DO FISCO
EDITORIAL Car@s Associad@s, Chega agora em suas mãos mais uma edição do AUDITECE Notícias, trazendo para você diversas informações que interessam aos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Nesta edição o destaque é a posse da diretoria que foi eleita em 15 de junho passado para gerir a Associação no biênio 2015/2017. Cerca de 130 convidados, entre associados, familiares e amigos, participaram da posse, que foi comemorada com jantar, coquetel e música ao vivo, na noite do dia 3 de julho, na sede da UFFEC. Mais detalhes podem ser conferidos nas páginas 10 a 12. Antes, nas páginas 3 e 4, mostramos as reuniões realizadas pela diretoria com o intuito de levar as Reivindicações dos Auditores Fiscais à Administração Fazendária e ao Governo do Estado. Na sequência, nas páginas 5, 6 e 7, temos o registro das visitas de apresentação feitas pela diretoria a diversas entidades, com foco na Representação Institucional. Destaque para o encontro com o procuradorgeral do Estado, ocasião em que foram tratados temas como o Monitoramento Fiscal e a cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa. Nas páginas 8 e 9, podem ser conferidas as ações da diretoria nos primeiros dois meses de sua gestão, enquanto nas páginas 13 e 14, mostramos as vantagens do Teletrabalho, mesmo tema do artigo do jurista Felipe Albuquerque, já na página 15. Ainda nesta edição, o curso de Access promovido pela Eset, nossos Convênios e a programação do XII Encontro do Fisco Estadual Cearense. Boa Leitura!
POSSE
EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Representante da Auditoria Fiscal no Interior: Erasmo Augusto de Azevedo Silveira Representante da Auditoria Fiscal nos Postos Fiscais: Paulo Wirisson Melo e Silva SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto Maykon Taveira Eccard CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa
Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL / EDIÇÃO: Silvia Leite ( Reg. Prof.:CE 0971 JP) silvialeite@gmail.com REPÓRTER: Marília di Albuquerque mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle Editoração Eletrônica: Carlitos Pinheiro
O suplente Sérgio Sisnando (foto) assumiu a Diretoria de Comunicação e Eventos da Auditece, substituindo a diretora Iraídes Maciel, que renunciou ao cargo por motivos particulares.
ERRATA Na edição do Auditece Notícias de Maio/Junho 2015, as fotos que ilustram a matéria do Congresso da Febrafite foram publicadas sem o devido crédito que é: Fotos: Lary Silva/Divulgação Febrafite
AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br
REIVINDICAÇÕES
Diretoria trata de reivindicações da categoria com secretário adjunto da Fazenda
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Diretoria da AUDITECE se reuniu, na tarde do último dia 24 de agosto, com secretário adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia. Participaram do encontro o presidente Paulo Austragésilo e os diretores Juracy Soares, Ubiratan Machado e Frederico Moreno, além do coordenador da CATRI (Coordenadoria da Administração Tributária), Eliézer Pinheiro. Na pauta do encontro estiveram as principais reivindicações da categoria. Confira abaixo as deliberações. Encontro do Fisco - Os diretores entregaram ao Secretário o convite oficial para o XII Encontro do Fisco Estadual Cearense, que ocorrerá no próximo dia 3 de setembro, no Marina Park Hotel (Avenida Presidente Castelo Branco, 400 – Praia de Iracema). O evento debaterá temas como teletrabalho, gestão de empresas e custo tributário e o papel fundamental das entidades de classe na defesa dos direitos e na valorização do profissional. Revista Comemorativa aos 10 anos da CESEC - João Marcos foi convidado pela Associação a participar da produção de uma revista comemorativa aos 10 anos de existência da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC). O secretário aprovou a iniciativa e se prontificou a colaborar, colocando a Secretaria da Fazenda à disposição para contribuir com o que for necessário para elaboração do material.
Remanejamento - O Remanejamento dos Auditores lotados no Trânsito para a Auditoria Fiscal foi outra demanda levada ao João Marcos. A diretoria da AUDITECE relembrou o compromisso firmado pelo secretário, com a gestão passada da entidade, de remover seis servidores para a Auditoria, no entanto, ele foi categórico ao afirmar que neste momento não deverá remover servidor algum, pois a Secretaria da Fazenda necessita de efetivo no Trânsito. Rodízio - Em relação às vagas disponíveis no Núcleo de Auditoria de Juazeiro do Norte, que conta apenas com 11 servidores, o secretário explanou sobre a pretensão da SEFAZ em executar um rodízio com os Auditores Fiscais lotados na CESEC de Fortaleza para suprir essa necessidade. A intenção é que uma equipe de 10 Auditores participe de um revezamento no referido município do interior cearense, pelo período de seis meses. Os critérios que irão nortear a seleção de servidores para atuar no novo procedimento ainda serão colocados em debate com a AUDITECE. Gratificação por Interiorização (Sobral e Juazeiro do Norte) - A comissão instaurada para analisar a gratificação por interiorização aprovou a equalização dos percentuais, concluiu o estudo e realizou uma apresentação do caso junto ao Comitê Gestor da SEFAZ, restando apenas sua implementação. No entanto, o secretário solicitou que a
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comissão reapresente o estudo junto ao Comitê, deixando a tarefa sob a responsabilidade do coordenador da CATRI. CONAT – Prescrição dos Autos de Infração - A Diretoria da AUDITECE discutiu com secretário adjunto a nulidade dos autos de infração reportados ao ano 2010 na maioria dos casos julgados pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT). O fato se deve ao entendimento do referido órgão de que nessa situação aplica-se a Regra da Decadência – prevista no Parágrafo 4º do Artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN). João Marcos determinou, então, que sejam adotadas duas soluções: 1. Alterar a Regra da Decadência, através do encaminhamento de Projeto de Lei, para que a referida norma seja considerada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com a redação do Artigo 173, inciso I, do CTN. 2. Adiantar o período das transações para trazê-las mais próximas ao presente. Novo Sistema de Auditoria - Dentro desse conjunto de soluções supracitado, o coordenador da CATRI indicou que o adiantamento do período de fiscalização estaria em conformidade com o Novo Sistema de Auditoria, que a Secretaria da Fazenda está estudando e que deverá ser implementado até abril de 2016.
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REIVINDICAÇÕES Na ocasião, Eliézer Pinheiro adiantou que já realizou reuniões com os supervisores para discutir o novo modelo e que nesta futura concepção de trabalho a Auditoria Plena seria uma exceção. De acordo com o coordenador, os trabalhos deverão ser realizados mais próximos do tempo real e, havendo algum quesito a ser verificado, será iniciada uma Ação Fiscal pontual, retroagindo até o período não alcançado pela Decadência. Esse é o novo modelo que está sendo gestado / planejado para entrar em funcionamento a partir do ano de 2016. A AUDITECE considera necessária a participação da entidade na elaboração do novo sistema de Auditoria que está em planejamento na SEFAZ. Neste sentido, a diretoria ressalta que irá fazer gestões para que possa conhecer, opinar, analisar a viabilidade e colaborar para o aperfeiço-
amento deste novo método de atuação da Auditoria Fiscal. Ponto de Frequência - A Diretoria solicitou, junto à Administração Fazendária, que a comissão que irá estudar as formas de controle de frequência dos servidores da Fazenda seja composta também por membros da Associação, indicando dois associados para compor o grupo – Sérgio Sisnando e Albanir Ramos. Na ocasião, João Marcos confirmou a participação da AUDITECE na comissão correlata. Câmeras de Vigilância - A entidade relatou ao secretário adjunto a insatisfação dos servidores concernente à instalação de câmeras de segurança em locais de trabalho, recentemente manifestada por servidores lotados em Juazeiro do Norte. A AUDITECE manifestou sua posição favorável à inserção de câmeras em locais de acesso e áreas de circulação – como
entradas, saídas, corredores e estacionamentos – e contrária à introdução dos equipamentos nos locais de trabalho. No entanto, João Marcos ressaltou que esse pleito já foi reivindicado por outros setores e firmou o entendimento de que irá manter a política de instalação de câmeras de segurança em todas as salas de trabalho, inclusive notificando que há uma câmera no seu próprio gabinete. COSEF - A Diretoria tratou com o secretário das apurações realizadas no âmbito da Corregedoria Fazendária (COSEF), apontando que discorda da forma como estão sendo praticadas. A entidade indicou que em algumas apurações há relatos de abuso de autoridade, excesso exação e até eventual cometimento de crime contra a Administração Pública.
Chefe de gabinete do Governador e deputados estaduais recebem diretoria da AUDITECE
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AUDITECE esteve reunida com o chefe de gabinete do governador Camilo Santana, Élcio Batista, e com os deputados estaduais Evandro Leitão - PDT (líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará) e Ailton Brasil – PP, na manhã do dia 24 de agosto. O encontro, que teve por objetivo o reagendamento da audiência com o Governador e as entidades fazendárias, contou com a participação do secretário adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia; do presidente da Associação, Paulo Austragésilo; e dos diretores Juracy Soares, Ubiratan Machado e Frederico Bruno. Na oportunidade, Austragésilo entregou aos parlamentares e ao chefe de gabinete os convites oficiais para a décima segunda edição do Encontro do Fisco Estadual Cearense. Élcio Batista afirmou que reconhece a importância dos servidores fazendários e dos seus pleitos, destacando que o trabalho da Fazenda efetiva a uma gestão de recursos públicos e ao equilíbrio financeiro do Estado. Ele também pontuou que a atual situação econômica nacional e local indica a necessidade de se discutir, avançar e encontrar meios de viabilizar as reivindicações, visto que é preciso encontrar mais recursos, porque as demandas da sociedade estão aumentando. O chefe de gabinete ainda destacou
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que o Ceará está enfrentando o quarto ano de seca seguido (caminhando para o quinto) e que a crise de recursos hídricos vai exigir do Estado maior investimento e gestão de uma série de situações que podem ocorrer em função desse desabastecimento de água. A AUDITECE argumentou que a categoria fazendária conta com servidores comprometidos com a administração de recursos públicos, podendo contribuir com sugestões para uma gestão tributária eficiente. Os diretores ressaltaram que esse posicionamento está materializado com a entrega do ofício 05/2015 à Secretaria da Fazenda – contendo 25 ideias para aumentar a arrecadação do Estado – realizada pela entidade representativa dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual em 26 de janeiro deste ano. A Diretoria evidenciou sua esperança de que a SEFAZ abra este canal de diálogo, para que as entidades fazendárias possam participar das discussões que envolvem assuntos como o corte de custos e gestão de recursos financeiros, via tributos, que têm de entrar para fazer frente às despesas de custeio e de investimentos do Estado. Élcio Batista ouviu atentamente as demandas levadas pelos diretores da AUDITECE e reagendou a audiência entre as entidades fazendárias e o chefe do Executivo estadual para o dia 28 de setembro.
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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretoria visita sedes da Adepol e da CDL
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AUDITECE, representada pelos diretores Juracy Soares e Ubiratan Machado, esteve visitando, na manhã do dia 10 de agosto, a sede da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará (Adepol). Na ocasião, os diretores foram recebidos pelo presidente da Adepol, Milton Castelo Filho e também por Antonio Carlos Neto (secretário) e Edval Pinheiro de Amorim (tesoureiro).
Já no dia seguinte (11), os diretores Frederico Moreno e Juracy Soares reuniram-se com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Severino Ramalho Neto. Os encontros tiveram objetivo de apresentar formalmente a nova diretoria da AUDITECE às referidas entidades.
AUDITECE tem encontro com deputado estadual Manoel Duca (PROS)
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diretor Juracy Soares representou a entidade em visita ao deputado estadual Manoel Duca da Silveira Neto – Duquinha (PROS), que ocorreu no final da tarde do dia 17 de agosto, no gabinete do parlamentar. O encontro, que contou com a participação do Auditor Fiscal associado Luiz Queiroz, teve o objetivo de apresentar formalmente a nova diretoria da Associação.
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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Monitoramento Fiscal e cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa são pautas de reunião com procurador-geral do Estado e procurador-geral de Justiça
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Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE esteve reunida, no final da tarde do último dia 13 de agosto, com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana. Participaram do encontro o procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, Ariano Melo Pontes, e os diretores Juracy Soares, Ubiratan Machado e Frederico Moreno. O Monitoramento Fiscal e a cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa foram os assuntos tratados com o procurador. Na ocasião, a diretoria discorreu sobre as situações que levaram os temas à Procuradoria Geral do Estado.
DA ILEGALIDADE DO MONITORAMENTO
A AUDITECE reitera que considera ilegal o procedimento administrativo denominado “Monitoramento Fiscal”, praticado pela Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará, que confere ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento de tributos, após o início do procedimento fiscal. A referida atividade vulnera diretamente o Artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina: “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Assim, a referida atividade tem inibido ao agente do fisco que constitua o devido crédito tributário, sendo uma maneira de exclusão do crédito, ferindo mais uma vez o CTN no que dispõe o parágrafo único do Art. 175: “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Então, o Monitoramento, como está sendo praticado, não pode excluir o crédito tributário ou de certo
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modo inibir a atividade do agende do fisco, pois, ainda nos termos do CTN, o Art. 195 aponta que “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”. A atividade de Monitoramento Fiscal ainda vulnera o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disposto na Súmula 360: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Neste sentido, a AUDITECE elaborou uma consulta protocolizada junto à PGE, no dia 15 de julho de 2015, formulando essas perguntas: 1. O monitoramento fiscal pode inibir o art. 138 do CTN que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização? 2. O monitoramento fiscal inibe o agente do fisco a constituir o devido crédito tributário, sendo uma forma clara de exclusão do crédito por vio-
lar o art. 195 do CTN o qual aduz que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los? 3. Oferecer espontaneidade após o início de procedimento administrativo, sujeita o auditor fiscal da receita estadual ao crime de prevaricação (art. 319, Código Penal), ao crime funcional contra a ordem tributária (art. 3º, Lei 8.137/90), a crime de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92), entre outros, pois o Regulamento do ICMS dispõe (art. 871) que sempre que for identificada infração a algum dispositivo da legislação tributária, o agente do Fisco deverá adotar as providências legais acautelatórias dos interesses do Estado e, se for o caso, promover a autuação do infrator, sob pena de responsabilidade por omissão ao cumprimento de dever? 4. O monitoramento fiscal pode incidir em exercícios anteriores (exercício financeiro/tributário já fechado - como 2010, 2011, 2012, 2013, 2014? 5. Podem os auditores fiscais emitir Termos de Notificação de débitos vencidos (débitos notificados e de co-
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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
nhecimento do próprio contribuinte) e para cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, cuja competência para cobrança é da Procuradoria Geral do Estado (PGE)?
DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CORPO DE ASSOCIADOS
Houve, por parte do corpo de associados da AUDITECE, manifestação inequívoca, em duas Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas nos dia 29 de julho e 26 de agosto do ano passado, decidindo pela adoção de medidas, nos âmbitos administrativo e judicial, contra o Monitoramento, inclusive com representação junto ao Ministério Público Estadual e protocolização de Parecer Jurídico na Administração fazendária. DA VISITA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Tendo em vista as situações supracitadas e considerando que a Administração continua a determinar que os Auditores Fiscais façam as notificações relativas a débitos inscritos na Dívida Ativa, que é de competência exclusiva da Procuradoria-geral do Estado, a diretoria da AUDITECE esteve reunida com o procurador-geral para tratar, inclusive, da consulta que foi protocolizada junto à PGE e está sob apreciação do referido órgão na Procuradoria-Fiscal. Na ocasião, a diretoria expôs a preocupação da categoria em relação à exposição a que o servidor público está submetido por ser obrigado, pela Administração, a cumprir ordem manifestamente ilegal, pois: 1. A cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa é uma atividade de competência da Procuradoria-Geral do Estado, conforme Lei complementar nº 96, de 4 de fevereiro de 2011, que no seu Artigo 24A trata das competências da Procuradoria da Dívida Ativa (PRODAT) – órgão de execução programática da PGE. 2. A Lei nº 14.350/2009 (reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da SEFAZ / CE), que relaciona as competências do Auditor Fiscal da Receita Estadual, não prevê como tais a cobrança de débitos
inscritos na Dívida Ativa; a cobrança de débitos de Auto de Infração em curso de julgamento no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT); e a cobrança de débitos que o próprio contribuinte declara em escritura na sua escrita fiscal. Por isso, a Associação considera que, além de ilegal, o procedimento fere o disposto na Lei Complementar nº 130/2014 (Código de Defesa do Contribuinte) – aprovada pelo Estado e assinada pelo Secretário da Fazenda – no aspecto em que submete o contribuinte inadimplente a um tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos, pois se o débito está inscrito na Dívida Ativa e o processo corre na PGE, então é esse o órgão onde as citadas cobranças e eventuais execuções fiscais devem ser processadas. Em contrapartida, a Administração fazendária argumenta que está elaborando um convênio com PGE para regular tal prática. No entanto, ainda que o acordo esteja em vias de ser firmado, hoje, considerando o desamparo jurídico, ainda atua no âmbito da ilegalidade. Além disso, a AUDITECE entende que mesmo a pactuação de um convênio seria um instrumento frágil, que não daria suporte legal à execução de tais atividades, porque não é possível conferir competência por meio de convênio, já que a competência – no caso – é originária de Lei. Durante a reunião, a diretoria solicitou a análise atenta do procurador-geral sobre a consulta protocolizada junto à PGE e aos demais documentos entregues, que ratificam o entendimento desta entidade (cópia da consulta, relação com os nomes dos servidores que tiveram o CAF bloqueado, cópia do parecer jurídico protocolizado junto à SEFAZ, cópia da Lei
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nº 14.350/2009, cópia da Lei Complementar nº 130/ 2014 e cópia de prints de telas do sistema SIGET). O procurador-geral se dispôs a examinar a documentação e a manifestar-se posteriormente. A AUDITECE aguarda seu entendimento, que deverá ser apresentado em aproximadamente 15 dias.
DA VISITA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Os diretores Juracy Soares e Ubiratan Machado representaram a entidade em reunião com o procurador-geral de Justiça, Dr. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado. No encontro, que ocorreu na manhã do último dia 17 de agosto, a diretoria explanou sobre os motivos que levaram o Monitoramento Fiscal à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Os diretores ressaltaram que a AUDITECE já havia protocolizado junto à PGJ, no dia 26 de agosto de 2014, expediente comunicando a realização de práticas ilegais concernentes ao Monitoramento Fiscal, tendo em vista que a Administração Fazendária determina que os Auditores Fiscais da Receita Estadual adotem o referido procedimento administrativo. Associação ainda evidenciou que a atividade em questão visa conferir, de forma ilegal, a espontaneidade no recolhimento dos tributos, mesmo depois de realizado o procedimento administrativo – apurando infração à Legislação no tocante ao descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória. O procurador-geral de Justiça, então, ciente de uma comunicação já protocolizada, sugeriu à diretoria da AUDITECE um aditamento ao referido expediente, o que foi providenciado nesta semana.
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AÇÕES
Diretoria esclarece associados sobre envio de requerimento padrão à Corregedoria
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A AUDITECE disponibilizou aos associados interessados um modelo de Requerimento junto à Corregedoria Fazendária (COSEF) de pedido de informação acerca da existência de procedimentos de investigação em nome do servidor, os quais a COSEF não comunica a realização, contrariando o disposto no artigo 40, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazen-
dário (Portaria 131/2001). No entanto, associados que já preencheram o requerimento receberam da Corregedoria informações de que há procedimento de apurações preliminares em curso, sendo que estão classificados como sigilosos. Neste sentido, a Associação reforça a recomendação de que os associados interessados preencham o requerimento – disponível na Área Restrita
do site– e entreguem à AUDITECE, para que a entidade dê entrada ao processo. A Diretoria Executiva ainda comunica que está adotando as providências cabíveis, nos âmbitos administrativo e judicial, com vistas à apuração da legalidade de tais procedimentos e que irá manter os associados informados sobre a questão.
Diretoria promoveu reuniões com Auditores no Trânsito
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diretoria da AUDITECE, representada pelos diretores Frederico Moreno e Ubiratan Machado, reuniu nas manhãs dos dias 6 e 10 de agosto, em sua sede, um grupo de Auditores Fiscais lotados na atividade de fiscalização no Trânsito de Mercadorias. Durante os encontros, os servidores presentes
discutiram diversos assuntos inerentes à sua atividade. Confira abaixo a pauta deliberada: - Remanejamento no Trânsito; - Condições de trabalho nos Postos Fiscais; - Prova e Curso de Auditoria;
- Autos julgados no Contencioso Administrativo (Conat). O objetivo dos encontros é ouvir as demandas destes servidores e discutir medidas que possam ser tomadas em relação à situação de cada um.
Ofício solicitando providências contra o bloqueio do Sistema CAF é protocolizado junto à SEFAZ
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A AUDITECE formalizou, no 14 de julho, no protocolo da Sede I da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) o Ofício nº 40/2015 (Protocolo VIPROC nº 4272248/2015), solicitando providências contra o bloqueio do Sistema CAF que tem atrasado ou deixado de emitir os Termos de Notificação através do SIGET.
Interessados em participar de cursos de Access podem fazer préinscrição 8
A AUDITECE considera a adoção de tal medida ilegal, arbitrária, contrária ao interesse público e vexatória para os Auditores Fiscais cujo sistema fora bloqueado. A íntegra do documento está disponível na área restrita do site da entidade.
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diretoria da AUDITECE informa que, dependendo do interesse demonstrado por seus associados, dois novos treinamentos poderão ser ministrados em breve. A ideia é realizar o Curso I – Access Lab. Fiscal (Auditoria de Estoques) e o Curso II – Access Lab. Fiscal (Auditoria de Custos), ambos com carga horária de 20h/a, sendo que o primeiro é pré-requisito do segundo. Segundo o instrutor Afrânio Peixoto, a metodologia utilizada não será de uma mera exposição da ferramenta Access e do conteúdo da Pré-Audi-
toria, mas o de “Aprender-Fazendo”. Para isso cada aluno terá a opção de trabalhar com uma empresa da qual já tenha os dados ou então com outra fornecida pelo facilitador. Os associados interessados em participar dos cursos devem entrar em contato via fone ou por e-mail, para fazer sua pré-inscrição. Vale lembrar que as turmas serão limitadas a vinte alunos, no máximo. Os telefones são: (85) 3248.5657 / (85) 3091.1244 / (85) 99944.0064. Se preferir também pode enviar e-mail para auditece@auditece. org.br e/ou ascom@auditece.org.br.
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AÇÕES
AUDITECE elabora estudo sobre abertura e extinção de empresas a partir de dados da Jucec
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m uma breve análise do cenário dos últimos cinco anos, no tocante a abertura e o fechamento de empresas no Ceará, observamos uma pequena oscilação no número de empresas constituídas nesse período. No comparativo entre 2010 e 2011, houve uma queda, representando um percentual de 0,78%. De 2011 para 2012 a redução foi um pouco maior, com 1.695 empresas abertas a menos, uma queda de 9,14%. Essa diminuição se recupera no ano seguinte, pois 2013 foi, dentro do período analisado, o ano em que mais foram registradas na Junta Comercial empresas constituídas no estado. Um aumento de 16,49%, em comparação com o ano anterior. Já no ano de 2014 o número
voltou a cair, com redução de 10,79%. No acumulado dos últimos 5 anos, foram abertas uma média de 18.236 empresas no Estado. Já com relação ao número de empresas extintas no período apontado, a variação foi considerável, pois praticamente dobrou, saltando de 7.909 para 14.440, como pode ser observado no gráfico abaixo. Essa variação não é tão representativa de 2010 a 2012, quando é possível observar uma pequena oscilação, chegando a representar uma relativa estabilidade. De 2010 para 2011, houve redução no número de empresas extintas, com queda de 4.46%. No comparativo com o ano seguinte, a diminuição foi me-
nor, 2.53% de 2011 para 2012. Já em 2013 a curva dá um salto expressivo, chegando a crescer em 67.26% o número de empresas que fecham na Junta Comercial, passando de 7.365 para 12.319. O crescimento é contínuo e se concretiza, quando em 2014 sobe mais 17,22%. No total, a média de empresas extintas nos últimos 5 anos chega a 9,917. Essa avaliação representa uma incompatibilidade no que diz respeito à evolução das baixas na Junta Comercial e a quantidade de Ações Fiscais que estão sendo desenvolvidas pela SEFAZ nos últimos cinco anos, relativamente às empresas em tal situação cadastral.
Relação Constituição x Extinção
Nota de apoio à APECE – Associação dos Procuradores do Estado do Ceará
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Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE vem a público manifestar seu apoio à APECE – Associação dos Procuradores do Estado do Ceará no tocante ao enfrentamento das iniciativas contidas no bojo das Propostas de Emenda Constitucional nº 373/2013 e nº 80/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. Isso tendo em vista que as referidas emendas pretendem enfraquecer as Procuradorias Estaduais ao permitirem o ingresso na carreira de Procurador de Estado de pessoas que jamais se submeteram a concurso público de provas e títulos, permitindo um verdadeiro “trem da alegria” nas Procuradorias Estaduais. A AUDITECE tem dentre suas atribuições a permanente luta pela valorização do instituto do Concurso Público, caminho constitucional para o provimento em cargo público. A Diretoria da AUDITECE
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EVENTO
Jantar festivo marcou a posse da diretoria para o biênio 2015/2017
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nova Diretoria Executiva da AUDITECE, que comandará a entidade durante o biênio 2015-2017, foi empossada na noite do dia 3 de julho, na sede da UFFEC. Cerca de 130 convidados, entre associados, familiares e amigos, participaram da posse, que foi comemorada com jantar, coquetel e música ao vivo. A cerimônia foi realizada no Auditório e presidida, inicialmente, pelo ex-presidente José Ferreira Neto que ficou à frente da mesa diretora, composta pelo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais -Febrafite, Roberto Kupski; por Paulo César Antunes Albuquerque, presidente da Comissão Eleitoral; e pelo presidente da União dos Funcionários Fazendários do Estado do Ceará - UFFEC, Edson Barbosa. Também presentes, o presidente da Cafaz, Marcus Augusto Silva Ferreira, e o juiz estadual Fernando Vicente, além dos representantes do Sintaf, Antonio Ferreira de Miranda e Yvelize Benzo. José Ferreira Neto, em seu discurso, enalteceu as conquistas de sua gestão e o trabalho desenvolvido nos últimos dois anos pela AUDITECE em prol dos Auditores Fiscais Cearenses. Ele também aproveitou
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para agradecer o apoio e dedicação dos diretores e funcionários da Associação. Em seguida, houve a exibição de um vídeo e lido um breve agradecimento do associado José Wilson Araújo. Logo após, Ferreira Neto fez a leitura do Termo de Posse e entregou o boton da AUDITECE ao diretor administrativo-financeiro, Juracy Braga Soares Júnior, representante do presidente eleito, Paulo Austragésilo Azevedo de Castro, ausente por motivos pessoais. Na sequência, todos os diretores – Ubiratan Machado de Castro Júnior, Frederico Bruno Mendes B. Moreno e Iraídes Cordeiro Maciel - assinaram o termo de posse e receberam seus botons, seguidos pelos representantes da Auditoria Fiscal no Interior e nos Postos Fiscais, respectivamente, Erasmo Augusto de Azevedo Silveira e Paulo Wirisson Melo e Silva. Na ocasião, também foram empossados os suplentes da Diretoria e os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal. Dando continuidade à cerimônia, o diretor administrativo-financeiro, Juracy Soares, discursou como representante do presidente Paulo Austragésilo, citando te-
mas fundamentais à Auditoria Cearense, como, Plano de Cargos, atribuições dos Auditores Fiscais, Lei Orgânica e combate à sonegação. Em seu discurso, Juracy Soares afirmou ser importante frisar que os Auditores Fiscais atuam fortemente também na defesa do Estado, colaborando com estudos e propostas para o ataque à informalidade, respeito ao contribuinte e aumento da arrecadação pela cobrança de sonegadores. “Nesse sentido, esta Associação encaminhou ao Secretário da Fazenda - mês passado - documento construído por todos os Auditores Fiscais com propostas para aumento da arrecadação e redução da informalidade e sonegação fiscal. O ofício contém estudos que enfatizam os aspectos técnicos e cuidados que o assunto de tal envergadura requer e procura resguardar o crédito e o patrimônio público, que pertencem à sociedade cearense”, declarou. Em sua fala, ele também destacou que os frutos do trabalho do Auditor Fiscal da Receita Estadual são destinados ao custeio da máquina estatal, à consecução das políticas sociais, à construção e à manutenção
Estabilidade
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EVENTO
da infraestrutura do Estado e das políticas de combate à fome e convívio com a seca. Além disso, segundo Juracy Soares, o trabalho do Auditor Fiscal promove proteção ao comércio, indústria e serviços no estado, bem como ao estabelecimento de condições de equidade concorrencial. É de se destacar que até mesmo muitos municípios, com receitas próprias insuficientes, subsistem pelo trabalho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, pela via dos repasses
do Fundo de Participação Estadual. O novo diretor administrativo-financeiro da AUDITECE encerrou sua fala conclamando os colegas Auditores a contarem, participarem e vibrarem com a atual diretoria para que, ao final desse mandato, todos possam, juntos, comemorar as conquistas que o Estado e a Sociedade esperam. Para encerrar a solenidade, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, ressaltou o trabalho que a AUDITECE vem realizando
há quinze anos, sempre em parceria com a Federação. Ele aproveitou para agradecer o apoio do ex-presidente, José Ferreira Neto, e de presidentes anteriores, a exemplo de Luis Pontes e Reginaldo Carvalho, e saudou a diretoria recém-empossada, fazendo votos de êxito e realizações. Ao final, os presentes puderam participar de um jantar com música ao vivo. Veja a galeria de fotos.
Diretoria AUDITECE 2015/2017 Diretoria Executiva: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro (presidente); Ubiratan Machado de Castro Júnior (diretor jurídico); Juracy Braga Soares Júnior (diretor administrativo-financeiro); Frederico Bruno M. B. Moreno (diretor de desenvolvimento técnico-profissional); e Iraídes Cordeiro Maciel (diretora de comunicação e eventos). Suplentes: Antônio Gevano Rios Ponte, Sérgio Ricardo Alves Sisnando, Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira, Ivan Souto de Oliveira Neto e Maykon Taveira Eccard. Representante da AF no Interior: Erasmo Augusto de Azevedo Silveira. Representante da AF nos Postos Fiscais: Paulo Wirisson Melo e Silva. Membros Efetivos do Conselho Fiscal: Fernando José Ferreira Pimentel, Regina Lúcia Pires de Carvalho e Michel André Bezerra Lima Gradvohl. Membros Suplentes do Conselho Fiscal: Lindemberg Azevedo Cavalcante, Francisco Albanir Silveira Ramos e Francisco Rodrigues de Sousa.
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EVENTO
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REUNIÕES
Reuniões da Diretoria
A Diretoria Executiva, a fim de dar mais celeridade às reivindicações da categoria, faz reuniões semanais onde são discutidos diversos assuntos de interesse da Auditoria Fiscal. Os encontros acontecem todas as quartas-feiras pela manhã, a partir das 9 horas, e são abertos à participação dos associados. Confira abaixo os temas deliberados.
Julho/agosto - Encontro do Fisco: O evento será realizado em 3 de setembro próximo, com programação durante o dia inteiro. Os temas abordados nas palestras serão “Incremento da Arrecadação Estadual” e “Teletrabalho” (possibilidade de trabalhar em casa via acesso remoto aos sistemas corporativos). - Ponto Eletrônico: A AUDITECE enviará ofício à administração da SEFAZ solicitando participar da comissão referente à implantação do Ponto Eletrônico; - Auditores Fiscais lotados na atividade de fiscalização no trânsito de mercadorias: A Associação irá mobilizar e solicitar reunião com os Auditores Fiscais lotados no trânsito (associados ou não) para ouvir as demandas destes servidores e discutir medidas que possam ser tomadas; - Câmeras de segurança instaladas no Núcleo de Auditoria em Juazeiro do Norte: associados lotados no referido núcleo entraram em contato com a diretoria demonstrando incômodo com as câmeras de segurança instaladas em áreas internas da SEFAZ, em Juazeiro do Norte. O assunto será debatido com a assessoria jurídica da AUDITECE para saber que medidas podem ser tomadas; - Eventos: A diretoria de Comunicação e Eventos sugeriu que fossem realizados, com mais frequência, eventos para congregar os Auditores Fiscais, como happy hour e outros. Os diretores presentes entenderam a importância
destes eventos serem promovidos periodicamente e decidiram que, em breve, serão realizados. -Visitas: A Associação recebeu a visita dos colegas fazendários da Célula de Desenvolvimento de Pessoas (CEDEP, antigo CEDRH), que vieram se apresentar. Os servidores colocaram-se à disposição para indicações de treinamentos a serem realizados e solicitaram patrocínio para a realização dos festejos comemorativos ao Dia do Fazendário, celebrado em 28 de setembro. - Desenvolvimento Técnico-Profissional: Definiu-se que o diretor Frederico Moreno, se reunirá com os colegas da CEDEP e representantes de outras entidades ligadas à SEFAZ, no próximo dia 20 de julho. - Consulta: A Diretoria assinou e enviou, para protocolar na Procuradoria Geral do Estado, consulta acerca da legalidade da atividade de Monitoramento Fiscal. Monitoramento Fiscal: A AUDITECE irá marcar reunião com o secretário Mauro Filho sobre o tema. Também foi discutida a possibilidade de realização de consulta junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da legalidade do Monitoramento Fiscal da forma como é feito atualmente. Carta do associado André Calazans acerca de Remoção do Trânsito para atividade de Auditoria Fiscal: Na reunião a ser marcada com o secretário Mauro Filho, a diretoria vai expor a necessidade
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de efetivar os remanejamentos. Encontro Fisco/Aniversário AUDITECE/Prêmio Joaseiro: Durante as reuniões seguintes serão definidos os temas e, consequentemente, os palestrantes convidados. A então diretora de Comunicação e Eventos, Iraídes Maciel, e a integrante do Conselho Fiscal Regina Carvalho ficaram encarregadas por sondar as alternativas de local para a realização do evento. Ofício Febrafite 105/2015 (eventos a serem realizados pela Febrafite em 2015): A participação da AUDITECE nos eventos será deliberada nas reuniões seguintes. Cursos de Levantamento de Estoque e de Custos através do Access a partir dos relatórios de pré-auditoria (proposto pelo facilitador Afrânio Peixoto) - A diretoria de Desenvolvimento Técnico-Profissional fará levantamento de demanda para subsidiar a possível realização dos treinamentos. Para isso será enviado e-mail para todos os associados, solicitando que os interessados façam uma pré-inscrição. ESET – O associado Albanir Ramos será convidado para compor a próxima reunião e deliberar sobre o tema. Projeto de Instituição do Ponto – A Associação enviará ofício ao secretário Mauro Filho, com exposição de motivos e justificativas contra a medida, inclusive tomando por base os exemplos em vigor em diversos outros órgãos públicos.
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INSTITUCIONAL
AUDITECE é contrária à implantação do Ponto Eletrônico
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diretoria da AUDITECE vem a público demonstrar sua preocupação com a implantação do novo controle de frequência que a Secretaria da Fazenda Estadual pretende impor aos seus servidores. Neste momento, já existe um grande repúdio por parte dos Auditores Fiscais sobre a implantação do ponto eletrônico. Em decorrência da atividade de Auditoria ser realizada com base em Atos Designatórios, que demandam, inclusive, diligências às sedes de contribuintes, a submissão de Auditores Fiscais da Receita Estadual ao sistema de ponto eletrônico se constitui em contrassenso. A própria atividade requer esforços dos Auditores para concluir suas tarefas em tempo hábil. Fatores como Remanejamento, relatório RAAF a ser preenchido, além das metas a serem alcançadas e prazo legais a serem cumpridos, já são, em si mesmos, controles diversos da Administração fazendária para com a atividade de Auditoria. Em pleno século 21, com toda a tecnologia disponível e num momento em que o tempo é, mais do que nunca, um item extremamente valioso, a decisão da SEFAZ vai contra as modernas tendências de gestão administrativa, tanto públicas quanto privadas, que focam em produtividade e qualidade do serviço realizado. TELETRABALHO E, justamente, em decorrência destas novas formas de gestão e/ou de reestruturação produtiva advindas dos efeitos da globalização, além do desenvolvimento das tecnologias de informação e de telecomunicações, uma alternativa que está ganhando força é o Teletrabalho, uma modalidade de trabalho remoto ou à distância. Também definido como atividade ou conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão que não configure trabalho externo, o
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teletrabalho é cada vez mais utilizado no Brasil. Nos últimos 25 anos, inúmeras experiências demonstraram que funcionam melhor os modelos de gestão baseados na pactuação de metas de desempenho norteada por relações de confiança e compromisso recíproco. Segundo matéria publicada pelo jornal Diário do Nordeste, na edição do dia 24 de julho deste ano, o teletrabalho, também chamado de home office, tem se apresentado como solução satisfatória para empresários e colaboradores. Em entrevista, a especialista em RH do Citi Brasil, Patrícia Fris destaca que, dentre os funcionários que passaram a integrar a rotina teletrabalho implementada pelo banco, 83% disseram que aumentaram a satisfação com relação ao trabalho. Desde 2008, a instituição financeira mantém no Brasil um programa de horário flexível e teletrabalho chamado Citi Work Strategies. Hoje, o Citi trabalha com 579 pessoas em home office, o que representa 9,71% do total de funcionários. De acordo com os dados da matéria, a adesão é crescente no Brasil. Segundo a consultoria Top Employers, a
gestão de trabalho remoto em empresas brasileiras saltou de 6% para 14% entre 2013 e 2014. Já outra pesquisa, feita pela empresa de recrutamento especializado Robert Half, mostra que o Brasil ainda está muito atrás de outros países na aplicação desse modelo de trabalho. Os dados, coletados entre junho e julho de 2014, consideraram a percepção de 1.475 diretores de RH de 10 países, sendo 100 deles do Brasil. No levantamento, o Brasil figurou em último lugar, onde foi registrada a adesão de 14% das empresas ao modelo. A Alemanha (40%) e a Holanda (40%) tiveram as maiores adesões ao trabalho remoto. Já no âmbito da administração pública brasileira, por exemplo, existem diversos órgãos que aderiram ao teletrabalho. Destacam-se, entre os que desenvolvem projetos pilotos nessa área, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Secretaria de Receita Federal (auditores), Serpro, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) e Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. Veja a seguir mais detalhes.
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INSTITUCIONAL
TST A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou mensais, alinhadas ao Plano Estratégico do TST, é requisito para a implantação do teletrabalho na unidade. Os gestores das unidades estabelecem as metas e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade e, sempre que possível, em consenso com os servidores. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho são permanentemente monitoradas por meio de formulário de planejamento e acompanhamento próprio. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. A unidade de lotação lança no Sistema de Ponto Eletrônico informação sobre o período de atuação do servidor fora das dependências do Tribunal, que vale para efeito de abono do registro de ponto. RECEITA FEDERAL Em 30 de março desde ano, a portaria SUTRI Nº 476, divulgou relatório com o acompanhamento, referente ao 4º (quarto) trimestre de 2014, da experiência-piloto em Teletrabalho na atividade de análise e julgamento de processos administrativos fiscais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), aprovada pela Portaria RFB nº 1.653, de 8 de setembro de 2014. A portaria também divulgou os resultados individuais dos participantes da experiência-piloto e o Relatório de Avaliação, onde é possível comprovar o ganho de produtividade alcançado pelos julgadores que se encontram em teletrabalho. Em Fortaleza, o percentual foi de 41%, seguido de Brasília com 34%, Salvador com 25% , São Paulo com 24% e o Rio de Janeiro com 9%. O total nacional foi de 23%. SERPRO A empresa conta com empregados cumprindo a jornada de trabalho em suas residências, desde 2005. Participaram 18 empregados na abertura do primeiro edital e outros 50 no segundo, realizado em 2007. Atualmente, 31 empregados trabalham remotamente e devem ser oferecidas cerca de 110 vagas adicionais em um terceiro edital interno, programado para publicação em breve. Os indicadores sugeridos para o projeto do teletrabalho evoluíram com os seguintes resultados: a produtividade aumentou em 10.07% em relação a meta absoluta de 80%, elevando-a para 90%; os custos para a empresa diminuíram - 47,41%, a meta estipulada foi de -30%; a adaptação do empregado à mudança teve uma evolução de 5,79% em relação a meta absoluta de 70%, uma elevação de 80% e a qualidade de vida do empregado como teletrabalhador, evoluiu 29,53% em relação a meta estipulada de + 25%.
CGU Em maio deste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) regulamentou a experiência-piloto do Programa de Gestão que permite o teletrabalho. A portaria 1.242, de 15 de maio de 2015, que disciplina o projeto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 18 de maio de 2015. Os testes durarão seis meses, com início em 1º de junho, podendo ser renovados por igual período. Os criadores do projeto-piloto defendem ainda que o teletrabalho pode proporcionar ao servidor maior autonomia na realização das atividades com a possibilidade de estabelecer e controlar um ritmo de trabalho próprio. A ideia é valorizar a gestão por resultados, ao invés do modelo burocrático weberiano, fazendo com que os dirigentes comecem a reorientar os objetivos e a divisão do trabalho nas repartições focando em resultados e não mais em processos. TRT-ES O teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) foi regulamentado pelo Ato TRT 17ª Presi 04/2013. Trata-sede uma modalidade de trabalho realizado fora das dependências dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, com a utilização de recursos tecnológicos. A realização do teletrabalho é facultativa, a critério de cada setor, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor. O objetivo é aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados. TCU A realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências foi regulamentada pelo TCU em 2009, sendo definidos como trabalhos passíveis de serem realizados nessa modalidade aqueles cujo desenvolvimento, em determinado período, demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de normas e de manuais, dentre outros. No TCU, o teletrabalho constitui importante ferramenta de gestão e é dada pelo titular de cada unidade, observado o limite máximo de 30% do quantitativo de servidores nela lotados e a necessidade de que os trabalhos sejam realizados com produtividade superior à usual. Fontes: Serpro, Receita Federal, TST, TCU, CGU, TRT-ES, Jornal Diário do Nordeste.
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ARTIGO
Home Office no Serviço Público Felipe Braga Albuquerque*
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o ano de 2011, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT teve seu art. 6º alterado pela Lei nº 12.551. Pela nova redação dada ao art. 6º, da CLT, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador do executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Ainda, o parágrafo único do art. 6º estabelece que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. A incorporação à legislação trabalhista do “teletrabalho” ou home office também vem ganhando adesão no serviço público. A Resolução Administrativa nº 1499, de 1º de fevereiro de 2012, regulamentou o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de questionada validade jurídica (a regulamentação de tal atividade prescindiria de lei autorizativa, em razão do princípio da legalidade administrativa – CF, art. 37, caput) a Resolução considera que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância com controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho, trazendo vantagens e benefícios diretos e indiretos para a administração, para o servidor e para a sociedade. Na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB Nº 947, de 20 de abril de 2012 (com o mesmo questionável vício de legalidade), regulamenta a experiência-piloto de teletrabalho. A Administração Pública brasileira a qual utiliza em elevado nível as tecnologias de informação precisa, o mais rápido possível, por lei, aprovar normas para promover a introdução do teletrabalho no serviço público dos três poderes. A eficiência administrativa, a melhoria na oferta de serviços públicos, o aumento da produtividade, a redução de custos (ener-
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gia, transporte, etc) e, sobretudo, a elevação do nível de transparência da gestão pública são motes para a utilização de tal ferramenta. No âmbito do Poder Judiciário, há casos de servidores que exerceram suas atividades do exterior, ao invés de obterem licença não remunerada e desfalcarem suas equipes. Obviamente a Administração deve analisar caso a caso, dentro das peculiaridades de cada órgão para implementar – sempre atendendo ao interesse público – o trabalho à distância. Do ponto de vista da mobilidade urbana, o trabalhador, o servidor, ou seja, qualquer cidadão de centro urbano perde considerável tempo com locomoção (inclusive os que vivem em longínquas áreas rurais ou aonde não existem unidades representativas de órgãos públicos). Assim, a implantação parcial do teletrabalho com o acesso à distância das demandas do serviço público pode inclusive mitigar tal problema (aliado às outras políticas de mobilidade). Implantação parcial porque o servidor não pode perder o vínculo com seus colegas e, sobretudo, com a Administração Pública. Além disso, em várias situações se faz necessário o atendimento pessoal do servidor ao administrado. Outro questionamento que poderia ocorrer se dá nos chats, no âmbito do serviço público, no que se refere à resposta imediata ao administrado. As orientações dadas pelo servidor público, caso equivocadas, criam uma motivação nula ou anulável o que pode gerar mais um problema – o que é natural no estabelecimento de qualquer nova relação jurídica. Desse modo, o problema da implementação do teletrabalho no serviço público não deriva mais de aspectos tecnológicos, mas da falta de planejamento, de treinamento e, sobretudo, de legislação que albergue os princípios básicos de tal atividade em consonância com o interesse público.
*Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFC, sócio e parecerista do escritório Braga Albuquerque Advocacia e Consultoria.
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ESET
Eset promoveu segunda turma do curso de Access
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Eset – Universidade Corporativa realizou, entre os dias 10 e 14 de agosto, uma nova turma do Curso de Access. As aulas, ministradas pelo Auditor Fiscal Afrânio Peixoto, ocorreram na sala de treinamentos da CESEC. Ao todo, 17 associados da AUDITECE participaram das aulas, que aconteceram de segunda a sexta-feira, no período matutino, totalizando uma carga-horária de 20 horas/aula. Com o tema “Laboratório Fiscal – Auditoria de Estoques”, a capacitação foi o módulo introdutório do curso, que contará com uma versão mais avançada posteriormente, tratando do assunto
“Análise de Subfaturamento”. Para o instrutor Afrânio Peixoto, “as aulas tiveram um excelente aproveitamento, pois foram direcionadas para as reais necessidades diárias do Auditor Fiscal, com linguagem acessível, tornando o curso claro, objetivo e transparente”. Em breve, o curso será oferecido novamente, com os associados que já realizaram a pré-inscrição junto à secretaria da Eset – Universidade Corporativa e com os demais servidores que desejarem participar deste momento de aprimoramento das ferramentas de uso da Auditoria.
FUI, VI E GOSTEI “O curso foi muito proveitoso, porque a ferramenta é aberta e dá mais autonomia no trabalho, tornando fácil a detecção de possíveis erros cometidos, diferente das outras ferramentas que dificultam a verificação das falhas. A metodologia utilizada pelo instrutor foi muito boa também”. LINDEMBERG AZEVEDO CAVALCANTE – Núcleo de Auditoria Fiscal em Sobral
“O curso foi excelente! Peguei muitos macetes e ferramentas para agilizar o trabalho e aprendi muita coisa nova. Será muito útil, principalmente, para trabalhar com as planilhas”.. GARDÊNIA TORRES – CESEC (Setorial de Produtos Químicos)
“O curso foi de fundamental importância e o instrutor ministrou o conteúdo de forma clara e eficaz. Com o advento da Escrita Fiscal e Contábil Digital, todas as ferramentas que trabalham com a manipulação/depuração de bancos de dados, tais como o Accsses, Idea, Auditor Fiscal Eletrônico e Análise Fiscal – SPED, são cruciais para atividade de fiscalização”. CASSIO BANDEIRA – CESEC (Setorial de Produtos Químicos)
Fonte: Eset – Universidade Corporativa Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará
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CONVÊNIOS
AUDITECE disponibiliza rede de convênios aos associados
A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados. HOSPEDAGEM / TURISMO
ACADEMIAS
B2 Academia – Contato: (85) 3263.4040 - Sede Beira-Mar e (85) 3273.4544 – Sede Washington Soares / www.b2academia.com.br.
Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.
ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
Rede Delphia Hotéis – (85) 3264-0666/Fax: (85) 3264-0667 / www.rededelphia.com.br.
RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 997111000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791.
Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br. IMÓVEIS
CONSÓRCIOS
Magis – Informações através do telefone: (85) 99179-6716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda.
Embracon - Contato: Nestor Munhoz (85) 98874-1770 /99777-6071/ nestor.munhoz@embracon.com.br.
Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa
CURSOS
INEPPAT - Informações: 85 3268-2011. Instituto Sapientia de Educação Superior - Informações: (85) 3252-3272/ 3253-1898/ 98711-3662/ 3254-1274/ 32530405/ 8678-3275 ou www.isesonline.com.br. Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 3224-0907 ou www.martagarcia.com. Master Concursos – Contato: (85) 3208-2222 / (85) 3474.8400. www.masterconcurso.com.br. ELETRÔNICOS
Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www.pelozerodepilacao.com.br. Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 30916127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br. VEÍCULOS
Belfort - Contato: João Fontenele (85) 4008-5300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao.carlos@belfortautomoveis.com.br / www.belfortautomoveis.com.br.
FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br.
Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br.
Ponto do Notebook Contato: (85) 3244.3387
Dafonte - Contato: Tatiana Lima (85) 3444-6686 / 99944-0866 / tatianalima@ dafonteveiculos.com.br / www. dafonteveiculos.com.br.
Colégio Espaço Aberto – Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br.
Krautop - Contato: José Wesley (85) 3455.7333 / 99404-9822/ wesleyvd@ krautop.com.br/ www.krautop.com.br.
ESCOLAS
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SERVIÇOS DE BELEZA
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ENCONTRO DO FISCO
Confira a programação do XII Encontro Estadual do Fisco Cearense
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s Auditores Fiscais do Estado têm um encontro marcado para o dia 3 de setembro com a realização da décima-segunda edição do Encontro do Fisco Estadual Cearense. Este ano, o evento será realizado no Salão Iracema, no Marina Park Hotel (Avenida Presidente Castelo Branco, 400), com programação durante o dia inteiro.
Bacharel em Direito e Filosofia, além de mestrando em Filosofia Política, André Horta é redator da principal minuta de emenda ao Projeto de Resolução do Senado nº 01/2013 - aprovada integralmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e submetida a plenário - que confere um tratamento diferenciado e proporcional às regiões Norte, Nordeste e ao Espírito Santo.
Logo após o café de boas-vindas, a partir das 9 horas, terá início o debate que abordará diversos temas de interesse dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual, entre eles, o Monitoramento e Ponto x Teletrabalho. Os debatedores serão: João Luis Gondim Brasil, Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil – 3ª Região; e o Auditor Fiscal da Sefaz-CE, Leilson Cunha. A moderação será do Auditor Fiscal e diretor da Eset, Albanir Ramos.
O Rio Grande do Norte destacou-se por ter sido o 1º lugar no Nordeste e o 2º no país no crescimento da arrecadação das receitas próprias, no primeiro quadrimestre de 2015. Nesse período, a arrecadação do estado cresceu 22,05%, de acordo com matéria publicada em 29/06, pela Folha de São Paulo. Para Horta, o sucesso não é fruto somente dos reajustes nos preços administrados de energia elétrica, pois o setor de energia é apenas o quinto item em importância no ICMS estadual. Segundo ele, é preciso creditar os resultados ao forte trabalho de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal que está sendo realizado pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN).
Em seguida, às 10h30, haverá a palestra do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), Severino Ramalho Neto, sobre “Gestão de Empresas e Custo Tributário”.
André Horta
Após o almoço, às 14h30, o secretário estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (RN) e coordenador nacional do Conselho dos Secretários Estaduais da Fazenda (Consefaz), André Horta, fará um talk-show sobre o tema “Gestão Tributária”. O secretário estadual da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, também participará. O mediador será o Auditor Fiscal Michel Gradvohl.
“A arrecadação do ICMS, IPVA e ITCD, representa hoje 63% das receitas próprias do RN. O combate à sonegação fiscal com a reestruturação da fiscalização no trânsito das mercadorias, a ampliação e as intervenções no gerenciamento de dados dos contribuintes traduzem uma possibilidade maior de sucesso nas fiscalizações de estabelecimentos, aliados a um planejamento das ações direcionado às áreas estra-
tégicas de arrecadação, investimentos em capacitação do quadro funcional (já se realizaram quatro cursos nesse semestre) são outros fatores que, além daqueles citados na matéria da Folha de São Paulo, têm contribuído decisivamente para que, apesar da crise econômica, não haja recuo na arrecadação estadual”, destaca André. O Consefaz reúne secretários Estaduais da Fazenda, Tributação e/ou Finanças dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Seu objetivo é debater Propostas/Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional, de interesse das Unidades Federadas, principalmente àquelas referentes à Agenda Geral da Reforma do ICMS e temas conexos.
Febrafite
No final do dia, a partir das 16h30, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, fará palestra com o tema “O papel fundamental das entidades de classe na defesa dos direitos e na valorização do profissional”. Logo após acontecerá um coquetel, com a Banda Inbeats, encerrando o evento. O Encontro do Fisco Estadual Cearense objetiva discutir novos rumos e traçar caminhos para os desafios que se apresentam diante de todos os que fazem o Fisco estadual, na busca de um desenvolvimento econômico e social que beneficie a todos os cearenses. Confira abaixo a programação.
XII ENCONTRO DO FISCO ESTADUAL CEARENSE 8h – Credenciamento e Café de Boas-Vindas; 8h30 - Apresentação do Quinteto de Metais da UECE; 9h – Debate: Temas de Interesse dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual: Monitoramento; Ponto x Teletrabalho. Debatedor: Leilson Cunha - AFRE Sefaz - CE. Moderador: Albanir Ramos - AFRE Sefaz - CE; 10h30 – Palestra: “Gestão de empresas e custo tributário”, com Severino Ramalho Neto – Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL- Fortaleza); 12h – Almoço (Cortesia da AUDITECE para seus ASSOCIADOS);
14h30 - Talk Show com André Horta - Secretário Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte - e Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário Estadual da Fazenda do Ceará (A Confirmar). Mediador: Michel Gradvohl; 16h30 – Palestra: “O papel fundamental das entidades de classe na defesa dos direitos e na valorização do profissional”, com Roberto Kupski – Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); 18h – Encerramento: Coquetel com a Banda Inbeats (Bosque Marina Park).
Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará
Julho e Agosto de 2015
Fortaleza - Ceará
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Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará
Julho e Agosto de 2015
Fortaleza - Ceará