AUDITECE Notícias - Julho e Agosto 2016 by Auditece

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 16 - Número 03 Julho a Setembro / 2016

Fortaleza - Ceará

filiada à

FORTALEZA É PALCO DE IMPORTANTES DECISÕES PARA OS FISCOS ESTADUAIS páginas 10 a 17

ÍNDICE

3 4 5 6 8 10 11 14 15 18 20 21 23 26 27 28 29 31

ARTIGO - Juracy Braga Soares Júnior AÇÕES ENTREVISTA - Leilson Cunha ASSEMBLEIAS REUNIÕES NOTA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL EDUCAÇÃO FISCAL AGE DA FEBRAFITE PLP 257 / PEC 241 EVENTOS ARTIGO - Paulo Paim e Vilson Romero FRENTE PARLAMENTAR REIVINDICAÇÕES LOAF NOTA CURTAS CONVÊNIOS

EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você mais uma edição do nosso informativo em 2016, sempre repleto de assuntos de interesse da Auditoria Fiscal cearense. Em tempos de crise política e econômica, abrimos esta publicação com o artigo do presidente em exercício da entidade, Juracy Soares, que versa sobre “Crise, Concessões, Atuação Estatal e Responsabilidade do Auditor-Fiscal”. O grande destaque desta edição são decisões tomadas na Assembleia Geral do Conselho Deliberativo da Febrafite, recebida pela AUDITECE, em Fortaleza, que ocorreu nos dias 14 e 15 de julho. Representantes do Fisco estadual de todo o País se reuniram no Hotel Luzeiros durante dois dias para debater temas importantes no âmbito da Administração Tributária nacional e também questões políticas que envolvem os servidores das carreiras típicas de Estado. Isso tudo ocorreu dentro de encontro organizado localmente pela AUDITECE e CAFAZ e nacionalmente pela Febrafite. O PLP 257/2016 - Auxílio aos Estados”; a “PEC 241/2016 - Limitação dos Gastos Públicos”; a “Frente Parlamentar em Defesa do Fisco”; a “Frente Parlamentar Em Defesa Da Previdência”; e a “Dívida dos Estados com a União” foram alguns dos temas discutidos. Veja essas e outras resoluções da página 15 à 20. Confira também a entrevista exclusiva com o conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT/CE) a decadência aplicada ao sistema tributário (página 5). A intensa atuação política da AUDITECE pelas reivindicações da Auditoria Fiscal cearense (páginas 30 e 31), em âmbito local e nacional, por meio de emissões de cartas (páginas10 e 11) e de manifestos (21 a 23); reuniões com órgãos relacionados aos pleitos (paginas 8 e 9); participações em seminários (página 24); e mobilizações nas Frentes Parlamentares (páginas 28 e 29) também são destaques, revelando a representação institucional na defesa dos interesses da categoria como marca registrada desta gestão, que conta, inclusive, com entrega de cartas aos candidatos à Prefeitura Municipal de Fortaleza (páginas 12 a 14) são ressaltadas na publicação. A mobilização da AUDITECE em torno do Prêmio Nacional de Educação Fiscal (página 15); a medida proposta pela entidade que foi adotada pela SEFAZ/CE (página 4), assembleias (páginas 6 e7); iniciativas relacionadas à Lei Orgâncica da Administração Fazendária (LOAF) cearense (página31) também são destaques. Encerramos esta publicação ressaltando a satisfação de realizar o 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense. Boa leitura!!

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL: Marília di Albuquerque (Reg. Prof.: CE 6251 JP) mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle Editoração Eletrônica: Carlitos Pinheiro

AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

ARTIGO

Crise, Concessões, Atuação Estatal e Responsabilidade do Auditor Fiscal Juracy Braga Soares Júnior*

governador do estado do Ceará Camilo Santana - apresentou em 25/08/16 um pacote de concessões. O momento não poderia ser mais oportuno. Em âmbito nacional parece haver uma conjunção de fatores – políticos e econômicos – que possibilitarão a entrada de investimentos privados em equipamentos que sobrecarregam o Erário. E localmente há uma expectativa de que o governo se libere de atribuições (e ônus) que não são suas. O próprio governador afirmou – segundo a imprensa – que “está na hora de o Estado sair um pouco do papel de empresário”. Eu discordo. Sou de opinião que o Estado deveria sair completamente desse nível de atuação. Quando temos esse tipo de ingerência ou intromissão, invariavelmente assistimos uma série de inversão de valores que mais prejudica do que ajuda o contribuinte, que é quem banca tudo, no fim das contas. Tenho convicção de que o Estado não deve ser dono de petroleira. Não deve ser dono de empresa de transporte. Ao Estado não cabe ser dono de distribuidora de gás de cozinha. Tampouco cabe ao Estado atuar na entrega de correspondências ou possuir bancos comerciais. Muitos dos que defendem esses “ativos” não olham para o que o país já perdeu com isso. Sim, porque para poder computar o ganho é necessário colocar na balança o que se pagou. E, em matéria de custo x benefício, é evidente que a população pagou muito mais caro para garantir tais investimentos do que se tivéssemos deixado o setor privado explorar tais iniciativas. E o papel do empresário tem de ser assumido pelo empresário, com os ônus e os bônus que lhe são devidamente assegurados. Ao Estado cabe o papel sagrado de prover um ambiente propício à atividade empreendedora, para que esta seja capaz de gerar a riqueza e os

tributos que dessa atividade decorrem. O Estado tem que ter sempre como prioridades máximas as áreas da Saúde, Educação e Segurança. Para tanto, é imprescindível que mantenha um excelente nível de gestão pública. Ao Estado cabe zelar para que os recursos públicos arrecadados pela Fazenda retornem à população em forma de serviços, benefícios e investimentos. E ao Auditor Fiscal tem a responsabilidade de agir com zelo e observância de suas prerrogativas legais e funcionais, visando aferir a correta aplicação da legislação tributária pelos contribuintes auditados. Sobre os ombros desses agentes públicos, que têm carreira típica de Estado, recai o peso da responsabilidade de garantir que tais recursos sejam corretamente carreados ao erário. O Auditor Fiscal é responsável por garantir os recursos necessários à atividade típica de Estado. Saúde, Educação e Segurança são prioridades, mas há uma lista imensa de itens que estão sob a responsabilidade estatal. Exatamente por isso que devemos estar vigilantes para que atividades eminentemente empresariais não acabem sendo assumidas pela coisa pública. Interessante analisarmos uma pesquisa que acaba de ser divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa sondagem traz um retrato das consequências que a crise econômica vem trazendo para as famílias no Brasil. Vamos a alguns desses indicadores: 22% dos pais mudaram filhos de escolas particulares para públicas 33% cancelaram planos de saúde e vão contar com apenas com o SUS 48% trocaram o transporte particular pelo de transporte público A percepção do impacto que a crise vem gerando no cotidiano das famílias

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pode ser superficial, mas o retrato é bastante cruel. E esse tipo de alteração no comportamento traz para o agente do Estado um desafio ainda maior, já que os serviços públicos passam a ser ainda mais demandados pela população. Melhorar a qualidade da gestão da coisa pública no Brasil continua a ser um desafio a ser vencido. O excesso de burocracia advinda de uma enxurrada de normas editadas diariamente compromete o funcionamento do país como um todo, inviabilizando a atuação dos setores público e privado. E é exatamente por isso que o agente público deve focar suas atenção e energia no desenvolvimento de soluções voltadas às áreas prioritárias. O modelo de atuação estatal como “empresa” já se mostrou desastroso para a maioria da população, enquanto garante privilégios para um pequeno grupo que ascende ao poder.

Julho a Setembro de 2016

*Juracy Soares – juracy.soares@sefaz.ce.gov.br AFRE – SEFAZ/CE Presidente da AUDITECE Diretor de Estudos Tributários da FEBRAFITE

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AÇÔES

Medida proposta pela AUDITECE para incrementar a arrecadação estadual será implantada pela SEFAZ Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão

AUDITECE, com objetivo de contribuir para o incremento da arrecadação estadual e, consequentemente, combater a sonegação fiscal, protocolizou, junto à Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), ofício que tratou das sugestões da Auditoria Fiscal para tal fim. Entre as propostas apresentadas, em janeiro de 2015, está a que foi aprovada no dia 20 de julho pela Assembleia Legislativa do Estado, por meio de projeto de lei que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. No documento produzido pela AUDITECE, que contém 21 sugestões da Auditoria Fiscal cearense, está subscrito: 12. Proceder a uma profunda reforma nos controles das operações do varejo, especialmente com a implementação de equipamentos de ECF com obrigatória interligação com “Solução TEF” quando da emissão do cupom fiscal. A medida aprovada, que também vale para as operações realizadas por meio de comércio eletrônico, torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a implantação desta proposta da AUDITECE, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo, levando à diminuição da so-

negação fiscal e o aumento de arrecadação no Ceará. O secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, explica que “Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, a máquina já vai estar interligada com a SEFAZ para obrigar a emissão do cupom fiscal”. Ele estima que, hoje, 68% das compras do Ceará são realizadas com cartão de crédito/débito. Para o titular da pasta, “Isso vai ajudar no equilíbrio fiscal do Estado e é uma tentativa de não elevar tributos”. Em relação à destinação dos recursos, como são oriundos de tributo, 25% deve ir para educação, 12% para saúde e 25% para os municípios. “A AUDITECE destaca a importância da implementação desta medida, proposta pela entidade, no sentido gerar mais receita ao Estado em momento de grave crise econômica”, afirmou o presidente da Associação, Juracy Soares. A diretoria ainda ressalta que continuará trabalhando para que as demais sugestões da categoria - que visam oferecer ao Fisco cearense maior eficiência e eficácia na realização de suas atividades e garantir aos cofres públicos os necessários recursos para atendimento das cada vez mais crescentes necessidades da população sejam efetivadas. Com informações do jornal O POVO

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ENTREVISTA

Uniformização do entendimento acerca do prazo decadencial do crédito tributário

decadência aplicada ao sistema tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), tem sido motivo de grande polêmica e gerado incontáveis incompreensões, na doutrina e na jurisprudência. Em regra geral, a decadência é o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. Para falar sobre os conflitos do tema, o AUDITECE Notícias realizou entrevista exclusiva com o conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário, Leilson Cunha. A decadência do crédito tributário é um tema polêmico, visto à quantidade de entendimentos a esse respeito. O senhor pode nos oferecer um breve histórico sobre o tema? Vou fazer um breve histórico de como é que se comportava a decadência. Na verdade, existiam decisões para todos os gostos. A princípio o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era o conhecido “cinco mais cinco”, apontando que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, definindo o prazo decadencial como sendo de 10 anos nos lançamentos por homologação. Depois o STJ mudou esse entendimento e passou a adotar o entendimento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo quarto, indicando que, no caso do lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador. Mas esse entendimento também começou a mudar, pois decisões passaram ser proferidas no sentido da aplicação do artigo 173 do CTN, inciso I, que determina à Fazenda Pública a extinção do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E qual é o seu entendimento sobre essa matéria? Meu entendimento sempre foi no sentido de que para se saber qual é decadência que deve ser aplicada ao fato concreto, deve-se ter como parâmetro a modalidade de lançamento. Eu tenho como certo que auto de infração é lançamento de ofício. Há doutrinadores que entendem que auto de infração não é modalidade de lançamento de ofício, auto de infração seria um ato administrativo de natureza sancionatária. Mas eu acho que essa questão já foi vencida a partir da análise das hipóteses que estão especificadas no artigo 149 do CTN. Esse dispositivo, em seu inciso V, deixa claro que

o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa ‘quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte’. Ora, o que é o artigo seguinte? É o [artigo] 150, que no seu parágrafo 4º trata de lançamentos por homologação O inciso VI do artigo 149 também esclarece que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se promove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a ação de penalidade pecuniária. E o que é um auto de infração? É um lançamento que aplica uma sanção, uma penalidade pecuniária ao contribuinte. Então, o próprio artigo 149 está nos dizendo que deve ser feito o lançamento de ofício quando há omissão ou inexatidão indicada pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ICMS. Ou seja, praticada alguma omissão ou inexatidão sob o aspecto de um lançamento por homologação deve-se aplicar não o quarto parágrafo artigo 150, mas o artigo 173, inciso primeiro, que trata do prazo decandecial de lançamentos de ofício, determinando que o direito de a Fazenda Pública constituir o créditos tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para mim, não há qualquer dúvida, isso já é absolutamente pacificado. Existe algum dispositivo que busque uniformizar esse entendimento? Foi discutida uma solução para os casos, no sentido de uniformizar a juris prudência. Coube, então, ao STJ fazer esta unificação, que a fez lançando a súmula 555. A súmula é muito clara quanto ao débito não declarado: verificadas as hipóteses em que haja um tributo não declarado; uma falta de recolhimento de imposto; uma omissão desse tributo; um crédito indevido que faz supressão de tributo; que parcela deste débito não seja declarada, já que há um crédito que o suprime; em todas essas situações, o STJ, através da súmula 555, entende que se deve aplicar o artigo 173, inciso I. Aqui há uma linha muito clara: estamos tratando do descumprimento de obrigação principal, qualquer que seja a natureza. Em relação ao descumprimento de obrigação acessória, de fato, meu entendimento é de que sempre tem de ser aplicado o artigo 173, inciso I, conforme interpretação do artigo 149, inciso VI do CTN.

ção de que esteja se caminhando para essa uniformização? Em 19 de agosto, ocorreu no CONAT um evento onde participaram procuradores, os conselheiros, o assessores tributários de primeira instância e alguns convidados oriundos da fiscalização para discutir o assunto. Nessa manhã de debates, várias pessoas colocaram seus posicionamentos. Na ocasião, expus meu entendimento, que foi bastante discutido, outros colegas também fizeram suas colocações e, ao final, a Procuradoria-Geral do Estado proferiu seu entendimento no sentido de não afastar a decadência, mas de se aplicar o prazo de decadência com base no arquivo 173, inciso I, do CTN, embora isso não vincule os conselheiros. Mas eu considero uma orientação muito positiva. Eu acredito que foi um evento de muita felicidade, de muita perspicácia da presidenta do CONAT, Francisca Marta, no sentido de trazer uma discussão, depois uma maturação e sair com um direcionamento. Pode ser que isso venha a ocorrer no futuro com outros tipos de matérias que ainda hoje são bastante conflitantes.

No Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT/CE) há alguma sinaliza-

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ASSEMBLEIA

Assembleia discute alternativas ao Ponto eletrônico

AUDITECE realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 6 de maio, na sala de treinamentos da CESEC. A AUDITECE - Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 2 de agosto, na CESEC. A AGE está convocada permanentemente desde o dia 6 de maio deste ano. O objetivo do encontro, que contou com a participação do diretor de Assuntos Econômico-Tributário do Sintaf, Francisco Lúcio Mendes Maia, foi deliberar as próximas medidas da Associação acerca da possível implantação do ponto eletrônico para servidores da Secretaria da Fazenda Estadual.

A Diretoria explicou que esteve em contato com gestores da Administração Fazendária para tratar do assunto, sobre o qual foi informada de que a proposta do novo método de controle de frequência deve ser implementada ainda neste mês. Os diretores salientaram que a AUDITECE manteve, por meio de todos os instrumentos (reuniões e ofícios), seu posicionamento de que o RAAF constitui-se na ferramenta de controle de frequência mais adequada à atividade de Auditoria Fiscal. Os representantes da categoria também informaram que as entidades representativas do Fisco Estadual têm buscado constantemente o agendamento de reunião com o Secretário da Fazenda, Mauro Filho, para tratar de reivindicações fazendárias, mas, até então, não obtiveram retorno.

Após ampla discussão do tema, a Assembleia deliberou que a AUDITECE, em parceria com as demais entidades representativas da classe, irá marcar audiência com o Secretário Mauro Filho, na qual apresentará sua proposta alternativa de controle de frequência e escutar o posicionamento do titular da pasta. A Assembleia permaneceu em estado de convocação permanente.

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ASSEMBLEIA

Categoria delibera proposta de registro de frequência

AUDITECE - Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 8 de agosto, na CESEC. A categoria encontra-se em estado de assembleia permanente desde o dia 6 de maio deste ano. A AGE buscou diretrizes para elaboração de uma contraproposta à portaria elaborada pelo Comitê Executivo que disciplinará o controle de frequência dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFREs). O documento em questão pretende instituir o registro de frequência para os AFREs. A Diretoria informou que, conforme deliberação da AGE ocorrida na última terça-feira (2), participou de audiência com o Secretário Mauro Filho para tratar das reivindicações dos AFREs em relação ao tema. Durante a reunião, o titular da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE) declarou que enfrenta problemas com uma parte de servidores que estão produzindo

abaixo do esperado pelo órgão e, por isso, necessita de outro instrumento que busque imprimir maior participação desses funcionários nos resultados na Secretaria. Os representantes da AUDITECE ainda salientaram o entendimento da categoria de que o RAAF, entregue semanalmente, constitui-se na ferramenta de controle de frequência mais adequada à atividade de Auditoria Fiscal - argumento que, na ocasião, foi rejeitado pelo Secretário. No entanto, Mauro Filho afirmou que, por entender as especificidades do cargo, iria estudar a possibilidade de se implantar o registro de frequência aos AFREs duas vezes na semana (provavelmente nas segundas e sextas-feiras). Cientes dos esclarecimentos, os associados discutiram diversas alternativas à proposta da Administração e levantaram questões como as particularidades que envolvem o exercício da função; a falta de um plano de gestão com base na meritocracia que possa oferecer parâmetros à mensuração da pro-

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dutividade dos servidores; e a precariedade das instalações da CESEC, entre outros. Após amplo debate do tema, a Assembleia deliberou: 1. A AUDITECE deverá manter seu posicionamento de que o RAAF, entregue semanalmente, é o instrumento de registro de frequência mais apropriado à Auditoria Fiscal. 2. Em caso de rejeição por parte da Administração, os AFREs reivindicam a implantação de um sistema de meritocracia, para fornecimento de diretrizes capazes de mensurar a produtividade, antes da implantação do RAAF por, no máximo, duas vezes na semana. A reunião contou com a participação do diretor do Sintaf, Jucélio Praciano. A AGE permanece em estado de convocação permanente.

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REUNIÕES

AUDITECE debate novo modelo de registro de frequência com Mauro Filho

Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, recebeu a diretoria da AUDITECE, na manhã do dia 3 de agosto, em seu gabinete. Além do presidente da Associação, Juracy Soares, participaram do encontro os membros da diretoria Ubiratan Machado, Frederico Moreno, Cássio Bandeira e Regina Carvalho. A reunião foi solicitada pela AUDITECE com objetivo de discutir o novo modelo de controle de frequência que a Administração da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE) pretende implantar aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFREs), que exigirá o registro de frequência uma vez ao dia. Os Diretores explicaram que a atividade exercida pelos AFREs possui atribuições específicas e extraordinárias, as quais os excepcionam dos horários normais de frequência atribuídos aos outros cargos do órgão. Os representantes da categoria também ressaltaram que o prédio da CESEC

apresenta estruturais precários, tais como birôs sucateados e em número insuficiente, espaço reduzido para quantidade de servidores que deve abrigar e computadores ultrapassados. Na ocasião, a AUDITECE, mais uma vez, defendeu seu posicionamento em favor do RAAF, entregue semanalmente, como a ferramenta mais adequada ao controle de frequência da atividade de Auditoria-Fiscal. No entanto, o titular da SEFAZ-CE declarou que enfrenta problemas com uma parte de servidores que estão produzindo abaixo do esperado pelo órgão e, por isso, necessita de outro instrumento que busque imprimir maior participação desses funcionários nos resultados na Secretaria. Neste sentido, a AUDITECE propôs que a gestão da CESEC apresente um indicativo apontando informações sobre a produtividade individual de cada AFRE nos últimos seis meses,

sem cunho punitivo, mas com intuito de gerar um parâmetro para mensuração dessa produtividade. Mauro Filho acatou, de imediato, a sugestão da entidade. Ele ainda afirmou que entende as especificidades do cargo e que irá estudar, junto ao Comitê Executivo, a possibilidade de se implantar o registro de frequência para os AFREs duas vezes na semana (provavelmente nas segundas e sextas-feiras). Em relação à deficiência estrutural do prédio da CESEC, o Secretário reconheceu que esta é uma demanda recorrente da AUDITECE junto à Administração e solicitou um levantamento orçamentário do material necessário para reparar o ambiente de trabalho dos AFREs. Na oportunidade, a Associação se comprometeu a contratar um arquiteto para elaborar um projeto que supra as carências apresentadas.

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REUNIÕES

Presidente se reúne com coordenadora da Unipace

O presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, representou a entidade em visita à diretora da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), Prof. Lindomar Soares, que ocorreu no final da manhã do dia 7 de julho. O encontro tratou de futuras parcerias entre a Unipace e a AUDITECE / ESET – Universidade Corporativa. Na ocasião, as entidades se colocaram como parceiras em projetos de cursos de pós-graduação. A AUDITECE e sua escola de qualificação profissional deverão apresentar novos projetos a serem desenvolvidos a partir do segundo semestre deste ano.

Diretoria da AUDITECE se reúne com presidência do CONAT

Diretoria da AUDITECE, representada por seus diretores Ubiratan Machado (jurídico) e Sérgio Sisnando (comunicação e eventos), esteve reunida com a presidente do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CONAT/SEFAZ-CE), Francisca Marta de Sousa, na tarde do dia 12 de julho, na sede órgão. Durante a visita de apresentação formal à nova titular do CO-

NAT, os representantes da Auditoria Fiscal cearense colocaram a Associação à disposição para contribuir com o melhor desempenho das atividades do Contencioso. Na ocasião, a presidente demonstrou-se solícita às colaborações, assim como sinalizou estar disposta.

Associação trata de pleitos da categoria com novo corregedor da Secretaria da Fazenda

Diretoria da AUDITECE, representada pelo presidente em exercício, Juracy Soares, e pelo diretor jurídico, Ubiratan Machado, participou de reunião com o novo titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (COSEF - SEFAZ/CE), Francisco José Oliveira, na tarde do último dia 7 de julho. Além de realizar a apresentação formal da Diretoria ao novo corregedor, os representantes da Auditoria Fiscal cearense trataram de pleitos da categoria, tais como a comunicação, por parte da COSEF, acerca de qualquer tipo de processo de apuração eventualmente aberto, relacionado ao servidor. Isso antes da eventual instauração de sindicância punitiva ou processo administrativo-disciplinar, momento em que serão preservadas todas as garantias de contraditório e ampla defesa. Essa demanda já havia sido conquistada pela AUDITECE, entretanto, o comunicado não vem sendo realizado. Outro aspecto abordado pela Diretoria

foi a forma de tramitação da declaração de bens anual entregue pelo servidor público à Secretaria da Fazenda. A AUDITECE ressaltou que não concorda com a maneira como o documento é manuseado atualmente, pois, ao entregá-lo no protocolo, sem um procedimento regulamentado, servidores não autorizados podem ter acesso às informações, que são protegidas pelo sigilo. Os diretores defenderam que este trâmite deve ser regulamentado.

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Na ocasião, Francisco José mostrou-se sensível aos pleitos apresentados. Ele inclusive sugeriu a celebração de um convênio com a Receita Federal, com intuito de que seja efetivada uma liberação de senha de acesso específico, para que, em casos de necessidade de instrução de procedimento interno, o servidor devida e especificamente autorizado, com a respectiva senha, acesse somente a declaração de bens do servidor para aquele determinado fim.

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NOTA

Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira

entidades sindicais abaixo subscritas, também integrantes do Fórum Estadual Permanente em Defesa do Serviço Público, vêm a público manifestar o seu pesar e solidariedade aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis do Estado do Ceará, pelas inestimáveis e precoces perdas de seus filhos, maridos, pais e colegas, combatentes na função de proteção à sociedade e de repressão ao crime organizado no âmbito deste estado alencarino. É inaceitável que as taxas de homicídio contra aqueles que detêm a missão de pacificar a sociedade possam mais que dobrar de um ano para o outro, a ponto de, após a lamentável tragédia do último dia 30/06/2016, com mais três assassinatos de policiais em Juatama, zona rural do município de Quixadá, a estatística já chegar ao acintoso quantitativo de quatorze policiais mortos neste ano, em razão do exercício de seu dever protetivo. A questão da (in)segurança, por óbvio, perpassa todas as camadas sociais e hoje atinge, de forma inclemente, indistinta e progressiva, todos os cidadãos e cidadãs. No entanto, pesa sobremaneira naquelas atividades que lidam diretamente com a criminalidade, seja ela organizada ou não. Assim como os policiais, as autoridades públicas, cujas entidades sindicais abaixo as congregam, também combatem, no exercício de suas correspondentes atribuições constitucionais e legais, a criminalidade. No caso, a criminalidade ínsita às vertentes dos delitos contra a ordem tributária, contra a saúde pública, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, contra a liberdade pessoal, contra a organização do trabalho, bem como combatem os crimes de sonegação fiscal, contrabando, descaminho, lavagem de capitais e tráfico ilícito. E, nessas suas augustas missões estatais, por vezes, já sofreram (e sofrem ainda) a retaliação desproporcional daqueles que têm seus interesses escusos contrariados. Muitos já tombaram no exercício da defesa da sociedade e do Estado, assim como os policiais, sem a devida proteção do organismo estatal e sem o reconhecimento social. O Estado brasileiro e a sociedade não podem ser venci-

dos, ou mesmo molestados, pela violência emanada da criminalidade. E silenciar diante da dor advinda dos assassinatos brutais desses agentes de segurança pública concorre para vulgarizar tais lastimáveis acontecimentos, bem como para edificar esse absurdo revés de imponência do Estado. Por oportuno, é de se registrar e louvar a iniciativa tomada ontem, no âmbito de sessão extraordinária, levada a cabo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a qual debateu a violência praticada contra Auditores-Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e um Procurador do Trabalho - integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Porém, além de parabenizar iniciativas dessa natureza, a sociedade precisa exigir atitudes concretas e urgentes do Estado Brasileiro nesse enfrentamento, pois inacreditavelmente está em pleno xeque a própria existência deste. Por último, convém destacar que o presente registro de solidariedade em nada busca contemporizar eventuais ações infracionais, em detrimento dos cidadãos cearenses, cuja autoria, após o devido processo legal, venha ser atribuída a policiais, pois, nesses casos, tais agentes, assim como qualquer servidor público que ofenda o ordenamento pátrio, deverão obter a reprimenda estatal cabível. Assim, em razão dessa cruel e gritante realidade, as entidades sindicais signatárias deste, em luto, conclamam todos os poderes da república, em tom suprapartidário, nas esferas municipais, estadual e federal, a imprensa plural, independente e formadora de opinião e cidadania, a classe estudantil, a sociedade civil organizada e todos os demais atores interessados a se mobilizarem para discutir políticas públicas emergenciais e estruturais de pacificação social, de educação cidadã, de inclusão social, de distribuição de renda e de justiça tributária e fiscal, em prol de uma sociedade menos violenta, hoje, e de um futuro de vida, paz e harmonia para as próximas gerações. Fortaleza, 5 de julho de 2016.

AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará); SINDIFISCO NACIONAL/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais da RFB- Delegacia Sindical no Ceará); SINAIT/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho- Delegacia Sindical no Ceará); SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza); SINAL/Executiva Regional/CE (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central/CE); ANFFA Sindical/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários- Delegacia Sindical no Ceará); UNACON Sindical/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle- Delegacia Sindical no Ceará).

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

Diretoria esteve mobilizada, em Brasília, pela rejeição do PLP 257

diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado - ao lado do vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, e de outros dirigentes das associações do Fisco de todo o País - esteve em Brasília para mobilização junto aos parlamentares pela rejeição do PLP 257/16, que promove um verdadeiro desmonte do serviço público estadual. Teve início no dia 8 de agosto, a Ordem do Plenário destinada a analisar o projeto. O representante da Auditoria-Fiscal cearense está acompanhando o trâmite do PLP e ressaltando aos deputados os prejuízos que a aprovação do texto provocará à sociedade brasileira. A votação da matéria deve

ocorreu no dia 9 de agosto, após a comissão geral sobre o projeto do pré-sal. Na tarde do dia anterior, o relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras de transição para estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal. As mudanças, no entanto, não foram capazes de diminuir as críticas de alguns parlamentares, que

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continuaram a condenar o impacto das medidas no serviço público estadual. A AUDITECE reiterou seu posicionamento absolutamente contrário ao PLP que trará consequências devastadoras para o serviço público brasileiro, retirando direitos dos servidores. A mobilização foi intensa e resultou objetivo de tentar suprimir o artigo 4º do projeto, veja na página XX. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Julho a Setembro de 2016

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

AUDITECE participou do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, na Câmara dos Deputados

embros da Diretoria da AUDITECE estiveram em Brasília para representar a entidade no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, que ocorreu no dia 23 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado cearense Cabo Sabino (PR), que será o presidente do grupo, a coalizão já conta com 232 parlamentares. A Frente vai atuar por autonomia e prerrogativas dos Fiscos, buscando fortalecer as administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e da União. Uma das propostas é a promoção de discussões no Congresso, nas assembleias legislativas e Câmara Legislativa, aproximando deputados federais, estaduais e distritais com os fiscais para o aperfeiçoamento da tributação brasileira. A diretoria da AUDITECE, atuante neste processo de instalação e lançamento da Frente, conta com a representação dos diretores Sérgio Sisnando (Comunicação) e Ubiratan Machado (Jurídico) no evento que é histórico para o Fisco Nacional.

AUDITECE entrega carta ao candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Capitão Wagner O documento contempla as principais diretrizes que a entidade valoriza na gestão pública

Diretoria da AUDITECE participou, na tarde do dia 26 de julho, de reunião com o deputado estadual e candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Capitão Wagner (PR/CE). Estavam presentes: o presidente da Associação, Juracy Soares; os diretores Sérgio Sisnando (Comunicação) e Ubiratan Machado (Jurídico); e os associados Humberto Teixeira e Cleber Júnior Sílveira, além do assessor do parlamentar, Josué Freitas. O objetivo da reunião foi apresentar ao candidato, por meio de uma carta, as principais diretrizes que a entidade valoriza na gestão pública, tais como o respeito aos Princípios da Administração Pública, a Democratização das relações entre a Administração e a Sociedade, a Valorização do serviço público, o Apoio às ações de Educação Fiscal e Cidadania e Políticas de Desenvolvimento Sustentáveis. O encontro foi o primeiro de uma série que a Diretoria da AUDITECE pretende realizar com todos os candidatos ao Executivo Municipal, intuindo entregar o mesmo documento. Na ocasião, Juracy Soares ressaltou, entre os pontos caros à Associação, a Educação Fiscal: “Nós temos uma ação na Febrafite, que premia projetos nessa área. Nós acreditamos que as instituições do Município, assim como as do Estado, devem dar destaque às iniciativas de Educação Fiscal, porque isso fortalece o Estado Democrático, fortalece a instituição estatal e

fortalece também a atividade empreendedora, a arrecadação de tributos e, em última instância, pode favorecer a redução de carga, aumento de base e uma gestão recursos mais adequada”, argumentou o presidente. Os representantes da AUDITECE ainda propuseram medidas, que podem ser adotadas pela gestão do município, considerando os aspectos contidos no documento, com objetivo de otimizar a administração das finanças e de outros setores reconhecidamente potenciais da cidade, como o turismo e a comunicação. Capitão Wagner agradeceu a iniciativa da Associação e classificou as diretrizes sugeridas

pela entidade como “valorosas”. Ele ainda ressaltou que, caso eleito, pretende exercer um mandato de valorização do servidor público e que formará uma equipe de especialistas. “Eu não vou administrar a cidade só, nós teremos uma equipe e estamos muito abertos e unidos para formar esse grupo. A grande vantagem da nossa candidatura é essa”, afirmou o parlamentar. A AUDITECE está em contato com as assessorias dos demais candidatos para agendar os encontros, que almejam tratar do mesmo assunto. Veja a íntegra da carta no site da AUDITECE.

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

Candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Heitor Férrer também recebe carta da AUDITECE

A Diretoria da AUDITECE, em continuidade à série de encontros com os candidatos à Prefeitura Municipal de Fortaleza, participou, na tarde do dia 29 de agosto, de reunião com o deputado estadual e candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Heitor Férrer (PSB). Estavam presentes o presidente da Associação, Juracy Soares e o diretor de Comunicação e Eventos, Sérgio Sisnando.

cas públicas. Salientando a relevância deste tipo de encontro promovido pela Associação, o presidente da AUDITECE evidenciou, inclusive, que parte do valor arrecadado com os impostos é repassada à Prefeitura, a exemplo do ICMS (varia de acordo com o segmento) e do IPVA (no caso de Fortaleza, representa 50% do valor arrecadado).

Os diretores apresentaram ao candidato, por meio de uma carta, as principais diretrizes que a entidade valoriza na gestão pública, tais como o respeito aos Princípios da Administração Pública, a Democratização das relações entre a Administração e a Sociedade, a Valorização do serviço público, o Apoio às ações de Educação Fiscal e Cidadania e Políticas de Desenvolvimento Sustentáveis.

Os representantes da AUDITECE ainda propuseram medidas, que podem ser adotadas pela gestão do município, considerando os aspectos contidos no documento, com objetivo de otimizar a administração das finanças e de outros setores reconhecidamente potenciais da cidade, como o turismo e a comunicação.

Na ocasião, Juracy Soares ressaltou a importância do papel do Auditor-Fiscal da Receita Estadual como agente público, arrecadador de impostos que provê o Estado com os recursos necessários para o desenvolvimento das políti-

Heitor Férrer agradeceu a oportunidade do encontro, destacando a relevância das ideias propostas pela AUDITECE. “É importante falar com os especialistas. Acho que, se eleito, deveria ser chamado novamente para estudar a viabilidade e ser cobrado sobre a implantação dessas sugestões”,

afirmou. O encontro foi o segundo de uma série que a Diretoria da AUDITECE pretende realizar com os principais candidatos ao Executivo Municipal, intuindo entregar o mesmo documento. A Associação permanece em contato com as assessorias dos candidatos Roberto Cláudio e Luizianne Lins com o objetivo de agendar os encontros para tratar do mesmo assunto. A íntegra da carta está disponível no site da AUDITECE.

AUDITECE e entidades sindicais cearenses entregam Carta Aberta cobrando políticas de pacificação social

Além da AUDITECE, a carta foi assinada por: SINDIFISCO NACIONAL DS/Ceará; SINAIT/ DS - Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Delegacia Sindical no Ceará); SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza); SINAL Fortaleza - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Seção Regional em Fortaleza; ANFFA Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-Delegacia Sindical no Ceará); e UNACON Sindical/DS - Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle- Delegacia Sindical do Ceará). O apoio foi bem recebido pelo presidente da ACSMCE, Eliziano Queiroz. Ele ressaltou a di-

Créditos: Ascom DS/CE

AUDITECE e outras seis entidades sindicais das esferas federal, estadual e municipal entregaram a Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira, na manhã do dia 8 de agosto. O documento, que se solidariza aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis cearenses e cobra políticas de pacificação, foi entregue ao presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Ceará (ACSMCE), Eliziano Queiroz. Os entes que assinam o documento têm como bandeira comum a segurança funcional. A ação foi motivada por sugestão do SINDIFISCO NACIONAL/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos / Auditores-Fiscais da RFB-Delegacia Sindical no Ceará).

ficuldade que a corporação vem tendo em seu trabalho. “Estamos lutando por melhores condições de trabalho para nossos policiais para que casos como o de Quixadá sejam evitados”, destacou. Um caso que chamou bastante atenção nesse sentido ocorreu em 2008, quando, a mando do iraniano Farhad Marvizi, o Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira foi alvejado a tiros, em dezembro de 2008. Felizmente, o colega sobreviveu, e o iraniano foi condenado a 20 anos de prisão. Entretanto, nem sempre casos como esse são solucionados.

O caso de Quixadá Três policiais foram mortos e um quarto ficou ferido ao atenderem uma ocorrência na lo-

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calidade de Juatama, na zona rural de Quixadá, no último dia 30 de junho. O sargento Francisco Guanabara Filho, 50, Joel de Oliveira Pinto, 33, e Antônio Lopes Miranda Filho, 33, foram assassinados a tiros. Um quarto policial ficou ferido na perna, mas foi socorrido ao Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza. Ele passou por cirurgia, teve alta e voltou para casa. A polícia prendeu dois suspeitos de participarem nos assassinatos. Um terceiro suspeito de envolvimento no crime morreu em um novo confronto com policiais. Em 2016, quatorze policiais foram assassinados no Ceará. Confira a íntegra da Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira nas páginas 10 e 11.

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Com informações da Ascom DS/Ceará.

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EDUCAÇÃO FISCAL

Ceará está representado por oito projetos no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Créditos: Divulgação Febrafite

Estado do Ceará está representado na quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal por oito projetos inscritos nas categorias Escolas e Instituições. Realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf ), a premiação valoriza projetos que atuam sobre o resgate da função social dos impostos e o acompanhamento dos gastos públicos no País. O Ceará, que está concorrendo com outros 133 projetos de 17 Estados e do Distrito Federal, não participava do concurso desde 2013. No entanto, na edição deste ano, a Diretoria da AUDITECE, em parceria com a Célula de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CEDUF/ SEFAZ-CE), envidou todos seus esforços no sentido de garantir representatividade ao Estado na premiação de repercussão nacional. Estão representando o Ceará na categoria escolas: EMEIF Bárbara de Alencar (Fortaleza), EMEIF Vicentina Campos Marinho Lopes (Fortaleza), Colégio Olímpico (Maranguape), Escola Estadual de Educação Profissional Júlio França (Bela Cruz) e EEEP Monsenhor Waldir Lopes de Castro (Marco). Na categoria Instituições participam da premiação: a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 3), a Prefeitura Municipal de Maranguape e a Secretaria de Finanças de Aquiraz. Os próximos passos do certame incluem o período de verificação pelas equipes técnicas - de 10 de agosto a 30 de setembro de 2016; o período de trabalho da Comissão Julgadora - de 1º de outubro a 24 de outubro de 2016; e a divulgação nominal dos dez projetos inscritos com maior pontuação - até 25 de outubro de 2016 - no site do Prêmio;

A grande noite do Prêmio Nacional de Educação Fiscal – Edição 2016 será em Brasília, no dia 9 de novembro, com a presença de representantes dos dez finalistas da edição, autoridades e convidados. Os cinco projetos vencedores receberão troféus, certificados e premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil reais para os três primeiros colocados na categoria Escolas, R$ 10 mil e R$ 5 mil para os dois primeiros lugares na categoria Instituições. O prêmio tem o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e apoio institucional das associações filiadas à Febrafite, da Ordem dos Advogados (OAB), do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), do Centro de Interamericano de Administração Tributária (Ciat), da

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do Grupo Globo e do Portal Congresso em Foco. Confira o total de inscritos por unidades da federação: AL (02), AM (18), BA (01), CE (08), DF (03), ES (01), GO (09), MG (19), PA (10), PB (02), PE (02), PR (04), RJ (01), RN (01), RR (01), RS (29), SC (18), SP (11) e TO (01). Acompanhe as informações sobre a premiação no site www.premioeducacaofiscal.com.br Com informações da Febrafite.

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AGE DA FEBRAFITE

AGE do Conselho Deliberativo da Febrafite em Fortaleza

AUDITECE recebeu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite, nos dias 14 e 15 de julho. Representantes do Fisco estadual de todo o País se reuniram no Hotel Luzeiros durante dois dias para debater temas importantes no âmbito da Administração Tributária nacional e também questões políticas que envolvem os servidores das carreiras típicas de Estado. Isso tudo ocorreu dentro de encontro organizado localmente pela AUDITECE e CAFAZ e nacionalmente pela Febrafite. A pauta da reunião tem como destaque os temas: “PLP 257/2016 - Auxílio aos Estados”; “PEC 241/2016 - Limitação dos Gastos Públicos”; “Frente Parlamentar em Defesa do Fisco”; “Frente Parlamentar Em Defesa Da Previdência”; e “Dívida dos Estados com a União”. Paralelo a esse evento, ocorreu a Reunião dos Planos de Saúde do Fisco Estadual Brasileiro com a presença de técnicos representantes dos planos de saúde de autogestão das entidades filiadas à Febrafite, na qual atua como coordenadora dos convênios de reciprocidade entre suas filiadas. Conheça as principais deliberações do evento sediado em Fortaleza. ABERTURA Durante a abertura do evento, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, agradeceu à AUDITECE pela recepção e acolhida na “terra da luz”, na pessoa do presidente da filiada cearense, Juracy Soares, que também é diretor de Estudos Tributários da Federação. Além disso, ele destacou o trabalho desenvolvido pela diretoria à frente da AUDITECE. Na ocasião, Juracy, em nome da Diretoria, desejou boas-vindas a todos os representantes dos Fiscos Estaduais do País, que vieram à Fortaleza para discutir temas relevantes para categoria. “É um prazer receber todos vocês”, disse. Ele cumprimentou os presidente e diretor executivo da CAFAZ, Marcus Augusto e Luiz Pontes, respectivamente e agradeceu a parceira com a operadora de saúde na promoção do evento. O presidente da AUDITECE também desta-

cou que a entidade, em conjunto com a Febrafite, já está trabalhando na organização do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Federação, que ocorrerá em junho de 2017. Ele também agradeceu enfaticamente ao Kupski por seu empenho no comando da Febrafite: “ele é idealizador, empreendedor, agregador, enfim, é realizador”, elogiou. Ainda na cerimônia de abertura, o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação cearense, Ubiratan Machado, observou a importância da instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, assunto que será discutido durante a AGE. Ele destacou que o instituto é iniciativa do deputado federal cearense Cabo Sabino (PR). Os representantes da CAFAZ, que participam da Reunião dos Planos de Saúde do Fisco Estadual Brasileiro, ressaltaram a alegria em receber o evento no Ceará e sublinharam alguns desafios que as operadoras de saúde têm de superar. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 14 DE JULHO Dirigentes de 18 Associações debateram, na manhã Do dia 14 de julho, temas de grande relevância para a categoria, tais como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados com União. O vice-presidente da Federação, Rodrigo Spada, que representou a entidade em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, no dia anterio à AGE (13/07), alertou para a força do Governo Federal, que conseguiu aprovar, no Plenário da Câmara, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o referido PLP. Para presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o projeto ofende o sistema federativo brasileiro e ainda responsabiliza os servidores públicos por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas. Na ocasião, Juracy Soares - presidente da AUDITECE, destacou que a aprovação do PLP coloca em risco os serviços públicos essenciais - como educação, segurança e saúde - prestados à sociedade, além de retirar a competência

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dos Estados. “A aprovação desse PLP pode gerar um caos na sociedade, pois prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos e o congelamento de salários em setores essenciais, que já sofrem com má remuneração e pessoal escasso”, destacou. Sobre este aspecto, deliberou-se que a Federação deveria elaborar um documento, ainda nesta AGE, em que esclarece o posicionamento da entidade acerca dos prejuízos e riscos que a aprovação do PLP 257/2016 trará não apenas aos servidores públicos, mas, sobretudo, para a sociedade brasileira. O alerta deverá ser distribuído a todos os deputados federais. As associações deverão atuar junto aos seus parlamentares com objetivo de mobilizar o Congresso pela rejeição da proposta. Os representantes do Fisco Estadual também trataram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco - iniciativa comandada pelo deputado federal cearense, Cabo Sabino - que ocorrerá no próximo dia 23 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Federação solicitou empenho das Associações, no sentido de assegurar a participação de, no mínimo, dois associados de cada filiada. A AGE ainda discutiu a renúncia de receitas públicas de impostos, concebida por meio dos “incentivos fiscais”. Kupski ressaltou que é necessário falar sobre o tema também com a mídia. “Assim como afirmam que o Estado está gastando muito com o servidor, nós temos que dizer que o Estado está renunciando muito às receitas públicas”, estabeleceu o contraponto. Outras deliberações A Febrafite irá agendar audiência com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e o com o presidente do Consefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), André Horta, para tratar das reivindicações do Fisco. As fotos do evento estão disponíveis na galeria do site ou na FanPage da Associação.

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AGE DA FEBRAFITE

Professor da FGV aborda Reforma da Qualidade do Sistema Tributário -

professor da Escola de Direito de São Paulo Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marcos Diniz de Santi, proferiu a palestra“Reforma da Qualidade do Sistema Tributário: Pensando Segurança Jurídica, Ambiente de Negócios e o Futuro Do Brasil...”, durante a tarde do primeiro dia de Assembleia (14/07). Em sua apresentação, exclusiva para o evento, Santi propôs a substituição do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto Geral sobre o Consumo Estadual (IGC). De acordo com o estudo, o novo imposto teria alíquotas estaduais uniformes, sem direito a incentivos fiscais nem regimes especiais. Por ser estadual, parte de sua arrecadação seria repassada aos municípios (o que eliminaria o ISS) e a outra parte, à União (absorvendo aos poucos o PIS/Cofins). Essa alíquota uniforme começaria em 1%, pelo período de um ano, para todos os setores da cadeia de produção e comércio, oferecendo segurança jurídica, simplicidade para o Contribuinte/Fisco, transparência para o consumidor, o que unificaria o debate sobre controle da carga tributária, despolitizando as pressões setoriais.

O professor da FGV ainda listou as características do novo imposto: “A principal função de um moderno imposto tipo IVA é arrecadar sobre base do consumo”, defendeu. Ele ainda destacou os seguintes atributos: deve ser não cumulativa; deve incidir sobre base ampla; a alíquota uniforme significa alíquota única para todos os bens e serviços; deve desonerar completamente as exportações; não deve onerar o investimento; e a base de cálculo do IGC deve ser a receita líquida

Outros Assuntos

Durante a tarde de trabalhos do CD da Febrafite, os representantes das Associações dos Fiscos ainda discutiram o Prêmio Nacional de Educação Fiscal - Edição 2016. A AGE discutiu a necessidade de se divulgar e angariar participação no Prêmio. As entidades se comprometeram a dar atenção especial à iniciativa, de suma importância para o setor. Na oportunidade, o orientador da Célula de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CEDUF/ SEFAZ-CE), Argemiro Torres Neto, explanou sobre o trabalho desenvolvido no estado. O orientador da CEDUF ressaltou as principais ações em Educação Fiscal nas áreas de Capacitação (Cursos em Educação à distância - EAD; Curso de Formação de Tutores; Curso de Apro-

de impostos.

mente pelo ônus tributário”, afirmou.

Santi sublinhou que o IGC é neutra (não afeta os preços relativos nem faz distinções entre setores ou forma de organização da produção, incentivando a livre e eficiente alocação do investimento). “As empresas são meras intermediárias entre o Estado arrecadador e os consumidores”, argumentou. Segundo o professor o novo imposto é simples, pois é a forma mais simplificada de tributação que não compromete a neutralidade, oferecendo segurança jurídica para cumprir obrigações e reduzindo o risco de autuação por divergências de interpretação. Para ele, o IGC também é transparente, já que a alíquota paga pelo consumidor corresponde a todo tributo recolhido ao longo da cadeia de produção e comercialização. “Isso permite que o consumidor seja empoderado política, econômica e juridica-

Ao final, o palestrante destacou a importância de se estar conversando com os representantes das entidades dos Fiscos sobre a proposta. Para ele, os agentes fiscais das esferas federal, estadual e municipal formam a categoria ideal para apoiar essa mudança: “São agentes públicos, politicamente fortes, conhecem o problema e têm autoridade outorgada pela Lei”, afirmou. A apresentação proferida por Santi está disponível no site da AUDITECE. locais das afiliadas relacionados à remuneração e às questões políticas da categoria. A Febrafite deverá impetrar ações, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que serão divulgadas posteriormente, conforme se decida o instrumento mais adequado para cada caso.

fundamento de Tutores; Coordenação do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal - ESAF para Secretaria Estadual e Municipal de Educação, SEFAZ e Universidades) e de Projetos (Educação Fiscal nas escolas - desenvolvido na Coordenadoria Regional de Acaraú abrangendo oito municípios; Cidadania Ativa em parceria com Universidade de Fortaleza - UNIFOR; e Universidade do Fisco - visitas informativas à SEFAZ-CE). Na ocasião, Argemiro também destacou que a Célula vem desenvolvendo algumas perspectivas com objetivo de angariar mais espaço para discussão de Educação Fiscal no Ceará, tais como: disciplinas optativas de Educação Fiscal para universidades; desenvolvimento de Aplicativo para curso de Educação Fiscal e parceria com a IDECI / Secretaria das Cidades com o Programa Gestão Fiscal Eficiente nos Municípios.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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AGE DA FEBRAFITE

PRINCIPAIS MOMENTOS 15 DE JULHO Juracy Soares apresenta Universidade Corporativa da Febrafite em Assembleia Geral O presidente da AUDITECE e diretor de Estudos Tributários da Febrafite, Juracy Soares, apresentou a versão final da Universidade Corporativa da Federação, na manhã do segundo dia, 15 de julho, de Assembleia do CD da Febrafite em Fortaleza. O idealizador da ferramenta de qualificação exibiu o site aos representantes de 18 filiadas dos Fiscos estaduais brasileiro. Ele explicou que a Universidade Corporativa da Febrafite (UCF) oferecerá cursos livres de qualificação profissional e seminários online, disponibilizados na plataforma de e-learning. Juracy destacou que a UCF, no formato de Ensino a Distância (EAD), não trará custos à Federação, podendo ser fonte de receita para entidade. Além disso, o ambiente de aprendizagem também oferece programas gratuitos de treinamento (cursos, seminários e palestras online). O diretor de Estudos Tributários da Febrafite ainda informou que o endereço da UCF na web será encaminhado a todas as filiadas para

que disponibilizem em seus sites o hiperlink da nova plataforma de EAD da Federação. Ações da Febrafite Em continuidade à pauta prevista para o segundo dia de AGE do CD da Febrafite, o presidente Roberto Kupski repercutiu informações acerca dos temas discutidos no 1º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais (23 a 25 de maio/2016 - Porto/Portugal), que teve como deliberação a constituição da “Rede de Auditores Fiscais e Inspectores Tributários e Aduaneiros dos Países de Língua Portuguesa”; e na assembleia do CIAT (25 a 28 de abril/2016 - Cidade do México/México), na qual os países-membros presentes aprovaram a Declaração da 50ª As-

sembleia Geral (versões em inglês e espanhol). Na oportunidade, Kupki informou que ocorrerá, nos próximos dia 8 e 9 de setembro, outro evento relevante à categoria: a XIX JORNADAS TÉCNICAS CeATS (Centro de Administrações Tributárias Subnacionais Argentinas/ Cidade de Buenos Aires/Argentina). Além disso, o CD da Febrafite discutiu temas locais das afiliadas relacionados à remuneração e às questões políticas da categoria. A Febrafite deverá impetrar ações, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que serão divulgadas posteriormente, conforme se decida o instrumento mais adequado para cada caso.

Carta de repúdio ao PLP 257 e à PEC 241

o final da Assembleia, conforme deliberado no primeiro dia de discussões, a Febrafite emitiu carta de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 - que renegocia as dívidas dos Estados com União - e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que trata da limitação dos gastos públicos. O documento, intitulado “Não ao PLP 257, Não à PEC 241” deixa claro o entendimento da Federação de que a União, com o pretexto de renegociar as dívidas com os Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a previdência pública, massacrar os servidores e ampliar o arrocho e o desemprego. Confira a íntegra do documento abaixo:

NÃO AO PLP 257 NÃO À PEC 241 A FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, reunida em Assembleia de seu Conselho Deliberativo, na cidade de Fortaleza/CE, vem a público manifestar veemente repúdio ao Projeto de Lei – PLP 257 e à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, ambos de 2016. Sob o argumento de viabilizar a renegociação das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o PLP 257 pretende reduzir ainda mais os serviços públicos básicos prestados à população, pois suspende a realização de concursos públicos, congela salários e obriga a demissão de servidores, aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e a contribuição previdenciária dos trabalhadores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, além da venda de patrimônio público. A PEC 241 pretende acabar com os limites mínimos definidos na Constituição Federal - 25% para educação e 12% para saúde congelando por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão. Todo este arrocho para sobrar mais dinheiro para pagar juros aos bancos. A União não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a previdência pública, massacrar os servidores, ampliar o arrocho e o desemprego. Renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e Municípios não pode significar menos hospitais e médicos, menos escolas e professores, menos segurança e fim da previdência pública. É possível resolver a questão financeira do Brasil sem impor maior sacrifício à população, pois a dívida tributária das grandes empresas, que hoje ultrapassa 500 bilhões, é suficiente para quitar toda essa dívida. Além disso, a solução passa também pela reavaliação dos atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas. Fortaleza, 15 de julho de 2016.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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PLP 257 / PEC 241

MANIFESTO CONTRA O PLP 257/2016 E A PEC 241/2016

AUDITECE, entidade representativa dos Auditores-Fiscais e dos Fiscais da Receita Estadual do Ceará, vem manifestar-se contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, ambos de 2016. O argumento de fazer a renegociação da dívida dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios não pode significar redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões. Que dívida é essa? Na década de 1990, por imposição do FMI, a União refinanciou a dívida dos Estados, do DF e dos Municípios sob condições abusivas: correção monetária pelo IGP-DI, mais juros nominais de até 9% ao ano e parcelas vinculadas a 13% da receita corrente dos entes. Estas condições do contrato levaram à seguinte situação: Dívida dos Estados com a União no período 1999 a 2014 Valor original dos contratos de refinanciamento........................... 112,8 bilhões Pagamentos efetuados no período de 1999 a 2014...................... 246 bilhões Saldo devedor em 2014........................................................... 422 bilhões Conclusão: a dívida já foi paga duas vezes e ainda resta quatro vezes o valor contratado.

Agiotagem oficial

O valor correspondente a 13% da receita corrente dos Estados, do DF e dos Municípios não é suficiente para pagar os juros mensais e abater a parcela do capital. Então, o saldo devedor do mês se incorpora ao principal, gerando mais dívida. Esta é a fórmula ilegal de juros compostos, ou cobrança de juros sobre juros, que transformou a dívida em uma bola de neve. Por isso, antes de qualquer renegociação, nós, os brasileiros, temos o direito de saber, que dívida é essa? Devemos investigar os valores negociados, as cláusulas pactuadas nos contratos e a finalidade da dívida contraída. Sem uma auditoria, esta dívida é obscura e ilegítima, portanto, não pode determinar corte de serviços públicos, arrocho salarial, aumento das contribuições previdenciárias. Não vamos admitir cortar salários e reduzir serviços para sobrar mais dinheiro para os bancos e rentistas. A PEC 241 pretende acabar com os limites constitucionais mínimos destinados à SAÚDE e à EDUCAÇÃO A Constituição Federal determina que 25% do total da receita dos Estados e Municípios seja aplicado na Educação e 12% na saúde. A PEC 241 quer acabar com esta vinculação. Tudo para sobrar mais dinheiro para entregar a bancos e rentistas. Por 20 anos, a PEC 241 vai congelar todo o custo com saúde, educação, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas, pesquisa científica e tudo que seja serviço ou investimento público. O ORÇAMENTO FEDERAL PROPOSTO

PARA 2016 reserva R$ 1,356 trilhão para os gastos com a dívida pública, isto corresponde a 47% de tudo que o país vai arrecadar com tributos, privatizações e emissão de títulos. Este valor representa, por exemplo, mais de 13 vezes os recursos para a saúde, 13 vezes os recursos previstos para educação ou 54 vezes os recursos para transporte e confirmam, de forma incontestável, o privilégio do Sistema da Dívida. Os Deputados Federais que apoiam o PLP 257 e a PEC 241 querem: - Retirar recursos da saúde e educação para entregar a banqueiros; - Suspender concursos públicos, congelar salários e demitir servidores; - Acabar com a previdência pública; - Aumentar a idade mínima para aposentadoria; - Aumentar a contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores, aposentados e dos pensionistas para 14%; - Destruir o patrimônio público. E tem mais, com recursos dos impostos pagos pelo povo brasileiro, querem que o Tesouro Nacional seja avalista dos grandes monopólios nacionais e estrangeiros nos seus investimentos no exterior e, na surdina, querem que o Banco Central pague juros para a sobra de caixa dos bancos privados. POR ISSO, nós somos contra o PLP 257 e a PEC 241 e conclamamos os parlamentares cearenses e os cidadãos a se manifestarem contra mais essa agressão aos seus direitos e contra a destruição dos serviços públicos.

Defendemos a renegociação da dívida que garanta a soberania nacional, preserve o pacto federativo e atenda as necessidades da população. Defendemos a redução dos juros e a geração de empregos. Defendemos os direitos trabalhistas e previdenciários da população da cidade e do campo. Defendemos a melhoria dos serviços públicos: - Educação, com mais escolas e professores valorizados; - Saúde de excelência para todos; - Transporte barato e de qualidade; - Moradia digna e saneamento básico. O governo federal quer estrangular os Estados e os Municípios, ignora o pacto federativo, massacra os servidores públicos, amplia a política de arrocho e desemprego. Os governadores e prefeitos não podem aceitar a chantagem e serem cúmplices dessa tragédia. NÃO AO PLP 257/2016! NÃO À PEC 241/2016! Fortaleza/CE, 20 de julho de 2016. Carta originalmente publicada pela Frente Mineira em Defesa do Fisco e reproduzida pela AUDITECE mediante autorização.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

PLP 257 / PEC 241

Governador confirma recebimento de Manifesto da AUDITECE contra o PLP 257/16 e PEC 241/2016

oi protocolizado na AUDITECE, durante a manhã desta sexta-feira (5), o ofício SEGAB 327/2016, assinado pelo Secretário de Estado Chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista, em que confirma o recebimento do Manifesto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, ambos de 2016. O ofício assegura que o Governador Camilo Santana irá avaliar as questões levantadas pela AUDITECE. Agradecendo o envio do documento, comunico que Sua Excelência o analisará com bastante cuidado, de modo a preservar os interesses do Estado e da sociedade cearenses, diz o texto. Créditos: Banco de Imagens AL-CE

A Associação reitera seu posicionamento contrário à aprovação do PLP 257 e da PEC 241 e afirma que permanece mobilizada local e nacionalmente para garantir a rejeição das proposituras que, além de propor perdas de direitos aos servidores públicos, trará efeitos nocivos a toda a sociedade brasileira, como redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões.

AUDITECE recebeu, na manhã do dia 17 de agosto, uma correspondência assinada pelo deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), em que o parlamentar confirma o recebimento do Manifesto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, ambos de 2016. Na carta o deputado assegu-

ra que irá avaliar as questões levantadas pela AUDITECE: “Ciente, comunico-lhe que estou examinando com a maior atenção a relevante matéria”, garantiu. A Associação reitera seu posicionamento contrário ao teor do PLP 257 e da PEC 241 e afirma que permanece mobilizada local e nacionalmente para buscar a rejeição das proposituras que, além de propor perdas de

direitos aos servidores públicos, trarão efeitos nocivos a toda a sociedade brasileira, como redução de serviços públicos prestados à população, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões.

Créditos: Banco de Imagens Agência Câmara

Deputado Federal confirma recebimento de Manifesto da AUDITECE

Acordo retira congelamento de salários do PLP 257 Conquista é fruto de mobilização das entidades de classe, em Brasília. A AUDITECE está representada por membro da Diretoria

relator do projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, do Executivo), deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto a exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedam reajuste salarial por dois anos aos seus servidores. O dispositivo constava de destaque supressivo apresentado por partidos da base aliada. A conquista foi resultado da mobilização constante das entidades de classe, em Brasília. A AUDITECE está representada pelo seu diretor Jurídico, Ubiratan Machado, que acompanha o trâmite do processo na Casa, defendendo os interesses dos associados. “Foi cansativo, mas gratificante, além do trabalho de mobilização junto aos parlamentares individualmente, a manifestação geral de diversas categorias de servidores

do Brasil inteiro, em especial na entrada para o Plenário da Câmara, fez uma pressão muito forte junto aos parlamentares”, destacou o representante da Auditoria-Fiscal cearense. O líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), autorizou a exclusão relativa aos reajustes dos servidores estaduais ao afirmar que o núcleo da proposta é limitar os gastos dos estados à inflação do ano anterior. Permanece, entretanto, a exigência de que os gastos primários não ultrapassem o realizado no ano anterior acrescido da variação do IPCA, também nos dois exercícios seguintes à assinatura. “A essência principal é o resultado, é que os estados tenham limite de gastos, que não seja permitido aumento de gastos para não gerar novas dívidas e que os governadores não voltem a bater à porta da União em

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

busca de novos empréstimos, gerando uma bola de neve nesta dívida”, afirmou Moura. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto do Executivo por 282 votos a 140. Ubiratan Machado esclarece, todavia, que o objetivo das entidades é alcançar a supressão completa do artigo 4º do projeto, que prevê a referida limitação geral de gastos, a qual também pode afetar os reajustes. Por isso, a mobilização permanece em âmbitos local e nacional. Os servidores públicos tiveram uma grande vitória na Câmara dos Deputados, mas a batalha continuará no Senado Federal. Com informações da Agência Câmara Notícias

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

EVENTOS

Seminário “Previdência Para Quem?” discute seguridade social com diversas categorias

AUDITECE participou do Seminário “Previdência para quem? O que revela o discurso por trás da reforma da Previdência Pública”, que ocorreu na manhã do dia 18 de agosto. O evento, que lotou o auditório do Ministério da Fazenda, contou com a participação de diversas categorias de servidores públicos, discutindo o sistema de seguridade social brasileiro. A principal palestrante do Seminário, professora Denise Lobato Gentil (doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), que estará novamente em Fortaleza no dia 21 de setembro para o Encontro do Fisco Estadual Cearense, tratou, no primeiro momento, do contexto histórico que levou ao discurso da necessidade urgente de reforma previdenciária. Durante sua explanação, ela analisou aspectos que, de acordo com sua pesquisa, comprovam a inexistência déficit no sistema previdenciário atualmente vigente no Brasil. Em sua abordagem, Denise Gentil utilizou tabelas, cujas informações têm como fonte o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que apresentaram as receitas, despesas e o resultado orçamentário da Seguridade Social entre os anos de 2008 e 2015.

Ela ainda destacou que é necessário entender as distintas conjunturas das que estão sendo propostas. “Igualar uma mulher a um homem no tempo de aposentadoria é impensável, já que a mulher possui diversas outras funções sociais e trabalhos que não contam como contribuição”. A palestrante entende que “o ponto fundamental para dar sustentabilidade financeira a um sistema previdenciário do futuro é conseguir manter taxas elevadas de crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes do lado das receitas do sistema são o emprego formal, o patamar de salários e a massa de lucros”. O seminário contou ainda com a palestra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Vilson Romero (presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP). Romero, corroborou com o entendimento apresentado por Denise Gentil e falou sobre os impactos de uma possível reforma da Previdência Social. Ele criticou a falácia do déficit do sistema. “A ANFIP publica anualmente uma análise, com base em dados do próprio governo, que confirma o superavit da Seguridade Social brasileira”, disse o presi-

dente. O evento – que também propiciou a atuação, como debatedor, do professor e economista Flávio Ataliba, diretor geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) – foi uma iniciativa do Sindifisco Nacional DS/Ceará em parceria com a AUDITECE e também conta com realização da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará), UNACON Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle- Delegacia Sindical do Ceará), ANFFA Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-Delegacia Sindical no Ceará), SINAIT/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho-Delegacia Sindical no Ceará), SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza) e SINPRECE (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará). Este tema será novamente discutido no 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, que contará com uma palestra da professora Denise Gentil, no dia 21 de setembro.

Ela também analisou o quantitativo de desonerações tributárias concedidas pelo governo no mesmo período. A economista avaliou que grande parte dessas renúncias de receita vem de contribuições destinadas à seguridade social. “Reparem bem, o governo pratica esse patamar de renúncia e, depois, olha para o brasileiro e diz: ‘nós temos que cortar gastos’”. Mediante tais dados, a professora afirmou que a previdência no Brasil, ao contrário do que é amplamente divulgado, é superavitária.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

ARTIGO

A falácia do rombo na Previdência Por Paulo Paim e Vilson Antonio Romero*

hega de mentiras. É preciso passar a limpo a atual discussão sobre reforma da Previdência Social. Aliás, falar em “atual discussão” parece até brincadeira, já que é público o fato de que sucessivos governos espalham aos quatro ventos, há anos, o discurso de que o sistema é deficitário e o usam como desculpa para novas alterações. É mentira! Não há déficit e vamos comprovar. Primeiramente, a Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e Assistência Social, destinada a quem dela precisar. Esse grande modelo de proteção tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de: R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. No ano passado não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério

da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de déficit! Dois fatos chamam a atenção. Primeiro, o saldo positivo em 2015 acontece num ano repleto de dificuldades econômicas, o que mostra a força do sistema de Seguridade Social. Ainda, todos os números divulgados são levantados pela ANFIP com base em dados do próprio governo. Ou seja, os governantes sabem do superávit, mas insistem em usar o discurso do déficit para promover sucessivas mudanças na Previdência, sempre de olho em ampliar (e desviar) o caixa, nunca os benefícios dos trabalhadores. Prova de que o governo reconhece o saldo positivo são medidas como as renúncias fiscais com recursos previdenciários e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que sistematicamente retira parte do orçamento da Seguridade Social. Só a DRU, em 2012, usurpou R$ 58 bi das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade. Também é preciso enfatizar a importância da Previdência no cotidiano do Brasil. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões de aposentadoria por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico. Sem os valores distribuídos pela Previdência Social, boa parte dos municípios brasileiros correria o risco de ir à bancarrota. Hoje, dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

PAULO PAIM: BANCO DE IMAGENS AGÊNCIA SENADO

VILSON ROMERO: BANCO DE IMAGENS AGÊNCIA BRASIL

Fortaleza - Ceará

ARTIGO beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social superam a arrecadação municipal. Ou seja, é com o pagamento aos aposentados que a economia dessas cidades roda, o comércio gira. Números postos e expostos, resta saber a quem tanto interessa falar em déficit previdenciário. Certamente, não às trabalhadoras e aos trabalhadores, que são contribuintes e beneficiários do sistema. Enfraquecer a Previdência Social justa e solidária, certamente, interessa ao mercado financeiro, ávido em desmoralizar o modelo público para emplacar a venda de planos privados. É com este cenário que, mais uma vez, surgem as propostas de reforma da Previdência, como se o sistema fosse um problema nacional – os números aqui expostos comprovam exatamente o contrário, é a Previdência que garante cidadania e movimenta a economia. A defesa da reforma nasce como uma espécie de cortina de fumaça para encobrir os problemas reais. Ao invés de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, o governo interino mira o seguro social. Lamentavelmente, prefere atacar a poupança social dos brasileiros e das brasileiras, dinheiro economizado pelos trabalhadores ao longo de toda a vida laboral para, no futuro, gozar da justa e merecida aposentadoria. Nos moldes defendidos pelo governo, o sonho da aposentadoria pode virar pesadelo em vida, ou nem isso, porque muitos podem morrer antes de desfrutar um pouquinho sequer dessa conquista. Como falar, por exemplo, em idade mínima, e ainda por cima igual para homens e mulheres, quando vivemos em um país com dimensões continentais, repleto de variadas desigualdades regionais? A título de exemplo, um homem no Pará nasce com a expectativa de vida de 64 anos enquanto, para uma mulher de Santa Catarina, esse número ultrapassa os 80 anos.

Implantada a reforma sugerida pelo governo, a Previdência Social passaria a ser tão somente um programa de renda mínima, pagando benefícios cada vez menores, abaixo inclusive do piso salarial. Isso aconteceria, é bom alertar a todos e a todas, porque o Planalto defende a desvinculação do benefício previdenciário do valor do salário mínimo, ou seja, a aposentadoria poderia ficar menor do que o mínimo e, para piorar, com a absurda tendência de distanciamento cada vez maior entre os dois, já que certamente os governantes proporiam reajustes sempre menores nos benefícios em relação àqueles do salário mínimo. Para lutar contra esse verdadeiro ataque à sociedade brasileira é que levamos adiante a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Lançado em maio, o movimento suprapartidário, além de senadores da República e de deputados federais, reúne dezenas de entidades de variadas matizes que lutam para proteger a Previdência. Para ampliar o debate sobre o tema, a Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil. Estamos percorrendo o País de um canto a outro para chamar a atenção da sociedade para os efeitos nocivos das propostas do governo. Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que ajustes pontuais são importantes para proteger o caixa da Seguridade Social, sempre alvo da cobiça dos governantes. Assim, iniciativas como a revisão ou o fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e a alienação, por leilão, de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso precisam ser discutidas. Também é necessário exigir o fim da aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social, bem como a criação de um Refis (programa de recuperação fiscal) para a cobrança de R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social. Ainda, é fundamental melhorar a fiscalização sobre o setor, por meio do aumento do número de Auditores Fiscais em atividade e do aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização. Também está na hora de rever as alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio, que pode e deve contribuir mais para assegurar a aposenta-

doria do trabalhador do campo. É preciso que a sociedade brasileira vista a camisa e assuma a defesa intransigente e a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade Social, além do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária. Só assim poderemos manter o seguro social, o verdadeiro patrimônio dos brasileiros e das brasileiras. – * Paulo Paim (PT/RS) é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Vilson Antonio Romero é presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil(Anfip)

Artigo publicado no Jornal Sul

Fonte: O BLOG do AFR NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

FRENTE PARLAMENTAR

Febrafite denuncia PLC 015/2016 do Executivo do ES durante o lançamento da Frente Parlamentar do Fisco

Evento também foi marcado por discursos em defesa da autonomia dos Fiscos

Frente Parlamentar em Defesa do Fisco foi lançada na manhã desta terça-feira (23), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. De iniciativa do deputado cearense Cabo Sabino (PR), a coalizão que conta com 232 parlamentares, vai atuar por autonomia e prerrogativas dos Fiscos, buscando fortalecer as administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e da União. O evento reuniu centenas de pessoas, entre auditores-fiscais dos três entes federativos e parlamentares que fazem parte da Frente, que visa intensificar os debates sobre questões relacionadas, por exemplo, à segurança funcional e a melhores condições de trabalho. A diretoria da AUDITECE, atuante neste processo de instalação e lançamento da Frente, contou com a representação dos diretores Sérgio Sisnando (Comunicação) e Ubiratan Machado (Jurídico) no evento que é histórico para o Fisco Nacional. O presidente da Febrafite – federação à qual a AUDITECE é filiada –, Roberto Kupski, destacou em sua manifestação a atuação dos parlamentares Major Olímpio (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP) e o presidente da Frente, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que defenderam os servidores públicos na votação do PLP 257/15, garantindo a retirada das contrapartidas na renegociação da dívida dos Estados com a União, que prejudicariam a todo o funcionalismo, congelando ajustes salariais por dois anos, entre outros itens. Kupski falou ainda falou sobre a necessidade reavaliar os atuais e futuros programa de renúncias de receitas públicas que acontecem no Brasil. Ele também disse que a não realização de concurso público para auditor-fiscal também representa uma forma de renúncia.

Créditos: Divulgação Febrafite

“Nenhum projeto do ajuste fiscal encaminhado para esta casa fala sobre as renúncias de receitas públicas”, criticou.

também vice-presidente da Frente Parlamentar, o Brasil não vai sair da atual situação se não houver reformas estruturantes.

Presidida pelo deputado cearense Cabo Sabino (PR), a iniciativa representa uma importante conquista das entidades representativas do Fisco nos três entes federativos. Para o referido parlamentar, a Frente é um caminho para o fortalecimento do Fisco brasileiro e para que todos recebam o justo reconhecimento pelo trabalho prestado à população. “Juntos, sem partidarismos, vamos trabalhar em parceria com o Fisco. A Frente vai trabalhar por vários projetos de interesse da categoria”, afirmou.

Diversos parlamentares prestigiaram o lançamento, como Aelton Freitas (PR-MG), Aliel Machado (Rede-PR), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Carlos Gomes (PRB-RS), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Esperidião Amin (PP-SC), Evair de Melo (PV-ES), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PR-CE), Heitor Schuch (PSB-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Nelson Marquezlli (PTB-SP), Nelson Padovani (PSDB-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Paulo Feijó (PR-RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Raquel Muniz (PSD-MG), Rogério Rosso (PSD-DF) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

No mesmo sentido, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vice-presidente do colegiado, disse que é hora de somar todos os esforços, inclusive com presença constante das entidades no Congresso Nacional. “O trabalho de vocês é fundamental para cobrar dos deputados na Câmara e nos estados”, avaliou. Já para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR),

PLC 015/2016 do Executivo do ES ameaça Fisco e a sociedade

oberto Kupski encerrou sua manifestação chamando a atenção de todos para o Projeto de Lei Complementar nº 015/2016, do governo do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ ES), trazendo em seu bojo inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na

medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII. O projeto foi encaminhado nesta segunda-feira (22) em regime de urgência à Assembleia Legislativa capixaba. Se aprovado, o governo poderá preencher mais de cem cargos na adminis-

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

tração tributária para qualquer pessoa, não integrantes dos quadros de servidores da Sefaz/ES. “Isto é um absurdo. Esta frente deve se manifestar e pedir a retirada imediata do projeto na Assembleia Legislativa. Vão indicar quem para ocupar esses cargos? Os amigos que ficarão no período do mandato político e sem nenhuma qualificação?”, questionou o presidente da Febrafite.

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

FRENTE PARLAMENTAR O projeto contraria o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, afronta o sigilo fiscal e fragiliza o erário público. “Por essa razão, nós precisamos da lei orgânica do Fisco para regulamentar a carreira de auditor fiscal como essencial ao Estado e livre de ingerências políticas”, concluiu.

Durante o evento, Febrafite também apresentou um vídeo sobre a importância das administrações tributárias para o Estado e a sociedade, que já está disponível na AUDITECE TV. O Lançamento da Frente teve repercussão na imprensa cearense. Veja no site da AUDITECE.

Veja alguns momentos do evento que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados na galeria de fotos do site. Por Ascom Febrafite / Com ajustes Ascom AUDITECE

Frente Parlamentar em Defesa do Fisco posiciona-se contrária ao PLP 015/2016 do ES

recém-lançada Frente Parlamentar em Defesa do Fisco emitiu nota, assinada pelo presidente da coalizão, o deputado cearense Cabo Sabino (PR), em que se posiciona veementemente contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2016, de autoria do Executivo do Estado do Espírito Santo (ES), que foi encaminhado nesta segunda-feira (22) em regime de urgência à Assembleia Legislativa capixaba.

Durante o lançamento da Frente, que ocorreu no dia seguinte ao envio do projeto, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, chamou a atenção de todos para o referido PLC, que dispõe sobre cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), trazendo em seu bojo inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos

destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII. Além de revelar seu posicionamento contrário ao referido PLC, por meio da nota, a Frente garante que “não medirá esforços no sentido de barrar a aprovação do projeto no âmbito da Assembleia Legislativa”.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Confira a íntegra da publicação:

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

FRENTE PARLAMENTAR

Imprensa repercute denúncia da Febrafite durante Lançamento da Frente Parlamentar do Fisco

imprensa repercutiu a denúncia realizada pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski, durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, que ocorreu nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em sua manifestação, Kupski chamou a atenção de todos para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2016, de autoria do Executivo do Estado do Espírito Santo (ES), que foi encaminhado em regime de urgência à Assembleia Legislativa capixaba no dia anterior ao evento.

O projeto dispõe sobre cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), trazendo em seu bojo inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII. A imprensa capixaba deu destaque à denúncia. Veja abaixo.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

REIVINDICAÇÕES

Diretoria indica associados para Comissão de Atualização do RICMS

AUDITECE protocolizou, no dia 1° de julho, junto ao Secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho, ofício em que requer à Administração Fazendária a inclusão

de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), indicados pela Associação, para compor a comissão de atualização do Regulamento do ICMS do Estado do Ceará (RICMS), instituída pela

Portaria nº 318/2016, de 10 de junho de 2016. No documento, a Diretoria indica os AFREs associados Alejandro Magno Lima Leitão e Lindemberg Azevedo.

AUDITECE oficia Secretário da Fazenda acerca de novo banco de dados referente aos exercícios 2012 e 2013

Diretoria da AUDITECE protocolizou, na tarde do dia 7 de julho, o ofício 039/2016, junto ao Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, em que solicita,com amparo no artigo 3º, III de seu Estatuto Social, a disponibilização, aos supervisores dos núcleos de auditoria fiscal no Sistema de Controle de Ações Fiscais (CAF), do novo banco de dados contendo o planejamento de Mandados de Ação Fiscal para a realização de auditorias fiscais plenas dos contribuintes do ICMS do Estado do Ceará referente aos exercícios 2012 e 2013.

No documento, a Associação faz várias considerações para, ao final, requerer o supracitado. A Diretoria destaca que o procedimento de auditoria fiscal – procedimento primário e principal de uma Administração Tributária segundo o CIAT (Centro Interamericano de Administração Tributária) e o IBFD (International Bureau of Fiscal Documentation) – é essencial para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e que o artigo 81 da Lei nº 12.670/1996 determina que a fiscalização seja exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias do ICMS.

O ofício ainda analisa que o planejamento de ações de auditoria fiscal plena, de competência da Célula de Planejamento e Acompanhamento (artigo 14, VII do Decreto nº 31.603/2014), está aquém do necessário e que os núcleos de auditoria fiscal estão trabalhando com a sobra do banco de dados de Mandados de Ação Fiscal referentes ao exercício 2011, prestes a ser atingido por completo pela decadência tributária. Confira a íntegra do documento na área restrita do site da AUDITECE.

AUDITECE ratifica seu posicionamento sobre o RAAF

Diretoria da AUDITECE, em resposta ao ofício Gabin nº 189/2016, ratificou seu posicionamento acerca da utilização do RAAF semanal para atividade de auditoria fiscal, por meio de ofício, protocolizado na tarde do dia 1° de julho, junto ao titular da Secretaria da Fazenda Estadual Secretário Mauro Filho. No documento, a Associação defende que o RAAF, preenchido semanalmente, constitui-se 26

em ferramenta de gestão que proporciona à Administração os instrumentos adequados a um excelente nível de informação relativa às atividades desenvolvidas pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) durante a semana, uma vez que a atividade de auditoria fiscal tem natureza externa, pode ser desenvolvido fora das unidades de trabalho e é mensurável exclusivamente por produção e cumprimento de pra-

zos legais. A Diretoria ainda recordou que o posicionamento da AUDITECE já foi expressamente defendido na ocasião de sua participação na reunião do Comitê Executivo, ocorrida em 2015, visando apresentar os resultados da comissão especificamente constituída para tal fim.

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Julho a Setembro de 2016

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LOAF

Diretoria requer à Administração Fazendária formação de GT para tratar da LOAF

Diretoria da AUDITECE solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria da Fazenda Estadual institua um Grupo de Trabalho - GT, composto por membros da Administração Fazendária e por representantes das entidades de classe, com objetivo de constituir uma proposta de consenso acerca da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). O documento, endereçado ao Secretário Mauro Filho, foi protocolizado na no dia 1º de julho.

Entidades discutem proposta de Lei Orgânica

A Diretoria da AUDITECE, representada pelos diretores Ubiratan Machado (Jurídico) e Frederico Bruno (Desenvolvimento Técnico-Profissional) participaram de reunião com as entidades fazendárias para discutir o Projeto de Lei Orgânica do Fisco do Ceará. O encontro, que ocorreu na tarde do dia 12 de julho na Fundação Sintaf, contou com a participação do presidente da UFFEC, Luiz Pontes, do vice-presidente da AAFEC, Gentil Rolim e dos diretores do Sintaf, Lúcio Maia,

Carlos Brasil e Ubiratan Fontenele. A reunião foi um passo importante na construção de uma Lei Orgânica que seja fruto de consenso entre as entidades representativas da categoria fazendária e constituída com a participação de todos os servidores. A diretoria da AUDITECE, que já está discutindo o assunto em comissão própria e específica, formulou as diretrizes que considera importantes para a elaboração da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), es-

tudará a proposta apresentada pelo Sintaf e, sendo o caso, proporá ajustes e aperfeiçoamentos que viabilizem a proposta única de LOAF oriunda de todas as entidades de classe dos fazendários. O novo encontro foi agendado com objetivo de que as entidades apresentem suas sugestões ao Projeto de Lei.

Comissão formada pela AUDITECE elabora sua proposta de Lei Orgânica

A Comissão constituída pela AUDITECE finalizou elaboração de sua proposta de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), prevista no Art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará. A norma proposta pela comissão é de acordo com os seguintes princípios: - Fundamento na Constituição Federal e à Constituição do Estado do Ceará, sobretudo o previsto na constituição estadual como dire-

trizes para a referida lei, tais como: autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária; vinculação de receita tributária ao custeio das atividades; prerrogativas, garantias e vedações aos integrantes; e requisitos de ingresso na Administração Fazendária via concurso público. - Administração participativa de todos os fazendários; - Observância às atribuições

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atualmente vigentes dos cargos. A proposta será apresentada para aprovação em assembleia geral extraordinária para em seguida ser apresentada e discutida junto à Administração Fazendária e ao Governo do Estado.

Julho a Setembro de 2016

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NOTA

FENAT divulga nota em apoio ao SINAFRESP

Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital (FENAT) emitiu, na última sexta-feira (19), nota pública em apoio ao Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP) no combate a incentivos fiscais indevidos que afetam de forma prejudicial as finanças públicas estaduais. O expediente também repudia as declarações do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo que distorcem o instituto do concurso público para carreiras típicas de Estado. Leia a íntegra da nota:

NOTA DE APOIO A FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital vem a público apresentar seu integral apoio ao Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo/SINAFRESP no combate a incentivos fiscais indevidos que afetam de forma prejudicial as finanças públicas estaduais e, por conseguinte, a sociedade paulista. A FENAT ainda repudia de forma veemente as declarações do Sr. Renato Villela, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, apresentadas em programa televisivo, quanto a seus comentários que distorcem o instituto do concurso público para carreiras típicas de Estado, como é o caso do Fiscal de Rendas do fisco paulista. Nesse sentido, combatemos qualquer outra forma de ingresso no fisco brasileiro que não seja via concurso público. Os governos de plantão representam um momento democrático balizado pelas urnas. Todavia, o Estado é representado pelas carreiras típicas que são perenes e garantem a governabilidade do estado democrático de direito. Por fim, garantimos que a FENAT sempre estará em defesa da autoridade tributária federal, estadual e distrital em todos os temas que prejudiquem a gestão de suas prerrogativas constitucionais. Brasília, DF, 19 de Agosto de 2016. Rubens Roriz da Silva Vice-presidente

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CURTAS

AUDITECE firma novos convênios Os associados da AUDITECE têm à sua disposição dois novos convênios, em diferentes categorias, que garantem ainda mais benefícios aos seus filiados . Desta vez, as parcerias foram firmadas com o Curso Prime, loja My Home e Academia 100 Livre Fitness. O convênio com o Curso Prime disponibiliza aos associados e funcionários da Associação, bem como seus respectivos dependentes de 1º grau (nos termos da cláusula primeira), desconto de 35% (trinta e cinco por cento) nos cursos preparatórios para concursos, vestibulares e de aperfeiçoamento profissional, estando a concessão dos descontos condicionada à pontualidade dos pagamentos das mensalidades. Mais informações pelos fones: (85) 3208-2222 / 3208-2217. Já a parceria com a My Home proporciona condições comerciais a preços especiais aos associados, seus dependentes e funcionários, tais como o desconto adicional de 5% (cinco por cento) na compra de móveis, complementos e eletrodomésticos, além daqueles praticados para a carteira de clientes não conveniados.

O contato com a nova conveniada pode ser realizado pelos fones (85) 3273.1051 / 98948.8798 ou pelo e-mail novvamodulados@gmail.com. O convênio com a Academia 100 Livre Fitness irá proporcionar mais vantagem a todos que desejem investir na prática de atividades físicas. Através desta parceria, os associados e seus dependentes terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) na matrícula e 20% (vinte por cento) nas mensalidades dos serviços prestados pelo estabelecimento. A Academia 100 Livre está localizada em dois endereços: na Rua Martins de Jesus, 471 - Parque Manibura e na Rua Joaquim Nabuco, 3004 – Aldeota (Fortaleza – CE). Os associados da AUDITECE poderão escolher qualquer um dos serviços disponibilizados, entre eles, Musculação, Ginástica, Ergonometria e Hidroginástica. Mais informações através dos fones (85) 3045-4575 - 100 Livre Sul e 3181-6961 -100 Livre Aldeota. Para garantir os descontos mencionados, os associados da AUDITECE devem apresentar sua carteira de identificação emitida pela Associação.

AUDITECE TV realiza coberturas e entrevistas exclusivas

AGE da Febrafite em Fortaleza Durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite, que ocorreu nos dias 14 e 15 julho, em Fortaleza, a AUDITECE TV realizou uma série de entrevistas que traz a cobertura completa do evento. Foram entrevistados o presidente da Federação, Roberto Kupski, que abordou as principais bandeiras da Febrafite na atualidade; com o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, que tratou dos assuntos mais importantes discutidos durante os dois dias de evento em Fortaleza; com o presidente da Cafaz, Marcus Augusto, falando sobre o principal desafio para a Febrafite Saúde; e com o representante da Amafresp (SP), Alexandre Lania, relacionando os aspectos primordiais para a Febrafite Saúde.

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Julho a Setembro de 2016

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CURTAS

Capitão Wagner fala sobre encontro com Diretoria da entidade O deputado estadual e candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Capitão Wagner (PR), falou à AUDITECE TV sobre o encontro que teve com a Diretoria da Associação, na tarde do dia 26 de julho. Na oportunidade, os representantes da Auditoria-Fiscal do

Estado entregaram uma carta com as principais diretrizes que a entidade valoriza na gestão pública. O encontro foi o primeiro de uma série que a Diretoria da AUDITECE pretende realizar com todos os candidatos ao Executivo Municipal, com o objetivo de

apresentar o mesmo documento. A AUDITECE está em contato com as assessorias dos demais candidatos para agendar as reuniões.

Heitor Férrer destaca importância das sugestões apresentadas pela entidade O deputado estadual e candidato à Prefeitura Municipal de Fortaleza, Heitor Férrer (PSB), falou à AUDITECE TV sobre o encontro que teve com a Diretoria da Associação, na tarde do dia 29 de agosto. Na oportunidade, os representantes da Auditoria-Fiscal do

Estado entregaram uma carta com as principais diretrizes que a entidade valoriza na gestão pública. O encontro foi o segundo de uma série que a Diretoria da AUDITECE pretende realizar com os principais candidatos ao Executi-

vo Municipal, com o objetivo de apresentar o mesmo documento. A AUDITECE está em contato com as assessorias dos candidatos Roberto Cláudo e Luizianne Lins para agendar as reuniões.

Cabo Sabino declarou voto contrário ao PLP 257/2016 O deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) concedeu entrevista exclusiva à AUDITECE TV em que declarou seu posicionamento absolutamente contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que sob o pretexto de renegociar as dívidas dos Estados e Distrito Federal com a

União, propõe, como contrapartida, perdas de direitos do servidor público. Na entrevista, o parlamentar cearense declarou seu voto contrário ao referido PLP, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional.

Série de entrevistas sobre Seguridade Social A AUDITECE TV, em virtude do Seminário “Previdência para quem? O que revela o discurso por trás da reforma da Previdência Pública”, realizou uma série de entrevistas sobre o sistema de Seguridade Social brasileiro. Foram entrevistados: a professora Denise Lobato Gentil (doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ); o diretor jurídico da AUDITECE, Ubitatan Machado; o Auditor-Fiscal da RFB, Marcelo Lettieri e o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE). Confira nossos novos vídeos no Canal doYou Tube. Inscreva-se, curta e compartilhe!

Balancetes Contábeis estão disponíveis no site Os associados da AUDITECE já podem conferir os balancetes contábeis referentes à prestação de contas da entidade nos meses de maio e junho de 2016. Os documentos estão disponíveis na Área Restrita do site (seção Prestação de Contas).

ACOMPANHE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA AUDITECE SITE, TV (YOUTUBE), NEWSLETTERS, FACEBOOK, WHATSAPP, SMS. ASSOCIADO, ESTAMOS SEMPRE TRABALHANDO PARA MELHOR INFORMÁ-LO SOBRE AS AÇÕES DA SUA ASSOCIAÇÃO!

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Julho a Setembro de 2016

Fortaleza - Ceará

A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados.

CONVÊNIOS

HOSPEDAGEM / TURISMO

ACADEMIAS

Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.

B2 Academia – Contato: (85) 3263.4040 - Sede Beira-Mar e (85) 3273.4544 – Sede Washington Soares / www.b2academia.com.br 100LIVRE FITNESS – Mais informações através dos fones (85) 3045-4575 - 100 Livre Sul e 31816961 -100 Livre Aldeota

Rede Delphia Hotéis – (85) 3264-0666/Fax: (85) 3264-0667 / www.rededelphia.com.br. Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br.

ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 997111000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791.

IMÓVEIS Magis – Informações através do telefone: (85) 991796716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda. Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa

CONSÓRCIOS Embracon - Contato: Nestor Munhoz (85) 98874-1770 /99777-6071/ nestor.munhoz@embracon.com.br. CURSOS INEPPAT - Informações: 85 3268-2011. Instituto Sapientia de Educação Superior -Informações: (85) 3252-3272/ 3253-1898/ 987113662/ 3254-1274/ 3253-0405/ 8678-3275 ou www. isesonline.com.br. Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 32240907 ou www.martagarcia.com.

PRODUTOS My Home - Contato: (85) 3273.1051 / 98948.8798 ou pelo e-mail novvamodulados@gmail.com. SERVIÇOS DE BELEZA Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www. pelozerodepilacao.com.br.

Master Concursos – Contato: (85) 3208-2222 / (85) 3474.8400. www.masterconcurso.com.br. Curso Prime- Mais informações pelos fones: (85) 3208-2222 / 3208-2217. ELETRÔNICOS FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br. Ponto do Notebook -Contato: (85) 3244.3387 ESCOLAS Colégio Espaço Aberto –Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br. Colégio Tiradentes–Informações: (85) 3226.8000 ou www.tiradentes.com.br. Colégio Farias Brito –Informações: (85) 34647788 / 3486-9000 / 3064-2850 ou http://www. fariasbrito.com.br Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 3091-6127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br. VEÍCULOS Audi –Contato: Marcus Vinícius (85) 99294.9626 / 3266.1700 (88) 99902.8415 / marcus.cruz@audicenterfortaleza.com.br / www.audicenterfortaleza.com.br.

Belfort - Contato: João Fontenele (85) 40085300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao. carlos@belfortautomoveis.com.br / www. belfortautomoveis.com.br. Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br. Krautop - Marcelo Meira (85) 3455.7333 / 99652.7389 (Tim/Whatsapp) / 98601.3386 (Oi) / 99404.9747 (Claro) marcelo.meira@krautop.com. br / www.krautop.com.br Via Sul –Priscilla Alcantara 99250-5191 / 98855-9953 ( whastapp) / e-mail: priscilajeep@gmail.com para aquisição de veículos JEEP e Herison Silva, através do fone (85) 99178-6398, pelo Whatsapp (85) 996894628 ou no e-mail herison.silva@viasul.com.br para automóveis FIAT. Julho a Setembro de 2016

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21 de setembro - Dia do

Auditor Fiscal A AUDITECE parabeniza a todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual e agradece pela relevante atividade desempenhada, que propicia ao Estado do Ceará constante desenvolvimento, contribuindo para a construção de uma sociedade melhor para todos.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Julho a Setembro de 2016

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