3.1 análise da legislação
Em um âmbito mais geral da pesquisa legislativa da área, pode-se dizer que há muitos pontos em comum nas diferentes instâncias, trazendo diretrizes mais gerais sobre a importância do esporte como direito fundamental e os deveres dos órgãos públicos na garantia deste. A primeira recomendação oficial com respeito ao esporte foi feita pela Carta Internacional da Educação Física e do Esporte da UNESCO, como mencionado anteriormente. Esta Carta traz diretrizes gerais apontando para o direito intrínseco do esporte e do lazer para a vida humana, reitera seus benefícios e aponta deveres genéricos em relação aos governos das soberanias nacionais. (UNESCO, 1978) Na esfera Federal, pode-se verificar normas similares já nas considerações iniciais e no artigo 217 da Constituição Federal de 1988. Há um apontamento novamente do direito ao acesso ao desporto e lazer e dos deveres do Governo Federal e das administrações das Unidades Federativas. Nota-
20
