Opinião

EDITORIAL Golpismo na linha do Equador?

Ahistória recente da América Latina é marcada por grande instabilidade institucional. Dentre os acontecimentos mais recentes estão o assassinato do presidente do Haiti, a tentativa de golpe contra o governo de Miguel Díaz-Canel em Cuba e a descoberta de que o ex-presidente neoliberal da Argentina, Macri, participou do golpe na Bolívia, em 2019, enviando armas ao país.

Em 20 dias, o palco passou a ser o Equador. Sob a presidência do direitista Guillermo Lasso, foi decretado estado de sítio a 30 de setembro e, agora, estado de exceção, a 18 de outubro. A razão inscrita no decreto presidencial é a grave comoção interna gerada pelo aumento da taxa de homicídios dolosos.

Ocorre, porém, que o estado de exceção mobiliza as forças armadas equatorianas no intuito de limitar ou suspender os direitos fundamentais da população. Isto se deu no contexto de fortes greves camponesas e urbanas no país, bem como de denúncias de envolvimento do presidente em corrupção, por conta de dinheiro enviado a paraísos fiscais. Curioso é que, no mesmo dia da decretação, o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, se reuniu com Lasso e o navio diplomático da Marinha do Brasil, Cisne Branco, sofreu um acidente em águas equatorianas. Há grandes chances, portanto, de um ensaio golpista na linha do Equador.

SEMANA EXPEDIENTE

Brasil de Fato PR Desde fevereiro de 2016

O jornal Brasil de Fato circula em todo o país com edições regionais em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Paraná. Esta é a edição 234 do Brasil de Fato Paraná, que circula sempre às quintas-feiras. Queremos contribuir no debate de ideias e na análise dos fatos do ponto de vista da necessidade de mudanças sociais.

EDIÇÃO Frédi Vasconcelos e Pedro Carrano REPORTAGEM Ana Carolina Caldas, Gabriel Carriconde e Lia Bianchini

COLABORARAM NESTA EDIÇÃO

Paula Cozero e Roberto Barbosa ARTICULISTAS Fernanda Haag, Cesar Caldas, Marcio Mittelbach e Douglas Gasparin Arruda REVISÃO Lea Okseanberg, Maurini Souza e Priscila Murr ADMINISTRAÇÃO Bernadete Ferreira e Denilson Pasin DISTRIBUIÇÃO Clara Lume FOTOGRAFIA Giorgia Prates e Gibran Mendes DIAGRAMAÇÃO Vanda Moraes CONSELHO OPERATIVO Daniel Mittelbach, Fernando Marcelino, Gustavo Erwin Kuss, Luiz Fernando Rodrigues, Naiara Bittencourt, Roberto Baggio e Robson Sebastian REDES SOCIAIS www. facebook.com/bdfpr CONTATO

OPINIÃO A ciência brasileira e seus inimigos

Roberto Barbosa,

pesquisador e professor de Física da Universidade Federal do Paraná

Entre as vítimas da guerra silenciosa nas instituições e nas desigualdades econômicas, está hoje a ciência brasileira, as universidades, os centros e os institutos de pesquisa públicos e os próprios pesquisadores/as.

Vale destacar que a ciência nacional se estabelece somente no século vinte, por volta de 1909, resultado de quatro séculos de recusa da coroa portuguesa e da elite luso -brasileira em fundar universidades em território nacional.

Com isso, o Brasil foi das últimas nações da América Latina a ter uma instituição dessa natureza, ficando atrás, por exemplo, de nações como o México (1551), Peru (1555) e Argentina (1613).

Um quadro que evidenciava que a ciência não era considerada prioridade nacional, pelo menos do ponto de vista das elites imperiais e republicanas, que, sob a lógica econômica do atraso e da submissão ao estrangeiro europeu e estadunidense, sempre procuraram um meio de interrompê-la, assim como fazem hoje com o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), a única fábrica de semicondutores do Hemisfério Sul, localizada em Porto Alegre, encarecendo os preços dos automóveis no país.

Para o filósofo brasileiro Álvaro Vieira Pinto, as elites dominantes comportam-se como animais irracionais: depredam a natureza para subsistir. O ser humano alienado depreda a cultura. Toma seus bens, ideias, que armazena no espírito, mas é incapaz de produzir com elas algo original.

Paulo Guedes, ministro da Economia, representa essa elite. No dia 7 de outubro, na calada da noite, cortou 92% da verba do Ministério da Ciência e Tecnologia destinada a bolsas e projetos de pesquisa, verba da já combalida e sucateada ciência brasileira, que acumula reduções recordes desde meados de 2016 com Michel Temer. (Edição de Pedro Carrano para o jornal)

Apagão e privatização da Eletrobrás

Privatização da Eletrobrás, crise hídrica e risco de apagão no Paraná e no Brasil serão temas de uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Alep), na segunda (25), às 10h. A reunião será virtual, com transmissão pela TV Assembleia e Redes Social da Alep.

O objetivo é debater a crise hídrica e energética no país, o risco de apagão e os custos do aumento de energia produzido pelas termelétricas. Discutir a infraestrutura brasileira, o papel da União e estados, empresas e a falta de investimentos no setor. A audiência foi proposta pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge), o Fórum em Defesa da Copel e os mandatos dos deputados estaduais Goura (PDT) e Requião Filho (DEM).

“Caso nada seja feito, o setor de energia será novamente um gargalo ao crescimento econômico no início da próxima década. Crescendo de 3% a 4% ao ano, chegaremos em 2021-22 altamente dependentes da geração termelétrica a óleo e carvão, elevando preços e ocorrências de blecautes (apagões)”, é o que informa texto do Plano de Governo do presidente Jair Bolsonaro, em 2018.

Três anos depois, especialistas não se perguntam se vai ter apagão no país, mas quando e com qual intensidade. Também perguntam qual é o custo e como o Brasil vai pagar essa conta. As respostas serão debatidas na audiência.

FRASE DA SEMANA “Eu daria a minha vida para o meu filho ter chance de ter vacinado”

Disse o taxista Márcio Antônio Silva à CPI da Covid. Ele perdeu na pandemia o lho, Hugo Dutra do Nascimento Silva. E complementou: “Nós merecíamos um pedido de desculpas da maior autoridade do país. Não é questão de política, nós estamos falando de vidas”

Edilson Rodrigues | Agência Senado

NOTAS BDF

Por Frédi Vasconcelos

Francischini por um fio

Em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, o deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) está a um voto de perder seu mandato. E a punição pode ser a primeira por divulgação de fake news, o que aconteceu no dia das eleições de 2018. O relator e mais dois ministros já votaram pela perda de mandato. Se tiver mais um voto contrário, Fracischini perderá o mandato e ficará inelegível.

Punição por fake news

Em voto que defende a cassação de Francischini, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, a rma: “O ataque às instituições pelo candidato, noticiando fraudes no sistema eletrônico de votação que jamais ocorreram, possui repercussão nefasta na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na con ança depositada pelos eleitores nas urnas eletrônicas, que, reitere-se, são utilizadas há 25 anos nas eleições brasileiras sem nenhuma prova de manipulações ou adulterações”, a rmou, segundo o site Consultor Jurídico.

Giorgia Prates

Ricardo Barros denunciado

Outro deputado do Paraná terá de se defender. No relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na CPI da Pandemia, o deputado federal Ricardo Barros foi denunciado nos artigos 286 do Código Penal, por incitação ao crime, e no artigo 321, por advocacia administrativa. Além formação de organização criminosa e improbidade administrativa. Lembrando que a CPI apenas sugere o indiciamento, que ainda tem de passar pelo Ministério Público e pela Justiça.

E na Câmara municipal...

Na segunda (18), o Conselho de Ética da Câmara Municipal de Curitiba decidiu arquivar a denúncia contra o vereador Renato Freitas (PT) (foto) por suposta quebra de decoro parlamentar por declarar em rede social que: “essa bancada conservadora dos pastores trambiqueiros não estão nem aí para vida, só pensam no seu curral eleitoral bolsonarista, infelizmente”. O parecer pelo arquivamento da denúncia foi elaborado pelo vereador Dalton Borba (PDT).

QUE DIREITO É ESSE?

Paula Cozero

Direitos para motoristas de aplicativos

As pessoas que trabalham como motoristas para aplicativos (Uber, 99Táxi, iFood etc.), no transporte de passageiros ou na entrega de comida, têm sido contratadas sem direitos trabalhistas garantidos. Essas grandes empresas burlam as regras na contratação para aumentar o lucro.

Em alguns países, motoristas de aplicativos já têm direitos garantidos. Mas, no Brasil, apesar de algumas decisões judiciais favoráveis, o Judiciário ainda é majoritariamente contra o reconhecimento desses direitos. As empresas alegam que essas pessoas não são empregadas porque têm autonomia no trabalho. Entretanto, sabemos que quem trabalha não tem poder para estabelecer o valor das corridas, pode sofrer punições da empresa e, para ter uma renda mínima, precisa fazer longas jornadas. Logo, não se trata de trabalho autônomo. Os aplicativos controlam as condições de trabalho, portanto, motoristas deveriam ter acesso a direitos como férias, 13º, FGTS e INSS.

Como isso ainda não é a regra no Brasil, motoristas de aplicativos têm realizado mobilizações para reivindicar direitos. E é assim que a realidade muda: todos os direitos trabalhistas foram conquistados depois de muita luta.

Paula Cozero

Advogada e membro da Rede de Advogadas e Advogados Populares

Alunos de escola paranaense denunciam negligência com casos de Covid-19

Há vários infectados em uma mesma turma, e falta orientação por parte da instituição

Ana Carolina Caldas

Em 21 de setembro, um estudante do ensino médio do colégio estadual Professor Guido Arzua, no bairro Sitio Cercado, em Curitiba, se isola em casa devido à suspeita de estar com Covid-19. No mesmo dia, sua mãe informa o fato em mensagem de WhatsApp para a equipe pedagógica e à direção escolar. Não obteve retorno sobre o que deveria ser feito nem a turma do aluno chegou a ser informada. Dois dias depois, com o teste positivo, o aluno entrega atestado e manda mensagens para alguns amigos da turma. Até então, nenhum aviso da escola. Alguns que tiveram contato com o primeiro a testar positivo começam a ter sintomas. Em 27/9, seis dias após o primeiro caso, se dirigem até a

Protesto de pais em frente à secretaria da Educação pediu o retorno somente com a imunização completa dos filhos

direção solicitando que fossem liberados. Segundo relatos dos alunos, a direção se mostrou resistente e, só após muita insistência, liberou os que solicitaram, mantendo a turma em aula normal. Após esse dia, cinco alunos testaram positivo.

Este relato foi feito ao Brasil de Fato Paraná por alunos da turma com surto de Covid-19. Segundo um deles, “só após muita argumentação a equipe do colégio decidiu liberar os que possuíam a suspeita. Vale ressaltar que tudo isso ocorreu de maneira sigilosa por parte da diretoria, que durante todos esses dias não havia feito nenhum tipo de comunicado à comunidade escolar.”

FALTA ORIENTAÇÃO

Uma aluna (que não quis ser identi cada) testou positivo após o primeiro caso e reitera que houve falta de orientação. “Fiquei preocupada porque z trabalho em equipe com ele. Pedimos ao representante da turma que solicitasse uma orientação da direção. Ele rodou a escola até que alguém dissesse algo. E a resposta foi que até então não haviam sido informadas. Só depois de nossa solicitação nos liberaram para ir para casa e fazer o teste. Depois, cinco testaram positivo. Então, um pai foi na escola reclamar sobre a falta de orientações. Depois dessa reclamação, de vários dias após o primeiro caso, isolaram nossa sala por sete dias”, conta.

O Brasil de Fato Paraná entrou em contato com a diretora do colégio, Vanda Aparecida Torá dos Santos, que confirmou que a liberação dos alunos se deu após a procura dos mesmos.

“O primeiro aluno entregou o atestado em 23/9. Era um aluno isolado. No outro dia tudo seguia na paz. Mas ele espalhou para a turma que havia testado positivo. Tudo bem ele alertar, não temos nada contra. Já na segunda-feira, os alunos estavam todos assustados e vieram falar com a gente. Então, ligamos para os pais para que levassem fazer teste. Agora, estes que pegaram não sentam perto. Eu não admito que digam que pegaram na sala.” Porém, a conduta adotada pela diretora não acompanha as orientações dadas pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).

Em nota orientativa às escolas (no. 03/2021), a secretaria destaca que “é fundamental que os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 no ambiente escolar sejam identificados o mais precocemente possível” e que “na ocorrência de um ou mais casos no qual os envolvidos convivam na mesma sala de aula e não tenham tido contato com outras turmas, as aulas presenciais nesta sala devem ser suspensas por 10 DIAS, a contar do último dia do contato com o caso Covid-19.” E também que: “A decisão pelo fechamento de uma ou mais salas de aula, ou até mesmo da Instituição de Ensino como um todo, deve ser realizada em tempo oportuno e, portanto, não demanda da espera pela publicação de atos normativos específicos para este fim emitidos por órgãos de saúde.”

Questionada sobre a conduta da direção da escola, em nota, a assessoria de comunicação da Seed disse que “as aulas presenciais de uma turma devem ser suspensas quando há um ou mais casos positivos na turma. A direção da escola recebeu a confirmação do teste positivo na sexta-feira, no fim do dia, e suspendeu as aulas a partir da segunda-feira seguinte.” Porém, a diretora informou que o aluno havia entregado o atestado na quinta-feira.

Policiais envolvidos na morte de jovens do Parolin ficam livres

Apesar de vídeos de câmeras apontarem ausência de confronto, MP pediu absolvição

Gabriel Carriconde

Sem júri popular, terminou no último dia 5 de outubro o julgamento dos policiais envolvidos na morte dos jovens Gustavo Bueno de Almeida, 14 anos, Felipe Bueno de Almeida, 16 anos, Eduardo Damas, 20 anos, e Elias Leandro Pinto, 17 anos, moradores do bairro Parolin mortos com tiros pela Polícia Militar. Os policiais eram acusados de assassinarem os jovens após abordagem por suspeita de roubo de um carro. Os rapazes bateram o carro na perseguição, e os policiais saíram da viatura e efetuaram disparos.

Os PMs foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) da Polícia Civil e respondiam por homicídio qualificado. A acusação ainda apontava para a ausência de confronto, visto que não havia marcas de bala na viatura dos policiais, e imagens de câmeras de segurança da região apontavam para a execução sumária dos suspeitos, contrariando a tese de que haveria troca de tiros entre eles.

Apesar das imagens, o Ministério Público pediu a absolvição dos PMs, em meados de maio, e posteriormente o juiz Daniel Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deu a absolvição. “Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos demonstram nitidamente que os acusados agiram em legítima defesa, tem-se que a absolvição sumária, em face do reconhecimento de causa excludente de ilicitude, é medida que se impõe”, diz a sentença.

Para a advogada de uma das vítimas, Paula Celeste*, após a manifestação do Ministério Público era esperada a absolvição dos policiais,

‘’Não tem explicação a sentença que não seja racismo estrutural, juridicamente é um absurdo”

mas ela afirma que o caso se trata de racismo estrutural e institucional e normalização da violência policial. “O pedido de absolvição do MP foi um prejuízo quase irreversível, sendo um órgão que deveria pedir a averiguação do caso. Iremos recorrer e as famílias pretendem continuar com novas manifestações”, explica. A advogada ainda critica: ‘’Não tem explicação a sentença que não seja racismo estrutural, juridicamente é um absurdo.”

Na mesma linha, o advogado criminalista e membro da direção nacional da Associação de Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania, Daniel Gaspar, se disse surpreso pelo fato de o caso não ter ido a

Após mortes, polícia ainda reprimiu protesto no Parolin contra morte de garotos júri popular, e nem mesmo as imagens das câmeras levadas em consideração em relação à decisão do juiz e o pedido do Ministério Público. Gaspar ainda critica o uso do argumento de “excludente de ilicitude”, previsto no Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Conforme esse artigo, não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. “Não se qualifica no caso do Parolin o argumento de excludente de ilicitude, já que temos uma prova cabal que não houve confronto ou risco à integridade dos policiais. As câmeras mostram que após 20 segundos do acidente os PMs já saíram atirando, inclusive com a imagem de um policial atirando nas costas de um dos jovens, esta é uma prova que deveria levar o caso a um júri popular”, criticou Gaspar.

*Por questões de segurança, a advogada entrevistada solicitou não ter o nome real citado na reportagem, foi usado um pseudônimo

Giorgia Prates

Prefeitura de Curitiba é denunciada por con sco de milhões do cartão transporte

Redação

Foi protocolada na terça (19), Ação Direta de Inconstitucionalidade para evitar o confisco de milhões de reais dos créditos do cartão transporte de usuários do sistema de ônibus de Curitiba após o fim da validade de um ano. A ação foi protocolada pelo deputado estadual Goura (PDT), com pedido cautelar para suspensão das leis municipais e decretos do Poder Executivo que determinam o prazo de prescrição.

Em ofício do vereador Professor Euler (PSD), pedindo explicações à Prefeitura de Curitiba sobre o confisco, explica-se que ele ocorre por meio da Lei nº 12.597/2008 e do Decreto nº 649/2014. A Prefeitura informou que já foram efetivamente confiscados mais de 11 milhões de reais e que já estão expirados, com agendamento de retirada, quase 44 milhões de reais. “O usuário perde seu dinheiro apenas pelo não uso imediato do crédito e sem qualquer contraprestação de serviço. Queremos evitar que isso continue a ocorrer e garantir o direito dos usuários do sistema de transporte”, explicou Goura. Na atual legislação, os valores confiscados do usuário pagador são destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC).

No entanto, tramita na Câmara Municipal projeto que pretende passar esses recursos aos operadores do transporte coletivo. “Ou seja, o que se pretende é confiscar o dinheiro do usuário e repassá-lo para os operadores do transporte coletivo, outras pessoas privadas. Um dinheiro que sequer deveria ter sido confiscado”, denuncia Goura.

A Urbanização de Curitiba (Urbs) informou que “A prescrição [dos créditos] é validada pelo Código de Defesa do Consumidor e faz parte da legislação corrente do município.”